A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 1. CONCEITO Nacionalidade. Nacionalidade: vínculo jurídico.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 1. CONCEITO Nacionalidade. Nacionalidade: vínculo jurídico."— Transcrição da apresentação:

1 Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 1. CONCEITO Nacionalidade. Nacionalidade: vínculo jurídico político que liga um indivíduo a determinado Estado. 2. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE E CRITÉRIOS PARA SUA AQUISIÇÃO Espécies de - Primária (originária, involuntária, atribuída) Nacionalidade - Secundária (adquirida, voluntária) 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) CRITÉRIOS- Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) * Polípátridas (Multinacionalidade) * Nascidos a bordo de navio ou aeronave brasileira.

2 Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira Naturalização Expressa Ordinária (art. 12, II, a,1ª parte da CF/88 ) Não originários de Países de língua portuguesa (art. 12, II, a, 1ª parte da CF. Originários de Países de língua portuguesa (art. 12, II, a, 2ª parte) Extraordinária Quinzenária (art. 12, II, b) Residentes no Brasil há + de 15 anos Tácita Não existe mais! Constituições de 1824 e 1891 Nacionalidade Secundária 4. BRASILEIRO NATURALIZADO Requisitos: Manifestação de vontade + Concordância do Estado Caraterística: é personalíssima

3 Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 5. QUASE NACIONALIDADE: - Previsão: art. 12, §1° da CF – Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta - Destinatários: Portugueses e Brasileiros - Requisitos: Manifestação de vontade + previsão no Tratado - Status do Portugueses: Brasileiro Naturalizado - OBS: O português mantém a nacionalidade portuguesa ! 6. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS - Regra Geral: não pode haver distinção (art. 12, §2° da CF) a) Casos de Extradição (art. 5°, LI) b) Cargos Privativos (art. 12, §3°) Exceção c) Perda de Nacionalidade (art. 12, §4°) d) Conselho da República (art. 89, VII) e) Propriedade de Empresa Jornalística e de Radiodifusão (art. 222)

4 Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 7. PERDA DA NACIONALIDADE 7. PERDA DA NACIONALIDADE (art. 12, §4°, I e II da CF) Quem pode perder? Brasileiros Natos e os Naturalizados -Motivos: aquisição de outra nacionalidade voluntariamente -Fundamentação: previsão expressa na CF/88 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b)de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 8. REAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PERDIDA 8. REAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PERDIDA (art. 12, §4°, I e II da CF) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; - Ação Rescisória II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária. - Decreto 818/49 (Decreto Presidencial se tiver domiciliado no Brasil)


Carregar ppt "Aula de Direito Constitucional - Direitos de Nacionalidade Profa. Evelinn Flores de Oliveira 1. CONCEITO Nacionalidade. Nacionalidade: vínculo jurídico."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google