Servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais Estimativas das Despesas com Pessoal da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para o período 1997 a 1999.

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1 Servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais Estimativas das Despesas com Pessoal da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para o período 1997 a 1999

2 Critérios Foi feito um levantamento dos Relatórios de Gestão Fiscal da ALMG para o período 2000/2009 com foco na despesa com pessoal da ALMG apurada para verificação dos limites da Lei Complementar 101/2000 (LRF), e com foco na Receita Corrente Líquida de Minas Gerais (RCL). Verificou-se que as despesas com pessoal com ou sem dedução de inativos e pensionistas (de acordo ou não com as Instruções Normativas nº 1 e 5 de 2001 do TCE-MG), assim como a RCL, tinham uma trajetória aproximadamente linear, ou seja, poderia ser representada com tolerável margem de erro por uma equação linear. Foram estimadas equações autoregressivas de ordem 1 (AR1), segundo método estatístico para séries temporais, com auxílio do Eviews (programa de computador para trabalhos econométricos). Para a construção das equações só foram considerados os dados de 2002 a 2009 (despesas s/ dedução de inativos e pensionistas) e 2003 a 2009 (despesas c/ dedução de inativos e pensionistas), pois a ALMG fez um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) com o MP-MG em 2001, diante das irregularidades das despesas apuradas antes desse ano. Em 2000, por exemplo, a ALMG tinha despesas com pessoal da ordem de R$256 milhões, que reduziu para R$165 milhões em 2001, e R$154 milhões após o TAC. Com base nas equações, foram estimados os valores das despesas com pessoal da ALMG para o período de 1997, 1998 de 1999, regredindo os valores dos períodos superiores com base no modelo.

3 Equações estimadas Despesas c/ pessoal da ALMG que seguem as IN do TC Despesas c/ pessoal da ALMG que não seguem as IN do TC Receita Corrente Líquida

4 Esclarecimentos Despesas c/ pessoal da ALMG que seguem as IN do TC: estimou-se que as despesas do período cresciam em torno de 14,69% a cada ano, de acordo com o modelo. Despesas c/ pessoal da ALMG que não seguem as IN do TC: estimou-se que as despesas do período cresciam em torno de 12,7% a cada ano, de acordo com o modelo. Receita Corrente Líquida: estimou-se que a Receita Corrente Líquida crescia em torno de 11% a cada ano, de acordo com o modelo.

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8 ALMGDesp. pessoal p/ ap. Limite c/ deduçãoDesp. pessoal p/ ap. Limite c/ dedução estimadaerro % 2003160.444.464,68-- 2004154.983.000,00184.014.077,4318,73% 2005177.976.000,00177.750.312,67-0,13% 2006208.307.101,24204.121.030,35-2,01% 2007240.379.656,98238.907.831,03-0,61% 2008314.344.300,93275.691.909,35-12,30% 2009342.325.228,59360.522.107,435,32% ALMGDesp. pessoal p/ ap. Limite s/ deduçãoDesp. pessoal p/ ap. Limite s/ dedução estimadaerro % 2002154.084.479,27-- 2003160.444.464,68173.657.084,088,24% 2004154.983.000,00180.824.947,6216,67% 2005177.976.000,00174.669.739,54-1,86% 2006208.307.101,24200.583.428,92-3,71% 2007240.379.656,98234.767.342,99-2,33% 2008314.344.300,93270.913.920,08-13,82% 2009342.325.228,59354.273.934,373,49% ALMGRCLRCL estimadaerro % 20009.629.795.816,23-- 200111.412.858.312,2810.689.959.297,23-6,33% 200212.542.039.235,2912.669.322.709,601,01% 200314.305.976.000,0013.922.817.418,78-2,68% 200416.695.979.000,0015.880.949.509,79-4,88% 200519.550.334.000,0018.534.072.720,07-5,20% 200622.083.398.894,0321.702.669.370,73-1,72% 200723.803.678.212,7224.514.604.445,072,99% 200829.242.489.414,1326.424.272.754,51-9,64% 200929.118.469.548,0832.461.853.558,7111,48%

9 ALMGDesp. pessoal c/ deduçãoDesp. pessoal s/ deduçãoRCL% RCL Despesas c/ dedução% RCL Despesas s/ dedução 1997 70.496.390,0184.740.466,027.039.473.203,94 1,00%1,20% 1998 80.852.450,6995.504.636,837.814.462.887,91 1,03%1,22% 1999 92.729.837,40107.636.128,098.674.772.736,16 1,07%1,24% 2000 106.352.035,98121.308.623,909.629.795.816,23 1,10%1,26% 2001 121.975.362,77136.717.870,6111.412.858.312,28 1,07%1,20% 2002 139.893.787,51 154.084.479,2712.542.039.235,29 1,12% 1,23% 2003160.444.464,68266.969.464,6814.305.976.000,001,12%1,87% 2004154.983.000,00245.762.000,0016.695.979.000,000,93%1,47% 2005177.976.000,00274.224.000,0019.550.334.000,000,91%1,40% 2006208.307.101,24303.489.489,8022.083.398.894,030,94%1,37% 2007240.379.656,98337.310.389,4323.803.678.212,721,01%1,42% 2008314.344.300,93422.187.363,7029.242.489.414,131,07%1,44% 2009342.325.228,59451.655.002,9729.118.469.548,081,18%1,55% Obs.: Estimativas em negrito.

10 Observações As despesas com pessoal da ALMG no período 1997/1999, não levando em conta as IN nº 1 e 5 de 2001 do TCE-MG, teve em média 1,22% da proporção da RCL estimada para o mesmo período. Considerando as IN do TCE-MG, a ALMG teria em média 1,04% da proporção da RCL estimada para o mesmo período. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal de 2001 do TCE-MG, considerando as deduções com inativos e pensionistas nos termos das IN nº 1 e 5 de 2001 do TCE-MG, as despesas com pessoal tiveram proporção de 0,5% da RCL no período. Pela hipótese de que essa tenha sido a proporção média de gastos da RCL para o período 1997/1999, do total de 1,54% (0,5% somados com 1,04%) a ALMG teria um peso de 67,43% e o TCE-MG de 32,57%. Sendo assim, do total de 3% impostos no art. 22, II, “a” da LRF, mantidas as proporções, o percentual máximo da RCL para gastos com pessoal, nos termos da LRF, seria de 2,02% para a ALMG e 0,98% para o TCE-MG, de acordo com o cálculo previsto no art. 22, §1º, da LRF.

11 Fontes Site da ALMG http://www.almg.gov.br/index.asp?diretorio=lrf&arquivo=pr estacao_relatorios Site do TCE-MG http://www.tce.mg.gov.br/?cod_secao=8H&tipo=1&url=&c od_secao_menu=5O