EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Apresentação em tema: "EXCLUDENTES DE ILICITUDE"— Transcrição da apresentação:

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2 EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 23 do CP Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa Web-tutora: Maíra Bogo Bruno Setembro 2006

3 CAUSAS EXCLUDENTES DE:
DISTINÇÃO IMPORTANTE CAUSAS EXCLUDENTES DE: CULPABILIDADE Refere-se ao autor ILICITUDE Refere-se ao fato Culpabilidade é pressuposto da pena

4 EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte

5 ... INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o

6 ... INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27

7 FATO ANTIJURÍDICO “ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO” “Damásio de Jesus”

8 ANTIJURIDICIDADE FORMAL
É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO. FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.

9 ANTIJURIDICIDADE MATERIAL
É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA. MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.

10 A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE
Exemplificando... PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO. Art. 5o, LXI A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL

11 ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA
A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO. CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

12 EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: EM ESTADO DE NECESSIDADE; EM LEGÍTIMA DEFESA; EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

13 O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO.
CONSEQUÊNCIA O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO. Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊ TAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Ex: arts. 128, I e 142.

14 ESTADO DE NECESSIDADE “Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”

15 Continuação... É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.

16 REQUISITOS do Estado de necessidade
SITUAÇÃO DE PERIGO ou de NECESSIDADE: PERIGO ATUAL ou IMINENTE ; AMEAÇA A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO; SITUAÇÃO NÃO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO SUJEITO; INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE ARROSTAR o PERIGO (encarar sem medo)

17 Continuação... CONDUTA LESIVA: INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO; INEXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO DO INTERESSE AMEAÇADO; CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO JUSTIFICANTE;

18 DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO;
... EXEMPLOS: DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO; DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO.(limite vertical)

19 ... CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA; MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MEIOS DE ATENDER A AMBOS;

20 ... DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE; AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.

21 ... FURTO FAMÉLICO; ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO PARA FINS DE SOBREVIVÊNCIA.

22 LEGÍTIMA DEFESA “Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”

23 REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA
AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE DIREITO DO AGREDIDO OU DE TERCEIRO, ATACADO OU AMEAÇADO DE DANO PELA AGRESSÃO; REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS;

24 Continuação... USO MODERADO DE TAIS MEIOS; CONHECIMENTO DA AGRESSÃO E DA NECESSIDADE DE DEFESA (VONTADE DE DEFENDER-SE)

25 ... EXEMPLOS: VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.

26 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: (...) EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

27 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
OCORRE QUANDO A LEI IMPÕE DETERMINADO COMPORTAMENTO.

28 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
EXEMPLOS: FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR; MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA; PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.

29 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EXEMPLOS: PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR; ADVOGADO NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA PROFISSÃO; DIREITO DE CORREÇÃO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS.(ANIMUS CORRIGENDI)

30 Continuação... EXEMPLOS: RESULTADO FAVORÁVEL INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS;
NÃO HÁ LESÃO AO BEM JURÍDICO RESULTADO DESFAVORÁVEL HÁ LESÃO POR FALTA DO CUIDADO OBJETIVAMENTE DEVIDO.

31 CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS
NAS EXCLUDENTES PUNE-SE O EXCESSO Art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.

32 VOLUNTÁRIA IMODERAÇÃO OU DESNECESSIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES
EXCESSOS DOLOSO É O CONSCIENTE, INTENCIONAL, DO AGENTE QUE SE VALE DA SITUAÇÃO. EX: DAR CABO DO ADVERSÁRIO JÁ PROSTRADO E QUE NÃO MAIS OFERECIA PERIGO ALGUM. VOLUNTÁRIA IMODERAÇÃO OU DESNECESSIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES

33 CULPOSO ERRO DE TIPO EXCESSOS ERRO DE PROIBIÇÃO
É O DERIVADO DO ERRO, EM QUE O AUTOR, NÃO TEM CONSCIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO ERRO DE PROIBIÇÃO

34 PRÓXIMA AULA REVISÃO PARA PROVA