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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

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Apresentação em tema: "Lei Geral da Micro e Pequena Empresa"— Transcrição da apresentação:

1 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

2 ESTATUTO NACIONAL DA ME E DA EPP
Disposição Preliminar Limites Simples Nacional Inscrição Baixa Relações Trabalho Fiscalização Orientadora Regras Civis Crédito Estimulo Inovação Associati vismo Acesso Justiça Acesso Mercados Disposições Finais Apoio e Representação Comitê Gestor ME: EPP: Recolhimento Unificado Cadastro Sincronizado Dispensa Obrigações Acessórias Trabalhista Ambiental Segurança Etc. Empresário Individual 36.000,00 Linhas Específica 20% Recursos Tecnologias Consórcio Prazo Indetermina do Juizados Especiais Compras Governo 80.000 Comitê Gestor 6 meses instrução Fótum Permanente MPEs IRPJ,PIS,CSLL IPI,INSS,ICMS COFINS, ISSQN MPE sem Movimento 3 anos Acesso Justiça Trabalho Desburocra Tização Protesto Títulos Informações Banco Central Politicas Fomento Desenvolvi mento Conciliação Mediação Arbitragem Regularidade Fiscal Ass.Contrato Baixa MPEs S/atividade 3 anos Comércio Anexo I 4%-11,61% Suspensão Atividades s/obrigações Recursos Codefat Cooperati vas Preferência No desempate Parcelamento Débitos Indústria Anexo II 4,5%-12,11% Baixa Independente Débitos Estabelecer Cota 25% licitação Regime Tributos 01/07/07 Serviço Loc. Bens Móveis 6% - 17,42% Empenho Título Crédito Serviços -20%INSS Anexo IV 4,5%-16,85% DESBUROCRATIZAÇÃO S/incidência Imposto Exportação DESONERAÇÃO INCENTIVOS Serviços -20% INSS +Índice Folha Anexo V 4%-15%

3 Simples Nacional (Art. 17)
Conceito de ME e EPP Atenção Não confundir ME e EPP com optante pelo Supersimples!! Empresas Ativas ME e EPP (Art. 3º) Simples Nacional (Art. 17)

4 ICMS E ISS no Simples Nacional
Nível 1 de incentivo –R$ 1,2 milhão de enquadramento Nível 2 de incentivo – R$ 1,8 milhão de enquadramento Nível 3 de incentivo – R$ 2,4 milhões de enquadramento Fonte:Unidade de Políticas Públicas/Sebrae

5 Alíquotas Software para cálculo 4 % 11,6 % Comércio Serviços III 6,00%
+20%INSS +SAT 18,50% +20% INSS Indústria 4,5 % 12,1 % Serviços I 6 % 17,42 % Serviços II 4,50% +20% INSS +SAT 16,85% Atenção-Para valer a pena optar pelo Supersimples a empresa enquadrada nos “Serviços III” deve ter uma folha de pagamento, pro-labore e gasto com INSS e FGTS de, no mínimo, 40% de sua receita bruta Software para cálculo

6 97,6% 13,8% BR A concentração da receita bruta X Nº de empresas
Empresas que faturam menos que R$ 2,4 milhões 97,6% Total da receita bruta declarada no estado 13,8% BR Se tirar a substituição tributária, diferencial de alíquota, limite inferior a R$ 2,4 milhões, ICMS de energia elétrica/telefonia/bebidas... O que sobra?

7 MG 20% 98,2% A concentração da receita bruta X Nº de empresas
Total da receita bruta declarada no estado 20% Empresas que faturam menos que R$ 2,4 milhões 98,2% MG

8 IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO
Receita Declarada REGIME 1996 1997 Quantidade % Receita Declarada (R$ Milhões) L. REAL 6,88 83,30 7,37 80,90 L. PRESUM. 25,95 13,33 22,3 11,23 ME SIMPLES 67,16 36.085 3,37 70,23 81.028 7,87 TOTAL 100,0 100,00 124% de aumento

9 IMPACTO DO SIMPLES FEDERAL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO
Empregos Faixa de Receita (R$) 1996 1998 Variação de até (a) (b) (b-a) -----| 60.000 90.000 91.041 68.611 71.470 44.745 92.915 74.637 54.279 46.519 80.537 34.018 28.647 53.467 24.820 23.207 44.545 21.338 acima de 5.887 11.910 6.023 Total FONTE: MF/SRF E MPAS/INSS 70% de aumento

10 LC 127/07 Inclusão de Indústrias – Cosméticos, Fogos de Artifício, Sorvetes Correção de Serviços na tabela III – Hotéis, Pousadas, Chaveiros, Estacionamento, Salão de Beleza, etc. Adesão para 15/08 Parcelamento – Débitos até 31/05/2007 Sistema Nacional de Garantia de Crédito

11 Etapas da implementação – 2007 a 2009
Fase 1 (2007): Redução do custo de formalização Fase 2 (agosto 2007 a junho 2008): estruturação para oferta dos estímulos não tributários Fase 3 (segundo semestre de 2008): marketing dos benefícios Fase 4 (decorrer do ano de 2009): Condicionamento dos benefícios à formalização

12 Redução do Custo de Formalização
SITUAÇÃO ATUAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Implantado Bahia e São Paulo Convênios assinados, com cronograma de implantação em elaboração – (Fase II) Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte. São Paulo, Curitiba, Santos, Belém, Belo Horizonte, Manaus, Natal, Salvador, São Luís, Vitória Convênios Assinados Amapá, Amazonas, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina,Sergipe,Tocantins e Rio de Janeiro Aracaju, Palmas, Contagem/MG Em estudo Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí e Rondônia.

13 Simples Estadual Manutenção dos benefícios ICMS – “Simples Estaduais”:
BA - Lei (isenção até R$ 144 mil) aprovada em 26/06/07; PR – Lei aprovada (isenção até R$ 360 mil e reduções nas demais faixas); AM – Lei (isenção até R$ 150 mil) aprovada em 12/07/07; AL – Decreto com isenção até R$ ,00; SE – Isenção até R$ ,00; RS, RJ, SP – minutas de PL / emenda apresentadas ao executivo e legislativo.

14 Pontos em Aberto no Simples Nacional
Simples Estaduais Débito / Crédito Restrições – CNAE Responsabilidade dos Sócios Empresa Individual Ltda Benefícios Setoriais

15 Estruturação dos estímulos não tributários
Agosto 2007 a junho 2008  o Guichê Único para abertura de empresas o Compras Governamentais o Crédito o Certificação Digital o Inovação tecnológica o Consórcios o Acesso à Justiça o Fóruns Estaduais

16 REDUÇÃO DO CUSTO DE FORMALIZAÇÃO
SIMPLIFICAÇÃO DA ABERTURA E FECHAMENTO. :: “Guichê Único”. Abertura e fechamento de empresas (nos 3 níveis), com unicidade do processo de registro. :: Identificador Único CNPJ Informações e orientações integradas e consolidadas, pesquisas prévias na inscrição, alteração e baixa. :: Alvará provisório Vistorias após o início de operação. Atividade Com risco compatível com procedimento. Maringá Porto Alegre

17 EXPORTAÇÕES CONSÓRCIO SIMPLES
:: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras. CONSÓRCIO SIMPLES :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. Complementaridade nos negócios Escala Consórcio Flor Brasil Distrito Federal

18 CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Cooperativa de Crédito
:: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT) :: Portabilidade de informações bancárias Saroncredi Cooperativa de Crédito INOVAÇÃO TECNOLÓGICA :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas. Educampo Extensão Tecnológica

19 COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Compras até R$ 80 mil Critério de desempate Cotas de 25% para todas as compras 30% Sub-contratação Cédula de Crédito Microempresarial Mercado nacional de R$ 260 bi / ano Ampliação potencial de participação no mercado de R$ 33 bi / ano Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos

20 Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007
Regulamenta a LG no âmbito do Governo Federal Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União (Grandes Empresas Estatais)

21 Busca de auxílio para a condução/gerenciamento da empresa

22 Convênio SEBRAE / FENACON / CFC
Formação de multiplicadores no Brasil Até o momento: 25 mil multiplicadores formados 500 Treinamentos 361 cidades Materiais enviados a Escritórios de Contabilidade Comunidade Virtual ,6 mil membros cadastrados

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24 Perspectivas do setor contábil
:: Isenção de PIS, COFINS, ICMS e IPI na exportação e na venda para comerciais exportadoras. :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio do Consórcio Simples. :: Tributação pela receita “recebida”. :: Necessidade de contabilidade para justificar isenção de IR sobre distribuição de lucro acima dos percentuais do lucro presumido.

25 Perspectivas do setor contábil
::Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações. :: Fiscalizações deverão orientar o empresário antes de multá-lo, quando a gravidade da situação assim permitir. :: Dedução de PIS, COFINS e ICMS já pagos por substituição tributária.

26 Novos Nichos Inovação Clientes Consórcios ECF Nota Fiscal Eletrônica
Certificação Digital ECF Nota Fiscal Eletrônica Software Integrado Clientes Treinamentos Disseminação da Inovação Preparação de Documentos Consórcios * Neutralidade Tributária

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28 A LEI GERAL DA MPE SUPERSIMPLES CÓNSÓRCIOS ´FÓRUNS
COMPRAS GOVERNAMENTAIS INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DESBUROCRATIZAÇÃO CRÉDITO

29 Frente Parlamentar MPE Caravana da Lei Geral
10/05 - Recife (PE) 17/05 - Porto Alegre (RS) 18/05 - Florianópolis (SC) manhã 18/05 - Curitiba (PR) noite 21/05 - Belo Horizonte (MG) 01/06 - Rio de Janeiro(RJ) 18/06 - Fortaleza (CE) noite 19/06 - Brasília(DF) Público alvo: Bancadas Federais, Deputados Estaduais,Vereadores, Lideranças Empresariais, Gestores Municipais, Executivo Estadual e Lideranças Empresariais, Subcomissão Permanente da MPE na CTF


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