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JUIZADOS ESPECIAIS AULA 14(P.62 à 65) TEMA 6– DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS DATA: 01 / 11 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE.

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2 JUIZADOS ESPECIAIS AULA 14(P.62 à 65) TEMA 6– DO PROCEDIMENTO NOS JEE CRIMINAIS DATA: 01 / 11 / 2006 Prof.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE

3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SIRLENE PIRES MOREIRA WEB- ROSA MARIA PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS TEMA 06(P.62 Á 65) – JUIZADOS ESPECIAIS

4 PROCEDIMENTOS NOS JEE CRIMINAIS PUBLICIDADES DOS ATOS COMUNICAÇÃO DOS ATOS- CITAÇÃO E INTIMAÇÃO HORÁRIO DOS ATOS OBJETIVOS

5 DA PUBLICIDADE DOS ATOS ( ART. 64 LEI 9.099/95) SERÃO PÚBLICOS A REALIZÃO PODE SE DAR EM QUALQUER HORÁRIO E EM QUALQUER DIA DA SEMANA (SÁBADO, FERIADOS OU DOMINGO).

6 DOS ATOS A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS OBVIAMENTE NÃO SERÃO DIA E NOITE, MAS O FUNCIONAMENTO ATÉ AS 20 0U 21 HORAS É LOUVÁVEL, INCLUSIVE EM ALGUNS LUGARES DO INTERIOR.

7 EXEMPLO: NO ESTADO DE SÃO PAULO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851 DE 9/12/98 AFIRMA: POR PROPOSTA DO CONSELHO SUPERVISOR,OS JUIZADOS PODERAO FUNCIONAR DIARIAMENTE,

8 CONTINUIDADE DO EXEMPLO...INCLUSIVE NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES, REALIZANDO OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ AS 21 HORAS, COM RESSALVAS DOS JÁ INICIADOS.

9 ART. 65 LEI 9.099/95 OS ATOS SERÃO VÁLIDOS SEMPRE QUE PREENCHEREM AS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM REALIZADAS. ATENDENDO OS PRÍNCIPIOS ART.62 O ATO PROCESSUAL VÁLIDO

10 ART. 65 LEI 9.099/95 NÃO HAVERÁ NULIDADE DO ATO SE NÃO OCORRER PREJUÍZO A ACUSAÇÃO,A DEFESA OU A JUSTICA. (NÃO INTERESSA A FORMALIDADE) APENAS SE ATINGIU A FINALIDADE) O ATO PROCESSUAL VÁLIDO

11 §1º DO ART. 65 PODERÁ SER SOLICITADO POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO. O ATO PROCESSUAL VÁLIDO A REALIZAÇÃO DOS ATOS EM OUTRAS COMARCAS SERÃO FEITOS INDEPENDENTE DE CARTAS PRECATÓRIAS

12 SÃO AQUELES SEM OS QUAIS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA VÁLIDA; COMO: DENÚNCIA, CITAÇÃO, RESPOSTA DO ACUSADO, RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO, DEPOIMENTOS, DEBATES E SENTENÇA. ATOS ESSENCIAIS

13 OS JUIZADOS DISPENSAM AUTOS FORMALMENTE FEITOS HAVERÁ REGISTROS APENAS DOS ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO PROCESSO DISPENSANDO REDUÇÃO À TERMO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

14 EXEMPLOS DE ATOS ESSENCIAIS AO PROCESSO TRANSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO VERBAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA CONCILIAÇÃO OU DA TRANSAÇÃO PENAL.

15 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER É O MAIS RELEVANTE DOS ATOS DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, PROPORCIONA AO RÉU O CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO OPORTUNANDO-LHE A DEFESA

16 DEFINIÇÃO DA CITAÇÃO ALERTARÁ AS PARTES PARATRAZER É O ATO PROCESSUAL PELO QUAL LEVA A CONHECIMENTO DO RÉU O CONHECIMENTO, A NOTÍCIA DE QUE CONTRA ELE PESA ALGUMA ACUSAÇÃO, E AO MESMO TEMPO, É CHAMADO PARA COMPARECER EM JUÍZO EM DIA E HORA...

17 DA CITAÇÃO...PREVIAMENTE DESIGNADOS PARA SER OUVIDO. ESTANDO ELE NA COMARCA PODERÁ ATÉ MESMO, DETERMINAR-LHE A CONDUÇÃO COERCITIVA PARA INTERROGÁ-LO, CONSOANTE O ART. 260 CPP.

18 QUEM PODE SER CITADO? APENAS O SUJEITO PASSIVO DA PRETENSÃO PUNITIVA – O RÉU.

19 1- DE FORMA PESSOAL- VIVA VOZ, FEITA NO PRÓPRIO RECINTO DOS JUIZADOS. (ART. 66). 2 – EXCEPCIONALMENTE POR MANDADO. ESPÉCIES DE CITAÇÃO NÃO CABE CITAÇÃO POR EDITAL.

20 NÃO SENDO ENCONTRADO O AUTOR DO FATO NA COMARCA (RÉU)- TODAS AS PEÇAS EXISTENTES NA SECRETARIA DO JUIZADO SERÃO REMETIDAS À VARA COMUM. ( ART. 75 CPP ). OBSERVA ÇÃO A CITA ÇÃO

21 O ART.67 LEI 9.099/95 AFIRMA: A INTIMAÇÃO É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA. DA INTIMAÇÃO

22 INTIMAÇÃO FAR-SE-Á: POR CORRESPONDÊNCIA(AR); SE FOR PESSOA JURÍDICA PELA SIMPLES ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO QUE SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADO, OU SE NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA.

23 ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO A) POR CORRESPONDÊNCIA À PESSOA FÍSICA E ÀS PESSOAS JURÍDICAS OU FIRMAS INDIVIDUAIS.

24 INTIMAÇÃO A INTIMAÇÃO À PESSOA FÍSICA– AVISO DE RECEBIMENTO/ AR. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO- IDENTIFICADO.

25 ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO B) INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: ESSA INTIMAÇÃO TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. 1º- TENTA VIA CORRESPONDÊNCIA(AR). NÃO OBTENDO ÊXITO. 2º- É QUE SE FAZ VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.

26 ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO C) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO DE COMUNICAÇÃO: POR TELEFONE. CERTIFICANDO SER A PESSOA CERTA. CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.

27 ESPÉCIES DE INTIMAÇÃO D) POR QUALQUER OUTRO MEIO IDONEO DE COMUNICAÇÃO: POR TELEFONE. CERTIFICANDO SE SER A PESSOA CERTA. CIENTIFICANDO O DIA E HORA DA AUDIÊNCIA A QUE DEVE ESTAR PRESENTE.

28 A SEGUIR : DA FASE PRELIMINAR : DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...


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