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SE LIGA..... a) Exercício em Dupla I 05 pontos 13/04/2012 b) 1ª Avaliação (com consulta ao CTN e CF/88)15 pontos 27/04/2012.

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1 SE LIGA..... a) Exercício em Dupla I 05 pontos 13/04/2012 b) 1ª Avaliação (com consulta ao CTN e CF/88)15 pontos 27/04/2012

2 Nívea Cordeiro 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Os elementos que compõem a obrigação tributária são: Lei + fato gerador + sujeito ativo + sujeito passivo

4 (art. 119 e 120 CTN) SUJEITO ATIVO

5 É a pessoa jurídica de direito público interno: União, Estados, Municípios, D.F, autarquias (INSS)

6 (art. 121 a 123 CTN) SUJEITO PASSIVO

7 O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte ou o responsável legal (vide par.único, I e II do art. 121 CTN).

8 SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA

9 Após ocorrido o fato gerador, verificando-se determinado causa prevista em lei, a obrigação pelo pagamento do tributo transfere-se para outra pessoa.

10 (art. 124 a 125 CTN) SOLIDARIEDADE

11 A Solidariedade é um instituto do Direito Civil: a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 CC)

12 Diz, ainda, o Código Civil, no art. 264: Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

13 Ocorrerá quando, havendo vários devedores, o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. É a solidariedade de vários devedores de uma obrigação. Por ela, cada devedor, preso à obrigação por uma correlação perfeita responde in solidum, isto é, pela totalidade da prestação.

14 Por essa razão, os casos de solidariedade devem estar expressamente previstos na legislação tributária. Não há possibilidade legal de a Fazenda Pública presumir solidariedade em caso não descrito em lei.

15 Na legislação tributária, não há possibilidade de mais de um credor. Os tributos têm como credor apenas o ente federado competente para instituí-lo e cobrá-lo, competência essa, que lhe foi dada pela Constituição Federal.

16 SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: a)as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, isto é, interesse na prestação direta. Trata-se da solidariedade de fato, pois compreende várias pessoas que tenham interesse comum. A solidariedade de fato abrange apenas os contribuintes. Se existe interesse comum, a solidariedade tem fundamento no inciso I do art. 124 do CTN.

17 DIZ O ART. 124 DO CTN: Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

18 A lei não precisa dispor nesse sentido. Não havendo interesse comum, a solidariedade depende da previsão estabelecida na lei ordinária; Exemplo de solidariedade de fato: Dois amigos que comercializam automóveis sem que estejam regularmente constituídos e inscritos como contribuintes do ICMS. Ambos têm interesse comum na situação e, portanto, são solidários na dívida tributária.

19 SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: b)Visto que a solidariedade não nasce da vontade das partes e nem se presume ou subentende, é sempre decorrente da lei; As pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, II do CTN), compreende a hipótese de solidariedade de direito, pois decorre da previsão legal.

20 DIZ O ART. 124 DO CTN: Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

21 SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: São os casos descritos no art. 134 do CTN. A solidariedade de direito irá ocorrer entre contribuinte e responsável.

22 SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: Exemplo: os pais são solidariamente obrigados pelos tributos devidos por seus filhos menores, tenham ou não interesse na situação, já que o CTN assim o determina no art. 134, I.

23 DIZ O ART. 134 DO CTN QUE: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

24 SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: O inciso II do art. 124 do CTN permite que a lei ordinária crie hipótese de solidariedade, como a regra do inciso IX do art. 30 da lei 8.212/91, que estabelece a solidariedade das empresas pertencentes ao grupo econômico para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária.

25 LEI 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

26 SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: c)Não comporta benefício da ordem a solidariedade tributária. O fisco não precisa cobrar a dívida tributária em primeiro lugar do sujeito passivo direto, para depois, se não existirem bens, tentar cobrar o débito do devedor solidário.

27 DIZ O ART. 124 DO CTN: Art São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

28 Pode o sujeito ativo cobrar a dívida do próprio devedor solidário. Portanto, faculta ao credor cobrar de todos ou de um simplesmente. (art. 124, parágrafo único do CTN, isto é, não pode o devedor exigir que a dívida seja cobrada antes do outro obrigado).

29 Quanto ao benefício da ordem, o sócio minoritário, mas que tem bens para pagar o tributo, não pode alegar o benefício de ordem contra o sócio majoritário, por exemplo.

30 Outro exemplo, é o caso das operações de cisão, definida no art. 229 da LSA: é a operação jurídica pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão (desfazimento) de seu patrimônio, e dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. (art. 229 da Lei 6.404/76).

31 Na cisão total, com a extinção da empresa cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da empresa extinta. Na cisão parcial, a empresa cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão.

32 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia aos demais. Logicamente, no caso do pagamento integral do crédito tributário por um dos membros abrangidos pela solidariedade, posteriormente poderá este solicitar o ressarcimento dos demais; entretanto, esta relação já não será mais de Direito Tributário e sim de Direito Civil;

33 DIZ O ART. 125 DO CTN: Art Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

34 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: b) a isenção ou remissão exonera todos os coobrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. A isenção diz respeito a dispensa pela lei do pagamento do tributo. A remissão também é forma de extinção do crédito tributário, e significa o perdão da dívida.

35 DIZ O ART. 125 DO CTN: Art Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

36 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: Outorgada a isenção ou remissão apenas em relação a um dos obrigados, subsiste a solidariedade em relação aos demais pelo restante da dívida. Exemplo: Márcio, Délcio, e Willie são co-proprietários de um imóvel e devedores de IPTU do ano de 2007 do valor de R$ 900,00.

37 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: Podemos concluir que: se Márcio achando que sua dívida era de R$ 300,00 por serem três solidários efetuou um pagamento desse valor, Délcio e Willie se aproveitam desse mesmo pagamento e a solidariedade persiste pelo valor de R$ 600,00 para os três; se Willie foi beneficiado com uma isenção de caráter pessoal (como por exemplo, concedida para os ex-combatentes, comuns em vários municípios), Márcio e Délcio continuam solidariamente obrigados pelo saldo;

38 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: c)a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. A prescrição é a perda da pretensão ao direito de cobrança da dívida. Na interrupção da prescrição, recomeça a correr o prazo prescricional por inteiro.

39 DIZ O ART. 125 DO CTN: Art Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

40 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: A prescrição tanto pode operar-se em favor do obrigado (como quando o fisco não puder mais cobrar a dívida tributária), como contra o contribuinte (que não mais poderá cobrar o tributo pago indevidamente). Se a interrupção da prescrição favorecer ou contrariar um dos obrigados, poderá também ajudar ou prejudicar os demais obrigados solidariamente.

41 NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, SÃO OS SEGUINTES EFEITOS DA SOLIDARIEDADE – ART. 125 CTN: O art. 174 parágrafo único do CTN determina que a citação pessoal feita ao devedor interrompe a prescrição. No caso de solidariedade, basta que um deles seja citados (exemplo de Márcio, Délcio e Willie), que estará interrompida a prescrição para todos.

42 Art A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

43 PARA ENCERRAR …

44 A CABRA E O ASNO Uma cabra e um asno viviam na mesma fazenda, e aparentemente se davam bem, já que não se tinha notícia de que os dois animais houvessem brigado ou discutido por qualquer motivo.

45 Mas a partir de determinado momento a cabra passou a invejar o asno porque achou que o fazendeiro estava dando a ele maior quantidade de comida, e essa inveja cresceu tanto que ela começou a pensar no que poderia fazer para livrar-se de seu companheiro de estábulo. Até que certo dia a cabra disse ao asno:

46 - Você está trabalhando demais, e por isso eu acho que uns dias de férias lhe serão bem proveitosos. - Como eu poderei conseguir que isso aconteça? - perguntou o asno. - É simples - respondeu a cabra. - Basta fingir um ataque e pular dentro do poço dágua. Tenho certeza de que fazendo isso, você ganhará uns dias de descanso.

47 O asno fez o que a cabra sugeriu e caiu dentro do poço, mas foi salvo pelo dono, que conseguiu retirá-lo lá de dentro, embora muito machucado.

48 O veterinário chamado tratou o animal ferido com o cuidado necessário, e o fazendeiro, satisfeito por ver que ele estava salvo, resolveu comemorar oferecendo ao doutor um almoço caprichado.

49 Para tanto ele mandou matar a cabra, que foi transformada pela cozinheira em um apetitoso churrasco.

50 Moral da história: A maldade, quando é demais, acaba atingindo quem a criou.

51 BOM FINAL DE SEMANA PARA VOCÊS…

52 SE LIGA..... a) Exercício em Dupla I 05 pontos 13/04/2012 b) 1ª Avaliação (com consulta ao CTN e CF/88)15 pontos 27/04/2012

53 (art. 128 CTN) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

54 Somente a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário, a terceira pessoa, que não contribuinte, mas que de alguma maneira está vinculada ao fato gerador da obrigação.

55 EXEMPLO: No caso de pagamento de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, à pessoa jurídica, esta fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, do ISS, da COFINS, do PIS e da CSL.

56 EXEMPLO: Neste caso, a responsabilidade não traz ônus tributário para o responsável, a não ser que descumpra a lei. Portanto, a obrigação do contribuinte de fato (que sofreu o impacto da carga tributária em sua renda) fica excluída, passando a ser responsabilidade da pessoa jurídica que efetuou o pagamento dos serviços prestados e a retenção do IRRF.

57 ART. 128 CTN: Art Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

58 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade dos Sucessores (art. 129 a 133 do CTN)

59 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES (ART. 129 A 133 DO CTN) A sucessão tributária é a transferência da responsabilidade tributária do obrigado original para outrem. Portanto, o sucessor é aquele a quem se transferem direitos ou deveres do sucedido. A sucessão tributária é definida pelo CTN.

60 ART CTN Art O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

61 A responsabilidade dos sucessores aplica-se tanto aos créditos definitivamente constituídos, quanto aos em curso de constituição, até a data em que ocorreu a sucessão. Ou seja, o sucessor responde também pelos créditos que ainda não foram constituídos, desde que o direito do Fisco não tenha decaído;

62 Quanto aos tributos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (IPTU, ITR), incluindo-se as taxas pela prestação de serviços a esses bens (taxa de limpeza, de resíduos sólidos) e a contribuição de melhoria devida, os respectivos créditos tributários sub-rogam-se (se o contribuinte não pagar o tributo ele será exigido do responsável) na pessoa do adquirente, a não ser que no título de aquisição conste a prova de quitação dos tributos (certidão negativa de débito fiscal);

63 ART CTN Art Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

64 Os tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Remição é o pagamento de dívida por terceiro) devidos até a data da aquisição ou remição, são de responsabilidade pessoal do adquirente ou do remitente; Nos casos de inventário ou arrolamento, os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, são de responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título (herdeiro, legatário ou cônjuge meeiro), limitada esta responsabilidade ao montantedo quinhão do legado ouda meação;

65 O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Nos casos de fusão, transformação ou incorporação, a pessoa jurídica resultante desses atos é responsável pelos tributos devidos pelas fusionadas, incorporadas ou transformadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data desses eventos;

66 ART CTN Art São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

67 Essa mesma regra se aplica à extinção da pessoa jurídica de direito privado. Se um dos sócios remanescentes ou seu espólio continuar a exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma razão social ou firma individual, é responsável por todos os tributos devidos pela sociedade extinta ou dissolvida.

68 ART CTN Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

69 OBSERVAÇÃO: No caso da sucessão empresarial, existem três situações reguladas pelo CTN: a responsabilidade exclusiva; integral e subsidiária.

70 OBSERVAÇÃO: A responsabilidade exclusiva nada mais é do que a responsabilidade pessoal no caso de pessoas jurídicas que ocorre no caso de fusão, transformação ou incorporação, inclusive quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Embora o CTN não faça menção à cisão, a doutrina entende que é perfeitamente aplicável, pois o conceito de cisão foi introduzido após o CTN (lei 6.404/76).

71 OBSERVAÇÃO: Com relação ao Parágrafo Único do art. 132, ressalta-se que a responsabilidade de que trata o dispositivo é da nova empresa criada e não do sócio remanescente. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

72 OBSERVAÇÃO: a nova fábrica de doces, que tem um sócio remanescente da antiga que foi extinta, desde que continue a exploração da respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a extinção.

73 PARA ENCERRAR …

74 Prestem atenção nesta história ABSURDA: "As autoridades de combate a incêndios da Califórnia encontraram um cadáver em uma seção de floresta queimada, enquanto avaliavam os estragos de um grande incêndio florestal. "As autoridades de combate a incêndios da Califórnia encontraram um cadáver em uma seção de floresta queimada, enquanto avaliavam os estragos de um grande incêndio florestal.

75 O falecido estava vestido com um traje completo de mergulho, mais cilindro de oxigênio, pés de pato e máscara. A autópsia revelou que a causa da morte não foram as queimaduras, mas sim maciças lesões internas.

76 O registro dental permitiu a identificação do corpo. O registro dental permitiu a identificação do corpo. A partir daí, iniciaram-se investigações para determinar como um mergulhador com traje completo de mergulho foi parar no meio de um incêndio florestal. A partir daí, iniciaram-se investigações para determinar como um mergulhador com traje completo de mergulho foi parar no meio de um incêndio florestal.

77 Finalmente descobriram que, no dia do incêndio, a vítima tinha ido para uma viagem de mergulho em alto mar, aproximadamente a 20 milhas de distância de vôo, da floresta. Finalmente descobriram que, no dia do incêndio, a vítima tinha ido para uma viagem de mergulho em alto mar, aproximadamente a 20 milhas de distância de vôo, da floresta.

78 Os bombeiros, procurando controlar o fogo o mais rápido possível, embarcaram em uma frota de helicópteros equipados com baldes enormes. Os bombeiros, procurando controlar o fogo o mais rápido possível, embarcaram em uma frota de helicópteros equipados com baldes enormes.

79 Os baldes eram baixados no oceano para enchimento rápido e, em seguida, eram carregados suspensos até a floresta, onde a água era despejada." Os baldes eram baixados no oceano para enchimento rápido e, em seguida, eram carregados suspensos até a floresta, onde a água era despejada."

80 Dá para imaginar um negócio desses? Num segundo, nosso mergulhador estava, como flipper, mergulhando no pacífico, e no outro, estava preso dentro de um balde de incêndio, balançando e chacoalhando a mil pés de altitude, até ser jogado com a água na floresta em chamas. Dá para imaginar um negócio desses? Num segundo, nosso mergulhador estava, como flipper, mergulhando no pacífico, e no outro, estava preso dentro de um balde de incêndio, balançando e chacoalhando a mil pés de altitude, até ser jogado com a água na floresta em chamas.

81 E você ainda acha que o seu dia está sendo ruim!!! E você ainda acha que o seu dia está sendo ruim!!! Tirado da coluna do CACAU MENEZES (Estadão) Tirado da coluna do CACAU MENEZES (Estadão)

82

83 Responsabilidade Tributária Responsabilidade do adquirente (art. 133 CTN)

84 O art. 133 trata da responsabilidade do adquirente de um fundo de comércio pelos tributos devidos pelo alienante. Tal responsabilidade pode ser integral ou subsidiária, dependendo do procedimento adotado pelo alienante após a alienação.

85 Art CTN Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

86 Considera-se também que há sucessão quando a pessoa natural ou jurídica adquire de outra, a qualquer título (compra e venda, doação, dação em pagamento), fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde como sucessor pelos tributos devidos até à data da aquisição.

87 Se o alienante prossegue na exploração ou inicia, dentro de seis meses, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, essa responsabilidade do adquirente passa a ser subsidiária.

88 Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Exemplo: se o crédito tributário for de ,00, e do alienante o Fisco só conseguir cobrar ,00, o adquirente responde pelos ,00 faltantes.

89 Art CTN § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

90 Art CTN § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. O alienante cessa a exploração do comércio, indústria ou atividade.

91 Art CTN § 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

92 Responsabilidade de um adquirente de um fundo de comércio Adquirente continua a respectiva exploração. Adquirente não continua a respectiva exploração.

93 Responsabilidade de um adquirente de um fundo de comércio Adquirente continua a respectiva exploração. Adquirente não continua a respectiva exploração. Não há responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante.

94 Responsabilidade de um adquirente de um fundo de comércio Adquirente continua a respectiva exploração. Adquirente não continua a respectiva exploração. O alienante cessa a exploração do comércio, indústria ou atividade. O alienante continua ou inicia nova atividade dentro de dentro de 6 meses da alienação.

95 Responsabilidade de um adquirente de um fundo de comércio Adquirente continua a respectiva exploração. Adquirente não continua a respectiva exploração. O alienante cessa a Exploração do comércio, indústria ou atividade. O alienante continua ou inicia nova atividade dentro de dentro de 6 meses da alienação. O adquirente responde integralme nte pelos tributos devidos pelo alienante. O adquirente responde subsidiaria mente com o alienante pelos tributos devidos.

96 Diz o Novo Código Civil Art A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

97 Assinale a alternativa INCORRETA: A)o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; B)contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; C)a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária; D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. Questão 01

98 C)a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária; Questão 01

99 Questão 02 O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como.... (A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos. (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária. (C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo. (D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

100 Questão 02 (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária. Art Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

101 Questão 03 Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar: A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório. B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha. C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte. D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

102 Questão 03 D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

103 Questão 04 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal: A - podem alegar o benefício da ordem; B - podem invocar o benefício da divisão pelos devedores; C - são solidariamente obrigadas; D - são obrigadas subsidiariamente; E - são todas obrigadas: uma como devedora principal e as outras subsidiariamente.

104 Questão 04 C - são solidariamente obrigadas;

105 Questão 05 Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação.... (A) desde o momento em que se verificar a condição. (B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. (C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. (D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

106 Questão 05 (A) desde o momento em que se verificar a condição.

107 Simulado OAB/ No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco com os sócios ou administradores da sociedade alienante, este adquirente, no que tange às dívidas tributárias contraídas pelo alienante e não pagas: a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessor inter vivos; b) responde solidariamente com o alienante; c) responde apenas subsidiariamente; d) não responde pelas dívidas do alienante.

108 Simulado OAB/2010 d) não responde pelas dívidas do alienante.

109 Para encerrar.....

110 A IMPORTÂNCIA DO PERDÃO O pequeno Zeca entra em casa, após a aula, batendo forte os seus pés no assoalho da casa. Seu pai, que estava indo para o quintal fazer alguns serviços na horta, ao ver aquilo chama o menino para uma conversa.

111 Zeca, de oito anos de idade, o acompanha desconfiado. Antes que seu pai dissesse alguma coisa, fala irritado: - Pai estou com muita raiva. O Juca não deveria ter feito comigo. Desejo tudo de ruim para ele.

112 Seu pai, um homem simples mas cheio de sabedoria, escuta, calmamente, o filho que continua a reclamar: - O Juca me humilhou na frente dos meus amigos. Não aceito. Gostaria que ele ficasse doente sem poder ir à escola. O pai escuta tudo calado enquanto caminha até um abrigo onde guardava um saco cheio de carvão. Levou o saco até o fundo do quintal e o menino o acompanhou, calado.

113 Zeca vê o saco ser aberto e antes mesmo que ele pudesse fazer uma pergunta, o pai lhe propõe algo: - Filho, faz de conta que aquela camisa branquinha que está secando no varal é o seu amiguinho Juca e cada pedaço de carvão é um mau pensamento seu, endereçado a ele. Quero que você jogue todo o carvão do saco na camisa, até o último pedaço. Depois eu volto para ver como ficou.

114 O menino achou que seria uma brincadeira divertida e pôs mãos à obra. O varal com a camisa estava longe do menino e poucos pedaços certavam o alvo. Uma hora se passou e o menino terminou a tarefa. O pai que espiava tudo de longe, se aproxima do menino e lhe pergunta: - Filho como está se sentindo agora? - Estou cansado mas estou alegre porque acertei muitos pedaços de carvão na camisa.

115 O pai olha para o menino, que fica sem entender a razão daquela brincadeira, e carinhoso lhe fala: - Venha comigo até o meu quarto, quero lhe mostrar uma coisa. O filho acompanha o pai até o quarto e é colocado na frente de um grande espelho onde pode ver seu corpo todo. Que susto! Só se conseguia enxergar seus dentes e os olhinhos.

116 O pai, então, lhe diz ternamente: - Filho, você viu que a camisa quase não se sujou; mas, olhe só para você. O mal que desejamos aos outros é como o que lhe aconteceu. Por mais que possamos atrapalhar a vida de alguém com nossos pensamentos, a borra, os resíduos, a fuligem ficam sempre em nós mesmos...

117 Moral da história: Cuidado com seus pensamentos; eles se transformam em palavras. Cuidado com suas palavras; elas se transformam em ações.

118 Cuidados com suas ações; elas se transformam em hábitos. Cuidado com seus hábitos; eles moldam o seu caráter. Cuidado com seu caráter; ele controla o seu destino!!!!

119 Bom final de semana!!!!


Carregar ppt "SE LIGA..... a) Exercício em Dupla I 05 pontos 13/04/2012 b) 1ª Avaliação (com consulta ao CTN e CF/88)15 pontos 27/04/2012."

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