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Ciclo do Processo Orçamentário e Financeiro do Governo Federal.

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1 Ciclo do Processo Orçamentário e Financeiro do Governo Federal

2 MARCOS LEGAIS A Constituição Federal de 1988 (art.165) delineou o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis cuja iniciativa é prerrogativa do poder executivo.

3 ELEMENTOS NORMATIVOS PPA LDO LOA

4 PLANO PLURIANUAL - PPA É a lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades das ações do governo para um período de 04 anos. É a peça de de planejamento governamental. Traduz o compromisso das estratégias do governo. Vigência de 04 anos. Elaborada no primeiro ano do mandato do governante eleito, com vigência a partir do segundo ano.

5 PLANO PLURIANUAL - PPA Deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de governo, devendo ser aprovada pelo Congresso até o término da Sessão Legislativa daquele ano, e sua vigência irá até 31 de dezembro do primeiro ano do governo subsequente.

6 Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO Orienta a elaboração da proposta orçamentária, definindo as prioridades e metas do PPA para o exercício seguinte. É o elo entre o PPA, que funciona como Plano de Governo e a LOA que é o instrumento que viabiliza a execução do Plano. Vigência: anual É encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro( +/-15 de abril) e deverá ser devolvida para sanção até o final da primeira sessão legislativa.

7 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Estima as receitas e fixa as despesas para um determinado exercício. Vigência : anual É encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até quatro meses antes do final do exercício financeiro (limite-31 de agosto) e devolvido para sanção pelo Presidente da República até o encerramento do exercício.

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9 ELABORAÇÃO APROVAÇÃO DA LDO ELABORAÇÃO/REVISÃO DO PPA ELABORAÇÃO DA LOA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTROLE E AVALIAÇÃO APROVA =ACOMPANHA AVALIA PROCESSO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DISCUSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃODA LOA

10 ELABORAÇÃO DO PPA ELABORAÇÃO DA LDO ELABORAÇÃO DA LOA MIISTÉRIO DO PANEJAMENTO SIGPLAN SIMEC SIDOR SOFSPI EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA STN SIAFI MINISTÉRIO DA

11 LEI Nº , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 Organiza e disciplina os Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

12 SPI ORGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO SOF ORGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO STN ORGÃO CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRAE CONTABILIDADE ÓRGÃOS CENTRAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA SFC ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SFC MPMP

13 SOF STN SPOS ÓRGÃOS SETORIAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA SPI

14 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS Órgão Setorial de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

15 SUBSECRETARIA DE PLANEMENTO E ORÇAMENTO SPO COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO CGP COORDENAÇÃO GERAL DE ORÇAMENTO CGO COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS CGF ORGANOGRAMA

16 DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO E RECURSO CRÉDITO RECURSO É ORÇAMENTO É FINANCEIRO CRÉDITO=DOTAÇÃO OU AUTORI- ZAÇÃO DE GASTO OU SUA DESCEN- TRALIZAÇÃO. RECURSO= DINHEIRO OU SALDO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

17 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Depois de elaborada, consolidada, aprovada, sancionada e publicada, começa a fase de execução da LOA. Define-se como Execução Orçamentária a utilização dos Créditos consignados no Orçamento e Execução Financeira a utilização dos recursos financeiros visando atender a realização das ações orçamentárias atribuídas a cada unidade. Publicação do Decreto de Programação Financeira

18 LEI Nº11.306, DE 16, DE MAIO DE LOA Estima a receita da União para o exercício de Art.4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto ao parágrafo único do art.8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts.13,§§2º e 3º, 63.§9º, 64, 6, 70 e 73 da Keu de diretrizes Orçamentárias de 2006 desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limeite e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:...XV- ao atendimento de despesas no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de EducaçãoTecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, classificadas nos grupos de despesas3- Outras Despesas Correntes, 4- Investimentos e 5- Inversões Financeiras, mediante a utilização de recursos provenientes de:

19 a)anulação de até cinqüenta por cento do total de dotações orçamentárias consignadas a esses grupos no âmbito das respectivas entidades: b) excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964 ;

20 SOF STN UO 26101/ ÓRGÃO SETORIAL DEMAIS UOs ENCAMINHA A STN ARQUIVO MAGNÉTICO DISPONIBILIZA O ORÇAMENTO, POR MEIO DO SIAFI APROVADA A LOA -INÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ND

21 STN UO DISPONIBILIZA CREDITO UO-SPO DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO E COTA FINANCEIRA UO SOMATÓRIO DE TODAS AS COTAS FINANCEIRAS DISPONIBI- LIZA COTA FINANCEIRA COTA DE DESPESA A PROGARAMAR CRÉDIOCRÉDITO DISPONÍVEL COTA DE REPASSE A PROGRAMAR

22 SEÇÃO I - ANEXO V DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9o, § 2o, DA LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO: 1. Alimentação Escolar (Medida Provisória no , de 24/8/2001);

23 31. Pessoal e Encargos Sociais; 32. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; 33. Serviço da dívida; 34. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota- Parte do Salário-Educação (art.212, § 5o, da Constituição); 16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (art. 60 do ADCT)

24 38. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei no 8.460, de 17/9/1992); 39. Auxílio-Transporte (Medida Provisória no , de 23/8/2001); 56. Apoio ao Transporte Escolar (MP no 173 de ); 57. Educação de Jovens e Adultos (MP no 173 de );

25 Publicação da LOA ORÇAMENTO APROVADO- CRÉDITO DISPONIBILIZADO INÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOF PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

26 ANEXO LIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ANEXO LIMITE DE PAGAMENTO Lim. Pagamento EXERCÍCIO + RP EXERCÍCIO Lim. Empenho DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

27 ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR LRF Art 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

28 ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR LRF Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

29 § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias

30 LEI LEI CRÉDITOCRÉDITO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO E LIMITE A N E X O II LIMITELIMITE RAP ANEXOIANEXOI CONTINGENCIAMENTO

31 STN SETORIAL UG UO DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO CRÉDITO=LIMITE NC LIMITE-NL

32 SPO UG DISPONIBILIZA CREDITO=LIMITE E COTA DE SUBREPASSE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO, COTA FINANCEIRA E LIMITE ORÇAMENTÁRIO UG UO DISPONIBILIZA LIMITE

33 STN SETORIAL NL LIMITE UO LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NC PROVISÃO UG CRÉDITO DISPONÍVEL COTA DE LIMITE A UTILIZAR DISPONIBIIZA NO SIAFI O LIMITE ORÇAMENÁRIO FIXADO PELO DECRETO.

34 CONTINGENCIAMET O A N E X O II CREDITOCREDITO CRÉDITO DISPONÍVEL COTA DE LIMITE A UTILIZAR FLUXOS CONTÁBEIS COTA DE REPASSE A PROGRAMAR LIMITELIMITE ANEXOII RAP FONTES DO TESOURO FONTE REC PRÓPRIA COTACOTA ANEXOIANEXOI CONTINGENCIAMENTO

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38 OCPF-STN OSPF UG UO NL NC COTA DE LIMITE DISPONIBILIZADA CRÉDITO DISPONÍVEL CONTA DE SUBREPASSE A PROGRAMAR COTA DE LIMITE A UTILIZAR COTA DE LIMITE A UTILIZAR DISPONIBILIZAÇÃO DAS COTAS ORÇAMENTÁRIAS

39 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MOVIMENTAÇÃO CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS INSTRUMENTOS MEIO: NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS-NC, E NOTA DE LANÇAMENTO-NL PROVISÃO DESTAQUE COTA DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO MEIO: PF E ORDEM BANCÁRIA-OB COTA SUB- REPASSE REPASSE LADO ORÇAMENTÁRIOLADO FINANCEIRO

40 STN SETORIAL UG UO ÓRGÃO UG UO UG EXECUÇÃO FINANCEIRA COTA REPASSE SUB-REPASSE SUBREPASSE REPASSE SUBREPASSEREPASSE PROVISÃO DESTAQUE

41 COTA Primeira Movimentação de Recursos. Ocorre do Órgão Central de Programação Financeira para os Órgãos Setoriais

42 Repasse Movimentação de Recursos entre Órgãos distintos, ao passo, que as movimentações de crédito correspondentes denomina-se Descentralização de Crédito Externa ou Destaque

43 Sub-repasse Movimentação de Recursos de um Órgão para as unidades a ele vinculadas, bem como, entre elas. Nesse caso, a Movimentação de Crédito correspondente denomina-se Descentralização Interna ou Provisão

44 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA COFIN/STNCGF/MEC Registra diretamente no Siafi as Propostas de Programação Finaceira-PPF, por meio da transação PF De posse das PPFS registra a Programação Financeira Aprovada – PFA, por meio da transação PF,considerando as disponibilidades de caixa da União, obedecendo os critérios estabelecidos pelo Dec. de Programação Financeira. UNIDADES DO MEC De posse dos Limites Financeiros recebidos da COFIN transferirão para suas unidades, por meio da transação PF

45 RESTOS A PAGAR-ART.36 DA LEI 4.320/64 CONSIDERAM-SE RESTOS A PAGAR AS DESPESAS EMPENHADAS E NÃO ´PAGAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO, DISTINGUINDO-SE AS PROCES- SADAS DAS NÃO PROCESSADAS. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS-DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO E NÃO PAGAS MAS DEVIDAMENTE LIQUIDADAS. RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS- DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O DIA31 DE DEZEMBRO E NÃO PAGAS, NO ENTANTO, SEM A SUA LIQUIDAÇÃO.

46 STN OSPF LIMITE DO DECRETO ( - ) PAGAMENTOS EFETUADOS LIMITE DE SAQUE DO ÓRGÃO ( - ) CÁLCULO PARA LIBERAÇÃO DE RECUSOS CONSIDERADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA CONTA ÚNICA

47 CÁLCULO PARA LIBERAÇÃO DE RECUSOS SPO UNIDADES COTA DO EXERCÍCIO LIQUIDADA ( +) ( - ) RP PROCESSADOS LIMITE DE SAQUE DA UNIDADE OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA SPO

48 UG SETORIAL STN REMANEJAMENTO DE RECURSOS PF DEVOLUÇÃO DE LIMITE DE SAQUE SOLICITA REMANEJA- MENTO FAZ O REMANEJAMENTO DEVOLVE O LIMITE DE SAQUE REMANE- JADO

49 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SPO, INCLUSIVE PARA REMANEJAMENTO PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO ESPÉCIE PF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TIPO ESPÉCIE 15 09

50 UG DE POSSE DO ORÇAMENTO DE POSSE DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO LICITA EMPENHA LIQUIDA DE POSSE DO LIMIE DE SAQUE PAGA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NAS UNIDADES

51 LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM 2006 DECRETO Nº 5.698, DE 08 DE FEVEREIRO DE DECRETO E SUAS ALTERAÇÕES: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº46, DE E O DECRETO Nº5.748, DE 06 DE ABRIL DE dispõe sobre a execução orçamentária e financeira PORTARIA Nº 44, DE 14 DE MARÇO DE 2006 altera a data de pagamento da fatura do cartão a partir de 1º de abril, para o dia 10 de cada mês, estando os demonstrativos disponíveis até o dia 04 de cada mês ou primeiro dia útil subseqüente.

52 DECRETO Nº 5.715, DE 07 DE MAIO DE 2006 estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no poder executivo, para o exercício de DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006 altera a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de MEC – EXCEPCIONALIDADE RP PROCESSADOS E RP NÃO PROCESSADOS. PORTARIA Nº 03, DE 07 DE ABRIL DE 2006

53 estabelece limites de gastos com despesas de diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o Exercício de § 2º Os gastos com diárias e passagens, realizados por meio de créditos oriundos de descentralizações de órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da Unidade Executora do crédito, ou seja, aquela que proceder o empenho e Liquidação da despesa.

54 MECANISMOS DE CONTROLE PARA ATENDER AS AÇÕES DESCENTRALIZADAS COM BASE NO ARTIGO 12 DA IN Nº 01 E SUMULA Nº04- CONED/STN. detalhamento de fontes, com inicio da numeração com o número 9. EX: SETEC: / FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - AÇÃO / AMPLIACÃO DOS ALOJAMENTOS DAS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS -AÇÃO 8383


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