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Setembro 2006 EXCLUDENTES DE ILICITUDE Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa Art. 23 do CP.

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1 Setembro 2006 EXCLUDENTES DE ILICITUDE Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa Art. 23 do CP

2 DISTINÇÃO IMPORTANTE CAUSAS EXCLUDENTES DE: CULPABILIDADE ILICITUDE Refere-se ao autor Refere-se ao fato

3 EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP 1. ERRO DE PROIBIÇÃO Art COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1 a. parte 3. OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2 a. parte 4. OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2 a. parte

4 Continuação INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput 6. INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1 o

5 Continuação INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27

6 Continuação... PARÁGRAFO ÚNICO – O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. O EXCESSO É PUNÍVEL

7 FATO ANTIJURÍDICO É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO Damásio de Jesus

8 ANTIJURIDICIDADE FORMAL É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO. FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.

9 ANTIJURIDICIDADE MATERIAL É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA. MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.

10 Exemplificando... PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO. Art. 5 o, LXI A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL

11 ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO. CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

12 EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: I. EM ESTADO DE NECESSIDADE; II. EM LEGÍTIMA DEFESA; III. EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

13 CONSEQUÊNCIA O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO. Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊ TAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Ex: arts. 128, I e 142.

14 ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.

15 ESTADO DE NECESSIDADE É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.

16 ESTADO DE NECESSIDADE 1. DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO; 2. DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SE A ATIRA B NUM PRECIPÍCIO. EXEMPLOS:

17 EXEMPLOS. Continuação CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA; 4. MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MAIOS DE ATENDER A AMBOS;

18 EXEMPLOS. Continuação DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE; 6. AERONAVE EM PANE QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.

19 LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.

20 LEGÍTIMA DEFESA 1. VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; 2. INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES. EXEMPLOS:

21 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: (...) EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

22 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 1. FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR; 2. MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA; 3. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL. EXEMPLOS:

23 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR; 2. INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRURGICAS; EXEMPLOS:

24 CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS

25 PRÓXIMA AULA REVISÃO PARA PROVA


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