EXCLUDENTES DE ILICITUDE

Apresentação em tema: "EXCLUDENTES DE ILICITUDE"— Transcrição da apresentação:

1 EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 23 do CP Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa Setembro 2006

2 DISTINÇÃO IMPORTANTE CAUSAS EXCLUDENTES DE: CULPABILIDADE Refere-se ao autor ILICITUDE Refere-se ao fato

3 EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte

4 Continuação... INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o

5 Continuação... INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27

6 Continuação... O EXCESSO É PUNÍVEL PARÁGRAFO ÚNICO – O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.

7 FATO ANTIJURÍDICO “ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO” “Damásio de Jesus”

8 ANTIJURIDICIDADE FORMAL
É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO. FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.

9 ANTIJURIDICIDADE MATERIAL
É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA. MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.

10 A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE
Exemplificando... PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO. Art. 5o, LXI A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL

11 ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA
A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO. CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

12 EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: EM ESTADO DE NECESSIDADE; EM LEGÍTIMA DEFESA; EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

13 O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO.
CONSEQUÊNCIA O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO. Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊ TAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Ex: arts. 128, I e 142.

14 ESTADO DE NECESSIDADE “Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”

15 ESTADO DE NECESSIDADE É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.

16 ESTADO DE NECESSIDADE EXEMPLOS: DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO; DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO.

17 EXEMPLOS. Continuação... CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA; MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MAIOS DE ATENDER A AMBOS;

18 EXEMPLOS. Continuação... DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE; AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.

19 LEGÍTIMA DEFESA “Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”

20 LEGÍTIMA DEFESA EXEMPLOS:
VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.

21 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: (...) EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

22 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
EXEMPLOS: FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR; MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA; PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.

23 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EXEMPLOS: PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR; INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRURGICAS;

24 CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS

25 PRÓXIMA AULA REVISÃO PARA PROVA