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1 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

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1 1 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

2 2 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Base Constitucional/Legal Criação: Emenda Constitucional nº 53/2006 Regulamentação: Lei nº /2007 e Decreto nº 6.253/2007 Alteração Recente: Lei nº /2012, de 25/07/2012 Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Instrução Normativa do TCE nº 014/ Dispõe sobre a fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Portaria Interministerial nº 1809, de 28/12/2011. Define os parâmetros anuais do Fundeb exercício Portaria Interministerial nº 1360, de 19/11/2012. Portaria Interministerial 1495, de 28/12/2012. Redefine os parâmetros anuais do Fundeb exercício Portaria 1496, de 28/12/2012– Define e divulga as estimativas do FUNDEB para Portaria MEC/FNDE Nº03, de 12/12/2012. Movimentação financeira.

3 3 CGU - Controladoria Geral da União Distrito Federal e Municípios Impostos transferências dos Estados Recursos União FUNDEB – Composição dos Recursos Receitas Impostos: Fundef, ICMS, FPE, FPM, IPI- exp, LC87/96 16,66%18,33%20% Impostos novos: ITR, IPVA, ITCMD 6,66%13,33%20% Outros: IPTU, ITBI, ISS, IRRF Estão fora do FUNDEB Fonte: Lei nº /2007

4 4 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Distribuição dos Recursos

5 5 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Distribuição dos Recursos

6 6 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Distribuição dos Recursos

7 7 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Distribuição dos Recursos

8 8 CGU - Controladoria Geral da União Ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2013(Resolução MEC nº 08, de 25/07/2012) : X.ensino fundamental em tempo integral: 1,30; XI.ensino médio no campo: 1,30; XII.ensino médio em tempo integral: 1,30; XIII.ensino médio integrado à educação profissional: 1,30; XIV.educação especial: 1,20; XV.educação indígena e quilombola: 1,20; XVI.educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80; e XVII.ensino médio urbano: 1,20; XVIII.educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo: 1,20. FUNDEB – Distribuição dos Recursos

9 9 CGU - Controladoria Geral da União Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente: (Lei nº /2007) FUNDEB – Transferência de Recursos I-a estimativa da receita total dos Fundos; II-a estimativa do valor da complementação da União; III-a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV-o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

10 10 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Distribuição dos Recursos Origem dos recursos Periodicidade do crédito ICMSSemanalmente FPE, FPM, IPIexp.e ITRmDecendialmente Desoneração de Exportações e Complementação da União Mensalmente IPVA e ITCMDConforme cronograma de cada Estado

11 11 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Transferência de Recursos-Comp. União

12 12 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Transferência de Recursos-Comp. União

13 13 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Mudanças nos Parâmetros do Fundeb 2012/2013 PortariaDataValor Mínimo Nacional por Aluno -VMNA (R$) Diferença (R$) Complementação União- (Impacto financeiro- MA/Jan/2013 (R$) 47728/04/ , , /10/ ,05(7,28) , /11/ ,287, , /12/ ,68367, , /11/ ,37(5,31) , /12/ ,15(224,22) ,69 Portaria nº 1496, de 28/12/2012. Estimativa para 2013 do VMNA: R$ 2.243,71 Fonte: FNDE

14 14 CGU - Controladoria Geral da União Fundeb-Contabilização parcela de complementação da União

15 15 CGU - Controladoria Geral da União Fundeb-Complementação da União

16 16 CGU - Controladoria Geral da União Receita Portaria Interministerial nº 1496, de 28/12/ , , ,31 4,37%22,23%5,85% MARANHÃO Participação Relativa do Estado do Maranhão Dados extraídos dos anexos I, II e III da Portaria Interministerial nº 1496/2012 TOTAL BRASIL , , ,00 TOTAL BRASIL MARANHÃO FUNDEB – Distribuição dos Recursos

17 17 CGU - Controladoria Geral da União Fundeb-Ajuste financeiro

18 18 CGU - Controladoria Geral da União Parecer CNE/CEB Nº 7/2008 Ajuste Financeiro

19 19 CGU - Controladoria Geral da União Parecer CNE/CEB Nº 7/2008 Ajuste Financeiro

20 20 CGU - Controladoria Geral da União COMPOSIÇÃO – Representantes do Conselhos Municipais do FUNDEB 2 Prefeitura (1 da Secretaria Educação) 1 professor da rede básica pública Estabilidade 1 servidor administrativo de escola básica pública Estabilidade 1 diretor de escola básica pública Estabilidade 2 pais de alunos da educação básica pública 2 dos estudantes Educação Básica Pública Presidente não pode ser o representante do governo gestor dos recursos do Fundo Quando houver: 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente Quando houver: 1 Conselho Municipal de Educação 1 do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente MANDATO DE 2 ANOS – 1 RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO FUNDEB – Acompanhamento e Controle

21 21 CGU - Controladoria Geral da União COMPOSIÇÃO – Não podem participar do Conselhos Municipais do FUNDEB Esposo (a) ou parente de até 3º grau: Presidente da República Vice presidente da República, Ministros de Estado Governador e vice-Governador Prefeito e vice-Prefeito Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais Tesoureiro Contador Funcionário de empresa que preste serviço relacionado a administração dos recursos do Fundo bem como parentes desses. Estudantes que não sejam emancipados Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração (também chamados de cargos de confiança ou comissionados) nos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos. Imparcialidade Conflito de interesse FUNDEB – Acompanhamento e Controle

22 22 CGU - Controladoria Geral da União CONSELHO - CONTROLE SOCIAL CONSELHO - ACOMPANHAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO LEI Nº 9.394/1996 – CONSTITUEM DESPESAS – ART. 70 I - Remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; II - Aquisição, manutenção, construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III – Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - Estudos e pesquisas que visem a qualidade e à expansão do ensino; V - Realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - Amortização e custeio de operações de crédito para a atender ao disposto nesse artigo VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. FUNDEB – Acompanhamento e Controle

23 23 CGU - Controladoria Geral da União CONSELHO - CONTROLE SOCIAL CONSELHO - ACOMPANHAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO LEI Nº 9.394/1996 – NÃO CONSTITUEM DESPESAS – ART. 71 I - Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise a sua qualidade ou à sua expansão; II - Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar a rede escolar; VI - Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. FUNDEB – Acompanhamento e Controle

24 24 CGU - Controladoria Geral da União CONSELHO - CONTROLE SOCIAL CONSELHO - ACOMPANHAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO CONSELHO - CONTROLE SOCIAL CONSELHO - ACOMPANHAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS IRREGULARIDADES NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ENCARGOS SOCIAIS INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOAS NA FOLHA PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 60% Pessoal Sonegação Fiscal RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IRRF SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Fraudes em Licitações O PROCESSO LICITATÓRIO É MONTANDO QUANDO HÁ A VISITA DA AUDITORIA OU AS VÉSPERAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE CONFECÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS, DE CERTIDÕES DE REGULARIDADES FRACIONAMENTO DE DESPESAS FAZENDO VÁRIOS CONVITES, POR EXEMPLO. FUNDEB – Acompanhamento e Controle

25 25 CGU - Controladoria Geral da União CONSELHO - CONTROLE SOCIAL MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO CONSELHO - CONTROLE SOCIAL CONSELHO - ACOMPANHAR EXECUÇÃO DOS RECURSOS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES IN TCE/MA 014/2007 PARECER DO CONSELHO - Art. 6º - Deverá ser entregue ao TCE até o décimo quinto dia do segundo mês subseqüente ao da execução. - Art. 7º - Deverá também ser encaminhada ao TCE cópia da lei instituidora do conselho de acompanhamento e controle social, conforme art. 34 da Lei Federal nº , de 20 de junho de FUNDEB – Acompanhamento e Controle

26 26 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Piso Salarial

27 27 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Piso Salarial

28 28 CGU - Controladoria Geral da União FUNDEB – Piso Salarial

29 29 CGU - Controladoria Geral da União Decisão do Supremo Tribunal Federal Quarta-feira, 06 de abril de 2011 STF considera constitucional piso nacional para professores da rede pública Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei /2008, na parte que regulamenta o piso nacional - vencimento básico - para os professores da educação básica da rede pública. O ministro Marco Aurélio ficou vencido. A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. DI 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, (ADI-4167)

30 30 CGU - Controladoria Geral da União Decisão do Supremo Tribunal Federal Quarta-feira, 27 de abril de 2011 STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quarta-feira (27) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que trata do piso nacional dos professores da rede pública e sua jornada de trabalho. A Corte julgou a ação improcedente, sem, contudo, conferir efeito vinculante à decisão quanto ao juízo referente à jornada de trabalho. DI 4167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, (ADI-4167)

31 31 CGU - Controladoria Geral da União Decisão do Supremo Tribunal Federal

32 32 CGU - Controladoria Geral da União Fundeb - Final Obrigado pela atenção. Salvador Jackson Nunes Fernandes Analista de Finanças e Controle-AFC Controladoria Geral da União-CGU/MA


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