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PROFESSORA: ANGELA ISSA HAONAT TEMA 05 – 11.10.06 RECURSOS CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO.

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1 PROFESSORA: ANGELA ISSA HAONAT TEMA 05 – RECURSOS CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Revisão última parte aula passada APENAS PROTELATÓRIOS: HAVERÃO DE SER REJEITADOS LIMINARMENTE, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA

3 ROL TAXATIVO DO ART CONTRADIÇÃO FALTA DE LÓGICA ENTRE OS PONTOS FUNDAMENTAIS DA DECISÃO, ISTO É, A INCOERÊNCIA ENTRE O ANTECEDENTE E O CONSEQUENTE, VERIFICÁVEIS EM 03 HIPÓTESES:

4 A) CONTRADIÇÃO ENTRE PROPOSIÇÕES DA PARTE DECISÓRIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAPÍTULOS DA DECISÃO; CONTRADIÇÃO

5 B) CONTRADIÇÃO ENTRE A PROPOSIÇÃO ENUNCIADA NAS RAZÕES DE DECIDIR E O CONSEQÜENTE DISPOSITIVO; C) CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O CORPO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO

6 ROL TAXATIVO DO ART OMISSÃO A NÃO MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DE MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO POERIA DEIXAR DE ENFRENTAR DIRETAMENTE.

7 ROL TAXATIVO DO ART OBSCURIDADE FALTA DE CLAREZA DA DECISÃO EM ALGUM PONTO RELEVANTE, GERANDO DÚVIDA ENTRE AS PARTES

8 CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

9 ERRO MATERIAL SÃO EQUÍVOCOS QUE O MAGISTRADO OCASIONALMENTE PODE INCIDIR, SEM CAUSAR NENHUM EFEITO DIRETO OU INDIRETO NO CONTEÚDO DECISÓRIO, SEJA NA PARTE DA MOTIVAÇÃO OU NA CONCLUSÃO.

10 ERRO MATERIAL PODERÁ ASSIM, A QUALQUER TEMPO CORRIGIR O ERRO, OU, AINDA PODERÁ FAZÊ-LO MEDIANTE A PROVOCAÇÃO DAS PARTES.

11 EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 50 Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. ISTO SIGNIFICA....

12 EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL RESTARAM APENAS OS DIAS QUE LHE SOBEJAREM, POIS O PRAZO NÃO RECOMEÇA A FLUIR EX NOVO (INTEIRO)

13 ART. 51 DA LEI 9.099/95 DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

14 ART. 51 DA LEI 9.099/95 Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

15 ART. 51 DA LEI 9.099/95 I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

16 ART. 51 DA LEI 9.099/95 III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; (PARTES)

17 ART. 51 DA LEI 9.099/95 V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

18 ART. 51 DA LEI 9.099/95 § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

19 ART. 51 DA LEI 9.099/95 § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

20 EXTINÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO?

21 OBSERVE... MESMO EM NOME DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL O LEGISLADOR OPTOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

22 ANALISE AS RAZÕES A PRIMEIRA RAZÃO RESIDE NO FATO DE QUE O ART. 51 NÃO VERSA APENAS SOBRE A EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPETÊNCIA (III) CONTUDO, EM CASOS EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL QUE O JUIZ OPTE PELA REDISTRIBUIÇÃO, MAS ISSO...

23 MERECE ALGUMAS CONSIDERAÇÕES... O QUE APARENTEMENTE PODERIA SIGNIFICAR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, ENCONTRA OUTROS EMPECILHOS...

24 VEJAMOS... OS RITOS PREVISTOS NO CPC (SUMÁRIO, ORDINÁRIO E ESPECIAL) NÃO SE COMPATIBILIZAM TOTALMENTE COM O SUMARIÍSSIMO DOS JUIZADOS (EX. REQUISITOS DA INICIAL, PAGAMENTO DE CUSTAS)

25 E AS EXCEÇÕES? ESTAS SE APRESENTAM QUANDO O FEITO SE APRESENTAR EM CONDIÇÕES CONCRETAS DE PROCEDIBILIDADE PARA TAL CONVERSÃO. VEJAMOS...

26 EXCEÇÕES A REGRA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VEZES O MAGISTRADO PODERÁ OBSERVAR QUE A INICIAL E A RESPOSTA DO RÉU PERFAZEM OS REQUISITOS DA 9.099/95 E DO CPC, E, QUE A IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO RESIDE APENAS NO FATO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA...

27 EXCEÇÕES A REGRA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... QUE EMERGIU APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, (INCLUSIVE COM PEDIDO CONTRAPOSTO), PASSANDO ASSIM A EXIGIR UM INSTRUMENTO MAIS ROBUSTO À VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO. DIANTE DISSO...

28 E EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL PARECE RAZOÁVEL QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E ENCAMINHAMENTO PARA UMA VARA CÍVEL COMUM.

29 DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ART. 52 DA LEI 9.099

30 OBSERVAÇÃO AS MODIFICAÇÕES ADVINDAS COM A LEI /05 NO CPC (ARTS. 475-I USQUE 475-R) APLICAM-SE AOS JUIZADOS, EXCETUANDO-SE AS INCOMPATIBILIDADES COM A LEI ESPECIAL.

31 PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS JEC AS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS SERÃO NELES MESMO EXECUTADAS. EXEQÜENTE: VENCEDOR DA DEMANDA (PF OU PJ);

32 ART. 52 Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

33 ART. 52 II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

34 ART. 52 IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

35 ART. 52 V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá...

36 ART requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

37 ART. 52 VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

38 ART. 52 VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão....

39 ART Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

40 ART. 52 IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução;

41 ART. 52 c)erro de cálculo. d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

42 E A EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS? DE ACORDO COM O ART. 53 (DESDE QUE NO VALOR DE ALÇADA) OBEDECERÁ O DISPOSTO NO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA NOVA LEI.

43 PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (PDI) TEM A FINALIDADE DE ESTABELECER O PLANEJAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO NA EMPRESA, ESTABELECENDO DIRETRIZES BÁSICAS QUE NORTEARÃO AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A INFORMÁTICA.

44 LEMBRE-SE AINDA... QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS: ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95

45 LEMBRE-SE AINDA... Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

46 LEMBRE-SE AINDA... Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

47 LEMBRE-SE AINDA... Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.


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