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UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES Maceió – AL 14 de abril de 2010.

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Apresentação em tema: "UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES Maceió – AL 14 de abril de 2010."— Transcrição da apresentação:

1 UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES Maceió – AL 14 de abril de 2010

2 Universalização é garantir o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, aos serviços de telecomunicações prestados em regime público [ Art Lei nº 9.472/97 – LGT ]

3 Classificação dos Serviços Regime Jurídico Público Privado Concessão ou Permissão Autorização Com Obrigações de Universalização Sem Obrigações de Universalização

4 Universalização – Instrumentos Legais PGMU Concessionárias PMU FUST Regime Público

5 PGMU Vigente – Principais Características Plano Geral de Metas para a Universalização - Decreto nº 4.769/2003 Previsto nos Contratos de Concessão Custos suportados exclusivamente pelas Concessionárias Revisado de 5 em 5 anos Alguns critérios adotados: população e distância

6 Localidades com Telefonia Fixa 1998 (privatização) 2010 Acessos Fixos Instalados Universalização - Resultados Universalização - Resultados ,2 milhões ,6 milhões Telefone Público

7 PGMU III PGMU III Vigência: Vigência:

8 Luz para Todos Unidades de Conservação Ambiental Organizações Militares Mapeamento de Dados – Interação SUN Escolas Rurais Assentamentos Rurais Aeródromos Aldeias Quilombolas Cadastro do CNES

9 Municípios Anatel Municípios conhecem a realidade e demandas locais, dados imprescindíveis para o trabalho da Anatel de acompanhamento e fiscalização das metas de universalização Participação dos Municípios Parceria indispensável

10 Participação dos Municípios Informe localidades não atendidas Ofício Circular nº 1.226/2009www.anatel.gov.br/universalizacao Para obter a senha, enviar para:

11 Metas PGMU III Instalação de Telefones Públicos em Locais Continuidade da política pública de ampliação do backhaul

12 Plano de Metas para a Universalização - PMU Aplicação de Recursos do Fust

13 PMU O que é o Fust? FUST Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Lei nº 9.998, de 2000 Instituído pela Lei nº 9.998, de 2000 parcela de custo Para proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço 1,0% da receita operacional bruta 1,0% da receita operacional bruta, arrecadado das prestadoras de serviços de telecomunicações R$ 8 bilhões de reais Arrecadou mais de R$ 8 bilhões de reais regime público Utilizado na implementação de programas, projetos e atividades para serviços prestados em regime público (STFC)

14 Aplicação do Fust – Competências Formula políticas, diretrizes gerais e prioridades a orientarem a aplicação do Fust, bem como define projetos, programas e atividades a serem implantados com recursos do Fundo Implementa, acompanha e fiscaliza os programas, projetos e atividades definidos Qual é o papel da Anatel?

15 Projetos em Andamento PMU I Plano de Metas para a Universalização do STFC em Instituições de Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva PMU I Plano de Metas para a Universalização do STFC em Instituições de Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva Aprovado pelo Decreto n.º 6039/2007 Instituições receberam: Acessos individuais Isenção da assinatura básica Terminais de Telecomunicações para Surdos - TTS Para aderir ao Plano, a instituição deve ser cadastrada no SICORDE – Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência e procurar a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH

16 Projetos em Andamento PMU II Plano de Metas para a Universalização do STFC em Localidades com menos de 100 habitantes PMU II Plano de Metas para a Universalização do STFC em Localidades com menos de 100 habitantes Portaria nº 555, do Ministério das Comunicações Previsão inicial de atendimento com telefones públicos em cerca de localidades em um prazo de 3 anos

17 Projetos com Recursos do Fust Para que novos projetos sejam viabilizados com recursos do Fust, o Ministério das Comunicações: Seleção dos Programas, Projetos e Atividades Avaliação das propostas Realizar Consulta Pública Aprovar o Projeto Minuta do Decreto Elaboração do Termo de Obrigações Implementação do Projeto Acompanhamento e Controle do Projeto

18 Alteração da Lei do Fust Projeto de Lei nº 1.481/2007 Propõe alterar a Lei do Fust: Aplicar recursos do Fust em projetos de inclusão digital, com serviços de telecomunicações prestados tanto em regime público quanto em regime privado Permitirá a descentralização de recursos para estados, municípios Acesso à internet em todas as escolas rurais até 2013 Aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados

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