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Bruno Quick Lourenço Unidade de Políticas Públicas SEBRAE Belém, PA, Abril de 2007 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, SuperSimples e Desenvolvimento.

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1 Bruno Quick Lourenço Unidade de Políticas Públicas SEBRAE Belém, PA, Abril de 2007 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, SuperSimples e Desenvolvimento Regional & Inclusão Econômica e Social Política Tributária e Desenvolvimento

2 71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes MUNICÍPIOS BRASILEIROS UNIDADES POR NÚMERO DE HABITANTES

3 CRIAÇÃO DE EMPRESAS NO BRASIL MÉDIA Fonte: DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio - MDIC

4 Principais Impostos e Contribuiçõe s ICMS-18% IPVA ITCMD Cofins-3 e 7,6% INSS-20% CPMF-0,38% II IOF-1,5% PIS-0,65% IRPJ IPI ITR IPTU ISS-5% ITBI IRPJ-15% IPI-8% (média) CSLL-9% UM DOS FATORES CRÍTICOS COMPLEXIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL Datas de recolhimento diferentes! Bases de cálculo diferentes! TAXAS Produtos com Impostos substituídos e recolhimento antecipado ESTADOS MUNICÍPIOS UNIÃO

5 AMBIENTE DESFAVORÁVEL AOS NEGÓCIOS Obstáculos Elevada Informalidade Concorrência Predatória Alto Custo de Formalização Alta Mortalidade Precoce Baixa Competitividade Empreendorismo por Necessidade Desintegração das Políticas

6 MORTALIDADE DE EMPRESAS NO BRASIL 49,4 % 4 anos de vida3 anos de vida 2 anos de vida 56,4%59,9% Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE Pesquisa Sebrae SP * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil.

7 A INFORMALIDADE Fonte: Pesquisa Economia Informal Urbana – Ecinf 2003, IBGE Evolução do número de empresas informais e das pessoas ocupadas, (7,7)10,77, Pessoas Ocupadas (6,6)11,69, Número de Empresas Empre- gador Conta própria Total Empre- gador Conta própria Total Empre- gador Conta própria Total Variação % (1997/2003)

8 Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE Não encontrou emprego31.1%25.0% Complementação da renda familiar17.6%17.7% Independência16.5%20.1% Experiência na área8.4%8.6% Tradição familiar8.1%8.5% Negócio promissor7.4%8.3% Outro motivo5.8%5.1% Era um trabalho secundário2.1%2.0% Motivo que levou a iniciar um negócio informal

9 BRASIL FORMALBRASIL INFORMAL 1/3 DA AMERICANA1/6 DA AMERICANA PRODUTIVIDADE BRASILEIRARENDA PER CAPITA BRASILEIRA 1/5 DA AMERICANA1/4 DA AMERICANA Fonte:Instituto McKinsey PRODUTIVIDADE NO BRASIL EM COMPARAÇÃO COM OS EUA

10 REPRESENTATIVIDADE PEQUENOS NEGÓCIOS NO BRASIL 5 milhões de negócios formais (99%) e 10 mm informais 56,1% da força de trabalho - setor formal urbano 26% da massa salarial 20% do PIB 13% do fornecimento para o governo 2% das exportações

11 A CONCENTRAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR NÚMERO DE EMPRESAS Fonte:Secretaria da Receita Federal

12 Referência: BNDES. O Ciclo de Vida das Firmas e Seu Impacto no Emprego: O Caso Brasileiro 1995/2000. Empresas de grande porte: + 0,3% Micro e pequenas: + 25,9% IMPORTÂNCIA DA MPE NA GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS número de trabalhadores 1995 a 2000 no país.

13 TEMPO MÉDIO DESPENDIDO NA PROCURA DE TRABALHO POR SEXO REGIÕES METROPOLITANAS E DISTRITO FEDERAL /2005 (em meses) Período Regiões Metropolitanas e Distrito Federal Belo HorizonteDistrito FederalPorto Alegre TotalHomensMulheresTotalHomensMulheresTotalHomensMulheres Período Regiões Metropolitanas e Distrito Federal SalvadorSão Paulo TotalHomensMulheresTotalHomensMulheres Fonte: Convênio DIEESE/SEADE, MTE/FAT e convênios regionais. PED - Pesquisa de Emprego e Desemprego Elaboração: DIEESE

14 46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10% MAIS RICOS. 10% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA. BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI, O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE: GUATEMALA (59,9); SUAZILÂNDIA (60,9); REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3); SERRA LEOA (62,9); BOTSUANA (63,0); LESOTO (63,2); NAMÍBIA (70,7). Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL E ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH

15 Mapa de Potencial de Desenvolvimento Endógeno

16 REVERSÃO PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTE FAVORÁVEL AOS NEGÓCIOS Estímulos Formalização das MPE Justa Concorrência Baixo Custo de Formalização Longevidade das MPE Alta Competitividade Empreendorismo por Opção e Vocação Integração das Políticas (Convergência no Pacto Federativo)

17 QUESTÕES CHAVE REVERSÃO Onde se sustenta processo? Nos territórios e nos pequenos negócios! Quem pode protagonizar a mudança? Os atores locais! Empreendedorismo na gestão Pública Como se pode fomentar as MPE e o desenvolvimento? A sinergia entre os gestores públicos, as comunidades e os pequenos negócios – amparados por uma política pública nacional – Lei Geral

18 Sugestões de políticas públicas de apoio à MPE AtivasExtintas 65% Crédito preferencial 56% 38% Desburocratização do registro 47% 43% Tratamento tributário diferenciado 38% 22% Disponibilização de informações de mercado 23% 21% Programa de treinamento de pessoal 23% 4% Programa p/ facilitar acesso às exportações 8% 12% Acesso às compras governamentais 7% Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE empresas

19 1. FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO E REDUZIR O CUSTO DOS EMPRÉSTIMOS 2. ADOTAR POLITICA DE DESONERAÇÃO DA FORMALIDADE 3. FACILITAR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE MPE 4. PRIORIZAR AS MPE NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS 5. ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL 6. INVESTIR EM INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS 7. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO LOCAL, REGIONAL E A EXPORTAÇÃO 8. AMPLIAR O ACESSO À TECNOLOGIA 9. ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE VOCAÇÕES E POTENCIALIDADES LOCAIS APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS UMA AGENDA PARA O DESENVOLVIMENTO São Gonçalo - RJ

20 OBJETIVO GESTÃO PÚBLICA EMPREENDEDORA Abordagem sistêmica com integração de políticas e competências (combinação fiscal e fomento) Promover o desenvolvimento regional, por meio do aumento da participação das micro e pequenas empresas na economia pela implementação de políticas públicas de fomento

21 Constituição Federal - Art. 146, III, d – 2003 (PEC 42) - Lei Complementar – PL 123/04 Alcança Estados e Municípios criando sistema de tributação integrado - Art. 170,IX – Art Medida de Alcance Nacional União, Estados e Municípios

22 A LEI GERAL DA MPE MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DESBUROCRATIZAÇÃO INOVAÇÃO TECNOLOGIA CRÉDITO TRIBUTAÇÃO ACESSO À JUSTIÇA COMPRAS PÚBLICAS CONSÓRCIOS

23 Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação Simples Nacional Recolhimento Unificado Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Comércio Anexo I 4%-11,61% Indústria Anexo II 4,5%-12,11% Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% Comitê Gestor ME: EPP: IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN Cadastro Sincronizado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual ,00 Linhas Específica 20% Recursos Tecnologias Consórcio Prazo Indetermina do Juizados Especiais Compras Governo Comitê Gestor 6 meses instrução Fótum Permanente MPEs MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburocra Tização Protesto Títulos Informações Banco Central Politicas Fomento Desenvolvi mento Conciliação Mediação Arbitragem Regularidade Fiscal Ass.Contrato Baixa MPEs S/atividade 3 anos Suspensão Atividades s/obrigações Recursos Codefat Cooperati vas Preferência No desempate Parcelamento Débitos Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Empenho Título Crédito DESONERAÇÃO DESBUROCRATIZAÇÃO INCENTIVOS S/incidência Imposto Exportação ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

24 Fonte: SRF Conceito de ME e EPP Tetos diferenciados para Estados e Municípios maior que 5% (R$ mi) entre 5% e 1% (R$ mi) menor que 1% (R$ mi) Participação no PIB Federal Federal (e capítulos não tributários) Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil (aprox. U$ 110 mil) Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhão (U$ 1,1 milhão)

25 I – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; II – Construção de imóveis/obras de engenharia, inclusive subempreitada; III – operadores autônomos de transporte de passageiros; IV – empresas montadoras de stands para feiras; V – escolas livres/línguas estrangeiras/artes/cursos técnicos/gerenciais; VI – produção cultural e artística; VII – produção cinematográfica e de artes cênicas; VIII – academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; IX – acad. de atividades físicas/desportivas/natação/escolas de esportes; X – elaboração de programas de computadores/jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XI – licenciamento/cessão de direito de uso de programas de computação; XII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XIII – escritórios de serviços contábeis; XIV – serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XV – administração e locação de imóveis; Novas categorias que poderão optar

26 :: Obrigatório para Governos :: Opcional para empresas; :: Vigência – 1º de julho de 2007 :: Recolhimento unificado de tributos: efeito de imposto único para o contribuinte (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS) Simplificação da apuração, cálculo e pagamento; Sistemas simplificados até R$ 120 mil (exemplo BA) :: Redução das alíquotas finais; :: Progressividade pela receita acumulada (capacidade conômica) :: Identificação prévia da carga de tributos diretos; Alíquota definida pela receita acumulada dos 12 meses anteriores; Transparência e educação fiscal Tributação Simples Nacional

27 :: Não apropria ou transfere crédito tributário (simplificação com cumulatividade) :: Tributação pela receitas (sistema caixa) Exclusão da inadimplência; :: Ampliação do universo de contribuintes – serviços com exclusão: Sociedades Anônimas Sistema financeiro; Profissões regulamentadas por lei – profissionais liberais; Com sócios residentes no exterior :: Abatimento de substituição tributária e desoneração das exportações :: Desoneração das exportações :: Regimes de ICMS (estaduais - SimBahia) melhores mantidos. Tributação Simples Nacional

28 :: Integração das bases de dados – melhor administração tributária; :: Integração das fiscalizações – eficiência pró Estado e MPE adimplentes; :: Integração fisco contribuinte – certificação e nota eletrônica; :: Contabilidade gerencial – ampliação; :: Redução do custo formalização; :: Desoneração do emprego – não incidência da previdência sobre folha de salários; Tributação Simples Nacional

29 Redução da Carga Tributária Receita Bruta Anual (R$ milhões) Fonte: SRF A desoneração reduz em razão inversa ao tamanho da empresa REDUÇÃO DO CUSTO DE FORMALIZAÇÃO DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. Desoneração potencial total (SRF) = R$ 5,4 bi ICMS: Substituição Diferencial Alíquota Regimes Especiais Antecipação Monitoramento Estatístico

30 ComércioIndústriaServiços IServiços IIServiços III (*) Mín4,00%4,50%6,00%4,50%6,37% Máx11,61%12,11%17,42%16,85%18,50% (*) No limite pode atingir alíquota mínima de 17,37% e máxima de 20%. Tributação Simples Nacional 20 faixas escalonadas de faturamento e alíquotas

31 Agenda (SRF) Contexto Premissas Processos de Negócio Envolvidos Prioridades Para 1º de Julho Migração Automática Termo de Opção Cálculo do Valor a Pagar e Pagamento do Tributo Parcelamento Declaração Anual Conclusão

32 Gestão Cadastro Controle do CTFiscalização Captação e Tratamento de Informação 1 – Fazer Opção Simples Nacional 2 – Migrar Automaticamente Calcular CT Gerar Darf Pagar CT Distribuir Pagamento Controlar CT Gerar Declaração Arrecadação Controlar Regularidade Excluir Simples Nacional Fiscalizar Lançar CT Ofício Solicitar Parcelamento Se devedor Controlar Parcelamento Prioridades Para 1º Julho (SRF)

33 Migração Automática (SRF) Prevista no § 4º do art. 16 Empresas Regularmente Inscritas no Simples Critérios do Simples Nacional Empresas Enquadradas no Simples Nacional Duas migrações: uma em maio e outra em junho – possibilitar que o contribuinte não-migrado na primeira oportunidade resolva suas pendências e tenha uma nova chance de ser migrado automaticamente Consulta individual na internet com resultado da migração Os não-migrados poderão solicitar a inclusão no regime por meio do Termo de Opção É garantido ao contribuinte o direito de optar por não ser enquadrado automaticamente

34 Termo de Opção (SRF) Disponível no Portal Simples Nacional no sítio da SRF na Internet Acesso via Certificação Digital Caminho único para quem não está no Simples Verificações quanto aos critérios de vedações da lei complementar Apresentação das eventuais vedações Emissão de Darf para pagamento de débitos não parceláveis Possibilidade de solicitar parcelamento de débitos (art. 79) Opção não se dará no ato da inscrição no CNPJ - depois de solicitada a inscrição será necessário solicitar o enquadramento por meio do Termo de Opção.

35 Cálculo do valor a pagar (SRF) Disponível no Portal Simples Nacional no sítio da SRF na Internet Acesso via Certificação Digital Lógica complexa Necessidade de grande quantidade de informações a ser fornecida pelo contribuinte Emissão do extrato do cálculo (alíquotas e valores de cada tributo) Geração do Darf, com identificador único, para pagamento do débito Roteiros simplificados para casos triviais (maior parte) Em avaliação a disponibilização de um simulador

36 Pagamento do tributo (SRF) Apenas com Darf gerado pelo programa de cálculo Necessidade de conhecer o histórico do cálculo do valor do tributo para efetuar a distribuição entre os entes federados e o INSS. Parcelamento Solicitação no momento da Opção pelo Simples Nacional Abrange débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional (art. 79)

37 Declaração Anual (SRF) Utilizar dados informados e calculados no programa de cálculo Evitar que o contribuinte tenha que prestar duas vezes a mesma informação Conclusão Grande Desafio Construir Soluções que simplifiquem o Super Simples.

38 Economia Tributária Federal ALÍQUOTA Alíquota Média Simples Alíquota Média LG Parte Federal Ganho relativo à redução federal Até ,004,00% 3%2,64% 12% De a ,00% 3,33%2,64% 20,72% De ,01 a ,004,00% 3,75%2,64% 26,93% De ,01 a ,005,47% 4,62%3,61% 21,86% De ,01 a ,006,84% 5,53%4,51% 18,49% De ,01 a ,007,54% 5,7%4,98% 12,63% De ,01 a ,007,60% 5,93%5,02% 15,39% De ,01 a ,008,28% 6,07%5,46% 10,00% De ,01 a ,008,36% 6,2%5,52% 10,97% De ,01 a ,008,45% 6,43%5,58% 13,22% De ,01 a ,009,03% 6,73%5,96% 11,49% De ,01 a ,009,12% 6,96%6,02% 13,51% De ,01 a ,009,95% 7,2%6,57% 8,75% De ,01 a ,0010,04% 7,23%6,63% 8,34% De ,01 a ,0010,13% 7,6%6,68% 12,11% De ,01 a ,0010,23% 7,8%6,75% 13,46% De ,01 a ,0010,32% 7,93%6,81% 14,16% De ,01 a ,0011,23% 8,2%7,41% 9,63% De ,01 a ,0011,32% 8,47%7,47% 11,77% De ,01 a , % 8,57%7,54% 11,98% De ,01 a ,0011,51% 8,87%7,6% 14,29% De ,01 a ,0011,61% 9,07%7,66% 15,55%

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41 :: Guichê Único. Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro :: Identificador Único CNPJ Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas. :: Alvará provisório Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. REDUÇÃO DO CUSTO DE FORMALIZAÇÃO SIMPLIFICAÇÃO DA ABERTURA E FECHAMENTO. Porto Alegre Maringá

42 :: Forma de opção e exclusão do Sistema; :: Fixação de valores fixos mensais – até R$ 120 mil (12 meses) :: Redução ou ajuste para Regimes Especiais Favorecidos (ICMS e ISS) Isenção; Redução; Valor fixo :: Antecipações de Barreira & Simples Nacional; :: Pagamento Prazo; Rede arrecadadora Restituição e compensação Tributação Simples Nacional – Comitê Gestor Regulamentação

43 :: Sistema de repasses (União, Estados e Municípios); :: Modelos de declaração, registro e obrigações acessórias :: Contabilidade simplificada; :: Fiscalização compartilhada; :: Processos administrativos fiscais; :: Processos judiciais – auxílio Estados e Municípios; :: Divida ativa – delegação de competências; :: Revisão de valores – reajuste tabelas e limites Tributação Simples Nacional – Comitê Gestor Regulamentação

44 Fonte: Ensaios de impacto Lei Geral – FGV RJ 2006 Obs: negativo retrata ganhos de arrecadação :: Conservador: 1 milhão de MPE formalizadas e 20% de aumento na receita declarada das já existentes :: Otimista: 4 milhões MPE e 50% de aumento na declaração das já existentes Arrecadação de tributos Ensaios de impacto (perdas)

45 EXPORTAÇÕES :: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras. ASSOCIATIVISMO CONSÓRCIO SIMPLES :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. Complementaridade nos negócios Escala Consórcio Flor Brasil Distrito Federal Unibrima Barreirinha - AM

46 CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) :: Portabilidade de informações bancárias INOVAÇÃO TECNOLÓGICA :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas. Educampo Araxá Saroncredi São Roque de Minasl

47 A LEI GERAL DA MPE COMPRAS GOVERNAMENTAIS Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial Mercado nacional de R$ 260 bi / ano Ampliação potencial de participação no mercado de R$ 33 bi / ano Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos

48 Premissas »A aprovação da Lei é insuficiente para efetivação »A Lei precisa ser apropriada pelos atores envolvidos »Orientação individual qualificada e acessível em todo o País »O Simples Nacional, apesar de vantajoso para grande maioria das MPE, tem exceções »A opção é individual do empresário »Quem cuida das questões tributárias para MPE é o Contabilista »Diversos atores têm atribuições e destacado papel na sua efetivação e devem engajar-se na sua implementação

49 Programa de efetivação Objetivos Objetivo Geral Permitir às MPE em todo o País acessarem os benefícios proporcionados pela Lei Geral, pela combinação da oferta dos serviços das instituições competentes e o conhecimento por parte das empresas Objetivos específicos Desenvolver conteúdos adequados aos diversos públicos da Lei Geral Disseminar informações junto às MPE Estruturar uma rede de orientação individual para as MPE Mobilizar e subsidiar atores chave na efetivação das políticas nos Estados e territórios Contribuir para a adequada regulamentação da Legislação e engajamento das instituições chave

50 AÇÕESJFMAMJJASOND 1 - DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS Interpretações Conteúdos Nacional Adequação Estadual 2 – DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES Nivelamento de expectativas Sensibilização inicial Informação e Mobilização 3 – ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL Formação atendentes Atendimento às MPE 4 – ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Identificação Parceiros e Recursos Eventos temáticos Articulações Diretas 5 – REGULAMENTAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO Monitoramento do Comitê gestor Abertura de diálogo político - preliminar Diagnóstico e montagem de pautas Articulações políticas: Executivo / Legislativo Subsídio técnico aplicado

51 Levantamento detalhado da relação LG com legislação ICMS e Simples Estaduais Implementação do Cadastro Sincronizado nos Estados e Capitais BA, SP, AC, AL, ES, MA, MG, PA, RN e RJ Salvador, SP, BH, Manaus, Belém, Natal, São Luiz, Vitória, Curitiba, Santos Mapeamento da agenda estadual de articulações com instituições de fomento Interlocução preliminar com Governos Estaduais Montagem do Comitê de implementação com gestão executiva Assessoramento especializado – tributação, desburocratização, fomento Nivelamento expectativas – público externo Engajamento das instituições competentes (parceiros) DESTAQUES Ação de curto prazo

52 ONGs Contabilistas Universidades Gestores de licitações LíderesPolíticas Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Micro e Pequena Empresa Governos A LEI GERAL DA MPE ARTICULAÇÃO Maringá São Luiz

53 Para as Empresas Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos. Mote da Lei Geral Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades e pelo estimulo ao empreendedorismo. A formalidade ser percebida como um bom negócio! Consistir uma Política Nacional de Benefícios Condicionados

54 Tempos: 1º Redução do custo de formalização; 2º Consolidação da política de estímulos reais às MPE 3º Marketing dos benefícios – análise custo x benefício; 4º Condicionamento do acesso aos benefícios à formalização = Hora da virada com a reversão da informalidade!

55 O homem não teria alcançado o possível se repetidas vezes não tivesse tentado o impossível. Max Weber Bruno Quick Poder Público e Pequenos Negócios juntos construirão o Brasil da oportunidade, emprego e renda!


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