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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.977 DE 2009 PARTE 1: CONCEITOS E LEI.

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1 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE 2009 PARTE 1: CONCEITOS E LEI

2 Municípios com mais de 50% da população urbana por período: Fonte: IBGE Urbanização acelerada: em 50 anos a população urbana cresceu mais de 150 milhões de habitantes Urbanização concentrada: mais de 40% da população vive em regiões metropolitanas, que representam 8% dos municípios brasileiros Urbanização desigual: distribuição e apropriação desigual dos benefícios da urbanização Características da urbanização brasileira Inexistência de provisão de moradia legal para os pobres

3 Municípios por faixa de população segundo a ocorrência de alguma forma de ilegalidade urbana (favela, loteamento clandestino e/ou irregular) - IBGE Munic Urbanização concentrada e desigual

4 São Paulo investimentos públicos constantes urbanização consolidada e legalizada vazios especulativos melhores índices de renda redução da população residente carência de investimentos públicos urbanização precária, ilegalidade e conflitos piores índices de renda crescimento acelerado Urbanização desigual Áreas centrais: Áreas periféricas:

5 Paraisópolis, São Paulo IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA Insegurança da posse Carência de infraestrutura urbana e equipamentos urbanos Ocupação de áreas vulneráveis Formação de áreas de risco Impactos ambientais Segregação socioespacial Urbanização desigual

6 Rocinha – Rio de Janeiro

7

8 Ausência/ carência de infraestrutura Vila Estrutural, Brasília

9 Guarapiranga, São Paulo Ocupação de áreas ambientalmente frágeis e protegidas (danos ambientais)

10 Disparidade de padrões de renda e de urbanização no espaço urbano: contigüidade e segregação Ocupação de áreas vulneráveis (áreas de risco)

11 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Base Legal e Mecanismos Institucionais

12 Questões centrais: acesso à terra, direito à moradia e à cidade, participação e controle social Momento 3: institucionalização/ implementação/ efetivação A agenda da Reforma Urbana Frente Nacional pela Reforma Urbana A Reforma Urbana em três momentos Momento 2: instrumentalização/ normatização final dos anos 1970 até 1988 Inclusão por emenda popular do Capítulo da Política Urbana na Constituição Federal de 1988 Constitucionalização do Direito à Moradia (ano 2000) Aprovação do Estatuto da Cidade (Lei , de 2001) 1988 até 2003 Momento 1: construção e constitucionalização da agenda desde 2003 Criação do Ministério das Cidades e do Conselho das Cidades (anos 2003/ 2004); Lançamento do PAC (2007); Lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida (2009); Aprovação de reformas legais (anos 2003/ 2011)

13 Pressupostos e princípios: Garantia do direito à moradia Reconhecimento da legitimidade das ocupações informais Legalização do parque habitacional informal, assegurando adequadas condições habitacionais para a população moradora Entendida como política curativa: Ou, política de redução de danos (passivo habitacional) No âmbito de uma política habitacional mais ampla, de garantia do acesso à terra urbanizada e a moradias produzidas no mercado formal (política preventiva) Duas visões predominantes: Stricto Sensu: regularização jurídica dos assentamentos/ foco na titulação Latu Sensu: regularização plena – regularização jurídica, urbanística e ambiental dos assentamentos, incluindo a esfera administrativa, com participação e controle social Regularização Fundiária Urbana

14 Mecanismos institucionais Atuação no nível da política: aprovação de lei e/ou decreto municipal de regularização fundiária instituição de programa municipal de regularização fundiária, com regras e estrutura institucional elaboração de planos municipais de regularização fundiária (identificação e classificação dos assentamentos irregulares, estudo da legislação existente, definição de estratégias para implementação da política) Atuação no nível do projeto: –atividades específicas para regularização dos assentamentos informais PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES: PAC 2/ Urbanização de Assentamentos Precários: urbanização integrada = regularização fundiária plena Programa Minha Casa Minha Vida: reassentamento Programa Papel Passado: regularização jurídica e capacitação técnica

15 Base legal Constituição Federal Função social da propriedade urbana e direito à moradia Capítulo da Política Urbana Art. 183: Usucapião especial urbano e concessão de uso Estatuto da Cidade – Lei /2001: Art. 4º, inciso V: Instrumentos jurídicos e políticos (regularização fundiária, em si, como instrumento) Lei Nacional de Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos – Lei /2009: Capítulo III da Lei do Programa Minha Casa Minha Vida define as regras para a regularização fundiária de assentamentos urbanos Lei , de 2011: altera a Lei nº , de 2009, a Lei nº , de 2001, a Lei nº , de 1979, a Lei nº. 8212, de 1991, e a Lei nº , de 1973; simplifica o processo de registro da regularização fundiária urbana

16 usucapião especial de imóvel urbano concessão de uso especial para fins de moradia (disciplinado pela MP 2220/01) concessão de direito real de uso zonas especiais de interesse social demarcação urbanística para fins de regularização fundiária (acrescido e disciplinado pela Lei , de 2009, com alterações da Lei , de 2011) legitimação de posse (acrescido e disciplinado pela Lei , de 2009, com alterações da Lei , de 2011) direito de superfície transferência do direito de construir assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos Instrumentos do Estatuto da Cidade para a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos

17 conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes [...] Medidas ambientais Medidas urbanísticas provisão e adequação da infraestrutura básica do assentamento, incluindo remoções e reassentamentos, quando necessário adequação ambiental do assentamento e sustentabilidade da intervenção regularização da base fundiária; outorga e registro de títulos de posse/ propriedade no serviço de registro de imóveis Medidas jurídicas Medidas administrativas oficialização de logradouros, inscrição dos imóveis e de seus titulares nos cadastros municipais, definição de normas urbanístico-edilícias específicas Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos na Lei , de 2009 Medidas sociais participação social e empoderamento da população beneficiária Regularização Fundiária

18 Dois TIPOS de regularização fundiária de assentamentos urbanos: Regularização fundiária de interesse social: assentamento irregular deve ser ocupado por população de baixa renda e Estiver ocupada de forma mansa e pacífica há pelo menos cinco anos ou Estar demarcado como Zona Especial de Interesse Social no Plano Diretor ou Lei Municipal específica ou Ser declarado de interesse para a implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social, no caso de áreas da União, dos Estados, Municípios ou Distrito Federal Regularização fundiária de interesse específico: assentamento irregular não enquadrado como de interesse social Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos na Lei , de 2009 A Lei define regras gerais para qualquer tipo de Regularização Fundiária + regras exclusivas para a Regularização Fundiária de Interesse Social + regras exclusivas para a Regularização Fundiária de Interesse Específico

19 Regularização fundiária deve ser plena, ou seja, deve integrar as dimensões urbanística, ambiental, jurídica e social A elaboração do projeto de regularização fundiária é obrigatória (conteúdo mínimo: áreas ou lotes a serem regularizados, edificações a serem relocadas, sistema viário existente ou projetado, áreas de uso público, medidas de contenção de riscos, medidas de adequação da infraestrutura básica, medidas de compensação urbanística e ambiental e medidas que garantam a sustentabilidade da intervenção) Exceções: registro de sentença de usucapião, de sentença declaratória ou planta administrativa elaborada para a outorga de concessão de uso especial para fins de moradia e de parcelamentos implantados antes de 19 de dezembro de 1979 e integrados à cidade Regras Gerais para a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos A Lei admite que a regularização fundiária seja feita em ETAPAS

20 Assentamentos consolidados anteriormente à data da Lei nº (17 de julho de 2009) podem ser regularizados com redução de percentual de áreas destinadas ao uso público e de área mínima dos lotes, autorizada pelo Município O Município pode dispor sobre regularização fundiária em seu território Os dispositivos da lei são auto aplicáveis A regularização fundiária, inclusive seu registro, pode ser promovida pelos municípios, estados, União, cooperativas habitacionais, associações de moradores, organizações sociais (OSs), organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e entidades civis com finalidade específica Regras Gerais para a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos A Lei diferencia a regularização fundiária da aprovação de novos parcelamentos Lei nº 6.766, de 1979: aprovação de novos parcelamentos Lei nº , de 2009: regularização fundiária de assentamentos existentes

21 A aprovação do projeto de regularização fundiária pelo Município corresponde ao licenciamento urbanístico e ambiental, se O Município tiver conselho de meio ambiente e Órgão ambiental capacitado No projeto de regularização fundiária, são admitidos parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, de acordo com as características da ocupação A implantação da infraestrutura básica deve ser feita pelo Poder Público, de forma direta ou por meio das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos A implantação da infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público pode ser feita antes de concluída a regularização jurídica do assentamento irregular Regras exclusivas para a Regularização Fundiária de Interesse Social

22 Regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente: Ocupadas até 31 de dezembro de 2007 Inseridas em área urbana consolidada Densidade superior a 50 habitantes/há, malha viária implantada e pelo menos dois dos seguintes elementos: drenagem urbana, esgostamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos Objeto de estudo técnico, elaborado por profissional legalmente habilitado, que comprove que a intervenção implica melhoria das condições ambientais em relação à situação irregular anterior Regras exclusivas para a Regularização Fundiária de Interesse Social

23 Aplicação da demarcação urbanística e legitimação de posse (não podem ser aplicados na regularização fundiária de interesse específico) Registro simplificado do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social, sendo exigíveis apenas: Certidão atualizada da matrícula do imóvel Projeto de regularização fundiária aprovado Instrumentos de instituição e convenção de condomínio, se for o caso Comprovação de legitimidade das entidades não governamentais para a promoção de ações de regularização fundiária Gratuidade do registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação de posse e de sua conversão em propriedade, bem como dos parcelamentos decorrentes de regularização fundiária de interesse social Regras exclusivas para a Regularização Fundiária de Interesse Social

24 -Incluída no Estatuto da Cidade pela Lei , de 2009, que a disciplina com modificações introduzidas pela Lei , de Instituto aplicável na regularização fundiária de interesse social de áreas consolidadas, sobre imóveis públicos ou privados -Procedimento administrativo de iniciativa exclusiva do Poder Público -Utilizado em casos nos quais não haja conflito com os proprietários da área demarcada -É tornada pública para permitir eventuais impugnações ao procedimento -É averbada nas matrículas dos imóveis atingidos Demarcação Urbanística

25 -Incluída no Estatuto da Cidade pela Lei , de 2009, que a disciplina com as modificações introduzidas pela Lei , de Decorre do procedimento de demarcação urbanística -Depende da elaboração do projeto de regularização fundiária e do registro do parcelamento, com abertura de matrícula dos lotes -Deve ser concedida pelo Poder Público aos moradores de área demarcada que: Não sejam proprietários, foreiros ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural Não sejam beneficiários de legitimação de posse anterior -Não pode ser concedida nos casos de lotes que não serão consolidados -Deve ser registrada na matrícula do lote correspondente -Quando concedida sobre áreas privadas, pode ser convertida em propriedade após transcorrido o tempo exigido pela legislação de usucapião (Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Código Civil), mediante requerimento do morador legitimado dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis Legitimação de Posse

26 Simplifica o procedimento de abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos ou de imóveis em processo de desapropriação, com imissão judicial na posse em favor de entes públicos (art. 167, §8º); Simplifica o procedimento de registro de áreas públicas municipais originárias do parcelamento do solo urbano (art. 195-A) e de áreas estaduais (art. 195-B); Simplifica o procedimento de registro de títulos concedidos a beneficiários analfabetos (art. 221); Possibilita a unificação de matrículas de imóveis públicos e de imóveis em processo de desapropriação, com imissão judicial na posse em favor de entes públicos (art. 235); Estabelece mecanismos específicos para o registro da regularização fundiária urbana, incluindo os procedimentos de demarcação urbanística e legitimação de posse (arts. 288-A a 288-G). Alterações à Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/ 1973 )

27 NormasCompetências Federal Constituição Federal; Lei /2001 (Estatuto da Cidade); Lei /2009 (Cap. III – Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos); Lei /2009 (Regularização Fundiária em terras federais na Amazônia Legal); Lei 8.666/ 1993 (alienação de bens públicos); Lei 6.015/1973 (registros públicos); Lei /2011; Código Civil; legislação ambiental Apoiar os processos locais de regularização fundiária Estadual Constituição Estadual; Normas de Serviços Extrajudiciais; legislação ambiental Promover o licenciamento ambiental nos casos de interesse específico, e, por suplência, nos casos de interesse social Municipal Lei Orgânica do Município; Plano Diretor; Lei de Zoneamento; Lei Municipal de Regularização Fundiária; Código de Obras Promover o licenciamento urbanístico em todos os casos, e o licenciamento ambiental, nos casos de interesse social (o município deve possuir conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado) Quadro Síntese: Base Legal e Competências

28 MedidasObjetivosInstrumentos jurídicas outorga e registro de títulos de posse/ propriedade no serviço de registro de imóveis CUEM, CDRU, Demarcação Urbanística, Legitimação de Posse/Usucapião, Adjudicação Compulsória, Alienação gratuita ou onerosa urbanísticas provisão e adequação da infraestrutura básica do assentamento, incluindo remoções e reassentamentos, quando necessário ZEIS, projeto de regularização fundiária, licenciamento urbanístico e obras de urbanização ambientais adequação ambiental do assentamento e sustentabilidade da intervenção projeto de regularização fundiária, licenciamento ambiental e provisão de serviços sociais participação social e empoderamento da população beneficiária leitura técnica e comunitária; audiências, reuniões, assembléias com a comunidade, grupos de representantes e lideranças; instalação de escritório de campo Quadro Síntese: Objetivos e Instrumentos

29 Secretário Nacional de Programas UrbanosNorman Oliveira Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de RiscosCelso Santos Carvalho Gerente de Regularização FundiáriaAna Paula Bruno Equipe de Regularização FundiáriaAntonio Menezes Junior Isabela Sbampato Jorge Martins José Cristriano Cruz Paulo Ávila CONTATOS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(061) Celso Santos Carvalho


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