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DIREITO CIVIL I CLÁUSULA PENAL e DOS CONTRATOS: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES E CONCLUSÃO PÁGINAS: 17/19 21/27 AULA 12 TEMAS 12/13.

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3 DIREITO CIVIL I CLÁUSULA PENAL e DOS CONTRATOS: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, CONDIÇÕES E CONCLUSÃO PÁGINAS: 17/19 21/27 AULA 12 TEMAS 12/13

4 DA CLÁUSULA PENAL -OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; -ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA A EVITAR O INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO;

5 -PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL; -PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).

6 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA: REFERE-SE A PENA À INEXECUÇÃO COMPLETA. -CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA: REFERE- SE A PENA A INEXECUÇÃO DE ALGUMA CLÁUSULA ESPECIAL OU À MORA.

7 -Art. 412 : O VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA NA CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

8 -ART. 413: A PENALIDADE DEVE SER REDUZIDA EQÜITATIVAMENTE PELO JUIZ SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE, OU SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO.

9 ART. 414: SENDO INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO, TODOS OS DEVEDORES, CAINDO EM FALTA UM DELES, INCORRERÃO NA PENA; MAS ESTA SÓ SE PODERÁ DEMANDAR INTEGRALMENTE DO CULPADO, RESPONDENDO CADA UM DOS OUTROS SOMENTE PELA SUA QUOTA. PARÁGRAFO ÚNICO. AOS NÃO CULPADOS FICA RESERVADA A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE QUE DEU CAUSA À APLICAÇÃO DA PENA.

10 ART QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DIVISÍVEL, SÓ INCORRE NA PENA O DEVEDOR OU O HERDEIRO DO DEVEDOR QUE A INFRINGIR, E PROPORCIONALMENTE À SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO.

11 CONTRATOS É o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos Beviláqua Fundamento: vontade legal Habitat: a ordem legal Efeito: a criação de direitos e obrigações

12 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE: -CAPACIDADE DAS PARTES; -- LICITUDE DO OBJETO; --OBSERVÂNCIA À FORMA, QUANDO PRESCRITA EM LEI

13 PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS CONTRATOS: 1 – AUTONOMIA DA VONTADE; 2 – RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES; 3 – PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA

14 TEORIA DA IMPREVISÃO: MANIFESTA-SE ATRAVÉS DA ANTIGA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. - PRINCÍPIO DE EQÜIDADE

15 REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO: EXECUÇÃO PROLONGADA OU DIFERIDA; FATO IMPREVISTO, IMPREVISÍVEL E GERAL; ONEROSIDADE EXCESSIVA.

16 CONT. DOS PRINCÍPIOS: 4 – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; 5 – BOA-FÉ; 6 - CONSENSUALISMO

17 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO Á NATUREZA: UNILATERAIS; BILATERAIS OU SINALAGMÁTICOS; ONEROSOS; GRATUITOS.

18 POR QUE DISTINGUIR OS CONTRATOS EM ONEROSOS OU GRATUITOS ? -PARA FINS DE SE APURAR RESPONSABILIDADE CIVIL; -PARA FINS DE ANULAÇÃO; -PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO.

19 1 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE EM COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS - NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS HÁ MAIS RISCOS (NÃO CABEM AÇÃO REDIBITÓRIA TAMPOUCO RESCISÃO CONTRATUAL POR LESÃO).

20 2 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE, AINDA, EM PARITÁRIOS E DE ADESÃO

21 QUANTO À FORMA, PODEM SER ASSIM CLASSIFICADOS: CONSENSUSAIS; SOLENES; REAIS.

22 QUANTO À DESIGNAÇÃO: NOMINADOS OU TÍPICOS; INOMINADOS OU ATÍPICOS;

23 QUANTO AO TEMPO EM QUE DEVEM SER EXECUTADOS: EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA; EXECUÇÃO DIFERIDA OU RETARDADA; EXECUÇÃO DE TRATO SUCESSIVO;

24 QUANTO AO OBJETO DOS CONTRATOS: DEFINITIVOS; PRELIMINARES.

25 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES: CONTRATOS INTUITU PERSONAE; CONTRATOS IMPESSOAIS; CONTRATOS INTER VIVOS; CONTRATOS MORTIS CAUSA; CONTRATO PRINCIPAL; CONTRATO ACESSÓRIO.

26 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS CONTRATOS: PARA A EXISTÊNCIA: DECLARAÇÃO DE VONTADE; FINALIDADE NEGOCIAL:PRODUÇÃO DE EFEITOS; IDONEIDADE DO OBJETO.

27 PARA A VALIDADE: AGENTE CAPAZ; OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO; FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI.

28 ATÉ A PRÓXIMA!!


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