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TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT AULA 19, TEMA 18 DOS PRAZOS PROCESSUAIS 1º DE DEZEMBRO DE 2005.

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1 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT AULA 19, TEMA 18 DOS PRAZOS PROCESSUAIS 1º DE DEZEMBRO DE 2005

2 REVISÃO PARA SEGUNDA AVALIAÇÃO TEORIA DA AÇÃO AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL; DIREITO DE OBTER TUTELA DO ESTADO-JUIZ; DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO.

3 QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DA AÇÃO? PARTES CAUSA DE PEDIR ( MOTIVO) PEDIDO (OBJETO DA AÇÃO)

4 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 1. INTERESSE DE AGIR (BINÔMIO NECESSIDADE + ADEQUAÇÃO) QUANTO AO INTERESSE DE AGIR DEVEMOS OBSERVAR A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO. EX. PARA DISSOLER O VÍNCULO CONJUGAL É NECESSARIO A AÇÃO DE DIVORCIO (QUE É A ADEQUADA) PARA ISSO. NÃO BASTA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

5 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 2. LEGITIMIDADE AD CAUSAM; (NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM SEU PRÓPRIO NOME) A NÃO SER NOS CASOS QUE A PRÓPRIA LEI EXCEPCIONA. EX. MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS.

6 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 3. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; O PEDIDO NA AÇÃO TEM QUE SER JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EX. NÃO POSSO INGRESSAR COM AÇÃO COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO (O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE TAL COBRANÇA) OU AINDA, ANTES DA LEI DO DIVÓRCIO (1977) NÃO SE PODIA PLEITEÁ-LO, POIS ERA INEXISTENTE.

7 DA CARÊNCIA DA AÇÃO CONSEQUENCIA: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL C/ A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; ART. 295, I E ART. 267, VI DO CPC

8 QUEM SÃO OS SUJEITOS DO PROCESSO? O PROCESSO SE DESENVOLVE NA PRESENÇA DE TRÊS SUJEITOS: O AUTOR O RÉU O JUIZ

9 LEMBRE-SE QUE O CONCEITO DE PARTES É DIFERENTE DE SUJEITOS DO PROCESSO. PARTES SÃO SUJEITOS PARCIAIS DO PROCESSO – AUTOR, RÉU ENTRE OUTROS QUE PARTICIPAM DO RESULTADO DA SENTENÇA. SUJEITOS DO PROCESSO: CONCEITO MAIS AMPLO. ENVOLVE TAMBÉM OS SUJEITOS IMPARCIAIS (JUIZ, PERITOS ENTRE OUTROS)

10 DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS : FORMA PROCESSUAL ADEQUADA; PETIÇÃO APTA; INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, DE LITISPENDÊNCIA E DE NULIDADES

11 DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS : COMPETÊNCIA DO JUIZ; CAPACIDADE DAS PARTES; REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.

12 ATENÇÃO ALÉM DOS PRESSPOSTOS PROCESSUAIS EXISTEM TAMBÉM OS PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA CABERÁ RECURSO (PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) PARA INTERPOR O RECURSO, ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS TEMOS QUE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DOS RECURSOS. VAMOS CONHECE-LOS

13 PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ELES SE DIVIDEM EM: 1.OBJETIVOS: DIZEM RESPEITO AO RECURSO EM SI; 2. SUBJETIVOS: DIZEM RESPEITO ÀS PESSOAS DOS RECORRENTES. (QUALIDADE DE PARTES)

14 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DOS RECURSOS 1.RECORRIBILIDADE DA DECISÃO; 2.TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; 3. ADEQUAÇÃO DO RECURSO; 4. OBSERVÂNCIA DA FORMA 5. MOTIVAÇÃO DO RECURSO; 6. PREPARO DO RECURSO.

15 PODERES DOS JUÍZES PODERES ADMINISTRATIVOS OU DE POLÍCIA (445 E 446); PODERES JURISDICIONAIS; (ORDINATÓRIOS NO ANDAMENTO DO PROCESSO E INSTRUTÓRIOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ)

16 PODERES DOS JUÍZES OS PODERES JURISDICIONAIS DE DIVIDEM EM: PODERES JURISDICIONAIS DESENVOLVEM-SE NO PROCESSO E SE DIVIDEM EM: PODERES MEIOS; E PODERES FINS

17 CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO- PROVOCA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, NA BUSCA DA SENTENÇA DE MÉRITO; -DE EXECUÇÃO –PROVIMENTO SATISFATIVO NO DIREITO DO CREDOR; -PROCESSO CAUTELAR-PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO

18 FASES DOS PROCESSOS 1. POSTULATÓRIA-PETIÇÃO INICIAL OU RESPOSTA DO REU; 2. DE SANEAMENTO-EXAME DA REGULARIDADE DO PROCESSO; 3. INSTRUTÓRIA-FORNECIMENTO DE ELEMENTOS PARA CONHECIMENTO DOS FATOS; 4. DECISÓRIA- SENTENÇA DO JUIZ (COM MERITO OU SEM MERITO).

19 CONTAGEM DOS PRAZOS EXISTEM DIFERENÇAS NA CONTAGEM DO PRAZO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.

20 CONTAGEM DOS PRAZOS NO PROCESSO CIVIL COMEÇA A CONTAR APÓS A JUNTADA DO MANDADO NO PROCESSO COM A CITAÇÃO VÁLIDA

21 MEIOS DE PROVA AS PROVAS SERVEM ESPECIALMENTE PARA INSTRUIR O PROCESSO, CONSTRUINDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EM DIREITO, APENAS SÃO ADMITIDOS OS MEIOS DE PROVA LÍCITOS. OU SEJA, NÃO SE ADMITE EM DIREITO PROVAS ILEGAIS E PROVAS ILÍCITAS.

22 MEIOS DE PROVA PROVA ART. 232 DO CPC MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESSE CÓDIGO. MODALIDADES: DEPOIMENTO PESSOAL, CONFISSÃO, PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL ETC

23 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT AULA 19, TEMA 18 DOS PRAZOS PROCESSUAIS 1º DE DEZEMBRO DE 2005

24 DOS PRAZOS PROCESSUAIS ARTS. 177 A 199 DO CPC OBJETIVO VERIFICAR A IMPORTÂNCIA DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O MELHOR DESEMPENHO DO IMPULSO PROCESSUAL

25 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS PRAZOS DA CONTAGEM DOS PRAZOS DOS ATOS PROCESSUAIS ART. 177 DO CPC OS ATOS PROCESSUAIS REALIZAR-SE- ÃO NOS PRAZOS PRESCRITOS EM LEI. QUANDO ESTA FOR OMISSA, O JUIZ DETERMINARÁ OS PRAZOS, TENDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA.

26 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS PRAZOS ART. 178 DO CPC O PRAZO, ESTABELECIDO PELA LEI OU PELO JUIZ, É CONTÍNUO, NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS.

27 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS PRAZOS ART. 179 DO CPC A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDERÁ O CURSO DO PRAZO; O QUE IHE SOBEJAR RECOMEÇARÁ A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS. REGRA QUE CONTÉM EXCEÇÕES DE LEI.

28 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO PELA INTERVENÇÃO DIRETA DAS PARTES ART. 265, I A III DO CPC NESSES CASOS O PRAZO SERÁ RESTITUÍDO POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO RECOMEÇA A CONTAR DO INÍCIO.

29 INTERRUPÇÃO # SUSPENSÃO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO IMPLICA NA QUEBRA DA CONTINUIDADE DO MESMO; NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LIGAÇÃO DO PRAZO DECORRIDO COM O FALTANTE; ASSIM, OS PRAZOS VOLTAM A SER CONTADOS POR INTEIRO.

30 INTERRUPÇÃO # SUSPENSÃO NA SUSPENSÃO DO PRAZO NÃO EXISTE QUEBRA NA CONTINUIDADE; AO CESSAR OS EFEITOS DO FATO QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO, OS PRAZOS VOLTAM A CORRER PELO QUE LHES SOBRAR QUANDO O PROCESSO RETOMAR O SEU ANDAMENTO.

31 FÉRIAS E FERIADOS O PRAZO É CONTÍNUO NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS; MAS AS FÉRIAS SUSPENDERÃO OS PRAZOS QUE RECOMEÇARÃO A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR.

32 REGRA GERAL DE CONTAGEM DE PRAZOS SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OS PRAZOS, SERÃO COMPUTADOS, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO (CPC ART. 184, CPP ART. 798; CC, ART. 132). VAMOS CONFERIR OS ARTIGOS MENCIONADOS.

33 REGRA GERAL DE CONTAGEM DE PRAZOS ART DO CPC SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, COMPUTAR-SE-ÃO OS PRAZOS, EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO.

34 REGRA GERAL DE CONTAGEM DE PRAZOS ART DO CPP TODOS OS PRAZOS CORRERÃO EM CARTÓRIO E SERÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO. § 1 O NÃO SE COMPUTARÁ NO PRAZO O DIA DO COMEÇO, INCLUINDO-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO.

35 QUANDO SE COMEÇAM A CONTAR OS PRAZOS PROCESSUAIS? NO PROCESSO CIVIL somente começam a correr do primeiro dia útil após a citação ou a intimação (CPC, art. 184, § 2º, c/c. art 241) devidamente cumpridas. No processo Penal, são contados a partir da intimação, e não de sua juntada aos autos. (ver súmula 710, do STF).

36 QUANDO SE COMEÇAM A CONTAR OS PRAZOS PROCESSUAIS? NO PROCESSO CIVIL SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A CITAÇÃO OU A INTIMAÇÃO (CPC, ART. 184, § 2º, C/C. ART 241) DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. NO PROCESSO PENAL, SÃO CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. (VER SÚMULA 710, DO STF).

37 PRAZOS PARA A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO A FAZENDA´PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TERÃO PRAZO EM DPBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR

38 COMO CONTAR OS PRAZOS QUANDO EXISTE LITISCONSÓRCIO COM ADVOGADOS DIFERENTES ? SERÃO CONTADOS EM DOBRO PARA: CONTESTAR; RECORRER; E PARA FALAR NOS AUTOS;

39 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO CUMPRIDOS POR ORDEM JUDICIAL OU REQUISITADOS POR CARTA (DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA), CONFORME HAJAM DE REALIZAR DENTRO OU FORA DA COMARCA. (ART. 200 DO CPC)

40 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR CARTAS 1.PRECATÓRIA: PARA OUTRA COMARCA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL; 2.ROGATÓRIA: PARA OUTRO PAÍS. PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA. 3.DE ORDEM: DO TRIBUNAL PARA UM JUIZ SUBORDINADO A ESTE TRIBUNAL

41 REQUISITOS ESSENCIAIS DAS CARTAS 1. A INDICAÇÃO DOS JUÍZES DE ORIGEM E DE CUMPRIMENTO DO ATO; 2. O INTEIRO TEOR: DA PETIÇÃO INICIAL; DO DESPACHO JUDICIAL; E DO INSTRUMENTO DE MANDADO CONFERIDO AO ADVOGADO;

42 REQUISITOS ESSENCIAIS DAS CARTAS 3. A MENÇÃO DO ATO PROCESSUAL, QUE LHE CONSTITUI O OBJETO; 4. O ENCERRAMENTO COM A ASSINATURA DO JUIZ (CPC, ART. 202; CPP, ART. 354).

43 ATOS REALIZADOS POR ORDEM DO JUIZ OS ATOS PROCESSUAIS A SEREM EXECUTADOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA SERÃO POR ORDEM JUDICIAL, ATRAVÉS DE: MANDADOS DE CITAÇÃO, DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 200; CPP, ART. 351); OU DE NOTIFICAÇÃO.

44 DA INTIMAÇÃO ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA (CPP, ART. 234)

45 CITAÇÃO CITAÇÃO É O ATO PROCESSUAL PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER (CPC, ART. 213). MODALIDADES: CORREIO MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA) EDITAL (NÃO ENCONTRADO)

46 CITAÇÃO A CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA É O ATO QUE FIRMA A COMPETÊNCIA E PREVINE A JURISDÇÃO (ART. 219 DO CPC) NATUREZA JURÍDICA DA CITAÇÃO: É CONSIDERADA COMO ATO DO JUIZ, POIS É ELE QUE A ORDENA NA CONFORMIDADE DO ART. 285 DO CPC.

47 CITAÇÃO O ATO RELATIVO À CITAÇÃO, COMPREENDE DOIS MOMENTOS: O PRIMEIRO CONSISTE NA CIÊNCIA DO RÉU DE TODOS OS FATOS/ATOS, DA RELAÇÃO JURÍDICA, QUE LHE SÃO IMPUTADOS; O SEGUNDO CONSISTE EM SER-LHE DADO A AMPLA OPORTUNIDADE PARA SE DEFENDER.

48 PRINCÍPIOS QUE SE FAZEM PRESENTES NA CITAÇÃO NO ATO RELATIVO À CITAÇÃO ESTAM PRESENTES: O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL) NO PROCESSO CIVIL ENCONTRA-SE AINDA, O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, POIS, CASO QUEIRA O RÉU PODE NÃO SE APRESENTAR PARA CONTESTAR, E NÃO LHE É INDICADO UM DEFENSOR (COMO NO PROCESSO PENAL)

49 DAS NULIDADES SERÁ NULO O ATO PROCESSUAL POR FALTA DA CITAÇÃO DO RÉU (CPP. ART. 564, III, E). PARA A VALIDADE DO PROCESSO, É INDISPENSÁVEL À CITAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 214).

50 DAS FORMAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO FAR- SE-Á PELO CORREIO (MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO), PELO OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL (CPC. ARTS. 221 A 233). NO PROCESSO PENAL, A CITAÇÃO SERÁ POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL (CPP, ARTS. 351 A 369).

51 DAS FORMAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO AS INTIMAÇÕES EFETUAM-SE DE OFÍCIO, E SERÃO FEITAS ATRAVÉS DA SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, SALVO AS QUE DEVEM SER REALIZADAS PESSOALMENTE (COMO AS INTIMAÇÕES DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL NOS PROCESSOS EM QUE DEVA INTERVIR).

52 PERFEIÇÃO E EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS OS ATOS PROCESSUAIS ESTÃO SUJEITOS A REQUISITOS DE FORMA (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS FORMAS); SUA INOBSERVÂNCIA PODE PRIVÁ-LOS DOS EFEITOS QUE NORMALMENTE DEVERIAM TER.

53 PERFEIÇÃO E EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS COM A PERFEIÇÃO, VISA-SE À EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS OU, EM PRINCÍPIO, A EFICÁCIA DERIVA DA PERFEIÇÃO. A IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PODE PRODUZIR CONSEQÜÊNCIAS DIVERSAS.

54 DAS IRREGULARIDADES SEM CONSEQÜÊNCIAS: EX. COMO A DENÚNCIA OFERECIDA ALÉM DO PRAZO LEGAL (ART. 46, DO CPP); QUE PODEM ACARRETAR SANÇÕES EXTRAPROCESSUAIS: EX. O RETARDAMENTO DO ATO PELO JUIZ (ART. 133, II, DO CPC); QUE ACARRETAM NULIDADE E IRREGULARIDADES QUE DETERMINAM A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO ATO.

55 DAS ESPÉCIES DE NULIDADE NULIDADE RELATIVA: É DE INTERESSE PRIVADO DAS PESSOAS E DEVE SER ALEGADA NO TEMPO CERTO PELOS INTERESSADOS, ATRAVÉS DAS PEÇAS OPORTUNAS. O EFEITO SERÁ EX NUNC (NÃO RETROAGE). O ATO SERÁ ANULÁVEL.

56 DAS ESPÉCIES DE NULIDADE NULIDADE ABSOLUTA: É DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. OS ATOS NUNCA CONVALECEM. O EFEITO SERÁ SEMPRE EX TUNC (SEMPRE RETROAGE). NESTE CASO O ATO SERÁ NULO.

57 ATOS INEXISTENTES E ATOS VICIADOS DIZ-SE INEXISTENTE O ATO PROCESSUAL QUANDO LHE FALTAM ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA CONSTITUIÇÃO, COMO POR EXEMPLO, SENTENÇA À QUAL FALTE A PARTE DISPOSITIVA. PARTE DA DOUTRINA NEGA A EXISTÊNCIA DESSE TIPO DE ATO, INCLUINDO-O NA CATEGORIA DOS ATOS NULOS.

58 ATOS INEXISTENTES E ATOS VICIADOS O ATO PROCESSUAL É VICIADO QUANDO FALTAM ALGUNS REQUISITOS DE FORMA PRESCRITOS PELA LEI, OU NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DE SUA FINALIDADE, MAS NEM SEMPRE O VICIO DO ATO INDUZ SUA NULIDADE.

59 ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE A NULIDADE MESMO QUANDO O ATO É EIVADO DE VÍCIO QUE O TORNE NULO, A NULIDADE DEPENDE DE DECLARAÇÃO DO JUIZ; ATÉ ENTÃO, CONSIDERA-SE VÁLIDO E EFICAZ. A SENTENÇA, MESMO CONTAMINADA DOS MAIS GRAVES VÍCIOS, PASSA EM JULGADO SE NÃO HOUVER RECURSO, SENDO EFICAZ ATÉ VIR A SER RESCINDIDA.

60 A SANÇÃO DE NULIDADE PODE SER IMPOSTA SEGUNDO TRÊS SISTEMAS: A) TODO E QUALQUER DEFEITO DO ATO PROCESSUAL CONDUZ A SUA NULIDADE; B) O ATO SÓ SERÁ NULO SE A LEI EXPRESSAMENTE O DECLARAR; C) A NULIDADE DO ATO DEPENDE DA GRAVIDADE DO VÍCIO QUE O CONTAMINA.

61 LIEBMAN APONTA TRÊS REGRAS: 1. NÃO PODE SER DECLARADA A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL, PELA INOBSERVÂNCIA DE FORMA, SE A NULIDADE NÃO É COMINADA EM LEI; 2. A NULIDADE PODE SER DECLARADA QUANDO FALTAM AO ATO REQUISITOS FORMAIS, INDISPENSÁVEIS AO ATINGIMENTO DO SEU OBJETIVO; 3. A NULIDADE NÃO PODE SER DECLARADA, SE O ATINGIU O OBJETIVO A QUE SE DESTINAVA.

62 PRINCÍPIOS NORTEADORES PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A NULIDADE DE UM ATO CONTAMINARÁ TODOS OS ATOS POSTERIORES QUE DELE SEJAM DEPENDENTES (ART. 248 DO CPC), MAS A NULIDADE DE UMA PARTE DO ATO NÃO PREJUDICA AS OUTRAS, QUE DELE SEJAM INDEPENDENTES.

63 PRINCÍPIOS NORTEADORES PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ANULAM-SE TODOS OS ATOS IRREGULARES, SE O OBJETIVO POR ELES COLIMADO NÃO TIVER SIDO ATINGIDO (PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF) NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.

64 PRINCÍPIOS NORTEADORES PRINCÍPIO DO INTERESSE A PARTE QUE TIVER DADO CAUSA À NULIDADE DO ATO NÃO PODE PLEITEAR A SUA ANULAÇÃO. EM CASO DE NULIDADE RELATIVA, QUANDO A FORMA DO ATO É IMPOSTA NO INTERESSE DAS PARTES, E NÃO NO CASO DE NULIDADE ABSOLUTA, QUANDO IMPOSTA POR MOTIVO DE ORDEM PUBLICA.

65 PRINCÍPIOS NORTEADORES PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL O JUIZ DEVE REVELAR A NULIDADE, QUANDO CONVICTO DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITARIA A SUA DECRETAÇÃO.


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