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UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

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Apresentação em tema: "UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES"— Transcrição da apresentação:

1 UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES
Maceió – AL 14 de abril de 2010

2 Universalização “ é garantir o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica , aos serviços de telecomunicações prestados em regime público” [ Art Lei nº 9.472/97 – LGT ]

3 Com Obrigações de Universalização Sem Obrigações de Universalização
Classificação dos Serviços Regime Jurídico Público Privado Concessão ou Permissão Autorização Com Obrigações de Universalização Sem Obrigações de Universalização

4 Universalização – Instrumentos Legais
Regime Público PMU FUST PGMU Concessionárias

5 PGMU Vigente – Principais Características
Plano Geral de Metas para a Universalização - Decreto nº 4.769/2003 Previsto nos Contratos de Concessão Custos suportados exclusivamente pelas Concessionárias Revisado de 5 em 5 anos Alguns critérios adotados: população e distância

6 Universalização - Resultados
2010 1998 (privatização) 9.389 Localidades com Telefonia Fixa 37.642 Acessos Fixos Instalados 13,2 milhões 43,6 milhões Telefone Público

7 PGMU III Vigência:

8 Organizações Militares
Mapeamento de Dados – Interação SUN Cadastro do CNES Luz para Todos Organizações Militares Unidades de Conservação Ambiental Aldeias Quilombolas Aeródromos Assentamentos Rurais Escolas Rurais

9 Participação dos Municípios
Parceria indispensável Anatel Municípios Municípios conhecem a realidade e demandas locais, dados imprescindíveis para o trabalho da Anatel de acompanhamento e fiscalização das metas de universalização

10 Para obter a senha, enviar e-mail para: universalizacao@anatel.gov.br
Participação dos Municípios Informe localidades não atendidas Ofício Circular nº 1.226/2009 Para obter a senha, enviar para:

11 Continuidade da política pública de ampliação do backhaul
Metas PGMU III Instalação de Telefones Públicos em Locais 11 Continuidade da política pública de ampliação do backhaul

12 Plano de Metas para a Universalização - PMU
Aplicação de Recursos do Fust

13 Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
PMU O que é o Fust? FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Instituído pela Lei nº 9.998, de 2000 Para proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço 1,0% da receita operacional bruta, arrecadado das prestadoras de serviços de telecomunicações Arrecadou mais de R$ 8 bilhões de reais Utilizado na implementação de programas, projetos e atividades para serviços prestados em regime público (STFC)

14 Aplicação do Fust – Competências
Qual é o papel da Anatel? Aplicação do Fust – Competências Formula políticas, diretrizes gerais e prioridades a orientarem a aplicação do Fust, bem como define projetos, programas e atividades a serem implantados com recursos do Fundo Implementa, acompanha e fiscaliza os programas, projetos e atividades definidos

15 PMU I Projetos em Andamento corde@sedh.gov.br
Plano de Metas para a Universalização do STFC em Instituições de Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva Aprovado pelo Decreto n.º 6039/2007 Instituições receberam: Acessos individuais Isenção da assinatura básica Terminais de Telecomunicações para Surdos - TTS Para aderir ao Plano, a instituição deve ser cadastrada no SICORDE – Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência e procurar a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH

16 PMU II Projetos em Andamento
Plano de Metas para a Universalização do STFC em Localidades com menos de 100 habitantes Portaria nº 555, do Ministério das Comunicações Previsão inicial de atendimento com telefones públicos em cerca de localidades em um prazo de 3 anos

17 Projetos com Recursos do Fust
Para que novos projetos sejam viabilizados com recursos do Fust, o Ministério das Comunicações: Seleção dos Programas, Projetos e Atividades Avaliação das propostas Realizar Consulta Pública Aprovar o Projeto Minuta do Decreto Elaboração do Termo de Obrigações Implementação do Projeto Acompanhamento e Controle do Projeto

18 Alteração da Lei do Fust
Projeto de Lei nº 1.481/2007 Propõe alterar a Lei do Fust: Aplicar recursos do Fust em projetos de inclusão digital, com serviços de telecomunicações prestados tanto em regime público quanto em regime privado Permitirá a descentralização de recursos para estados, municípios Acesso à internet em todas as escolas rurais até 2013 Aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados

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