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DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 03 AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DATA: 24.08.06 PROFESSORES: MARIA DO CARMO CÓTA ANTONIO.

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2 DIREITO PROCESSUAL PENAL I TEMA 03 AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DATA: PROFESSORES: MARIA DO CARMO CÓTA ANTONIO IANOWICH FILHO AULA- 05

3 ESTUDAR AÇÃO PENAL, SEUS PRESSUPOSTOS, MODALIDADES, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, SUJEITOS DO PROCESSO PENAL, PROVAS E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS ETC. OBJETIVOS:

4 COMO MATÉRIA DE DIREITO PENAL, A AÇÃO PENAL ESTÁ PREVISTA NO CODIGO PENAL (ART.100) E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 24 AO 30), AMBOS COM AS PECULIARIDADES QUE LHES COMPETEMCOMO MATÉRIA DE DIREITO PENAL, A AÇÃO PENAL ESTÁ PREVISTA NO CODIGO PENAL (ART.100) E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 24 AO 30), AMBOS COM AS PECULIARIDADES QUE LHES COMPETEM AÇÃO PENAL

5 O QUE É AÇÃO PENAL? AÇÃO PENAL É O DIREITO DE PEDIR AO JUDICIÁRIOA APLICAÇÃO DA LEI AO CASO CONCRETO, SENDO AÇÃO PENAL ESPÉCIE DO GÊNERO AÇÃO.

6 DE QUEM É ESSE DIREITO? QUAL A LEGITIMAÇÃO DO ESTADO? OUTROS NOMES DO DIREITO DE AÇÃO: JUS PERSECUTIONIS E JUS PERSEQUENDI IN JUSTICIO

7 É UM DIREITO ABSTRATO, AUTÔNOMO, SUBJETIVO, GENÉRICO E PÚBLICO. QUAL A CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO?

8 BASE LEGAL DA AÇÃO PENAL: ARTS.100 A 106 DO CODIGO PENAL. ARTS. 24 A 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

9 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO EXISTEM CONDIÇÕES GENÉRICAS E ESPECÍFICAS: GENÉRICAS: EXIGIDAS EM TODAS E QUALQUER AÇÃO PENAL; ESPECÍFICAS: EXIGIDAS EM ALGUNS CASOS; QUANDO NECESSARIA E A LEI ESTABELECE A EXIGÊNCIA

10 CONDIÇÕESGENÉRICAS DA AÇÃO A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO A LEGITIMIDADE DA AÇÃO INTERESSE DE AGIR OU JUSTA CAUSA

11 CLASSIFICAÇÃO SUBJETIVA DA AÇÃO SUBJETIVA, PORQUE É CLASSIFICADA EM FACE DO SUJEITO ATIVO. 1.PÚBLICA: A AÇÃO PENAL PÚBLICA PODE SER: A)AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA B)AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

12 2. PRIVADA: A AÇÃO PENAL PRIVADA PODE SER: A)AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA B) AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. C) PERSONALISSÍMA.

13 AÇÃO PENAL PÚBLICA ART.24 - NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ESTA SERÁ PROMOVIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS DEPENDERÁ, QUANDO A LEI O EXIGIR, DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OU DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO OU DE QUEM TIVER QUALIDADE PARA REPRESENTÁ-LO.

14 PRINCÍPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA LEGITÍMIDADE OU OBRIGATÓRIEDADE-(ART. 28 CPP); INDISPONIBILIDADE- (ARTS. 42,385 E 576, TODOS DO CPP) ; INDIVISÍBILIDADE-( ART. 48 DO CPP); OFICIALIDADE-(792 DO CPP); IN DÚBIO PRO SOCIETATI.

15 COMO SE INICIA AÇÃO PENAL PÚBLICA! PELA DENÚNCIA, PETIÇÃO INICIAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

16 REQUISITOS DA DENÚNCIA (ART. 41 DO CPP). 1.PARTE EXPOSITIVA; 2.QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO; 3.PARTE CLASSIFICATÓRIA; 4.ROL DE TESTEMUNHAS; 5.USO DO VERNÁCULO; 6.DEDICATÓRIA; 7.DATA DA DENÚCIA.

17 ART A DENÚNCIA OU QUEIXA CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS.

18 PRAZOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ( ART. 46 DO CPP). Art O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

19 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PODERÁ O JUIZ REJEITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA QUANDO AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO, PODENDO O MP, NESTE CASO, INGRESSAAR COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

20 Art A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - o fato narrado evidentemente não constituir crime; II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Parágrafo único - Nos casos do nº III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

21 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO PENAL SEGUNDO A DOUTRINA PODE SER CHAMADA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL OU SEJA, É A CONDIÇÃO DO IMPULSO INICIAL DA DEMANADA PENAL, QUE SE AMOLDA AO TIPO DE AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA.

22 QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA AÇÃO PENAL! SÃO ELAS: 1.REPRESENTAÇÃO; 2.ENTRADA DO CRIMINOSO NO TERRITÓRIO NACIONAL; 3.REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA; 4.CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS NÃO PUBLICAMENTE CONTRA CHEFES DE GOVERNO ESTRANGEIRO.

23 A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA É AQUELA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AGE DE OFICIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.CONSTITUI REGRA GERAAL, SENDO QUE A QUAASE TOTALIDADE DAS AÇÕES PENAIS É PUBLICA INCONDICIONADA.É AQUELA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AGE DE OFICIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO.CONSTITUI REGRA GERAAL, SENDO QUE A QUAASE TOTALIDADE DAS AÇÕES PENAIS É PUBLICA INCONDICIONADA.

24 A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. A REPRESENTAÇÃO É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR O MINISTÉRIO PÚBLICO A PROPOR OU INICIAR A AÇÃO PENAL.A REPRESENTAÇÃO É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR O MINISTÉRIO PÚBLICO A PROPOR OU INICIAR A AÇÃO PENAL.

25 REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO: ART. 5º. NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: § 4º - O INQUÉRITO, NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO PÚBLICA DEPENDER DE REPRESENTAÇÃO, NÃO PODERÁ SEM ELA SER INICIADO.

26 ART. 39 CPP- O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PODERÁ SER EXERCIDO, PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, MEDIANTE DECLARAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, FEITA AO JUIZ, AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU À AUTORIDADE POLICIAL. NATUREZA JURIDICA DA REPRESENTAÇÃO

27 1. VÍTIMA MAIOR DE 21 ANOS; 2. VÍTIMA ALIENADA- ATRAVÉS DE CURADOR; 3. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS, MEDIANTE SEU REPRESENTANTE LEGAL; 4.VÍTIMA COM MAIS DE 18 E MENOR DE 21 ANOS, POR ELE OU MEDIANTE SEU REPRESENTANTE LEGAL; QUEM PODE REPRESENTAR!

28 O PRAZO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, E NA AÇÃO PENAL PRIVADA, SÃO PRAZOS DECADENCIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 10 DO CP, E NÃO SE PRORROGAM EM FACE DE FERIADOS, DOMINGOS OU FÉRIAS. PRAZO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 103 DO CP E ART. 38 DO CPP) PRAZO PARA REPRESENTAÇÃO

29 ART SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAIRÁ NO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO, SE NÃO O EXERCER DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO ART. 29, DO DIA EM QUE SE ESGOTAR O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

30 AÇÃO PENAL PRIVADA É AQUELA EM O TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO É A VÍTIMA DO CRIME QUANTO AOS SEUS TIPOS, A LEI CLASSIFICA AÇÃO PENAL PRIVADA EM: AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA, E AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

31 AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA: AUTORIZADA POR LEI, ESSA AÇÃO POSSIBILITA QUE A VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEMANDE DIRETAMENTE COM AÇÃO PENAL, POR MEIO DO OFERECIMENTO DA QUEIXA- CRIME.

32 1.PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA ; 2.PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA; 3.PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE: 4.PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE; 5.PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA

33 PRAZO DA AÇÃO PENAL PRIVADA COMO REGRA GERAL, O DIREITO DE AÇÃO PENAL PRIVADA DEVERÁ SER EXERCIDO NO PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DO DIA EM QUE O OFENDIDO (OU SEU REPRESENTANTE LEGAL), TOMOU CONHECIMENTO DE QUEM É O AUTOR DO CRIME, SALVO NOS CASOS DO CRIME EM QUE O SEU PRÓPRIO TIPO LEGAL DEFINE COMO OUTRO PRAZO ESPECIAL.

34 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (ART. 29 DO CPP): DISPÕE A LEI QUE A AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA É UMA POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR A AÇÃO PRIVADA QUANDO, POR INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEIXAR DE PROPOR A DENÚNCIA, NO PRAZO LEGAL. TRATA-SE DE EXCEÇÃO A REGRA DE TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 5º, LIX DA CF).

35 AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALISSÍIMA É AQUELA QUE SÓ PODE SER MOVIDA PELO OFENDIDO.


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