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DIREITO PENAL I REVISÃO PARA A PROVA A1 TEMA 01 AO TEMA 03 (PÁG. 01 A 51) PROFESSORA: ANA PATRÍCIA WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO.

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2 DIREITO PENAL I REVISÃO PARA A PROVA A1 TEMA 01 AO TEMA 03 (PÁG. 01 A 51) PROFESSORA: ANA PATRÍCIA WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO

3 OBJETIVO DA AULA REVISARMOS O CONTEÚDO ESTUDADO A FIM DE AUXILIÁ-LOS PARA A NOSSA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. O CONTEÚDO COMEÇA NO CONCEITO DO DIREITO PENAL E VAI ATÉ AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE (PÁG. 51).

4 TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO. COMO META PROTEGE OS BENS MAIS CAROS DA SOCIEDADE CIÊNCIA CULTURAL, NORMATIVA, VALORATIVA E FINALISTA

5 DIREITO PENAL OBJETIVOSUBJETIVO LEI ESCRITA DIREITO DE PUNIR LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA ESTADOCIDADÃO IMPORTANTE

6 FONTES DO DIREITO PENAL FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88). FONTES FORMAIS IMEDIATA: LEI MEDIATA: IMPORTANTE

7 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL (CF/88 ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO CP). IMPORTANTE

8 REGRAS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ART. 5º, XL DA CF/88: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP IMPORTANTE

9 NORMA PENAL IMPERATIVA GERAL IMPESSOAL EXCLUSIVA APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS

10 CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL GERAL OU LOCAL COMUM OU ESPECIAL ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL INCRIMINADORAS NÃO-INCRIMINADORAS PERMISSIVAS EXPLICATIVAS

11 NORMA PENAL EM BRANCO É AQUELA QUE POSSUI PRECEITOS INDETERMINADOS OU GENÉRICOS E QUE NECESSITAM SER PREENCHIDOS OU COMPLETADOS.

12 VIGÊNCIA DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE) LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR IMPORTANTE

13 E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? ( LICC ART. 2º) REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR. A LEI SE AUTO-REVOGAR IMPORTANTE

14 LEI PENAL NO TEMPO ARTIGO 4º DO CP CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO. TEORIA DA ATIVIDADE

15 CONFLITO DE DIREITO INTERTEMPORAL RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA

16 LEI INTERMEDIÁRIA SUJEITO PRATICA UM CRIME SOB A VIGÊNCIA DE UMA LEI, SURGINDO POSTERIORMENTE E SUCESSIVAMENTE DUAS OUTRAS LEIS, REGULANDO O MESMO COMPORTAMENTO, SENDO A LEI INTERMEDIÁRIA A MAIS BENÉFICA.

17 CONJUGAÇÃO DAS LEIS É POSSÍVEL COMBINAR VÁRIAS LEIS PARA FAVORECER O SUJEITO ? A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RESPONDEM AFIRMATIVAMENTE.

18 ARTIGO 6º DO CP: LUGAR DO CRIME CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE OCORREU A AÇÃO OU A OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO. TEORIA DA UBIQÜIDADE

19 EXTRATERRITORIALIDADE CASOS EM QUE A LEI BRASILEIRA É APLICADA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 7º DO CP FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: I – OS CRIMES

20 EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA ART. 7º INCISO I, DO CP CONDICIONADA ART. 7º INCISO II, § 3º, DO CP ART. 7º, INCISO II § 2º DO CP

21 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOA ART. 5º, CAPUT, DA CF/88 : TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (...). EXCEÇÃO IMUNIDADE

22 RESPEITO A COMUNIDADE INTERNACIONAL: IMUNIDADE DIPLOMÁTICA RESPEITO A DETERMINADAS FUNÇÕES: IMUNIDADE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

23 IMUNIDADE PARLAMENTAR EXISTEM EM FUNÇÃO DA NECESSIDADE DE LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO IMUNIDADE ABSOLUTA (MATERIAL) IMUNIDADE RELATIVA (FORMAL)

24 EXTRADIÇÃO CONCEITO: É ATO PELO QUAL UM ESTADO ENTREGA UM INDIVÍDUO, ACUSADO DE UM DELITO OU JÁ CONDENADO COMO CRIMINOSO, À JUSTIÇA DE OUTRO, QUE O RECLAMA, E QUE É COMPETENTE PARA JULGÁ-LO E PUNÍ-LO. ACCIOLY, APUD ALEXANDRE MORAIS, P. 114.

25 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS PARA A EXTRADIÇÃO ABSOLUTA OS BRASILEIROS NATOS NUNCA SERÃO EXTRADITADOS RELATIVA EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AS ESPÉCIES DE CRIMES; EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME.

26 PROCEDIMENTOS ART. 82. NENHUMA EXTRADIÇÃO SERÁ CONCEDIDA SEM PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE SUA LEGALIDADE E PROCEDÊNCIA, NÃO CABENDO RECURSO DA DECISÃO. CORRIJAM: PÁG. 21

27 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ART. 9º DO CP CORRIJAM PÁG. 22 PODE UMA SENTENÇA ESTRANGEIRA TER EFEITOS NO BRASIL ? HOMOLOGAÇÃO STJ

28 CONTAGEM DO PRAZO PENAL TEMPO INICIAL TEMPO FINAL ART. 10 DO CP: INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO EXCLUI-SE O DIA DO FINAL CALENDÁRIO COMUM ART. 798, § 1º DO CPP

29 FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS NA PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE; RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPREZA AS FRAÇÕES DE DIA MULTA DESPREZA AS FRAÇÕES DO DIA-MULTA ART. 11 DO CP

30 SÃO AS LEIS ESPARSAS, ESPECÍFICAS QUE NÃO ESTÃO CONTIDAS DENTRO DO CÓDIGO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL POR SEREM MAIS ESPECÍFICAS DEVEM SER UTILIZADAS (CONFLITO APARENTE DAS NORMAS_ PÁG. 31).

31 CONCEITO DE CRIME O QUE É O FATO TÍPICO? CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSAL TIPICIDADE

32 FATO TÍPICO RESULTADO MATERIAL FORMAL MERA CONDUTA

33 NEXO CAUSAL É O NEXO DE CAUSALIDADE OU A RELAÇÃO ENTRE O COMPORTAMENTO HUMANO E O RESULTADO OCORRIDO.

34 NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIAS TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS (CONDITIO SINE QUA NON) TUDO O QUE CONCORRE, IN CONCRETO, PARA O RESULTADO, É CAUSA.

35 MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIA CLASSIFICAÇÃO CAUSAS 1.PREEXISTENTE 2.CONCOMITANTES 3.SUPERVENIENTES 1. ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À CONDUTA DO SUJEITO

36 MODALIDADES DE SUPERVENIÊNCIA CLASSIFICAÇÃO 2. RELATIVAMENTE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À CONDUTA DO SUJEITO 1.PREEXISTENTE 2.CONCOMITANTES 3.SUPERVENIENTES CAUSAS

37 TIPICIDADE É A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO PRATICADO PELO AGENTE E A DESCRIÇÃO DE CADA ESPÉCIE DE INFRAÇÃO CONTIDA NA LEI PENAL. (DAMÁSIO, 1999, P. 264)

38 ILICITUDE É O JUÍZO DE DESVALOR ENTRE A CONDUTA E A VONTADE DA SOCIEDADE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE NÃO HÁ CRIME

39 TIPOS DE CRIMES SIMPLES DESCRITO NO CAPUT AGREGAM AO TIPO SIMPLES AUMENTANDO A PENA QUALIFICADO PRIVILEGIADO AGREGAM AO TIPO SIMPLES DIMINUINDO A PENA

40 CAMINHOS DO CRIME (ITER CRIMINIS) COGITAÇÃO ATOS PREPARATÓRIOS ATOS EXECUTÓRIOS CONSUMAÇÃO

41 CRIME TENTADO ART. 14, II DO CP: QUANDO INICIADA A EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO

42 SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) DESISTE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME. SUJEITO SOMENTE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS. SUJEITO (VOLUNTARIAMENTE) IMPEDE QUE O RESULTADO SE PRODUZA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ARREPENDIMENTO EFICAZ

43 CRIME CONSUMADO ART. 14 DO CP: QUANDO NELE SE REÚNEM TODOS OS ELEMENTOS DE SUA DEFINIÇÃO. O MOMENTO CONSUMATIVO VARIA SEGUNDO A NATUREZA DO CRIME.

44 ARREPENDIMENTO POSTERIOR ART. 16 DO CP: NOS CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, REPARADO O DANO OU RESTITUÍDO A COISA, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, POR ATO VOLUNTÁRIO, A PENA SERÁ REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS.

45 ERRO DE TIPO CONCEITO COINCIDE A TODO ERRO DO AGENTE QUE INCIDA SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESSENCIAIS DA FIGURA CRIMINOSA, SENDO IRRELEVANTE QUE TAIS ELEMENTOS SEJAM PURAMENTE FÁTICOS OU POSSUAM CARGA NORMATIVA.

46 ERRO DE TIPO OCORRE QUANDO O AGENTE SE ENGANA SOBRE UM DOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O TIPO PENAL ELEMENTO ESSENCIAL ELEMENTO ACIDENTAL

47 ERRO QUE RECAI SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO ESSENCIAL DO TIPO PENAL EVITÁVEL EXCLUI O DOLO PERMANECE A CULPA INEVITÁVEL EXCLUI O DOLO E A CULPA

48 DIREITO PENAL I PARTE GERAL CRIME CULPABILIDADE PUNIBILIDADE


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