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QUIZ Nívea Cordeiro 2011 QUIZ QUESTÕ ES ABCD Questão 01 Questão 02 Questão 03 Questão 04 Questão 05 Questão 06 Questão 07 Questão 08 Questão 09 Questão.

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2 QUIZ Nívea Cordeiro 2011

3 QUIZ QUESTÕ ES ABCD Questão 01 Questão 02 Questão 03 Questão 04 Questão 05 Questão 06 Questão 07 Questão 08 Questão 09 Questão 10

4 A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, `marque a opção correta. A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. Questão 01

5 Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, aponte a opção correta no que se refere ao lançamento e suas modalidades. A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. Questão 02

6 Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário A) por declaração. B) por homologação. C) de ofício. D) por requerimento. Questão 03

7 O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma A) remissão. B) transação. C) isenção. D) anistia. Questão 04

8 Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o Parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento: A) extingue o crédito tributário. B) suspende a exigibilidade do crédito tributário. C) concede remissão ao crédito tributário. D) exclui o crédito tributário. Questão 05

9 Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas. Questão 06

10 Assinale a alternativa INCORRETA: A)o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; B)contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; C)a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária; D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. Questão 07

11 Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária: A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias. B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais. C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo. D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário. Questão 08

12 Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de: A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. Questão 09

13 Questão 10 O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como.... (A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos. (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária. (C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo. (D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

14 Questão 11 Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar: A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório. B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha. C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte. D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

15 Questão 12 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal: A - podem alegar o benefício da ordem; B - podem invocar o benefício da divisão pelos devedores; C - são solidariamente obrigadas; D - são obrigadas subsidiariamente; E - são todas obrigadas: uma como devedora principal e as outras subsidiariamente.

16 Questão 13 Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação.... (A) desde o momento em que se verificar a condição. (B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. (C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. (D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

17 Questão 14 Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

18 No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco com os sócios ou administradores da sociedade alienante, este adquirente, no que tange às dívidas tributárias contraídas pelo alienante e não pagas: a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessor inter vivos; b) responde solidariamente com o alienante; c) responde apenas subsidiariamente; d) não responde pelas dívidas do alienante. Questão 15

19 Questão 16 Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é (A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. (B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. (C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. (D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

20 Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afirmativa correta. (A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. (B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. (C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. (D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. Questão 17

21 Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: (A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. (B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento. (C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. (D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação. Questão 18

22 Correção do QUIZ

23 A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, `marque a opção correta. A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. Questão 01

24 A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. Questão 01

25 Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, aponte a opção correta no que se refere ao lançamento e suas modalidades. A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. Questão 02

26 C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. Questão 02

27 Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário A) por declaração. B) por homologação. C) de ofício. D) por requerimento. Questão 03

28 C) de ofício. Questão 03

29 O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma A) remissão. B) transação. C) isenção. D) anistia. Questão 04

30 C) isenção. Questão 04

31 Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o Parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento: A) extingue o crédito tributário. B) suspende a exigibilidade do crédito tributário. C) concede remissão ao crédito tributário. D) exclui o crédito tributário. Questão 05

32 B) suspende a exigibilidade do crédito tributário. Questão 05

33 Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas. Questão 06

34 C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. Questão 06

35 Assinale a alternativa INCORRETA: A)o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; B)contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; C)a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária; D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. Questão 07

36 C)a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária; Questão 07

37 Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária: A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias. B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais. C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo. D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário. Questão 08

38 D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário. Questão 08 Art Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: Art Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

39 Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de: A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. Questão 09

40 D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. Questão 09

41 Questão 10 O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como.... (A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos. (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária. (C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo. (D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

42 Questão 10 (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.

43 Questão 11 Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar: A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório. B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha. C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte. D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

44 Questão 11 D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

45 Questão 12 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal: A - podem alegar o benefício da ordem; B - podem invocar o benefício da divisão pelos devedores; C - são solidariamente obrigadas; D - são obrigadas subsidiariamente; E - são todas obrigadas: uma como devedora principal e as outras subsidiariamente.

46 Questão 12 C - são solidariamente obrigadas;

47 Questão 13 Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação.... (A) desde o momento em que se verificar a condição. (B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. (C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. (D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

48 Questão 13 (A) desde o momento em que se verificar a condição.

49 Questão 14 Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

50 Questão 14 A - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

51 No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco com os sócios ou administradores da sociedade alienante, este adquirente, no que tange às dívidas tributárias contraídas pelo alienante e não pagas: a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessor inter vivos; b) responde solidariamente com o alienante; c) responde apenas subsidiariamente; d) não responde pelas dívidas do alienante. Questão 15

52 d) não responde pelas dívidas do alienante. Questão 15

53 Questão 16 Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é (A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. (B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. (C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. (D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

54 Questão 16 (A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

55 Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afirmativa correta. (A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. (B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. (C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. (D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. Questão 17

56 (B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

57 Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: (A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. (B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento. (C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. (D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação. Questão 18

58 (B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.

59 Dizem que não se cobra pelo que se faz, mas pelo que se sabe!

60 Um especialista foi chamado para solucionar um problema com um computador de grande porte e altamente complexo... Um computador que valia 12 milhões de reais.

61 Sentado em frente ao monitor, pressionou algumas teclas, balançou a cabeça, murmurou algo para si mesmo e desligou o computador. Tirou uma chave de fenda de seu bolso e deu volta e meia em um minúsculo parafuso. Então ligou o computador e verificou que tudo estava funcionando perfeitamente.

62 O presidente da empresa se mostrou surpreendido e ofereceu pagar a conta no mesmo instante. - Quanto lhe devo? -perguntou. - São mil reais, por favor. -Mil reais? Mil reais por alguns minutos de trabalho? Mil reais por apertar um parafuso? Eu sei que meu computador vale 12 milhões de reais, mas mil reais é um valor absurdo! Pagarei somente se receber uma nota fiscal com todos os detalhes que justifique tal valor.

63 O especialista balançou a cabeça e saiu. Na manhã seguinte, o presidente recebeu a nota fiscal, leu com cuidado, balançou a cabeça e saiu para pagá-la no mesmo instante sem reclamar.

64 A nota fiscal dizia: Serviços prestados: Apertar um parafuso real Saber qual parafuso apertar reais

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