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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo.

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1 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

2 Disposição Preliminar Limites Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação Simples Nacional Recolhimento Unificado Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Comércio Anexo I 4%-11,61% Indústria Anexo II 4,5%-12,11% Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15% Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% Comitê Gestor ME: EPP: IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN Cadastro Sincronizado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual ,00 Linhas Específica 20% Recursos Tecnologias Consórcio Prazo Indetermina do Juizados Especiais Compras Governo Comitê Gestor 6 meses instrução Fótum Permanente MPEs MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburocra Tização Protesto Títulos Informações Banco Central Politicas Fomento Desenvolvi mento Conciliação Mediação Arbitragem Regularidade Fiscal Ass.Contrato Baixa MPEs S/atividade 3 anos Suspensão Atividades s/obrigações Recursos Codefat Cooperati vas Preferência No desempate Parcelamento Débitos Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Empenho Título Crédito DESONERAÇÃO DESBUROCRATIZAÇÃO INCENTIVOS S/incidência Imposto Exportação ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP

3 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Conceito de ME e EPP Atenção Não confundir ME e EPP com optante pelo Supersimples!! Empresas Ativas ME e EPP (Art. 3º) Simples Nacional (Art. 17)

4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Nível 1 de incentivo –R$ 1,2 milhão de enquadramento Nível 2 de incentivo – R$ 1,8 milhão de enquadramento Nível 3 de incentivo – R$ 2,4 milhões de enquadramento ICMS E ISS no Simples Nacional Fonte:Unidade de Políticas Públicas/Sebrae

5 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Software para cálculo Atenção-Para valer a pena optar pelo Supersimples a empresa enquadrada nos Serviços III deve ter uma folha de pagamento, pro-labore e gasto com INSS e FGTS de, no mínimo, 40% de sua receita bruta Comércio 4 % 11,6 % Indústria 4,5 % 12,1 % Serviços I 6 % 17,42 % Serviços II 4,50% +20% INSS +SAT 16,85% +20% INSS +SAT Serviços III 6,00% +20%INSS +SAT 18,50% +20% INSS +SAT Alíquotas

6 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A concentração da receita bruta X Nº de empresas Total da receita bruta declarada no estado 13,8% BR Empresas que faturam menos que R$ 2,4 milhões 97,6% Se tirar a substituição tributária, diferencial de alíquota, limite inferior a R$ 2,4 milhões, ICMS de energia elétrica/telefonia/bebidas... O que sobra?

7 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A concentração da receita bruta X Nº de empresas Total da receita bruta declarada no estado 20% MG Empresas que faturam menos que R$ 2,4 milhões 98,2%

8 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa REGIME Quantidade% Receita Declarada (R$ Milhões) %Quantidade% Receita Declarada (R$ Milhões) % L. REAL , , , ,90 L. PRESUM , , , ,23 ME SIMPLES , , , ,87 TOTAL , , , ,0 124% de aumento IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO Receita Declarada

9 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Faixa de Receita (R$) Variação deaté(a)(b)(b-a) | | | | | | | | acima de Total FONTE: MF/SRF E MPAS/INSS 70% de aumento IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO Empregos

10 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Inclusão de Indústrias – Cosméticos, Fogos de Artifício, Sorvetes Correção de Serviços na tabela III – Hotéis, Pousadas, Chaveiros, Estacionamento, Salão de Beleza, etc. Adesão para 15/08 Parcelamento – Débitos até 31/05/2007 Sistema Nacional de Garantia de Crédito LC 127/07

11 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Etapas da implementação – 2007 a 2009 Fase 1 (2007): Redução do custo de formalização Fase 2 (agosto 2007 a junho 2008): estruturação para oferta dos estímulos não tributários Fase 3 (segundo semestre de 2008): marketing dos benefícios Fase 4 (decorrer do ano de 2009): Condicionamento dos benefícios à formalização

12 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Redução do Custo de Formalização SITUAÇÃO ATUALADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ImplantadoBahia e São Paulo Convênios assinados, com cronograma de implantação em elaboração – (Fase II) Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte. São Paulo, Curitiba, Santos, Belém, Belo Horizonte, Manaus, Natal, Salvador, São Luís, Vitória Convênios AssinadosAmapá, Amazonas, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,Sergipe,Tocantins e Rio de Janeiro Aracaju, Palmas, Contagem/MG Em estudoDistrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Rondônia.

13 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Manutenção dos benefícios ICMS – Simples Estaduais: BA - Lei (isenção até R$ 144 mil) aprovada em 26/06/07; PR – Lei aprovada (isenção até R$ 360 mil e reduções nas demais faixas); AM – Lei (isenção até R$ 150 mil) aprovada em 12/07/07; AL – Decreto com isenção até R$ ,00; SE – Isenção até R$ ,00; RS, RJ, SP – minutas de PL / emenda apresentadas ao executivo e legislativo. Simples Estadual

14 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Pontos em Aberto no Simples Nacional Simples Estaduais Débito / Crédito Restrições – CNAE Responsabilidade dos Sócios Empresa Individual Ltda Benefícios Setoriais

15 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estruturação dos estímulos não tributários Agosto 2007 a junho 2008 o Guichê Único para abertura de empresas o Compras Governamentais o Crédito o Certificação Digital o Inovação tecnológica o Consórcios o Acesso à Justiça o Fóruns Estaduais

16 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa :: Guichê Único. Abertura e fechamento de empresas (nos 3 níveis), com unicidade do processo de registro. :: Identificador Único CNPJ Informações e orientações integradas e consolidadas, pesquisas prévias na inscrição, alteração e baixa. :: Alvará provisório Vistorias após o início de operação. Atividade Com risco compatível com procedimento. REDUÇÃO DO CUSTO DE FORMALIZAÇÃO SIMPLIFICAÇÃO DA ABERTURA E FECHAMENTO. Porto Alegre Maringá

17 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa EXPORTA Ç ÕES :: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras. CONS Ó RCIO SIMPLES :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. Complementaridade nos negócios Escala Consórcio Flor Brasil Distrito Federal

18 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa CR É DITO E CAPITALIZA Ç ÃO :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) :: Portabilidade de informações bancárias INOVA Ç ÃO TECNOL Ó GICA :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas. Educampo Extensão Tecnológica Saroncredi Cooperativa de Crédito

19 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa COMPRAS GOVERNAMENTAIS Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Critério de desempate Cédula de Crédito Microempresarial Mercado nacional de R$ 260 bi / ano Ampliação potencial de participação no mercado de R$ 33 bi / ano Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos

20 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Decreto de 05 de setembro de 2007 Regulamenta a LG no âmbito do Governo Federal Decreto de 05 de setembro de 2007 Regulamenta a LG no âmbito do Governo Federal Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União (Grandes Empresas Estatais)

21 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Busca de auxílio para a condução/gerenciamento da empresa

22 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Convênio SEBRAE / FENACON / CFC Formação de multiplicadores no Brasil Até o momento: 25 mil multiplicadores formados 500 Treinamentos 361 cidades Materiais enviados a Escritórios de Contabilidade Comunidade Virtual ,6 mil membros cadastrados

23 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

24 :: Isenção de PIS, COFINS, ICMS e IPI na exportação e na venda para comerciais exportadoras. :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio do Consórcio Simples. :: Tributação pela receita recebida. :: Necessidade de contabilidade para justificar isenção de IR sobre distribuição de lucro acima dos percentuais do lucro presumido. Perspectivas do setor cont á bil

25 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Perspectivas do setor cont á bil ::Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações. :: Fiscalizações deverão orientar o empresário antes de multá-lo, quando a gravidade da situação assim permitir. :: Dedução de PIS, COFINS e ICMS já pagos por substituição tributária.

26 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Novos Nichos Inovação Certificação Digital ECF Nota Fiscal Eletrônica Software Integrado Clientes Treinamentos Disseminação da Inovação Preparação de Documentos Consórcios * Neutralidade Tributária

27 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

28 A LEI GERAL DA MPE DESBUROCR ATIZAÇÃO INOVAÇÃO TECNOLÓGI CA CRÉDITO SUPERSIMPLES´FÓRUNS COMPRAS GOVERNAM ENTAIS CÓNSÓRCIOS

29 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 10/05 - Recife (PE) 17/05 - Porto Alegre (RS) 18/05 - Florianópolis (SC) manhã 18/05 - Curitiba (PR) noite 21/05 - Belo Horizonte (MG) 01/06 - Rio de Janeiro(RJ) 18/06 - Fortaleza (CE) noite 19/06 - Brasília(DF) Público alvo: Bancadas Federais, Deputados Estaduais,Vereadores, Lideranças Empresariais, Gestores Municipais, Executivo Estadual e Lideranças Empresariais, Frente Parlamentar MPE Caravana da Lei Geral Subcomissão Permanente da MPE na CTF


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