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Água de Primeira QUALIDADE . REGULARIDADE . COBRANÇA INDEVIDA

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Apresentação em tema: "Água de Primeira QUALIDADE . REGULARIDADE . COBRANÇA INDEVIDA"— Transcrição da apresentação:

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2 Água de Primeira QUALIDADE . REGULARIDADE . COBRANÇA INDEVIDA
Programa de mobilização institucional coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPE com vistas à melhoria da prestação do serviço de fornecimento de água no estado. VERTENTES DE ATUAÇÃO DO MPPE: QUALIDADE . REGULARIDADE . COBRANÇA INDEVIDA

3 ATUAÇÃO: QUALIDADE DA ÁGUA
OBJETIVOS: ÁGUA SERVIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA Fiscalizar a qualidade da água fornecida pelos carros-pipa e a clandestinidade no setor; Combater surtos de DTAs decorrentes de água imprópria para o consumo humano;

4 ATUAÇÃO: QUALIDADE DA ÁGUA
OBJETIVOS: ÁGUA SERVIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA Articular com o Estado e os Municípios a fiscalização, coleta e análise da água fornecida pelos carros-pipa; Fiscalizar a correta destinação da água entregue pelos carros-pipa.

5 CARROS-PIPA (Dados de out/2012) Para abastecer os municípios atingidos pela seca estão em operação no Estado carros-pipa, sendo 745 administrados pelo Governo do Estado e 640 pelo Exército. Segundo matéria veiculada no JC, foram investidos de janeiro a outubro de 2012 pelo Estado R$ 20 milhões (média mensal de 3,5 milhões) nos 743 carros-pipa geridos pelo IPA (Instituto Agronômico de Pernambuco), os quais abastecem a zona rural.

6 PAPEL DO MPPE Constituição Federal l Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

7 PAPEL DO MPPE Constituição Federal l Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

8 PAPEL DO MPPE Constituição Federal l Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

9 PAPEL DO MPPE Lei 8.080/90 (Lei do SUS) Artigo 2º l § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

10 PAPEL DO MPPE Código de Defesa do Consumidor
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer SERVIÇOS adequados, eficientes, SEGUROS e, quanto aos essenciais, contínuos.

11 PAPEL DO MPPE Em dezembro de 2012, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE expediu recomendação para que os Promotores de Justiça adotassem medidas no sentido de fiscalizar a utilização e qualidade da água distribuída por carros-pipa.

12 PAPEL DO MPPE 17 Promotorias de Justiça já expediram recomendação com vistas à qualidade da água oferecida pelos carros-pipa: Arcoverde, Águas Belas, Petrolândia, Jatobá, Custódia, Pesqueira, Petrolina, Lagoa Grande, Afrânio, Dormentes, Gravatá, Belém do São Francisco, Serrita, São José do Belmonte, Parnamirim, Cabrobó e Feira Nova.

13 PAPEL DO MPPE Com exceção de Afrânio, Petrolina e Arcoverde, os municípios onde houve recomendação do MPPE não apresentaram surtos por DTAs no primeiro semestre de 2013.

14 Portaria 2.914/2011 Ministério da Saúde Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Esta portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.

15 Portaria 2.914/2011 Ministério da Saúde Art. 3º- Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

16 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2
Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 14. O responsável pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água deve requerer, junto à autoridade municipal de saúde pública, AUTORIZAÇÃO para o fornecimento de água tratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

17 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2
Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Documentos: I - nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução alternativa coletiva; II - outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável; e III - laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nesta Portaria.

18 Responsabilidade dos Pipeiros
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art Compete ao responsável pelo fornecimento de água para consumo humano por meio de veículo transportador:

19 Responsabilidade dos Pipeiros
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde I - garantir que tanques, válvulas e equipamentos dos veículos transportadores sejam apropriados e de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável;

20 Responsabilidade dos Pipeiros
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde II - manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e a fonte de água; III - manter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água, previstos nesta Portaria;

21 Responsabilidade dos Pipeiros
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde IV - assegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L; e ANEXO: Veículos transportadores de água para consumo humano devem realizar uma análise de cloro residual livre em cada carga e uma análise, na fonte de fornecimento, de cor, turbidez, pH e coliformes totais com frequência mensal, ou outra amostragem determinada pela autoridade de saúde pública.

22 Responsabilidade dos Pipeiros
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde V - garantir que o veículo utilizado para fornecimento de água contenha, de forma visível, a inscrição "ÁGUA POTÁVEL" e os dados de endereço e telefone para contato.

23 Responsabilidade dos Pipeiros
Art. 9º, do Decreto Federal 5.440/2005 Prevê a comprovação pelos fornecedores de carro-pipa do controle de qualidade da água, já que a inexistência desse representa risco potencial de transmissão de doenças.

24 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: I – exercer a vigilância da qualidade da água em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano;

25 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: III – inspecionar o controle da qualidade da água e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água;

26 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: IV – manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes à sua área de competência;

27 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;

28 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral, os seguintes procedimentos:

29 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: a) realizar análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;

30 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: b) realizar análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou encaminhar amostras para laboratórios de referência nacional quando as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão;

31 Responsabilidade do Município
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: c) enviar as cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para identificação sorológica.

32 Responsabilidade do Município Decreto Federal 5.440/2005
§2º do art. 9º Município deve fornecer, através do órgão de saúde competente, formulário padrão exigido aos proprietários de carros-pipa em situação regular.

33 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: I – promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água;

34 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: III – desenvolver as ações inerentes aos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V desta Portaria (Art. 18: Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de referência regional e municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano);

35 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: VI - encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer informações referentes a investigações de surto relacionado à qualidade da água para consumo humano;

36 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: VII - realizar, em parceria com os Municípios em situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral, os seguintes procedimentos:

37 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;

38 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, no que couber, ou encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional, quando as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão;

39 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: e envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para identificação sorológica;

40 Responsabilidade do Estado
Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: VIII - executar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, de forma complementar à atuação dos Municípios, nos termos da regulamentação do SUS.

41 Conselhos Municipais De Desenvolvimento Rural Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural receberam do Estado computadores para monitorar a rota percorrida pelos carros-pipa e, assim, coibir possíveis desvios na destinação da água entregue nos municípios atingidos pela seca.

42 COMPETÊNCIA A Constituição Federal apesar de não excluir a competência comum da União e dos Estados para promover programas visando melhoria das condições de saneamento básico (art. 23, IX, CF/88), entregou a responsabilidade de prestar diretamente o serviço de saneamento aos municípios, já que se trata de interesse local (art. 30, V, CF/88).

43 COMPETÊNCIA No Estado de Pernambuco, a maioria dos municípios e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha), ao longo do tempo e a partir da década de 1970, delegou a prestação dos serviços ao Estado, que, por sua vez, criou a Compesa (art. 2º do Decreto Estadual /94) para gerir os serviços.

44 COMPETÊNCIA A Compesa abastece 172 municípios pernambucanos, na zona urbana. As outras 12 cidades têm o serviço de abastecimento de água gerido pelo próprio Município. Atualmente, a Secretaria de Agricultura se responsabiliza pelo abastecimento de água na zona rural.

45 Municípios que não são abastecidos pela Compesa Água Preta l Amaraji l Catende Gameleira l Palmares l Xexéu Carnaubeira da Penha l Cortês Iati l Inajá l Itambé l Jaqueira

46 Responsabilidade da Compesa Lei nº 8.987/95
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

47 e trabalhar em conjunto é a vitória.” Henry Ford
“Unir-se é um bom começo, manter a união é um progresso, e trabalhar em conjunto é a vitória.” Henry Ford Obrigada! Liliane Fonseca SITE do Programa Água de Primeira Programa Água de Primeira:


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