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O impacto da Lei Geral no gerenciamento das Micro e Pequenas Empresas

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Apresentação em tema: "O impacto da Lei Geral no gerenciamento das Micro e Pequenas Empresas"— Transcrição da apresentação:

1 O impacto da Lei Geral no gerenciamento das Micro e Pequenas Empresas
Uma lei em favor do Brasil

2 “DISTRIBUIÇÃO” DE RENDA NO BRASIL
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH 46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10,0% MAIS RICOS. 10,0% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA. BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI, O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE: GUATEMALA (59,9); SUAZILÂNDIA (60,9); REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3); SERRA LEOA (62,9); BOTSUANA (63,0); LESOTO (63,2); NAMÍBIA (70,7). Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano 2005.

3 MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5.562 UNIDADES
POR NÚMERO DE HABITANTES 71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes

4 Criação de Empresas no Brasil
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Média

5 Mortalidade de Empresas no Brasil
49,4 % 59,9% 56,4% 4 anos de vida 3 anos de vida 2 anos de vida Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.

6 A Micro e Pequena Empresa em Números
99,2 % das empresas brasileiras 57,2 % da ocupação de mão-de-obra na atividade econômica 26,0 % da massa salarial 62,1 % das empresas exportadoras 20 a 28 % do PIB 13% do fornecimento para o governo (variação em função das diferentes metodologias e critérios) Fonte: IBGE/CEMPRE 2002 e Observatório Sebrae 2005

7 Resultados Semana da MPE – 6.000 participantes (público diverso)
Sistema Sebrae Resultados Semana da MPE – participantes (público diverso) PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA PEQUENA EMPRESA NO BRASIL LEVANTAMENTO COM EMPREENDEDORES DO SEGMENTO EM TODO O PAÍS (OUTUBRO DE 2003)

8 O ambiente desfavorável aos negócios
Hostil às MPE Alta Carga Tributária Burocracia Ineficaz Elevada Informalidade Concorrência Predatória Baixa Competitividade Empreendedorismo por Necessidade Alta Mortalidade Precoce “AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA PRODUZ UMA POLÍTICA INVERSA”

9 Motivo que levou a iniciar um negócio informal
2.0% 2.1% Era um trabalho secundário 5.1% 5.8% Outro motivo 8.3% 7.4% Negócio promissor 8.5% 8.1% Tradição familiar 8.6% 8.4% Experiência na área 20.1% 16.5% Independência 17.7% 17.6% Complementação da renda familiar 25.0% 31.1% Não encontrou emprego 1997 2003 Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE

10 INFORMALIDADE 10 MILHÕES DE NEGÓCIOS Análise das Motivações Expectativa de Custos para Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF) 21,50% - Dificuldades Burocráticas: “Demorado para abrir e o dobro de tempo para fechar” (M, 53, Indústria) 18,50% - Dispêndio de Tempo: “...tomou muito do meu tempo... e no fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço) 3,10% - Expectativa de Mau Atendimento 24,60% - Custo Financeiro: “Vou ser sincera, nunca mais vou atrás disto... sou trabalhadeira e daí ‘alguém’ vem querendo ficar com o meu lucrinho... Não!!!” (F, 65, Serviço)

11 Análise das Motivações Planos Anteriores de Legalização Pesquisa Instituto Análise (MF)

12 TAMANHO DA INFORMALIDADE NOS SETORES ECONÔMICOS (% de postos de trabalho)
40 ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS 41 PRODUTOS DE MADEIRA 47 TRANSPORTE TERRESTRE 51 VAREJO DE COMBUSTÍVEIS MÓVEIS 54 COMÉRCIO 56 TÊXTEIS 57 ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS 59 ALOJAMENTO ALIMENTAÇÃO 62 VESTUÁRIO ACESSÓRIOS 71 CONSTRUÇÃO 72 SERVIÇOS DOMÉSTICOS 79 SERVIÇOS PESSOAIS 90 AGRICULTURA E PECUÁRIA Fonte: McKinsey

13 Federal + Estadual + Municipal = 70 a 80 documentos e ações
“FORMAIS” 5 MILHÕES DE NEGÓCIOS Burocracia Aspectos Gerais Abertura de empresas Federal + Estadual + Municipal = 70 a 80 documentos e ações

14 Mote da Lei Geral Para as Empresas Para a Sociedade
Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos. Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades e pelo estimulo ao empreendedorismo.

15 Principais pontos da Lei
Definição de ME e EPP Inscrição e Baixa Acesso a Mercados Simplificação das relações de trabalho Fiscalização orientadora Associativismo Crédito Estímulo à inovação Regras civis e empresariais Acesso à justiça Apoio a representação Tributação

16 A concentração da receita bruta por número de empresas
Fonte:Secretaria da Receita Federal

17 Representatividade do Simples nas receitas tributárias federais
Receita Total Receita do Simples % Receita do Simples R$ 237,36 Bi R$ 8,41 Bi 3,07% 2003 R$ 322,55 Bi R$ 10,47 Bi 3,2% 2004 Fonte: SRF

18 Conceito de ME e EPP ME: receita bruta anual de até R$ 240 mil
EPP: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões

19 Desburocratização Simplificação da abertura, funcionamento e a baixa
Consulta prévia do nome, da atividade, da localização, riscos ao meio ambiente e necessidades sanitárias. Os órgãos deverão simplificar os procedimentos para concessão das licenças sanitárias, ambientais e do corpo de bombeiros. Nos casos que o risco seja pequeno as vistorias serão realizadas com a empresa já em funcionamento. As informações cadastrais serão fornecidas em um único formulário e compartilhada pelas repartições interessadas. A baixa da empresa será automática, mesmo que tenha débitos tributários, que poderão ser assumidos pelos sócios, liberando-os para abrirem outros negócios. Não será mais necessário esperar meses.

20 Tributação Simples Geral
É opcional para a empresa o enquadramento no novo regime. Base de cálculo é o faturamento. Recolhimento em documento único do PIS, Cofins, IRPJ, CSSL, INSS (empregador), ICMS, ISS e IPI. Dispensa do pagamento de contribuições ao Sistema “S”. Tabela especial, com 20 faixas, variando de 4,00% a 11,61%. O ICMS, já incluso, variando de 0,45% à 3,95%. Indústria mais 0,5% de IPI Faixa de enquadramento definida com base no faturamento dos últimos 12 meses, para empresas em funcionamento. As novas, vão pagando na taxa do seu faturamento mensal acumulado.

21 Tributação Simples Geral
Considerar destacadamente a industrialização, a comercialização e a prestação de serviços e aplicar a tabela de contribuição pertinente para aquelas empresas que exerçam mais de uma atividade simultaneamente. Não há crédito de impostos ou contribuições sobre a compra. As compras em que ocorram substituição tributária do ICMS são tratadas separadamente para que nelas não incidam as alíquotas do ICMS. Se houver exportação somente será pago IRPJ, CSSL e o INSS parcela do empregador. Obrigação da adoção do ECF para empresas de pequeno porte.

22 Proposta aprovada Indústrias + 0,5% Serviços + 50%
Receita Bruta em doze meses (em R$) Alíquotas Até , ,00% De ,01 a , ,47% De ,01 a , ,84% De ,01 a , ,54% De ,01 a , ,60% De ,01 a , ,28% De ,01 a , ,36% De ,01 a , ,45% De ,00 a , ,03% De ,00 a , ,12% De ,00 a , ,95% De ,01 a , ,04% De ,01 a , ,13% De ,01 a , ,23% De ,01 a , ,32% De ,01 a , ,23% De ,01 a , ,32% De ,01 a , ,42% De ,01 a , ,51% De ,01 a , ,61% Indústrias + 0,5% Serviços + 50%

23

24 Economia Tributária Federal
15,55% 7,66% 9,07% 11,61% De ,01 a ,00 14,29% 7,60% 8,87% 11,51% De ,01 a ,00 11,98% 7,54% 8,57% 11.42% De ,01 a ,00 11,77% 7,47% 8,47% 11,32% De ,01 a ,00 9,63% 7,41% 8,20% 11,23% De ,01 a ,00 14,16% 6,81% 7,93% 10,32% De ,01 a ,00 13,46% 6,75% 7,80% 10,23% De ,01 a ,00 12,11% 6,68% 10,13% De ,01 a ,00 8,34% 6,63% 7,23% 10,04% De ,01 a ,00 8,75% 6,57% 7,20% 9,95% De ,01 a ,00 13,51% 6,02% 6,96% 9,12% De ,01 a ,00 11,49% 5,96% 6,73% 9,03% De ,01 a ,00 13,22% 5,58% 6,43% 8,45% De ,01 a ,00 10,97% 5,52% 6,20% 8,36% De ,01 a ,00 10,00% 5,46% 6,07% 8,28% De ,01 a ,00 15,39% 5,02% 5,93% De ,01 a ,00 12,63% 4,98% 5,70% De ,01 a ,00 18,49% 4,51% 5,53% 6,84% De ,01 a ,00 21,86% 3,61% 4,62% 5,47% De ,01 a ,00 26,93% 2,64% 3,75% 4,00% De ,01 a ,00 20,72% 3,33% De a 12,00% 3,00% Até ,00 Ganho relativo à redução federal Alíquota Média LG Federal Alíquota Média Simples ALÍQUOTA

25 Simples Desoneração Tributária Redução da Carga Tributária
A desoneração reduz em razão inversa ao tamanho da empresa Redução da Carga Tributária Receita Bruta Anual (R$ milhões) Fonte: SRF

26 Compras Governamentais
Apresentação de documentação para licitação pública somente na fase de contratação (se for vencedora). Administração pública destinará 25% das compras para serem feitas de microempresas e empresas de pequeno porte. Em compras de até R$ ,00 será prioritária licitações somente entre ME e EPP. Preços até 10% acima das demais empresas será permitido para as ME e EPP nas licitações e até 5% nos pregões eletrônicos. (podem oferecer novos preços) Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC Acesso a Mercados Compras Governamentais

27 Crédito e capitalização Acesso à Justiça
Linhas de crédito específicas para ME e EPP. Bancos juntamente com as entidades representativas promoverão cursos e treinamentos para o desenvolvimento gerencial. O Banco Central disponibilizará o Sistema de Informações de Credito visando ampliar o acesso ao crédito e a redução do custo do financiamento. Crédito e capitalização Acesso à Justiça O preposto não precisa ser funcionário. Acesso aos juizados especiais Difusão do uso da mediação e arbitragem.

28 Autorização Sr. Gerente,
Autorizo(amos) esse Banco e suas Subsidiárias, por seus prepostos, consultar, de forma detalhada ou consolidada, mensalmente ou quando da confecção, atualização ou renovação do cadastro, estudo ou contratação de operações e respectivas renovações - inclusive de limites de crédito, todas as informações registradas em meu(nosso) nome, na qualidade de responsável(is) direto(s) ou coobrigado(s), disponibilizadas pelas Instituições Financeiras no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil. Local e data Nome / Razão Social CNPJ/CPF

29 Associativismo Inovação
Criação de consórcio simples, tipo de associação empresarial com o qual os pequenos negócios poderão se associar visando ganhos de escala competitividade e acesso a novos mercados. Com um maior poder de negociação, as MPE poderão comprar melhor e também vender melhor, fortalecendo o que se faz hoje por meio das centrais de negócio. Associativismo Consórcio Simples Inovação Tecnológica ::Está previsto que, no mínimo, 20% dos recursos públicos voltados para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica sejam investidos em MPE, que se tornarão mais competitivas. ::Estímulos às incubadoras tecnológicas

30 Regras civis e empresariais
Dispensa a realização de assembléias de quotistas e a publicação de atas. Não é mais obrigado a colocar no nome social o objeto da sociedade (ex. Paulo Confecções Ltda.). Para pagamento no cartório não pode ser exigido emissão de cheque administrativo. Regras civis e empresariais

31 Relações de trabalho Dispensa:
I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e, IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”. Relações de trabalho Desburocratização Formação de consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

32 As regulamentações Abertura e baixa de registro de MPE
Abertura - à regulamentar Baixa - imediata Participação em licitações públicas Regularidade fiscal - imediata Critério de desempate - à regulamentar Procedimentos licitatórios especiais - à regulamentar Cédula de crédito - à regulamentar Simplificação das relações trabalhistas - imediato Fiscalização orientadora - imediato Consórcio simples - à regulamentar Estímulo ao crédito e à capitalização - à regulamentar

33 As regulamentações Estímulo à inovação - à regulamentar
Incentivos ao pequeno empresário - à regulamentar Simplificação nas deliberações sociais - imediato Nome empresarial - imediato Protesto de títulos - imediato Acesso a juizados especiais - imediato Conciliação, mediação e arbitragem - imediato Parcelamento de dívidas tributárias - à regulamentar Parte tributária - à regulamentar

34 Serviços que poderão optar, além daqueles não regulamentados
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II – agência terceirizada de correios; III – agência de viagem e turismo; IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V – agência lotérica; VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, maquinas e equipamentos agrícolas; VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

35 Serviços que poderão optar, além daqueles não regulamentados
VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII – veículos de comunicação,de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa; Contribuição pela tabela normal + 50%

36 Novos serviços Tabela IV
XIII – que se dedique a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros; XV – empresas montadoras de stands para feiras; XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII – produção cultural e artística; XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas; Contribuição pelo anexo IV + INSS 20% + seguro

37 Novos serviços Tabela V
XIX – Se dedique exclusivamente a administração e locação de imóveis de terceiros. XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de futebol; XXII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; XXIII – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXIV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXV – escritórios de serviços contábeis; XXVI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

38 Algumas alterações necessárias
01) Alterar o artigo 18 § 4º para acrescentar a possibilidade de abater no Simples Nacional o Imposto de Renda, PIS e a COFINS retidos na fonte, tendo em vista o veto ao artigo 15 que isentava as empresa destas retenções. Justificativa: O veto que visou exclusivamente proteger a retenção do imposto de renda sobre renda fixa ou variável e o CPMF, criou uma situação nova não prevista na lei e que precisará ser corrigido, para que o contribuinte não venha a ser bitributado. 02) Alterar o artigo 23 para permitir a transferência de credito de ICMS, PIS, COFINS e IPI aos compradores. Justificativa: A exemplo do sistema de microempresas mineiro o Simples Minas, deveria ser autorizado à transferência de crédito pelos fabricantes, vedando o beneficio apenas para o atacado e varejo.

39 Algumas alterações necessárias
03) Alterar o artigo 72 que determina o acréscimo das expressões ME e EPP à denominação social da empresa substituindo-as pela expressão única SN –Simples Nacional. Justificativa: Dependendo da variação de faturamento, pode haver constante alteração da situação da empresa, ora como ME ora como EPP o que a obrigaria uma permanente alteração do contrato social e de impressos para adequar sua denominação social. O uso de apenas uma expressão evitaria este transtorno. 04) Dispensar o uso do ECF - Emissor de Cupom Fiscal para as microempresas; Justificativa: O limite de 120 mil para dispensa do uso do ECF, foi estabelecido há 10 anos atrás e se encontra defasado. A dispensa para microempresa cujo limite é de 240 mil atenderia a expectativa de simplificação de procedimento esperado para este segmento.

40 Algumas alterações necessárias
05) Manter o dia 20 como prazo para pagamento do Darf; Justificativa: No momento em que o governo federal prorrogou do dia 15 para o dia 20, o pagamento do PIS, da COFINS, não se justifica reduzir para o dia 15 o prazo para as micro e pequenas empresas, as quais também dependem de maior prazo para pagamento, para não comprometerem seu capital de giro.

41 Aprovada a Lei Geral é preciso trabalhar outras frentes de ação.

42 Premissas A aprovação da Lei é insuficiente para efetivação
A Lei precisa ser apropriada pelos atores envolvidos Orientação individual qualificada e acessível em todo o País O Simples Nacional, apesar de vantajoso para grande maioria das MPE, tem exceções A opção é individual do empresário Quem cuida das questões tributárias para MPE é o Contabilista Diversos atores têm atribuições e destacado papel na sua efetivação e devem engajar-se na sua implementação O Simples federal (Lei 9317) deixa de existir em 1 de julho 2007

43 Desenvolvimento local sustentável
Pequenos Negócios Ambiente favorável Líder Público Ambiente econômico Comunidade

44 Iniciativas locais e atuais pela MPE
1.São José dos Campos – SP - Alvará Instantâneo - Lei 6873/05 Certidão de zoneamento on line e imediata 2.Curitiba – PR – Inscrição tributária e licenciamento municipal em documento único; Alvará Condicionado – on line 3.Rondônia – Cadastro Compartilhado 4.Santa Catarina – Portal de Registro de Empresários e Sociedades – JUCESC 5.Maranhão – Consulta Preliminar pela Internet – JUCEMA 6.Petrópolis – Alvará on line 7.Centrais Fácil – Presentes em 16 estados 8.Simples Estaduais – com exceção do RN 9.“Lei Geral” Municipal – Maringá(PR) e Cariacica(ES)

45 Projeto de Lei para o Desenvolvimento Integrado de Maringá
DEFINIÇÃO DA MPE BENEFÍCIOS FISCAIS INCENTIVO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO DESBUROCRATIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS FISCALIZAÇÃO NÃO FAZENDÁRIA ORIENTADORA INCENTIVO À COMPRA DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO ESTÍMULO À INOVAÇÃO INCENTIVO Á FORMALIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS Unidade de Políticas Públicas – UPP/PR

46 Projeto de Lei para o Desenvolvimento Integrado de Maringá
BENEFÍCIOS FISCAIS Redução de Taxas Municipais (licença para localização, funcionamento, comércio ambulante, publicidade, ocupação do solo) 50% para microempresa social e microempresa, com receita bruta anual até R$ ,00 20% para a microempresa com receita bruta anual de R$ ,01 a R$ ,00 Redução de Multa Formal 80% para microempresa social e microempresa, com receita bruta anual até R$ ,00 Unidade de Políticas Públicas – UPP/PR

47 Jefferson Amaral - Viviane Goulart
Jefferson Amaral - Viviane Goulart Telefones: (31) / OBS. AS INFORMAÇÕES AQUI INSERIDAS PODEM SER ALTERADAS SEM AVISO PRÉVIO.


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