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FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 1 FINANCIAMENTO SAÚDE BRASIL.

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1 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 1 FINANCIAMENTO SAÚDE BRASIL

2 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 2 ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA QUE ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BENVINDA GILSON CARVALHO - RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos - SP TEL. 0 –XX MEUS ESCRITOS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA BAIXAR NO SITE

3 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 3 FINANCIAMENTO DE QUE SAÚDE? DE QUE MODELO DE FAZER SAÚDE?

4 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 4

5 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 5 O SUS LEGAL:CF ; LEIS 8080,8142,8689… SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR e DIVULGAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES; 2) FOMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE FUNÇÕES: REGULAR, FICALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR

6 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 6 O SUS LEGAL:CF ; LEIS 8080,8142,8689… DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA GERENCIAIS REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO – COMPLEMENTARIEDADE E SUPLEMENTARIEDADE DO PRIVADO – FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

7 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE7 FEITOS SUS – 2008 TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS3 bi ATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS)1,4 BI AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGILÂNCIA)463 mi CONSULTAS + ATENDIMENTOS1.068 mi VACINAS150 mi ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)1,6 BI INTERNAÇÕES 10,7 mi INTERNAÇÕES CIRURGICAS (PARTOS=2,1;CIR.=3,2mi) 5,3 mi INTERNAÇÕES CLÍNICAS 5,4 mi TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA) 10,1 mi EXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMO-PATOLÓG. 455 mi IMAGEM: RX(66 MI) TOMO(1,6) USOM(16) RM(300mil) 84,9 mi MEDICAMENTOS 530 mi FONTE: DATASUS - ELABORAÇÃO GC

8 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE

9 HIERARQUIA DAS LEIS CONSTITUIÇÃO LEIS DECRETOS PORTARIAS (IN-NOBS-NOAS-PACTO-MANUAIS

10 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO GARANTIREM O FINANCIAMENTO DA SAÚDE: NO MÍNIMO: UNIÃO, O EMPENHADO ANO ANTERIOR, APLICADA A VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB; 15% DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS E 12% DOS ESTADOS CF,30 VII... Municípios fazem com cooperação financeira dos estados e da união; CF diversidade da base de financiamento CF 195 e 198,1... provenientes dos orçamentos da União, Estados e Municípios ADCT EC-29 -ADCT 77: Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: No caso da União: no ano de 2000 o montante empenhado em ações e serviços de saúde no exercício financeiro de 1999, acrescido, no mínimo de 5%; do ano de 2001 a 2004 o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

11 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR, MANTER FUNDO DE SAÚDE ADCT 77, 3... os recursos dos estados, df e municípios e os transferidos pela União serão aplicados por meio de fundo de saúde LEI 8080,33... os recursos do SUS serão depositados em conta especial LEI 8142,4... para receber recursos deverão contar com fundo de saúde DECRETO 1232,2... a transferência federal fica condicionada a ter fundo de saúde

12 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGAÇAO DO GESTOR ADMINISTRAR TODOS OS RECURSOS DA SAÚDE NA SECRETARIA DA SAÚDE SOB ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA E DO GESTOR ÚNICO DO SUS CF – §2 A PROPOSTA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SERÁ ELABORADA DE FORMA INTEGRADA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO EM VISTA AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LDO, ASSEGURADA A CADA ÁREA A GESTÃO DE SEUS RECURSOS. LEI 8080,33 §1 – Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. CÓDIGO DE SAÚDE DE SÃO PAULO lei 791-art.49 – Os recursos financeiros do SUS serão depositados no Fundo de Saúde de cada esfera de governo e MOVIMENTADAS PELA DIREÇÀO DO SUS, sob fiscalização do respectivo conselho de saúde...

13 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR ADMINISTRAR NO FUNDO DE SAÚDE TODOS OS RECURSOS DO SUS: OS TRANSFERIDOS DA UNIÃO, E DO ESTADO E OS RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS ADCT 77, 3... os recursos dos estados, df e municípios destinados ás ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União serão aplicados por meio de fundo de saúde LEI 8080,33... os recursos do SUS serão depositados em conta especial CS-SP LEI 791, 49 os recursos do SUS serão depositados no fundo de saúde de cada esfera de governo

14 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGAÇAO DO GESTOR EXIGIR QUE O CONSELHO DE SAÚDE ACOMPANHE E FISCALIZE O FUNDO DE SAÚDE CF – 10...é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que os interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação CF – participação da comunidade em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados Cf 198 – saúde... com participação da comunidade Adct-77 –... fundo que será fiscalizado pelo conselho de saúde LEI –... recursos movimentados sob fiscalização dos conselhos LEI conselho controla inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

15 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR PÚBLICO DAR INFORMAÇÃO E OUVIR O CIDADÃO CF 5, XXXIII... todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas sob pena de responsabilidade CF 74,2... qualquer cidadão pode denunciar ao tcu... IGUAL NOS TCEs

16 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DO GESTOR TER PLANO DE SAÚDE ASSOCIADO AO PPA, LDO, LOA APROVADO NO CONSELHO E NO LEGISLATIVO CF, 29,x... cooperação das associações representativas no planejamento municipal; CF, leis estabelecerão o PPA, LDO, LOA (e... ADCT-35§2) CF, organização do SUS com participação da comunidade LRF, CAP II Lei do PPA, LDO, LO LEI 8080,36... o projeto de planejamento e orçamento do SUS será ascendente... compatibilizando necessidades com disponibilidade de recursos... Os planos serão a base da atividade... Não existe transferência não prevista nos planos

17 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR COMUNICAR A SINDICATOS, ENTIDADES EMPRESARIAIS E PARTIDOS POLÍTICOS A CHEGADA DE QUALQUER RECURSO PARA A SAÚDE VINDO DO MS ATÉ 48 HS APÓS RECEBIMENTO LEI 9452, 1,2... administração federal comunica à Câmara as transferências feitas ao SUS prefeitura notifica a partidos, sindicatos e entidades empresarias até 2 dias após

18 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PUBLICAR OU AFIXAR EM LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO, A CADA MÊS, A LISTAGEM DE TODAS AS COMPRAS REALIZADAS LEI 8666 MODIFICADA PELA publicidade mensal publicada ou afixada de todas as compras : bem, preço unitário, quantidade adquirida, nome do vendedor, valor total da operação

19 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PRESTAR CONTAS AO CONSELHO A CADA TRÊS MESES LEI 8689, o gestor do SUS apresentará trimestralmente ao conselho de saúde relatório detalhado contendo dado sobre montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços

20 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PRESTAR CONTAS, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, NAS CÂMARAS DE VEREADORES E NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS RESPECTIVAS, A CADA TRÊS MESES LEI 8689, o gestor do SUS apresentará trimestralmente ao conselho E EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NAS CÂMARAS E ASSEMBLÉIAS relatório detalhado contendo dado sobre montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços

21 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PUBLICAR BIMESTRALMENTE AS CONTAS E DEIXAR ABERTAS AS CONTAS ANUAIS POR SESSENTA DIAS PARA TODO CONTRIBUINTE PODER VERIFICAR CF, 31,3... as contas municipais ficarão, durante sessenta dias, anualmente á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. CF 165, §3 publicar execução orçamentária bimestral LRF Elaboração deste relatório bimestral

22 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA (LIMPE). CF, a administração pública obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência..

23 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OBRIGATORIEDADE DE O GESTOR PRESTAR CONTAS AOS CIDADÃOS PELOS RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E GESTÃO FISCAL. INCLUSIVE PELA INTERNET E EM AUDIÊNCIA PÚBLICA LRF, 9 §... audiência pública em maio setembro e fevereiro são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público: planos, LDO, prestações de contas e respectivo parecer prévio, relatório resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos... Com incentivo à participação popular e realização de audiências públicas na elaboração dos planos, Ldo e LOA ; 67...Conselho de gestão fiscal

24 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE O QUE PODE O QUE NÃO PODE SER FEITO COM O $ DA SAÚDE CF 200 LEI 8080,5,6 PT 2047/2002 PT 204/2007

25 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE EM QUE PODE SER GASTO O DINHEIRO DA SAÚDE: RES.322 CNS- PT 2047/2002 Art. 7° Atendidos os princípios e diretrizes mencionados no art. 6° destas Diretrizes, e para efeito da aplicação do art. 77 do ADCT, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo: I - vigilância epidemiológica e controle de doenças; II - vigilância sanitária; III - vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS; IV - educação para a saúde; V - saúde do trabalhador; VI - assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; VII - assistência farmacêutica; VIII - atenção à saúde dos povos indígenas;

26 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE EM QUE PODE SER GASTO O DINHEIRO DA SAÚDE: RES.322 CNS- PT 2047/2002 Art. 7° Atendidos os princípios e diretrizes mencionados no art. 6° destas Diretrizes, e para efeito da aplicação do art. 77 do ADCT, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo: IX - capacitação de recursos humanos do SUS; X - pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS; XI - produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos; XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI); XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços;

27 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE EM QUE PODE SER GASTO O DINHEIRO DA SAÚDE: RES.322 CNS- PT 2047/2002 Art. 7° Atendidos os princípios e diretrizes mencionados no art. 6° destas Diretrizes, e para efeito da aplicação do art. 77 do ADCT, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo: XIV – atenção especial aos portadores de deficiência; e XV – ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores. Parágrafo único. Poderão integrar o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido: I - no caso da União, excepcionalmente, as despesas listadas neste artigo, no exercício em que ocorrerem, realizadas com receitas oriundas de operações de crédito contratadas para financiá-las; e II - no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excepcionalmente, as despesas de juros e amortizações, no exercício em que ocorrerem, decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1° de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.

28 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE EM QUE NÃO PODE SER GASTO O DINHEIRO DA SAÚDE: RES.322 CNS- PT 2047/2002 Art. 8° Em conformidade com os princípios e diretrizes mencionados no art. 6° destas Diretrizes Operacionais, não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de aplicação do disposto no art. 77 do ADCT, as relativas a: I – pagamento de aposentadorias e pensões; II - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada); III - merenda escolar; IV - saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII do art. 7°, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados; V - limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);

29 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE EM QUE NÃO PODE SER GASTO O DINHEIRO DA SAÚDE: RES.322 CNS- PT 2047/2002 Art. 8° Em conformidade com os princípios e diretrizes mencionados no art. 6° destas Diretrizes Operacionais, não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de aplicação do disposto no art. 77 do ADCT, as relativas a: VI - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos Entes Federativos e por entidades não-governamentais; VII – ações de assistência social não vinculadas diretamente à execução das ações e serviços referidos no art. 7°, bem como aquelas não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS; Parágrafo único. Não integrarão o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido: I - no caso da União, as despesas de juros e amortizações decorrentes de operações de crédito, contratadas para financiar ações e serviços públicos de saúde; e II - no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, as despesas listadas no art. 7o, no exercício em que ocorrerem, realizadas com receitas oriundas de operações de crédito contratadas para financiá-las.

30 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE PT – 204/2007 REGULAMENTAÇÃO DOS BLOCOS § 2º Os recursos referentes aos blocos da Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde e de Gestão do SUS, devem ser utilizados considerando que fica vedada a utilização desse para pagamento de: I - servidores inativos; II - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no Plano de Saúde; III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no Plano de Saúde; IV - pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado; e V - obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.

31 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE PT – 204/2007 REGULAMENTAÇÃO DOS BLOCOS Art. 6º Os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco. § 1º Aos recursos relativos às unidades públicas próprias não se aplicam as restrições previstas no caput deste artigo. e quero me deter muito na lista tríplice.e quero me deter muito na lista tríplice.

32 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE $ AB F 2 V 8 MAC LF 8 FAEC 4 VS VE 12 VS 1 AF B 2 EST. 1 EXC. 1 GESTÃO QUA 8 IMP. 11 INVES TI MEN TO GILSON CARVALHO 32 TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS BLOCOS –COMPONENTES - INCENTIVOS

33 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE AGENDA ANUAL MÍNIMA DOS GESTORES DE SAÚDE ATO DESCRI Ç AO PRAZO CONFERÊNCIA DE SAÚDE A CONFERÊNCIA DE SA Ú DE REUNE-SE A CADA QUATRO ANOS PARA AVALIAR SITUA Ç ÃO DE SA Ú DE E PROPOR DIRETRIZES PARA A FORMULA Ç ÃO DA POL Í TICA DE SA Ú DE BASE: LEI 8142 – Art.1, § 1° NO MÍNIMO A CADA 4 ANOS (LEI 8142); DEPENDE DE PRAZOS DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL; DE PREFERÊNCIA FAZER ANTES DO PLANO DE SAÚDE (ÚLTIMO OU PRIMEIRO ANO DE GOVERNO) PLANO DE SAÚDE FAZER DIAGN Ó STICO DA SITUA Ç ÃO DE SA Ú DE COM AS PROPOSTAS DE INTERVEN Ç ÃO PARA 4 ANOS B:8142/8080 – PT.3332/2006 4/4 ANOS – FEITO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECER O PLANO PARA PR Ó XIMOS 4ANOS: 2,3,4 DO ATUAL EXECUTIVO E O PRIMEIRO DO PR Ó XIMO MANDATO. BASE: CF + LC 101 4/4 ANOS – FEITO NO PRIMEIRO SEMESTRE PARA CONSOLIDAÇÃO ATÉ AGOSTO DO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN-TÁRIAS (LDO) EXTRAIR UMA PARTE DO PPA PARA SER EXECUTADO A CADA ANO – VAI SERVIR PARA ORIENTAR A LEI OR Ç AMENT Á RIA ANUAL. BASE: CF + LC 101 ATÉ O FINAL DE ABRIL DE CADA ANO O EXECUTIVO APRESENTA AO LEGISLATIVO, QUE TEM QUE DEVOLVER ATÉ O FIM DE JUNHO. PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DETALHAMENTO ANUAL DO PLANO DE SA Ú DE; CONT É M: A Ç ÕES, METAS, INDICADORES E FINANCEIRO. BASE: PT.3332/2006 DEVE SE DELINEAR ENTRE A LDO E A LOA; ENTRE JUNHO E AGOSTO E SE AJUSTA APÓS APROVADA A LOA EM DEZEMBRO.

34 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE AGENDA ANUAL MÍNIMA DOS GESTORES DE SAÚDE ATO DESCRI Ç AO PRAZO LEI ORÇAMEN- TARIA ANUAL (LOA) RECEBE A LDO APROVADA NO LEGISLATIVO E SEGUINDO-A SE ELABORA A LOA PARA O ANO SEGUINTE COM TODO O DETALHAMENTO - FINANCEIRO – BASE: CF + LC 101 ATÉ O FINAL DE AGOSTO PARA A UNIÃO E PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS ATÉ FINAL DE SETEMBRO. RELATÓRIO TRIMESTRAL DE GESTÃO APRESENTADO PELO MS AO CONSELHO, PELOS ESTADOS E MUNIC Í PIOS AO CONSELHO E NO LEGISLATIVO (AUDIÊNCIA P Ú BLICA) BASE: LEI 8689,12 A CADA 3 MESES: ABRIL, JULHO, OUTUBRO, JANEIRO APRESENTADO PELO GESTOR DE SAÚDE. RELATÓRIO QUADRIMES-TRAL DE GESTÃO APRESENTADO PELO PREFEITO EM AUDIÊNCIA P Ú BLICA E PELO RELAT Ó RIO RESUMIDO DE EXECU Ç ÃO OR Ç AMENT Á RIA – RREO, ENVIADO AO MINIST É RIO DA FAZENDA. BASE:LC 101 A CADA QUATRO MESES APRESENTADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO AO RESPECTIVO LEGISLATIVO (MAIO, SETEMBRO,JANEIRO) RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO CONTENDO TODOS OS DETALHES DO EXECUTADO F Í SICA E FINANCEIRAMENTE - BASE:LEI 8142 E PT-GM/MS 3176/2008 PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DA APROVAÇÃO DO CONSELHO À CAMISSÃO INTERGESTORES – 31 DE MAIO

35 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 35 GASTOS SAÚDE PÚBLICO-PRIVADO BRASIL 2008

36 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 36 ESTIMATIVA GASTO PÚBLICO SAÚDE BRASIL – PC ESFERA GOVERNO R$ BIR$ P/HAB US$ PPP (1,46) FEDERAL 47% (1,7% PIB) 48, ESTADUAL 26% (0,93% PIB) 26, MUNICIPAL 27% (0,96% PIB) 27, TOTAL PÚBLICO 100% 103, FONTE: MS-SPO – MS-SIOPS – ANS – IBGE-POF – ESTUDOS GC – PIB PPP=BANCO MUNDIAL

37 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 37 ÍNDICE EJ & RG GASTO PÚBLICO BRASILEIRO-DIA COM SAÚDE R$ 1,49 POR DIA

38 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 38 ESTIMATIVA GASTO PÚBLICO PER CAPITA SAÚDE BRASIL COMPARADO OUTROS PAÍSES– 2006 PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO PCAPITA US$PPP PAÍSES DESENVOLVIDOS PCAPITA US$PPP PARAGUAI131PORTUGAL1.494 MEXICO327 INGLATERRA2.434 BRASIL367CANADA2.585 CHILE367FRANÇA2.833 URUGUAI430DINAMARCA2.812 COLOMBIA534USA3.074 ARGENTINA758NORUEGA3.780 FONTE: MS-SPO – MS-SIOPS – ANS – IBGE-POF – ESTUDOS GC - DADOS OUTROS PAÍSES OMS

39 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 39 ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL – 2008 –R$BI PÚBLICO 48 % 3,6 % do PIB FEDERAL 47% (1,7% PIB)48,7 ESTADUAL 26% (0,93% PIB)26,8 MUNICIPAL 27% (0,96% PIB) 27,8 TOTAL PÚBLICO 100% 103,3 PRIVADO 52 % (TEM $ PÚBLICO DE RENÚNCIA FISCAL) 3,9% DO PIB PLANOS SEGUROS 51%56,9 DESEMBOLSO DIRETO 21%24,1 MEDICAMENTOS 28%31,4 TOTAL PRIVADO 100% 112,4 PÚBLICO-PRIVADO 7,5% DO PIB TOTAL BRASIL 215,7 FONTE: MS-SPO – MS-SIOPS – ANS – IBGE-POF – ESTUDOS GC ESTIMADA RENÚNCIA FISCAL R$8,7 BI (PF-PJ-MED-FILANTRÓ.)

40 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 40 RENÚNCIA FISCAL DA UNIÃO NA SAÚDE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO 2008* R$ BI IRPF - DESPESAS MÉDICAS 2,6 IRPJ - ASSISTÊNCIA A EMPREGADOS: MÉDICA,ODONTO, FARMACÊUTICA 2,1 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL 1,8 INDÚSTRIA FARMACÊUTICA (MEDICAMENTOS) 2,2 TOTAL BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO P/SAÚDE 8,7 FONTE: 2007 – MF ; 2008 – ESTIMATIVA DE CRESCIMENTO

41 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 41 A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO: OS DADOS PODEM SER LIDOS DIFERENTE SE ANALISADOS COM VALORES DA RENÚNCIA FISCAL. O GASTO PRIVADO FOI DE R$112,4 bi SUBTRAIR RENÚNCIA FISCAL IMPOSTO DE RENDA(4,7)=R$107,7 bi O GASTO PÚBLICO FOI 103,3 bi ACRESCENTAR REN.FISCAL DE IR= 4,7 = R$108 bi ACRESCENTAR RENÚNCIA DE FILANTRÓPICAS E DE MEDICAMENTOS (IPI) (4 BI) = R$112 bi PRIVADO = R$ 107,7 bi (49%) PÚBLICO = R$ 112,0 bi (51%) TOTAL = R$219,7bi (100 %)

42 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 42 A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO: PRIVADO = R$ 107,7 bi (49%) PÚBLICO = R$ 112,0 bi (51%) TOTAL = R$219,7bi (100%) PC PÚBLICO (112 BI/189 MI): R$591 PC PRIVADO (PLAN/SEG.) (55,8 BI/40,9 MI): R$1.365 SOMADOS PÚBLICOS E TODOS OS PRIVADOS (219 BI/189 MI) = R$1159 PC R$1159,00 = US$ 794 (INTERNACIONAL – PPP) R$591 PÚBLICO = US$ 405 R$1365 PRIVADO = US$ 935

43 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 43 FINANCIA- MENTO FEDERAL

44 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 44 IRONICAMENTE O ANO EM QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE COLOCOU MAIS RECURSOS NA SAÚDE POR CIDADÃO FOI O ANO DE 1999 (ANTES DA EC-29) R$278,00

45 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 45 BRASIL - GASTO POR BLOCO BLOCO % ATENÇÃO BÁSICA 7,937 23,3 MAC 22,098 65,0 VIGILÂNCIA À SAÚDE 1,259 3,7 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2,251 6,6 GESTÃO 0,112 0,3 NÃO REGULADO AINDA 0,344 1,0 TOTAL 34, FONTE: FNS – ESTUDOS GC

46 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 46 CRESCIMENTO NOMINAL DOS RECURSOS FEDERAIS POR GRANDES BLOCOS (R$BI) ITENS PLUS % AMB-HOSP10,89823, % ATENÇÃO BÁSICA1,7903,400 90% MED.EXCEPCIONAIS0,4502, % TOTAL13,13828, % FONTE: ORÇAMENTOS MS OBS: CORREÇÃO NO PERÍODO 2001/2009 IGPM=111%;INPC=79%; POUPANÇA=95%; SELIC=246%

47 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 47 UF PC-97PC-08>% PC/ANO BR EM REAIS NO (CORRIGIDO IGPM A 12/2008) E DE 2008 RO AC CRESC.% AM UFPC-97PC-08>% RR SE PA MG AP ES TO RJ NE SP MA SUL PI PR CE SC RN RS PB CO PE MS AL MT SE GO BA DF

48 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 48 FINANCIAMENTO SAÚDE PELOS ESTADOS BRASILEIROS

49 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 49 GASTOS ESTADUAL EM SAÚDE (DADOS PRELIMINARES) MÍNIMO DEVIDO: R$24,7 BI DECLARADO FAZENDA: 24,6 BI – 13,14% DECLARADO SAÚDE-SIOPS: 25,9 -12,58% AUDITADO SIOPS: 22,6 BI – 10,86% NÃO GASTOS EM SAÚDE: R$ 2,1 BI 11 CUMPREM - 16 NÃO CUMPREM

50 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 50 UF BGEDECAUD % GASTO ESTADUAL PRÓPRIO EM SAÚDE 2007 BR NO...,,,... RO AC AM UF RR SE... PA MG AP ES TO RJ NE... SP MA 11,4711,778,89 SUL... PI 14,1013,717,77 PR CE...12,147,87 SC RN...17,5318,65 RS PB...12,727,41 CO... PE 14,2512,8010,54 MS AL 12,00 10,56 MT SE 12,0112,4412,02 GO BA 12,7112,6312,07 DF

51 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 51 MUNICÍPIOS BRASILEIROS GASTOS SAÚDE % REC.PRÓPRIOS

52 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 52 MUNICÍPIOS BRASILEIROS GASTOS PRÓPRIOS COM SAÚDE ANO% , , , , , , , ,5 FONTE SIOPS – DECLARADO MUNICÍPIOS-SEM CRÍTICA - ESTUDOS GC

53 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 53 PARAIBA GASTO SAÚDE

54 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 54 PARAÍBA– % GASTOS PRÓPRIOS SAÚDE – ANO% MÍNIMO% APLICADO , ,25 12, ,50 11, ,75 7, , , , ,

55 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 55 ESTADO DA PARAÍBA E GASTO PRÓPRIO COM SAÚDE MODELOS DE INFORMES TOTAL DA ARRECADAÇÃO GASTO COM SAÚDE % DE GASTO COM SAÚDE DECLARADO FAZENDA- RREO S/INF DECLARADO SAÚDE SIOPS 3,312 BI421 MI12,72% ANALISADO PELO MS-SIOPS 3,316 BI245 MI7,41% FONTE: SIOPS

56 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 56 PARAÍBA - MUNICÍPIOS - % GASTO PRÓPRIO SAÚDE ANO % SAÚDE - PRÓPRIOS 11,313,114,215,717,317,818,318,117,8 MUNICÍPIOS INFORMANTES APLICOU % EC NÃO APLICOU % EC MUNICÍPIOS S/DADOS MUNICÍPIOS PARAIBA 223 FONTE SIOPS - DECLARADO PELOS MUNICÍPIOS SEM ANÁLISE CRÍTICA – ESTUDOS GC

57 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 57 MUNICÍPIOS PARAIBANOS POR % DE GASTOS PRÓPRIOS EM SAÚDE 2008 VARIÁVEIS< a 20% 20 a 25% 25 a 30 % 30 a 35%>35% S.I NF. TO- TAL MUNI- CÍPIOS %0,4663,8931,024,170,00 0,46100 <15%= SERRA REDONDA SEM INFORMAÇÃO: ALAGOINHA-ALGODÃO DE JANDAÍRA-ALMANDRA-CONDE- SANTA INÊS-S.JOSÉ RAMOS-SERRA DA RAÍZ FONTE: SIOPS – ESTUDOS GC

58 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 58 ANÁLISE DE CONJUNTURA DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE MOMENTO 2009

59 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 59 REGULAMENTAÇÃO DA EC-29

60 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE OS TRÊS PRÓXIMOS PASSOS DA VOTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EC-29 1.NA CÂMARA: EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO QUE MANTÉM A VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB E CRIA A CSS 2. SENADO-TRÊS CAMINHOS: OU APROVA O DA CÂMARA; OU MANTÉM O DO SENADO OU MISTURA OS DOIS SEM NOVAÇÃO 3. LULA AFIRMA QUE VETA DINHEIRO NOVO PARA A SAÚDE QUE VIER SEM INDICAÇÃO DE FONTE (CSS) GILSON CARVALHO 60

61 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 61 HIPÓTESES 2010 RECURSOS MSR$ BI GANHA/ PERDE R$BI ATUAL PLOA (VNP) 57,20 CÂMARA (VNP) SEM CSS (PERDE: 6 BI FUNDEB ) 51,2- 6 CÂMARA (VNP) COM CSS (GANHA 12,5; PERDE 2,5 BI DRU+ 6 BI FUNDEB;GANHO FINAL 4 BI) 61,2+ 4 SENADO ORIGINAL (% RCB) (GANHA 15,3BI) 72,5+ 15,3 SENADO (% RCB COM CSS) (GANHA 15,3-RCB + 10 CSS (12,5 CCS - 2,5 DRU= 10bi) 82,5+ 25,3

62 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 62 REFORMA TRIBUTÁRIA 2009

63 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 63 PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIA EM VOTAÇÃO NO CONGRESSO FAZ MAL À SAÚDE

64 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 64 REFORMA TRIBUTÁRIA HOJEIR+CSLLIPICOFINS+ PIS+SEDU RTIRIPIIVA-F BASE AMPLA DE PARTILHA SEG.SOCIAL(PREVIDÊNCIA (+CEESF) +SAÚDE+AS.SOCIAL)=39,7% FAT-BNDES= 6,5% EDUCAÇÃO=2,3% INFRA-ESTRUTURA=2,3% MUNICÍPIOS (FPM)+ ESTADOS (FPE) = 23% FNDR = 3,1% SOBRA: FER -FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DAS RECEITAS? = 23,1%

65 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 65 PRIMEIRAS ESTIMATIVAS DE PERDA PARA A SEGURIDADE (SAÚDE-PREVIDÊNCIA- ASSISTÊNCIA SOCIAL) COM DADOS DE 2007 E APÓS DESCONTO DA DRU R$ 43,6 BI

66 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 66 CONCLUINDO

67 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 67 GESTÃO FINANCEIRA DO SUS FORTALEZAS: MAIS DINHEIRO PÚBLICO NO PÓS CONSTITUCIONAL ( MUNICIPAL: DESDE 76; ESTADUAL: DESDE 2000); INVESTIMENTO NO BÁSICO NÃO OBSTANTE A PRESSÃO DA MAC MAIS EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ENTRE OS ESTADOS E REGIÕES BRASILEIRAS.

68 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 68 GESTÃO FINANCEIRA DO SUS FRAQUEZAS: DINHEIRO INSUFICIENTE (FALTA MAIS FEDERAL E ESTADUAL) BAIXO INVESTIMENTO EM PROMOÇÃO E PROTEÇÃO; MÁ GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO INEFICIÊNCIA NO GASTO; PERDA POR CORRUPÇÃO.

69 FINANCIAMENTO PÚBLICO E SOLIDÁRIO DO DIREITO À VIDA-SAÚDE GILSON CARVALHO 69


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