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TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇA Transporte escolar: necessidades dos escolares, qualidade e eficiência.

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Apresentação em tema: "TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇA Transporte escolar: necessidades dos escolares, qualidade e eficiência."— Transcrição da apresentação:

1 TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇA Transporte escolar: necessidades dos escolares, qualidade e eficiência

2 Constituição Federal Assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar o acesso e permanência do educando. Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Lei de Diretrizes e Bases da Educação A Lei 9.394/96- LDB, também prevê o direito do aluno ao uso do transporte escolar, mediante a obrigação de Estados e Municípios, conforme transcrição abaixo: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:... VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:... VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº , de )(Incluído pela Lei nº , de ) Estatuto da Criança e Adolescente Art. 54,VII c/c art. 53 I IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA

3 Lei nº /03 Trouxe a possibilidade de negociações entre os Estados e Municípios de forma a prestar um atendimento de qualidade. Art. 3º Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos. Rotas compartilhadas

4 Lei nº , de 16 de junho de 2009 A Lei nº /09 garante o transporte escolar para os alunos da educação básica estadual e municipal residentes na área rural

5 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação TRANSPORTE ESCOLAR PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar Programa Caminho da Escola

6 Ônibus Micro-ônibus Vans Kombis Embarcações Bicicletas CTB e Marinha do Brasil Casos especiais: caminhonetes VEÍCULOS AUTORIZADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR

7 BICICLETA ESCOLAR Atender demanda de estudantes residentes entre 2 a 12 Km da escola ou linha tronco (veículos rodoviários ou aquaviários); Atender demanda onde os veículos escolares tradicionais não chegam; Aro 20 e Aro 26 Regulamentação local por lei (Dec. ou Portaria art. 5º. Res. CD/FNDE 40/2010 e artigos. 21 e 24 do CTB) Exemplo: Município de Jerônimo Monteiro – 250 unidades – roteiros < que 3 Km

8 NÃO PODEM TRANSPORTAR ALUNOS Motocicletas Carros de passeio Canoas a remo Barcos (precários) Caminhões

9 Quem tem direito ao Transporte Escolar? Pela CEF 88: todo aluno de escola pública. alunos da educação básica pública residentes na zona rural Pela Lei /09: alunos da educação básica pública residentes na zona rural

10 Aluno da educação básica residente em zona urbana tem direito ao transporte escolar gratuito? Recurso do PNATE é suplementar e somente para atendimento de alunos residentes em área rural.

11 Lei 7853/89 Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

12 Regra de transferência de recursos Art. 2º da Res. 12/2011 FNDE transferência, caráter suplementar, residentes em área rural, automático – 9 parcelas (março à novembro).

13 SÚMULA 208 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal SÚMULA 209 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Compete a justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."

14 Fiscalização e Controle Social Os Conselhos de FUNDEB possuem atribuição de fiscalização do transporte escolar,e para tanto recebem a prestação de contas anual da administração pública, para enviar ao FNDE após aprovação. PRAZOS: Prazo para envio ao Conselho do FUNDEB Prazo para envio ao FNDE

15 Formação de Cartel pelos prestadores de serviço (cooperativas); Deserção nos pregões como forma de induzir as Prefeituras a pagar altos valores; Superfaturamento das linhas por falta de padronização na medição dos percursos; Contratação de veículos em más condições por falta de interessados em receber o valor adequado. Preços acima dos praticados no mercado; Veículos e condutores não atendem aos termos do art. 136 e 138 da Lei 9503/97-CTB. Fraudes detectadas pelo MP:

16 Hipóteses de suspensão dos repasses pelo FNDE (parágrafo 1º. do art. 5º. da Lei /09) 1- omissão na prestação de contas(não apresentada ou sem justificativa das Ex – art. 18 da Lei Rejeição da prestação de contas; 3- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa constatado pela análise documental ou de auditoria.

17 Hipóteses de restabelecimento dos repasses pelo FNDE 1- Omissão- contas apresentadas; 2- Rejeição- sanada a irregularidade; 3- Não apresentada as contas ou impossibilidade de comprovação da aplicação dos recursos- apresentação de justificativa com representação ao MP para providências; 4- Instaurada a tomada de contas especial(art. 84-Dec.-Lei 200/67); 5- Motivada por decisão judicial.

18 Atuação do Ministério Público Indagar das Prefeituras sobre a adesão ao Programa CAMINHO DA ESCOLA (aquisição de veículos próprios); Realizar inspeções in loco; Acompanhar, dentro do possível, a realização dos pregões; Estimular a padronização das rotas do transporte; Identificar e acordar com as Prefeituras a nulidade de contratos com veículos impróprios,mediante a contratação temporária de outros até o término do ano letivo; Criar parceria com o DETRAN para identificação de veículos não autorizados e/ou com motoristas desabilitados; Estimular que as Secretarias indiquem Comissões para auxiliar na fiscalização; E, em casos mais graves, formalizar TACs ou outro instrumento jurídico para impor a qualidade e a segurança do serviço prestado.

19 PNATE – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS UF: MARANHÃO Seduc e Municípios Secretaria de Estado da Educação Não atendido Alcântara Recebida Doc. com pendência Almitra do Maranhão Não atendidoInadimplente Notificação por Omissão Alto Alegre do Pindare InadimplenteNotificação por Omissão Apicum-Acu Inadimplente RecebidaDoc. com pendência Araioses Doc. com pendênciaRecebidaDoc. com pendência

20 Maranhão Municípios Arari Não atendido Doc. com pendência Não atendido Bacabal Recebida Não atendido Bacabeira Recebida Doc. com pendência Balsas Recebida Doc. com pendência Barreirinhas Doc. com pendência Recebida Doc. com pendência Bela Vista do Maranhão Não atendidoRecebidaNão atendido Belagua Doc. com pendência Recebida Notificação por omissão Bernardo do Mearim Recebida Notificação por omissão

21 Maranhão Municípios Bom Jesus das Selvas Inadimplente Recebida Não atendido Brejo Doc. com pendência RecebidaDoc. com pendência Brejo de Areia Recebida Doc. com pendência Buritirana Doc. com pendênciaRecebida Notificação por omissão Cajapio Não atendido Inadimplente Notificação por omissão Cajari Não atendidoDoc. com pendência Candido Mendes Inadimplente TCE instauradaNão atendido Capinzal do Norte Não AtendidoDoc. com pendência Notificação por omissão

22 Maranhão Municípios Cedral Recebida Doc. com pendência Centro Novo do Maranhão Inadimplente RecebidaNão atendido Chapadinha Recebida Doc. com pendência Coelho Neto InadimplenteAprovadaNão atendido Colinas Recebida Doc. com pendência Cururupu Recebida Doc. com pendência Davinopolis Inadimplente Não atendido Dom Pedro Inadimplente Recebida Não atendido

23 Maranhão Municípios Estreito Aprovada Recebida Doc. com pendência Fernando Falcão Doc. com pendênciaRecebidaNão atendido Gonçalves Dias Recebida Doc. com pendência Governador Edison Lobão AprovadaDoc. com pendência Governador Newton Bello Recebida Inadimplente Notificação por omissão Graça Aranha Doc. com pendência RecebidaNão atendido Icatu Inadimplente Não atendido Igarapé Grande Doc. com pendência Recebida Não atendido

24 Maranhão Municípios Itinga do Maranhão Inadimplente Recebida Notificação por omissão Jenipapo dos Vieiras Recebida Não atendido Junco do Maranhão Não atendidoInadimplenteDoc. com pendência Lago Verde Recebida Notificação por omissão Lajeado Novo Recebida Não atendido Maraja do Sena Não atendidoDoc. com pendência Mata Roma Não atendidoDoc. com pendência Milagres do Maranhão Doc. com pendência

25 Maranhão Municípios Monção Não atendido Doc. com pendência Não atendido Montes Altos Recebida Não atendido Paco do Lumiar Recebida Doc. com pendência Parnarama Doc. com pendência Pastos Bons Doc. com pendência Inadimplente Notificação por omissão Pedreiras Não atendidoRecebidaNão atendido Peri Mirim Doc. com pendênciaInadimplenteDoc. com pendência Peritoro Doc. com pendênciaInadimplenteNão atendido

26 Maranhão Municípios Porto Franco Recebida Doc. com pendência Porto Rico do Maranhão Doc. com pendência InadimplenteNão atendido Presidente Dutra Recebida Não atendido Presidente Jucelino InadimplenteDoc. com pendênciaNotificação por omissão Presidente Vargas Doc. com pendência Primeira Cruz Não atendidoRecebidaNotificação por omissão Ribamar Fiquen Recebida Não atendido Rosario InadimplenteRecebidaNotificação por omissão

27 Maranhão Municípios Sambaiba Recebida Doc. com pendência Santa Filomena do Maranhão Inadimplente RecebidaDoc. com pendência Santa Luzia RecebidaInadimplente Notificação por omissão Santa Luzia do Paruá Aprovada Recebida Doc. com pendência Santa Quiteria do Maranhão Recebida Doc. com pendência Santo Amaro do Maranhão RecebidaDoc. com pendência Não atendido São Bento Recebida Doc. com pendência São Domingos do Azeitão Não atendidoInadimplente Não atendido

28 Maranhão Municípios São Domingos do Maranhão Doc. com pendência Recebida Doc. com pendência São Francisco do Maranhão Inadimplente Não atendido São João do Caru Doc. com pendência RecebidaNão atendido São João do Paraiso Não atendido InadimplenteNotificação por omissão São Luiz Em diligencia Doc. com pendência São Mateus do Maranhão Recebida Doc. com pendência São Pedro da Agua Branca Não atendido Notificação por omissão São Raimundo do Boca Bezerra Não atendidoInadimplenteNotificação por omissão

29 Maranhão Municípios São Roberto Inadimplente Não atendido São Vicente Ferrer Não atendido RecebidaDoc. com pendência Satubinha Doc. com pendência InadimplenteNão atendido Senador La Rocque Não atendido Doc. com pendência Não atendido Serrando do Maranhão TCE instaurada Não atendido Timbiras Doc. com pendênciaRecebidaNão atendido Trizidela do Vale RecebidaInadimplenteNotificação por omissão Turiacu Recebida Doc. com pendência

30 Maranhão Municípios Turilandia Indimplente Inadimplente Não atendido Tutoia Inadimplente RecebidaNão atendido Viana Doc. com pendência InadimplenteNão atendido Vitorino Freire Inadimplente Recebida Não atendido DADOS VÁLIDOS EM: 14 MAIO 2013

31 Maria Cristina Rocha Pimentel PROMOTORA DE JUSTIÇA 7° PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA / EDUCAÇÃO (27)


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