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AULA 15 – 23/11/2006 REVISÃO PARA A PROVA DE A2 PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES DIREITO CONSTITUCIONAL I.

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2 AULA 15 – 23/11/2006 REVISÃO PARA A PROVA DE A2 PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO MOTA WEB-TUTOR PÚBLIO ALVES DIREITO CONSTITUCIONAL I

3 - AS QUESTÕES FORAM COMPOSTAS POR DUAS ASSERTIVAS SEPARADAS E INTERRELACIONADAS; - ATRIBUA V (VERDADEIRO) OU F (FALSO) A CADA PARTE DA QUESTÃO.

4 1A. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DEVE-SE AO FATO DA CONSTITUIÇÃO SER A LEI MAIOR DO PAÍS... 1B....DESSA FORMA, SÓ PODE SER OBJETO DE CONTROLE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NUNCA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

5 2A. A INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO PODE ATINGIR O CONTEÚDO (MATERIAL), O RITO OU A COMPETÊNCIA (FORMAL)... 2B....ENQUANTO A POR OMISSÃO CONFIGURA-SE POR UM NÃO-ATO DO EXECUTIVO OU LEGISATIVO, QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE UM PRECEITO CONSTITUCIONAL.

6 3A. A INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO PODE ATINGIR O CONTEÚDO (MATERIAL), O RITO OU A COMPETÊNCIA (FORMAL)... 3B....ENQUANTO A POR OMISSÃO CONFIGURA-SE POR UM NÃO-ATO DO EXECUTIVO OU LEGISATIVO, QUE IMPEDE O CUMPRIMENTO DE UM PRECEITO CONSTITUCIONAL.

7 4A. ANTES DA APROVAÇÃO DE UMA LEI NÃO HÁ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE... 4B....QUE É REALIZADO NO BRASIL DE FORMA CONCENTRADA, OU SEJA, EXERCIDO POR UM ÚNICO TRIBUNAL, NO CASO, O STF.

8 5A. O CONTROLE DIFUSO DEPENDE DE UM CASO CONCRETO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM EFEITO ENTRE AS PARTES... 5B.... DIFERENTE DO CONTROLE CONCENTRADO, SENDO QUE ESTE TEM EFEITO ERGA OMNES.

9 6A. TANTO AS AÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO DE CONSTITUCIONALIDADE SÓ PODEM TER COMO OBJETO A LEI STRICTO SENSU... 6B....MESMA NATUREZA DA NORMA EDITADA PELO JUDICIÁRIO COMO RESULTADO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

10 7A. A DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, QUE APARECE COMO UM REMÉDIO À INEFICÁCIA DO CONTROLE PREVENTIVO, É RECENTE NO ORDENAMENTO NACIONAL... 7B....ASSIM COMO A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUE TEM A SUBSIDIARIEDADE COMO UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS.

11 8A. A CF/1988, FRUTO DE UMA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE COM AMPLA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, TEM SUA ESTRUTURA DIVIDIDA EM 3 PARTES (PREÂMBULO, TÍTULOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS)... 8B....APRESENTANDO ESTRUTURA MATERIAL E FORMAL ENXUTOS.

12 9A. O PREÂMBULO INICIA O TEXTO CONSTITUCIONAL E JÁ DETERMINA QUE O BRASIL É UM ESTADO RELIGIOSO... 9B....ENQUANTO AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FAZEM O ELO ENTRE O ORDENAMENTO ANTERIOR E O NOVO.

13 10A. O ESTADO BRASILEIRO É UMA FEDERAÇÃO, QUE GARANTE AUTONOMIA, E NÃO SOBERANIA, AOS ESTADOS MEMBROS... 10B....DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA REPUBLICANA BASEADA NA ROTATIVIDADE DO PODER (TEMPORALIDADE E ELETIVIDADE).

14 11A. OS FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO SÃO A SOBERANIA, A CIDADANIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA E O PLURALISMO POLÍTICO... 11B....ENQUANTO OS OBJETIVOS ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE E SOLIDÁRIA, A ERRADICAÇÃO DA POBREZA, ENTRE OUTROS.

15 12A. A SOBERANIA NO BRASIL PERTENCE AO POVO, EXERCIDA POR MEIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL, DE FORMA DIRETA... 12B.... IMPLICANDO NO DIREITO DO ESTADO BRASILEIRO ORGANIZAR AS QUESTÕES INTERNAS E SER RESPEITADO INTERNACIONALMENTE PELOS OUTROS ESTADOS.

16 13A. A CIDADANIA ESTÁ LIGADA À SOBERANIA, NA MEDIDA QUE É O STATUS DO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS... 13B....QUE SE RELACIONAM COM O PLUALISMO POLÍTICO, HÁ QUE ESSE POSSIBILITA A EXPRESSÃO DE INTERESSES COLETIVOS.

17 14A. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RECONHECE O VALOR INTRÍNSECO DO HOMEM E DA MULHER... 14B....QUE, NO MUNDO ATUAL, LIGA-SE AOS VALORES DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, QUE POSSIBILITA AO HOMEM A SUA SOBREVIVÊNCIA.

18 15A. AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL TEM REGRAMENTO CONSTITUCIONAL... 15B....QUE DETERMINA QUE O BRASIL DEVE SER SOLIDÁRIO E PACÍFICO NO CENÁRIO NACIONAL, NA MEDIDA DAS SUAS POSSIBILIDADES E INTERESSES.

19 16A. OTÍTULO II –DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DA CF/1988 VISA PROTEGER EM NÍVEL NACIONAL OS DIREITOS HUMANOS... 16B....QUE PODEM SER DIVIDIDOS EM GERAÇÕES, QUE REPRESENTAM UM HIERQUIA ENTRE ELES.

20 17A. OS DIREITOS INDIVIDUAIS REFEREM-SE À ESFERA DO INDIVÍDUO, OS COLETIVOS INSEREM-NO NO GRUPO SOCIAL,... 17B.... ENQUANTO OS POLÍTICOS REGEM A PARTICIPAÇÃO NO PODER PLÍTICO E A NACIONALIDADE A PERTENÇA AO UM PAÍS.

21 18A. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO IMPRESCRITÍVEIS E INALIENÁVEIS... 18B.... VÁLIDOS PARA QUALQUER PESSOA, SEM QUALQUER DISTINÇÃO, PELO SIMPLES FATO DE SEREM HUMANOS.

22 19A. DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, O DIREITO DE PETIÇÃO É O ÚNICO QUE PODE SER TAMBÉM UILIZADO JUNTO AOS DEMAIS PODERES... 19B....ENQUANTO O MANDADO DE SEGURANÇA PODE PRESERVAR DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.

23 11A. 11B....DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA REPUBLICANA BASEADA NA ROTATIVIDADE DO PODER (TEMPORALIDADE E ELETIVIDADE).

24 CONCLUINDO... A CF/1988 FOI PRÓDIGA NA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE DIDÁTICA, NÃO INDICANDO HIERARQUIA ENTRE ELAS NENHUM DIREITO É ABSOLUTO

25 CONCLUINDO... OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PODEM SE DIVIDIR EM: - - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - - DIREITOS SOCIAIS - - DIREITOS DE NACIONALIDADE - - DIREITOS POLÍTICOS

26 PARA SABER MAIS SC_p.pdf>. LIMA JR., Jayme Bevenuto (Org.). Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais. Recife, Disponível em:. STF. A Constituição e o Supremo. Disponível em: STF. A Constituição e o Supremo. Disponível em:

27 PARA FIXAÇÃO 1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988 SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À IGUALDADE E À PROPRIEDADE, TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS SEUS INCISOS NESSAS CATEGORIAS.

28 PARA FIXAÇÃO 2. V OU F OS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS INSCULPIDOS PELA CF/1988 CONFEREM PROTEÇÃO APENAS AOS BRASILEIROS, NÃO AOS ESTRANGEIROS.

29 PARA FIXAÇÃO 3. V OU F SÓ ADQUIREM DIREITOS POLÍTICOS OS QUE TÊM A NACIONALIDADE BRASILEIRA.

30 PARA REFLEXÃO 4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PARA CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS PELO ART. 6º.

31 PARA O PRÓXIMO ENCONTRO COMO ESSES DIREITOS PODEM SER TUTELADOS JUDICIALMENTE? TEMA 8 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEMA 8 – GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONTINUEM TRAZENDO UM EXEMPLAR DA CF/1988 CONTINUEM TRAZENDO UM EXEMPLAR DA CF/1988


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