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D.C.T.F Declaração de Contribuições e Tributos Federais COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE – CGF/ SPO/MEC.

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1 D.C.T.F Declaração de Contribuições e Tributos Federais COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE – CGF/ SPO/MEC

2 Legislação Lei /2003; IN/SRF 695/2006; IN/SRF 730/2007; Ato Declaratório Executivo Corat nº 19 Ato Declaratório Executivo Corat nº 24 MSG. 2007/ )

3 Mensagens Enviadas / – Informações s/DCTF (23/03/07) Prorrogação do Prazo de Entrega ½ semestres de / – Código da Natureza Jurídica – Período de Apuração e Vencimento dos DARFS; – Informações S/ Preenchimento da DCTF.

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5 Da obrigatoriedade da entrega Deverão apresentar a DCTF Semestral: as autarquias e fundações públicas (Art.4º); Poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal (Art. 5º); A opção de que trata o caput será exercida mediante a apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção irretratável para todo o ano calendário. (IN SRF nº 695, 14/12/2006)

6 Prazo de entrega Mensal 5º dia útil do segundo mês subsequente; Semestral 5º dia útil do mês de outubro, relativa ao primeiro semestre do ano; 5º dia útil do mês de abril, relativa ao segundo semestre do ano. 5º dia útil do mês de maio de 2007, relativas aos 1º e 2º semestres de ( ART 1 º IN/SRF 730/2007)

7 Impostos e Contribuições declarados na DCTF IRPJ; IRRF; * (alterado pela IN 730) IPI IOF CSLL; PIS/Pasep; Cofins; CPMF Cide-Combustível; Cide-Remessa ART.9 º IN/SRF 695/2006)

8 Ato Declaratório nº 19 Programas: DCTF Mensal 1.1 DCTF Mensal 1.3 DCTF Semestral 1.2 DCTF Semestral 1.2 (a partir de jan/2006)

9 Programa da DCTF Entidades da Administração Pública Federal e Estadual deverão informar os valores referentes as Contribuições Federais (CSLL, PIS e Cofins e IRPJ) no grupo COSIRF. art.9º da IN.

10 Inclusão de códigos dos Darfs Os valores retidos deverão ser informados na DCTF utilizando-se os códigos de receita constantes na IN 480, acrescidos da extensão 04; O Pis/pasep,: código 3703, acrescido da extensão 01; código 8301, acrescido da extensão 02; Os códigos dos darfs intra-siafi (Ato Declaratório 24, a partir de 2007).

11 Como incluir os códigos Menu Ferramentas Manutenção da Tabela de Códigos Grupos IRRF, PIS/Pasep, Cofins e COSIRF, conforme o caso. Obs: Ver os anexos dos Atos Declaratórios 19 e 24.

12 Penalidades Pela falta da entrega, erros ou omissões: I - 2% ao mês, incidente sobre o total das contribuições informadas na DCTF; * limitada a 20%, na falta da entrega; II – R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas. ART.10 º IN/SRF 695/2006)

13 Multa mínima: 200,00 para PJ inativas 500,00 para demais casos

14 Multas serão reduzidas Em 50%, se apresentada após o prazo, sem qualquer procedimento de ofício; Em 25%, se apresentada no prazo estipulado em intimação.

15 Obrigatoriedade – excessão ART.14 º IN/SRF 695/2006) Deverão apresentar as DCTFS relativas ao 1º e 2º semestre de 2006: Autarquias e Fundações Públicas e órgãos da administração direta dos Estados, DF e Municípios, e PJ imunes e isentas, cujo valor mensal de Impostos e Contribuições seja inferior a R$ ,00.

16 Retificação ART.12 º IN/SRF 695/2006) Pode retificar A DCTF retificadora substituirá integralmente a anterior, e serve para: declarar novos débitos; aumentar ou reduzir valores de débitos; qualquer alteração nos créditos vinculados. Obs: Não pode retificar débitos já inscritos em DAU, ou que esteja sob procedimento de fiscalização.

17 Prazo de Recolhimento Órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais: 3º dia útil da semana subsequente ao pagamento Empresas públicas, Soc. Econ. Mista e demais entidades: último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que ocorreu o pagamento.

18 TABELA SINAPI O que é o SINAPI? É um sistema de pesquisa mensal que informa custos e índices da construção civil. LEI Nº , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (LDO) Art Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos Orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na internet.

19 § 1o Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. § 2o A Caixa Econômica Federal promoverá, com base nas informações prestadas pelos órgãos públicos federais de cada setor, a ampliação dos tipos de empreendimentos atualmente abrangidos pelo Sistema, de modo a contemplar os principais tipos de obras públicas contratadas, em especial as obras rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias, portuárias, aeroportuárias e de edificações, saneamento, barragens, irrigação e linhas de transmissão. § 3o Nos casos ainda não abrangidos pelo Sistema, poderá ser usado, em substituição ao SINAPI, o custo unitário básico - CUB.

20 Histórico O SINAPI foi implantado em 1969, pelo extinto BNH, com o objetivo de oferecer ao Governo Federal e ao próprio Setor da Construção Civil um conjunto de informações mensais sobre custos e índices da construção civil de forma sistemática e de abrangência nacional. A partir da edição da Lei /2002, de 25 de Julho de 2002 (LDO 2003), o SINAPI passou a ser o indicador oficial para aferição da razoabilidade dos custos das obras públicas executadas, em especial daquelas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU.

21 METODOLOGIA As séries mensais de custos e índices SINAPI referem- se ao custo do metro quadrado de construção considerando-se os materiais, equipamentos e a mão- de-obra com os encargos sociais. Não estão incluídas as despesas com projetos em geral, licenças, seguros, administração, financiamentos, equipamentos mecânicos (elevadores, compactadores, exaustores, ar condicionado e outros). Também não estão incluídos nos cálculos os Benefícios e Despesas Indiretas - BDI.

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24 CONTABILIZAÇÃO DO SUBITEM DA LISTA DE ITENS DA NOTA DE EMPENHO COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE – CGF/ SPO/MEC

25 OBJETIVOS: OBTER MELHOR CONTROLE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; O ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS SERÁ FEITO A PARTIR DO REGISTRO DO DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO PASSANDO PELA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS, EMPENHO DA DESPESA E FINALIZANDO NA LIQUIDAÇÃO. VIGÊNCIA: A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 MENSAGENS SIAFI (STN): 2006/ , 2006/ E 2007/

26 O ORÇAMENTO SERÁ REGISTRADO NO SUBITEM 00 (ZERO, ZERO), SEM DETALHAMENTO. ANTES DA EMISSÃO DO EMPENHO O CRÉDITO DISPONÍVEL (CONTA CONTABIL ) DEVERÁ SER DETALHADO COM OS MESMOS SUBITENS A SEREM UTILIZADOS NA LISTA DE ITEM. O SUBITEM DA DESPESA PASSARÁ A SER CONTABILIZADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO EMPENHO, COM BASE NOS ITENS QUE FORAM INFORMADOS NA LISTA DE ITENS. OS REGISTROS SERÃO EFETUADOS NAS CONTAS CONTÁBEIS, AS QUAIS TERÃO CONTA CORRENTE :

27 = EMISSÃO DE EMPENHOS POR NE + SUBITEM = REFORÇO DE EMPENHOS POR NE + SUBITEM = EMPENHOS POR TRANSFERÊNCIA POR NE + SUBITEM = ANULAÇÃO DE EMPENHO POR NE + SUBITEM = EMPENHOS A LIQUIDAR POR NE + SUBITEM = EMPENHOS LIQUIDADOS POR NE + SUBITEM = EMPENHOS TRANSFERIDOS POR NE + SUBITEM

28 ALTERAÇÕES DE DOCUMENTOS TRANSAÇÃO ATULI: PELA NOVA SISTEMÁTICA, O GESTOR TERÁ QUE INFORMAR A ESPÉCIE DE LISTA DE SUBITEM DE DESPESA QUE QUER GERAR. 1-ORIGINAL: QUANDO A INTENÇÃO FOR GERAR UMA LISTA NOVA 2-REFORÇO: QUANDO A INTENÇÃO FOR REFORÇAR UMA LISTA DE ITENS JÁ EXISTENTE E JÁ RELACIONADA A UM EMPENHO; 3-ANULAÇÃO: QUANDO A INTENÇÃO FOR ANULAR UMA LISTA JÁ ASSOCIADA A UM EMPENHO.

29 CADA LISTA DEVERÁ SER ASSOCIADA A UM EMPENHO. ASSIM UMA LISTA ORIGINAL SERÁ ASSOCIADA A UM EMPENHO ORIGINAL; UMA LISTA DE REFORCO DEVERÁ SER ASSOCIADA A UM EMPENHO DE REFORÇO; UMA LISTA DE ANULAÇÃO DEVERÁ SER ASSOCIADA A UM EMPENHO DE ANULAÇÃO.

30 PARA ACRESCENTAR OU REDUZIR O VALOR DE UM ITEM DA LISTA, O GESTOR TERÁ QUE INCLUIR UMA OUTRA LISTA, DE REFORÇO OU ANULAÇÃO, CONFORME O CASO. ASSIM, UMA LISTA ORIGINAL PODERÁ TER ASSOCIADA A ELA UMA OU VÁRIAS LISTAS, QUE PODEM SER DE REFORÇO OU ANULAÇÃO. ENQUANTO A LISTA DE SUBITEM NÃO FOR ASSOCIADA A UM EMPENHO, O GESTOR PODERÁ: OU A LISTA. A ALTERAÇÃO PODE SER: NO VALOR DE UM ITEM EXISTENTE NA LISTA NA EXCLUSÃO DE UM ITEM EXISTENTE NA LISTA PELO ACRÉSCIMO DE UM ITEM À LISTA

31 DEPOIS QUE A LISTA DE SUBITEM DE DESPESA FOR ASSOCIADA A UM EMPENHO, ELA NÃO PODERÁ MAIS SER NEM. QUALQUER MUDANÇA NOS ITENS DA LISTA, PARA MAIS OU PARA MENOS, DEPOIS DE ELA TER SIDO ASSOCIADA A UM EMPENHO, SÓ PODERÁ OCORRER POR MEIO DE OUTRA LISTA, DE REFORÇO OU ANULAÇÃO. O REFORÇO OU ANULACAO SÓ PODERÁ OCORRER SE A LISTA JA TIVER SIDO ASSOCIADA A UM EMPENHO. SE A LISTA AINDA NÃO FOI ASSOCIADA A UM EMPENHO, PODERÁ SER OU, MAS NÃO REFORÇADA OU ANULADA.

32 O RELACIONAMENTO ENTRE A LISTA ORIGINAL E A(S) LISTA(S) DE REFORÇO OU ANULACÃO, PODERÁ SER CONSULTADO NA CONLI. NO MOMENTO DA EMISSÃO DO EMPENHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA ESPECIE: 1- EMPENHO DA DESPESA; 2- REFORÇO DE EMPENHO; 3- ANULAÇÃO DE EMPENHO, O GESTOR TERÁ QUE INFORMAR TAMBÉM O NÚMERO DA LISTA RESPECTIVA. AO REGISTRAR A NOTA DE EMPENHO, O SISTEMA CONTABILIZARÁ SEPARADAMENTE TODOS OS ITENS INFORMADOS NA LISTA. A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DEVERÁ OCORRER NO MESMO SUBITEM INDICADO NA LISTA DE ITENS DE EMPENHO, POIS HAVERÁ CRÍTICA QUANTO A EXISTÊNCIA DE SALDOS CONTÁBEIS NOS SUBITENS.

33 AS TRANSAÇÕES >ND, >NC, >DETAORC TIVERAM ACRESCENTADA AO SEUS LEIAUTES A COLUNA, DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.

34 A Reclassificação de Despesa de Suprimento de Fundos não foi alterada. A UG não deve emitir nova Lista de Item com o Subitem das Notas Fiscais, permanecendo válida a lista de item com o Subitem 96. Deverá ser utilizada a Situação D86 com a Dedução S01. Demais reclassificações de despesas (por erro de subitem ou nota de empenho) a UG deverá observar a emissão de nova lista de item. MSG. STN 2007/

35 SIASG CONFORME JÁ OCORRIA O ANO PASSADO AS LISTAS DE SUBITEM ORIGINADAS DO SIASG SERÃO GERADAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA NO MOMENTO DA EMISSÃO, REFORÇO OU ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO PELO SIASG. PORTANTO A ENTRADA DE DADOS PELO SIASG NÃO SOFREU ALTERACÕES.

36 CONFORMIDADE E RESTRIÇÕES CONTÁBEIS

37 CONFORMIDADE - CONCEITO DE CONFORMIDADE É um dos instrumentos do SIAFI, que permite às UG garantir a fidedignidade das operações por elas realizadas. O responsável verifica e atesta as operações realizadas no SIAFI sobre 3 aspectos: - a operação em si; - a sua documentação de suporte ; - o adequado reflexo das informações.

38 CONFORMIDADE Tipos de Conformidade: - Conformidade Diária; - Conformidade de Suporte Documental; - Conformidade Contábil.

39 CONFORMIDADE DIÁRIA É a conferência feita pela própria UG, que consiste na confrontação diária da documentação comprobatória das operações com os registros correspondentes no SIAFI, atestando que, para todos os lançamentos efetuados, existe documentação hábil exigida pela legislação que disciplina a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Macrofunção Siafi IN/STN nº 05 de 06/11/96

40 CONFORMIDADE DIÁRIA Período: deve ser registrada diariamente, sempre no dia útil seguinte ao da emissão dos documentos no SIAFI. A Conformidade Diária é de responsabilidade do Ordenador de Despesa ou de servidor formalmente designado p/ a prática de atos de gestão. A Designação de Servidor p/ a prática da Conformidade Diária/Documental deverá ocorrer mediante Portaria, publicada em Boletim Interno, p/ fins de observância aos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Publicidade.

41 CONFORMIDADE DIÁRIA Resultado da Conferência: SEM RESTRIÇÃO: quando os registros no Sistema estiverem de acordo com a documentação comprobatória correspondente ao movimento diário. COM RESTRIÇÃO: quando for constatada a falta de registros no SIAFI ou quando estes não representarem a realidade das informações do dia em verificação.

42 CONFORMIDADE DIÁRIA PROCEDIMENTOS As Ugs devem proceder, diariamente, a análise do relatório CONFORMIDADE DIÁRIA, obtido por meio da transação IMPCONFORM, no qual consta todos os registros do dia. Efetuar a conferência entre as informações do relatório com a documentação comprobatória. Após o procedimento de análise, efetuar a Conformidade Diária, pela transação ATUCONFDIA, indicando em caso de restrição, os códigos existentes, da transação CONRESTDIA

43 CONFORMIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL A Conformidade de Suporte Documental é opcional para a Adminstração Indireta. (IN/STN nº 5 de 06/11/96 ; I STN/SFC Nº 4 de 04/10/00 E DECRETO nº 5.589/00) O simples fato de ser informado no Cadastro de UG que ela realiza a Conformidade de Suporte documental é o bastante para o Sistema gerar p/ ela a obrigação de registrar a Conformidade. (Acordão TCU 286/07)

44 CONFORMIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL A CONFORMIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL consiste na responsabilidade do servidor, designado pela UG, quanto à certificação da existência de documento hábil que comprove a operação e retrate a transação efetuada. A certificação consiste na avaliação e arquivamento dos documentos emitidos pelas UGs O arquivamento pode ser na própria UG Executora

45 CONFORMIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL A documentação deve ser arquivada pelo prazo de cinco anos, a contar da aprovação das contas pelo TCU; Período: Diariamente, no prazo de até 48 horas após a data prevista para Conformidade Diária.

46 CONFORMIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL PROCEDIMENTOS Registrar diariamente, pela transação ATUCONFDOC, certificando a existência de documento hábil que comprove a operação e retrate a transação efetuada.

47 CONFORMIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL O registro pode ser: SEM RESTRIÇÃO: quando a documentação comprovar corretamente a operação e retratar as transações e os registros efetuados; COM RESTRIÇÃO: observância dos seguintes aspectos: a-) quando a documentação não comprovar a operação e os registros efetuados; b-) quando do não recebimento ou da inexistência da documentação; c-) quando o registro não espelhar corretamente a operação efetuada e este não for corrigido pelo responsável; d-) quando da ausência da conformidade diária.

48 CONFORMIDADE CONTÁBIL - Consiste na responsabilidade pelos registros contábeis efetuados e demonstrações deles decorrentes. Macrofunção IN/STN nº 06 de 06/11/96

49 CONFORMIDADE CONTÁBIL - Pode ter como resultado as seguintes situações: - SEM RESTRIÇÃO – se forem observadas as seguintes situações, cumulativamente: - As Demonstrações Contábeis não apresentam inconsistências ou desequilíbrios; - As Demonstrações Contábeis espelham adequadamente as informações do órgão; - A UG não possui inconsistências apresentadas na Transação >CONCONTIR/CONINCONS ou passíveis de restrição segundo orientações do Órgão Central de Contabilidade; - A UG tem registrada a Conformidade diária.

50 RESTRIÇÕES: CONCONTIR= CONSULTA CONTAS IRREGULARES CONINCONS= CONSULTA INCONSISTÊNCIA - OUTROS

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54 CONSULTA CALENDÁRIO DE FECHAMENTO : TRANSAÇÃO >CONFECMES

55 CONFORMIDADE CONTÁBIL - COM RESTRIÇÃO – se observada qualquer das situações: - Falta do registro pela UG da Conformidade de Suporte Diária; - Quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas Demonstrações Contábeis; - Quando as Demonstrações não espelharem adequadamente as informações do Órgão; - Quando a UG possuir inconsistências na Transação >CONCONTIR/CONINCONS ou passíveis de restrições segundo orientações do Órgão Central de Contabilidade.

56 CONFORMIDADE CONTÁBIL - Setorial de Contabilidade de UG – Faz o acompanhamento da execução contábil no SIAFI e registra a Conformidade Contábil de um determinado número de UGs; - Setorial de Contabilidade de Órgão - Responsável pela Conformidade Contábil de um Órgão e, em caso específico, pode registrar Conformidade em todas as UG desse Órgão. - Setorial de Contabilidade de Órgão Superior – É responsável pelo registro da Conformidade de Órgão Superior, que compreenderá os dados do Órgão, bem como, das entidades supervisionadas (Administração Indireta). - Órgão Central (CCONT/STN) – É responsável pela Conformidade Geral.

57 Determinações do Acordão 286/07 a STN: estabeleça controles para que o responsável pela conformidade contábil seja impedido de realizar as conformidades documental e diária, considerando a necessidade de tornar os perfis de senha CONFCON, CONFDOC e CONFDIA incompatíveis para a mesma pessoa, à exceção de casos excepcionais devidamente justificados; oriente os responsáveis pelas conformidades contábil e diária para utilização do campo observação com registro das informações relevantes;

58 oriente os responsáveis pela conformidade contábil que evitem que o sistema proceda ao registro automático dessa conformidade; exija das setoriais contábeis a permanente atualização, na transação ATUUG, da informação referente à necessidade de efetuar ou não a conformidade documental e acerca do contador responsável pela unidade gestora, principalmente no tocante ao número de inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC e a Unidade da Federação - UF; promova a inclusão, na tabela de UG, de campo referente à informações sobre o contador substituto.

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60 Guia de Recolhimento da União GRU COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE – CGF/ SPO/MEC

61 CONSULTA DE CÓDIGOS Transação: >CONCODGR Abrangência: 1 – STN (não homologar) - todos os parâmetros já estão definidos 2 – Geral – a ug poderá definir algum parâmetro Situação:I – incluído; E – excluído; A – ativo; Mensagens SIAFI: 2004/ ; 2004/ ; 2004/ S

62 HOMOLOGAÇÃO Os Códigos para Arrecadação de Receitas Próprias, com abrangência geral, necessitam ser homologados para informação da fonte de recursos. Transação >ATUCODGR Informe o código e tecle enter. Preencher campo INFGESTOR, de acordo com instruções da transação >CONEVENTO Mensagens SIAFI: 2004/ ; 2004/ ; 2006/ ; 2006/

63 PARAMETRIZAÇÃO A parametrização consiste em indicar: meio de impressão, se haverá restrição p/ pagto em cheque, campos obrigatórios, etc. » se não fizer, não poderá haver recolhimento na rede bancária; – » acessar transação >ATUCODGR, informar o código e teclar PF5; – » preencher os campos conforme instruções do sistema. – » códigos iniciados por 5 ou 7: somente p/ intra-siafi Mensagens SIAFI: : 2006/ ; 2006/ ; 2006/ ; 2006/

64 DEVOLUÇÕES DO EXERCÍCIO Código 68XXX-X (não precisa homologar); » devolução de suprimento, diárias, etc. » geração de saldo na conta e fonte 0190/988; » utilização do documento GD: retorno para o empenho e regularização fonte 0190 » confirmação no >CONFLUXO; Mensagens SIAFI:

65 DEVOLUÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR » Fonte Própria: código ; » Fonte Tesouro: código Convênios Observar a Macrofunção – Item 9 devolução de convênios Mensagens SIAFI: ;

66 REGULARIZAÇÃO GRU » poderá ser efetuada por NL para acerto : - evento para registro de receita; - Se a receita não pertencer a sua UG a unidade poderá Retificar a GRU indevida. Mensagens SIAFI: 2004/ ; 2005/ ; 2005/ ; 2005/ ; 2005/ ; 2005/ e 2006/

67 RETIFICAÇÃO (RETIFICAGR) Se na GRU foi informado algum dado errado, como UG/GESTÃO favorecida, código de recolhimento, competência, recolhedor e número de referência o registro poderá ser retificado. » só pode ser retificada RA de espécie 1 (arrecadação); » acessar transação > RETIFICAGR; » informar o nº da RA a ser retificada e o motivo. » alterar o que estiver incorreto (UG/Gestão favorecida, cód., etc.) » o valor total deve permanecer o mesmo; » gera documento do tipo GR. Mensagens SIAFI: 2005/ ; 2005/ ; 2005/ ; 2006/ ; 2006/ ; 2006/

68 Códigos de Receita para Operação Interna: 5xxxx-x – receitas do tesouro; 7xxxx-x – receitas próprias. Mensagem SIAFI: 2006/ CÓDIGOS IMPORTANTES CPSS PATRONAL DO SERVIDOR ATIVO (MSG ); PAGTO A RADIOBRÁS UG/GESTÃO /11152 (CÓDIGO DO DARF 0095) RECEITA SOB CONSIGNAÇÕES NA FOPAG UG/GESTÃO /0001 (MPOG): DOC HÁBIL: FP – SITUAÇÃO : E04 DEDUÇÃO: RFGR

69 Retenções/Recolhimentos de Tributos no SIAFI COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE – CGF/ SPO/MEC

70 SRF / DARF Regras para Órgão, Autarquia, Fundações e Empresas da Administração Pública Federal Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (Alterada pela IN SRF 539, de 25/04/2005); Lei 9.430, de 27/12/1996 Órgãos, Autarquias e Fundações

71 Retenção de Tributos e Contribuições (Lei 9.430/96 – Art. 64) Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.

72 Instrução Normativa SRF nº 480, de 05/12/2004 (Alterada pela IN SRF nº 539/2005)

73 Fato Gerador (IN SRF nº 480/2004 – Art. 1º) Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais... que estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI reterão, na fonte, o IRPJ, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

74 Código de recolhimento por DARF para operações internas IRRF Residente Exterior IRRF Serviço Prestado PJ |Multa atraso DIRF Multa atraso DIPJ Tributos retidos Tributos retidos transporte Tributos retidos financeiras Tributos retidos serviço Medicamentos adiquiridos …0110 CONSULTA CÓDIGOS DE RECEITA (>CONCODREC) CONSULTA CÓDIGOS DE RECEITA (>CONCODREC)

75 Hipótese que não Haverá Retenção (IN SRF nº 480/2004 – Art. 3º) Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: XI - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, em relação às suas receitas próprias; XIV – empresas estrangeiras de transporte;

76 Hipótese que não Haverá Retenção (IN SRF nº 480/2004 – Art. 3º) (...) XVI - título de suprimento de fundos, de que tratam os artigos 45 a 47 do Decreto nº , de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 23 de outubro de 2000;

77 Do Recolhimento (IN SRF nº 480/2004 – Art. 5º) Art. 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): I - pelos órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 3º dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço;

78 Valor do Recolhimento (IN SRF nº 480/2004 – Art. 2º) Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda,... conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

79 Álcool etílico hidratado para fins carburantes, adquirido diretamente do distribuidor. Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de produtor,importador, distribuidor ou varejista; 90604,89 0,6531 0,2 4 Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV) adquirido de produtor ou importador; Mercadorias e bens em geral. Serviços hospitalares, prestados por estabelecimentos hospitalares; Transporte de cargas; Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços prestados com emprego de materiais; 61475,85 0,65311,2 Alimentação; Energia elétrica; PIS/ PASEP COFINSCSLLIR CÓD% ALÍQUOTASNATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (IN SRF nº 480/2004 – Anexo I)

80 8863 4,65 0,65310 Bens ou serviços adquiridos de Sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas ,4 0012,4 Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais ,05 0,65312,4 Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, exceto as relacionadas no código Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Aquisição no mercado interno de livros; Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ,2 0011,2 Transporte internacional de cargas ou de passageiros a efetuados por empresas nacionais; PIS/ PASE P COFIN S CSLLIR CÓD%ALÍQUOTASNATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO

81 (IN SRF nº 480/2004 – Anexo I) Demais serviços. Factoring; Administração ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Intermediação de negócios; Locação de mão de obra; Limpeza. Vigilância; Correio e telégrafos; Telefone; 61909,45 0,65314,8 Serviços de abastecimento de água; 61887,05 0,65312,4 Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. PIS/ PASE P COFIN S CSLLIR CÓD%ALÍQUOTASNATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO

82 Da Declaração do Imposto Retido na Fonte - DIRF (IN SRF nº 480/2004 – Art. 31) (...) § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento.

83 COMPROVANTE DE RETENÇÃO (IMPCOMPRET)

84 SRP / GPS Regras para Órgão, Autarquia e Fundação da Administração Pública Federal (Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005)

85 BASE LEGAL Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 IN nº 3 da SPS/SRP de 14 de julho de 2005 Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991

86 Fato Gerador Setor Público (Contratação de Empregado) Art. 66 Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro (Regra Geral). § 2º. Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa.

87 Da Retenção de PJ Art A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art Parágrafo único. Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados.

88 Da Retenção de PJ Art O valor retido deve ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social, na forma prevista no Capítulo II, do Título III. Art A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido.

89 Da Retenção de PJ – Base de Cálculo Art Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados: §1º. O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.

90 Da Retenção de PJ – Base de Cálculo Art Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, onde a base de cálculo da retenção corresponderá à prevista no inciso II do art Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.

91 Dos Cadastros Art. 18 (...) §6º Os órgãos da administração pública direta, indireta e as fundações de direito público, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no INSS, como contribuinte individual, ou providenciá-la em seu nome, caso não seja inscrita.

92 Retenção / Recolhimento (MP 351 de 22/01/07). Art O órgão ou a entidade integrante do SIAFI deverá recolher os valores retidos com base na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestação de serviços, respeitando como data limite de pagamento o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observado o disposto na (MP 351 de 22/01/07). Pessoa Jurídica Recolhedor : CNPJ da Empresa Código: 2640 – Contrib/Retida pelo órgão Público/Fatura Pessoa Física (Parcela do Empregado + Parte Patronal) Recolhedor : CNPJ da UG (Detalhamento na GFIP) Código: 2402 – Orgãos do Poder Público – CNPJ Obs.: Informação dos valores retidos na GFIP, que deve ser enviada mensalmente. CÓDIGOS DE PAGAMENTO > CONCODPAG CÓDIGOS DE PAGAMENTO > CONCODPAG

93 Das Penalidades Art A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983, de 2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, na forma do art. 616.

94 PJ – 2640 – PJ – CNPJ Empresa PF – 2402 – PF – CNPJ da UG 0588 – PF sem vínculo (CPF) 0561 – PF c/ vínculo (FOPAG) 6190 – PJ Serviços (CNPJ Empresa) Códigos Erro no recolhedor – Fazer ofício para área de arrecadação em cada local. Erro no recolhedor (ATURECDICR) até o envio da DIRF Observações 11% Empregado – Serviços PJ – Aplicação de Mão-de-Obra / PF (verificar Teto) 20% Patronal – Somente PF / sem limite Tabela da IN 480 (Retenção) ou tabela do IRPF Alíquotas Dia 10 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal. MP 351 de 22/01/2007 até o 3º dia útil da semana subseqüente Recolhimento Mês da NF/Recibo – (Pessoa Física/ Pessoa Jurídica) Pagamento Pessoa Jurídica (Exceto casos previstos na legislação específica do IR) Fato Gerador GPSDARF COMPARATIVO DARF X GPS

95 RECOLHIMENTO DE ISS NO SIAFI

96 LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 Lei Municipal Lei Municipal REGULAMENTAÇÃO

97 A obrigação da retenção nascerá no momento em que o munícipio publicar Lei Municipal que obrigue a entidade a atuar como responsável tributário, na forma do artigo 6º da Lei Complementar 116/2003. Logo não é adesão ao convênio junto Siafi que traz a obrigação de retenção. Nos casos em que inexiste convênio com o Siafi para recolhimento do ISS por meio de DAR deve-se efetuar o recolhimento junto à rede bancária credenciada pelo município emitindo ordem bancária para a quitação do documento de arrecadação. Da obrigação de Retenção do ISS

98 Art. 6 o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Da obrigação de Retenção do ISS (LC 116/2003, Art. 6º)

99 O Serviço considera-se prestado e o imposto devido: Regra Geral: No local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicilio prestador. Regra Especial: O Art. 3º da LC 116/2003 traz 22 situações onde o ISS passa a ser devido no local onde for prestado o serviço. Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local. Local da Ocorrência do Fato Gerador

100 DEDUÇÕES NO CPR DEDUÇÃO ISS (AUSÊNCIA DE CONVÊNIO) DEDUÇÃO DAR (CONVÊNIO)

101 Suprimento de Fundos COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE – CGF/ SPO/MEC

102 FUNDAMENTO LEGAL Lei nº 4.320, de 17/03/1964; Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967; Decreto nº , de 23/12/1986, alterado pelo Decreto nº 2.289, de 04/08/1987 e Decreto nº 5.026, de 30/03/2004; Decreto nº 941, de 27/09/1993, alterado pelo Decreto nº 2.397, de 20/11/1997; Suprimento de Fundos

103 FUNDAMENTO LEGAL Decreto nº 5.355, de 25/01/2005, alterado pelo Decreto nº 5.635, de 26 de dezembro de 2005; Portaria MF nº 95, de 19/04/2002; Portaria MP nº 41, de 04/03/2005, alterada pela Portaria nº 44, de 14/03/2006; IN STN nº 04, de 30/08/2004; Macrofunção Suprimento de Fundos

104 OBJETO É um Regime de adiantamento aplicável nos casos de despesas expressamente definidos em lei, para atender despesas excepcionais, nos seguintes casos: I – para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; II – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso; III – para atender despesas de pequeno vulto, conforme limites estabelecidos pela Portaria MF nº 95, de 19/04/2002. Suprimento de Fundos

105 LIMITES Valores Máximos Fonte: Portaria M/F 95/02 Compras e Serviços em GeralObras e Serviços de EngenhariaTipos R$ 200,00R$ 4.000,00R$ 375,00R$ 7.500,00 Conta Bancária Conta Tipo B R$ 800,00R$ 8.000,00R$ 1.500,00R$ ,00 Cartão de Pagamento Governo Federal - CPGF Nota FiscalSuprimentoNota FiscalSuprimento Suprimento de Fundos

106 TIPOS DE CONCESSÃO Regra: Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPFG; Exceção: contas tipo B – depósito em conta corrente – nos casos em que comprovadamente não seja possível utilizar o CPGF. Suprimento de Fundos

107 A utilização do suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Suprimento de Fundos

108 ASPECTOS GERAIS Prazo máximo para utilização dos recursos: até 90 dias, contados a partir da data do ato de concessão do suprimento; Prazo para prestação de contas: até 30 dias, contados a partir do 1º dia após o prazo de utilização do suprimento; Suprimento de Fundos

109 ASPECTOS GERAIS A prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro deverá ser apresentada até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente, ou até prazo estabelecido por Norma de Encerramento; É vedada a aquisição de material permanente por suprimento de fundos. Suprimento de Fundos

110 ASPECTOS GERAIS – CPGF detentor do cartão poderá utilizá-lo para saque e pagamento da fatura mensal; A fatura vencerá sempre no dia 10 de cada mês; O Banco do Brasil disponibilizará a fatura até o dia 5; O pagamento da fatura será efetuado por meio de OBD (OB Fatura); Não será admitida cobrança de anuidade ou taxas para utilização do cartão. Saque – saldo na conta limite de saque vinculação de pag. 412 Suprimento de Fundos

111 IMPEDIMENTOS a responsável por dois suprimentos; a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; a servidor declarado em alcance. Suprimento de Fundos

112 RETENÇÕES IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 Art. 3º. Não serão retidos os valores correspondentes ao Imposto de Renda, CSLL, Cofins e PIS/PASEP nos pagamentos efetuados a: (...) XVI – título de suprimento de fundos, de que tratam os artigos 45 a 47 do Decreto , de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 23 de outubro de 2000 e pelo Decreto nº 5.026, de 30 de março de Suprimento de Fundos

113 RETENÇÕES IN MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005 Art. 19. (...) § 6º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações de direito público, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no INSS, como contribuinte individual, ou providenciá-la em seu nome, caso não seja inscrita. § 6º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundações de direito público, bem como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), ao contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter dela a respectiva inscrição no INSS, como contribuinte individual, ou providenciá-la em seu nome, caso não seja inscrita. Suprimento de Fundos

114 ND O SUPRIDO PODERÁ SACAR O VALOR COM OS TRIBUTOS OU SEM OS TRIBUTOS. A ROTINA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É DIFERENTE PARA O SAQUE PELO BRUTO E PARA O SAQUE PELO VALOR LÍQUIDO. O SUPRIDO PODERÁ SACAR O VALOR COM OS TRIBUTOS OU SEM OS TRIBUTOS. A ROTINA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É DIFERENTE PARA O SAQUE PELO BRUTO E PARA O SAQUE PELO VALOR LÍQUIDO. A LIQUIDAÇÃO INICIAL P/ ND NÃO ABARCA O VALOR DO INSS PATRONAL, O QUAL SERÁ LIQUIDADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DE RECIBO DE PESSOA FÍSICA. A LIQUIDAÇÃO INICIAL P/ ND NÃO ABARCA O VALOR DO INSS PATRONAL, O QUAL SERÁ LIQUIDADO POR OCASIÃO DA EMISSÃO DE RECIBO DE PESSOA FÍSICA. (ND ) O PRÓPRIO SISTEMA FARÁ ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES À ROTINA DE SAQUE PELO VALOR BRUTO, DE 988 PARA 990. O PRÓPRIO SISTEMA FARÁ ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES À ROTINA DE SAQUE PELO VALOR BRUTO, DE 988 PARA 990. DEVERÁ SER PREENCHIDO NAS DEDUÇÕES DASU E INSU A VINCULAÇÃO 990. DEVERÁ SER PREENCHIDO NAS DEDUÇÕES DASU E INSU A VINCULAÇÃO 990.

115 CASODEDUCAOSITUACAODOC.HABILRECURSO Saque pelo líquido. O valor do recolhimento está pendente na >CONFLUXO INSS Alterar o documento hábil, incluindo a dedução. Qualquer Recurso Saque pelo bruto. Devolução do valor retido. INSU Novo documento hábil. Situação E47 E/OU E83. SF Recurso 0 FONTE/VINC /990 Recolher INSS patronal INSP Alterar o documento hábil, incluindo a dedução. Se documento hábil totalmente realizado, novo documento hábil com a Situação E25. Alterar o documento hábil, incluindo a dedução. Se o documento hábil totalmente realizado, novo documento hábil igual a SF. Qualquer Recurso. Retenção em Suprimento de Fundos - INSS

116 CASODEDUCAOSITUACAODOC.HABILRECURSO Saque pelo bruto. Devolução do valor retido. Conveniado com a STN: DASU Não Conveniado com a STN: ISSP Novo documento hábil. Situação E47 – DAR. Situação E23 - ISSP SF Recurso 0 FONTE/VINC /990 Saque pelo líquido. O valor do recolhimento está pendente na >CONFLUXO Conveniado com a STN: DAR Não Conveniado com a STN: ISS Alterar o documento hábil, incluindo a dedução. Qualquer recurso. Retenção em Suprimento de Fundos - ISS

117 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS MACROFUNÇÃO Quando o suprido efetuar saques da conta corrente ou por meio do CPGF, o valor do saque deverá ser o das despesas a serem realizadas. 8.6 – Se o valor do saque exceder ao da despesa a ser realizada, o valor excedente deverá ser devolvido, por intermédio da GRU, código de recolhimento – devolução de suprimento de fundos - exercício, no prazo máximo de três dias úteis a partir do dia seguinte da data do saque, diminuindo o valor do suprimento a ser utilizado. Suprimento de Fundos

118 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS (MACROFUNÇÃO ) Se o valor excedente do saque a que se refere o item 8.6 for menor que R$ 30,00 (trinta reais), poderá o suprido permanecer com o valor excedente além do prazo estipulado no item 8.6, 3 (três) dias úteis. Na data em que o valor excedente atingir R$ 30,00 (trinta reais), o suprido deverá efetuar a devolução conforme item Caso algum valor em espécie permaneça com o suprido sem justificativa formal, por prazo maior que o indicado no item acima, autoridade competente deverá apurar responsabilidades. Suprimento de Fundos

119 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS (MACROFUNÇÃO ) Nos casos em que o suprido ausentar-se por prazos extensos ou estiver impossibilitado de efetuar saques por períodos longos, poderá permanecer com valores em espécie acima do prazo do item 8.6, justificando formalmente as circunstâncias que impediram os procedimentos normais. Suprimento de Fundos

120 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS O estorno da despesa não utilizada será feito no sistema SIAFI, subsistema CPR, com a inclusão de documento hábil GD e utilização de situação específica G28. As devoluções ocorridas em exercício posterior ao de registro da despesa serão registradas contabilmente como RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, com utilização do código GRU – Devolução de recursos de exercícios anteriores. Suprimento de Fundos

121 PRESTAÇÃO DE CONTAS No ato em que autorizar a concessão de suprimento, a autoridade ordenadora fixará o prazo da prestação de contas, que deverá ser apresentada dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes do término do período de aplicação A comprovação das despesas realizadas, deverá estar devidamente atestada, por outro servidor que tenha conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, em comprovante original cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou posterior a de entrega do numerário e compreendida dentro do período fixado para aplicação, em nome do órgão emissor do empenho. Suprimento de Fundos

122 PRESTAÇÃO DE CONTAS Compõe a prestação de contas do suprimento de fundos: I – A Proposta de Concessão de Suprimento; II – Cópia de NE – Nota de Empenho da despesa; III – Cópia da Ordem Bancária; IV – O Relatório de Prestação de Contas; V - Os documentos originais, devidamente atestados, emitidos em nome do órgão, comprovando as despesas realizadas; VI – O extrato da conta bancária discriminando todo o período de utilização, quando se tratar de suprimento de fundos concedido por meio de conta bancária; Suprimento de Fundos

123 PRESTAÇÃO DE CONTAS VII – A GRU referente às devoluções de valores sacados e não gastos em três dias e aos recolhimentos dos saldos não utilizados por ocasião do término do prazo do gasto, se for o caso; VIII – A cópia da GPS, se for o caso; IX – A cópia da NS – Nota de sistema de reclassificação e baixa dos valores não utilizados; X – Nos suprimentos concedidos por meio do cartão corporativo: a) Demonstrativos mensais; b) Cópia(s) da(s) fatura(s). XI – Cópia do documento de arrecadação do ISS, se for o caso. Suprimento de Fundos

124 BENS MÓVEIS DA UNIÃO DETERMINAÇÕES DO ACORDÃO TCU Nº 745/2006 MSG 2007/ RECLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NA CONTA "AUTARQUIAS E FUNDACOES" EM CONTAS MAIS ESPECIFÍCAS.COMO SE TRATAM DE IMÓVEIS DE USO ESPECIAL, ESSA RECLASSIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA NO SPIUNET. (DETERMINACÃO DO ACORDÃO); REGISTRO NO SPIUNET DOS IMÓVEIS FUNCIONAIS E PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS (PNR) QUE ESTEJAM CONTABILIZADOS NA CONTA ("CASAS E APARTAMENTOS"), DE MODO QUE FIQUEM REGISTRADOS NA CONTA ("IMÓVEIS RESIDENCIAL/COMER- CIAL), - DETERMINACÕES E DO ACORDAO.

125 RECLASSIFICAÇÃO, NO SPIUNET,DOS IMÓVEIS CONCEITUADOS COMO "GARAGEN" PARA QUE SEJAM AGRUPADOS AOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO "ESTACIONAMENTOS", CODIGO 22 (CONTA ) DO SPIUNET [CONFORME DETERMINACÃO DO ACORDAO]. REAVALIAÇÃO, PELAS UGS QUE UTILIZAM O SPIUNET, DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE TODOS OS IMÓVEIS ATUALMENTE CONTABILIZADOS IMPROPRIAMENTE NA CONTA "OUTROS IMÓVEIS – PARA QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SEREM ALOCADOS EM OUTRAS CONTAS MAIS ESPECÍFICAS [INTEGRA DA DETERMINAÇÃO ].


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