ABERTURA DO MERCADO DE GLP Levy & Salomão Advogados

Apresentação em tema: "ABERTURA DO MERCADO DE GLP Levy & Salomão Advogados"— Transcrição da apresentação:

1 ABERTURA DO MERCADO DE GLP Levy & Salomão Advogados

2 Estrutura Contraste: modelo da Lei e sua implementação
Agenda de Políticas Públicas para o setor

3 Grau da abertura: parâmetros
Liberdade de preços Possibilidade de pluralidade de agentes no suprimento (Barreiras ao acesso às atividades no setor)

4 Fidelidade à bandeira Limitação regulatória que resta: bandeira única
Portaria MINFRA n.º 843/90 Código de Auto-Regulamentação (agosto de 1996) Portaria MME n.º 6/97 Lógica: proteção de investimentos em segurança, treinamento, atendimento ao consumidor Propostas de eliminar exclusividade: ditada por polêmica sobre preços – ver adiante Política pública deveria concentrar-se em assegurar fiscalização (injeção, free-riding)

5 Abertura – 4 fases Até 31/12/2001: Primeiro semestre de 2002:
preços no mercado doméstico mais baixos que preço internacional – subsídio por meio de “PPE negativa” não ressarcimento com recursos da PPE pela diferença (Port. 203/98, art. 10) Primeiro semestre de 2002: Preços Petrobras = paridade de importação Agosto de 2002: Retabelamento branco da ANP acresce a dificuldades já existentes: incerteza relativa a regime de preços inibe importações Desde então

6 Distribuição e revenda : desregulamentação
agosto de 1996: liberação das “margens internas” (distribuição e revenda - Portaria MF/MME nº 195, de 1º de agosto de 1996) março de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Portaria MF/MME nº 54, de 16 de março de 1998) novembro de 1998: liberação dos preços ao consumidor nos demais Estados do Sul e Sudeste (Portaria MME/MF nº 322/98, de 30 de novembro de 1998) maio 2001: liberação dos preços ao consumidor no resto do país (Portaria Interministerial MF/MME nº 125, de 3 de maio de 2001)

7 Preços ex refinaria: subsídios
Até dezembro de 2001: PPE negativa (Portaria Interministerial nº 3, de 27 de julho de 1998) Instituição da CIDE a partir de 31 de dezembro de 2001: fim da “PPE negativa” Passo concomitante à criação do Programa Auxílio-Gás Medida Provisória nº 18, de 28/12/01 (convertida na Lei nº , de 13 de maio de 2002) - Decreto nº 4.102, de 24/01/02 Subsídio de R$ 7,50 mensais a famílias com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo ou registradas no Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal ou beneficiárias do "Bolsa Escola" ou "Bolsa Alimentação” ou cadastradas como potenciais beneficiárias desses programas.

8 Preços ex refinaria: contratempos
Aumentos significativos de preços mercado internacional fim da PPE negativa câmbio Agosto: “re-tabelamento” pela ANP Resolução n 4, de 6 de agosto de 2002, do Conselho Nacional de Política Energética: poder à ANP para fixar preços máximos Despacho do Diretor-Geral da ANP Nº 524/2002, em 15 de agosto de 2002: redução de 12,4%

9 Retabelamento: contexto e distorções
Pano-de-fundo: produto essencial; historicamente subsidiado (FUP, PPE); estágio embrionário do Vale-Gás Distorções: substituição entre tipos de vasilhame e entre combustíveis segurança meio ambiente ineficiência e preços mais elevados ao consumidor discriminação entre consumidores vulnerabilidade jurídica

10 Agenda de políticas públicas
(Livre acesso) (Condições de suprimento no front doméstico) GLP acessível - Alternativa 1: mecanismo de estabilização de preços GLP acessível - Alternativa 2: aprofundamento do Programa Auxílio-Gás

11 Bolívar Moura Rocha (61)