A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Água de Primeira Programa de mobilização institucional coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Água de Primeira Programa de mobilização institucional coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do."— Transcrição da apresentação:

1

2 Água de Primeira Programa de mobilização institucional coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPE com vistas à melhoria da prestação do serviço de fornecimento de ág ua no estado. VERTENTES DE ATUAÇÃO DO MPPE: QUALIDADE. REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUALIDADE. REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA

3 ATUAÇÃO: QUALIDADE DA ÁGUA OBJETIVOS: ÁGUA SERVIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA Fiscalizar a qualidade da água fornecida pelos carros-pipa e a clandestinidade no setor; Combater surtos de DTAs decorrentes de água imprópria para o consumo humano;

4 ATUAÇÃO: QUALIDADE DA ÁGUA OBJETIVOS: ÁGUA SERVIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA Articular com o Estado e os Municípios a fiscalização, coleta e análise da água fornecida pelos carros-pipa; Fiscalizar a correta destinação da água entregue pelos carros-pipa.

5 CARROS-PIPA (Dados de out/2012) Para abastecer os municípios atingidos pela seca estão em operação no Estado carros- pipa, sendo 745 administrados pelo Governo do Estado e 640 pelo Exército. Segundo matéria veiculada no JC, foram investidos de janeiro a outubro de 2012 pelo Estado R$ 20 milhões (média mensal de 3,5 milhões) nos 743 carros-pipa geridos pelo IPA (Instituto Agronômico de Pernambuco), os quais abastecem a zona rural.

6 PAPEL DO MPPE Constituição Federal l Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

7 PAPEL DO MPPE Constituição Federal l Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

8 PAPEL DO MPPE Constituição Federal l Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

9 PAPEL DO MPPE Lei 8.080/90 (Lei do SUS) Artigo 2º l § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

10 PAPEL DO MPPE Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer SERVIÇOS adequados, eficientes, SEGUROS e, quanto aos essenciais, contínuos.

11 PAPEL DO MPPE Em dezembro de 2012, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE expediu recomendação para que os Promotores de Justiça adotassem medidas no sentido de fiscalizar a utilização e qualidade da água distribuída por carros-pipa.

12 PAPEL DO MPPE 17 Promotorias de Justiça já expediram recomendação com vistas à qualidade da água oferecida pelos carros-pipa: Arcoverde, Águas Belas, Petrolândia, Jatobá, Custódia, Pesqueira, Petrolina, Lagoa Grande, Afrânio, Dormentes, Gravatá, Belém do São Francisco, Serrita, São José do Belmonte, Parnamirim, Cabrobó e Feira Nova.

13 PAPEL DO MPPE Com exceção de Afrânio, Petrolina e Arcoverde, os municípios onde houve recomendação do MPPE não apresentaram surtos por DTAs no primeiro semestre de 2013.

14 Portaria 2.914/2011 Ministério da Saúde Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Esta portaria se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de sistema e solução alternativa de abastecimento de água.

15 Portaria 2.914/2011 Ministério da Saúde Art. 3º- Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

16 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 14. O responsável pela solução alternativa coletiva de abastecimento de água deve requerer, junto à autoridade municipal de saúde pública, AUTORIZAÇÃO para o fornecimento de água tratada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

17 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Documentos: I - nomeação do responsável técnico habilitado pela operação da solução alternativa coletiva; II - outorga de uso, emitida por órgão competente, quando aplicável; e III - laudo de análise dos parâmetros de qualidade da água previstos nesta Portaria.

18 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art Compete ao responsável pelo fornecimento de água para consumo humano por meio de veículo transportador:

19 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde I - garantir que tanques, válvulas e equipamentos dos veículos transportadores sejam apropriados e de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável;

20 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde II - manter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e a fonte de água; III - manter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água, previstos nesta Portaria;

21 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde IV - assegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L; e ANEXO: Veículos transportadores de água para consumo humano devem realizar uma análise de cloro residual livre em cada carga e uma análise, na fonte de fornecimento, de cor, turbidez, pH e coliformes totais com frequência mensal, ou outra amostragem determinada pela autoridade de saúde pública.

22 Responsabilidade dos Pipeiros Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde V - garantir que o veículo utilizado para fornecimento de água contenha, de forma visível, a inscrição "ÁGUA POTÁVEL" e os dados de endereço e telefone para contato.

23 Responsabilidade dos Pipeiros Art. 9º, do Decreto Federal 5.440/2005 Prevê a comprovação pelos fornecedores de carro-pipa do controle de qualidade da água, já que a inexistência desse representa risco potencial de transmissão de doenças.

24 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: I – exercer a vigilância da qualidade da água em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano;

25 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: III – inspecionar o controle da qualidade da água e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água;

26 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: IV – manter articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes à sua área de competência;

27 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: VI - encaminhar ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano informações sobre surtos e agravos à saúde relacionados à qualidade da água para consumo humano;

28 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: IX - realizar, em parceria com os Estados, nas situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecaloral, os seguintes procedimentos:

29 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: a) realizar análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;

30 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: b) realizar análise para pesquisa de vírus e protozoários, quando for o caso, ou encaminhar amostras para laboratórios de referência nacional quando as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão;

31 Responsabilidade do Município Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 12. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios: c) enviar as cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para identificação sorológica.

32 Responsabilidade do Município Decreto Federal 5.440/2005 §2º do art. 9º Município deve fornecer, através do órgão de saúde competente, formulário padrão exigido aos proprietários de carros-pipa em situação regular.

33 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: I – promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os Municípios e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água;

34 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: III – desenvolver as ações inerentes aos laboratórios de saúde pública, especificadas na Seção V desta Portaria (Art. 18: Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de referência regional e municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano);

35 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: VI - encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer informações referentes a investigações de surto relacionado à qualidade da água para consumo humano;

36 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: VII - realizar, em parceria com os Municípios em situações de surto de doença diarréica aguda ou outro agravo de transmissão fecal-oral, os seguintes procedimentos:

37 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: a) análise microbiológica completa, de modo a apoiar a investigação epidemiológica e a identificação, sempre que possível, do gênero ou espécie de microorganismos;

38 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: b) análise para pesquisa de vírus e protozoários, no que couber, ou encaminhamento das amostras para laboratórios de referência nacional, quando as amostras clínicas forem confirmadas para esses agentes e os dados epidemiológicos apontarem a água como via de transmissão;

39 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: e envio das cepas de Escherichia coli aos laboratórios de referência nacional para identificação sorológica;

40 Responsabilidade do Estado Portaria 2.914/2011 l Ministério da Saúde Art. 11. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados: VIII - executar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, de forma complementar à atuação dos Municípios, nos termos da regulamentação do SUS.

41 Conselhos Municipais De Desenvolvimento Rural Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural receberam do Estado computadores para monitorar a rota percorrida pelos carros-pipa e, assim, coibir possíveis desvios na destinação da água entregue nos municípios atingidos pela seca.

42 COMPETÊNCIA A Constituição Federal apesar de não excluir a competência comum da União e dos Estados para promover programas visando melhoria das condições de saneamento básico (art. 23, IX, CF/88), entregou a responsabilidade de prestar diretamente o serviço de saneamento aos municípios, já que se trata de interesse local (art. 30, V, CF/88).

43 COMPETÊNCIA No Estado de Pernambuco, a maioria dos municípios e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha), ao longo do tempo e a partir da década de 1970, delegou a prestação dos serviços ao Estado, que, por sua vez, criou a Compesa (art. 2º do Decreto Estadual /94) para gerir os serviços.

44 COMPETÊNCIA A Compesa abastece 172 municípios pernambucanos, na zona urbana. As outras 12 cidades têm o serviço de abastecimento de água gerido pelo próprio Município. Atualmente, a Secretaria de Agricultura se responsabiliza pelo abastecimento de água na zona rural.

45 Municípios que não são abastecidos pela Compesa Água Preta l Amaraji l Catende Gameleira l Palmares l Xexéu Carnaubeira da Penha l Cortês Iati l Inajá l Itambé l Jaqueira

46 Responsabilidade da Compesa Lei nº 8.987/95 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

47 SITE do Programa Água de Primeira Unir-se é um bom começo, manter a união é um progresso, e trabalhar em conjunto é a vitória. Henry Ford Obrigada! Liliane Fonseca Programa Água de Primeira:


Carregar ppt "Água de Primeira Programa de mobilização institucional coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google