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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM PERÍCIA MÉDICA. Visum et repertorum Todo documento médico é um documento que tem implicações de ordem: Jurídica, Ética, Social,

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1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM PERÍCIA MÉDICA

2 Visum et repertorum Todo documento médico é um documento que tem implicações de ordem: Jurídica, Ética, Social, Administrativa

3 DOCUMENTOS MÉDICOS Notificações/Notificações compulsórias Atestados Relatórios Prontuários

4 NOTIFICAÇÕES São comunicações compulsórias feitas por médicos ou não às autoridades competentes de um fato profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidentes de trabalho, doenças infecto-contagiosas, uso habitual de substâncias entorpecentes ou crime de ação pública de que tiverem conhecimento e que não exponham o cliente a procedimento criminal.

5 ATESTADOS São documentos elementares e resumem-se na declaração pura e simples, por escrito, de um fato e suas consequências (Souza Lima) Não se exige o compromisso legal, entretanto não deve falsear a verdade, seja qual for a sua utilidade (falsidade de atestado – art. 302 do Código Penal) Classificam-se em: oficiosos: quando fazem provas ou justificativas administrativos: quando utilizados para licenças, aposentadorias, etc. judiciários: quando requisitados pelos juízes

6 RELATÓRIOS É a descrição mais minuciosa de uma avaliação. Se realizado por peritos, por solicitação oficial, recebe o nome de laudo Se ditado a um escrivão chama-se auto Visa oferecer uma visão, um convencimento daquilo que se descreve. Tem que ser opinativo e apresentar base fundamentada Quando de médico para médico, é de ordem sigilosa

7 PRONTUÁRIOS Relacionam-se a todos os elementos pregressos de uma pessoa, quer de origem médica ou não, que podem ser acessados a qualquer tempo Podem ser guardados por outros. Atenção para circunstâncias cíveis e criminais

8 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PERÍCIA EM PSIQUIATRIA Dois eixos para observação Longitudinal – linha da vida Transversal – momento atual Predomínio de elementos abstratos Ausência de exames complementares comprobatórios Avaliação sujeita a preconceitos Avaliação sem colaboração Presença de componente social da avaliação

9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PERÍCIA EM PSIQUIATRIA Informações técnicas inadequadas trazidas para a perícia Necessidade de atenção diferenciada Presença possível de confundidores Co-morbidades Droga adição Simulação Características do laudo pericial em psiquiatria Deve reportar-se à descrição do exame psiquiátrico realizado


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