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REVISÃO DO PPA, LDO E LOA Valdevino Crispim e Omar P. Dias Porto Velho, Março de 2006 ENCONTRO DO TCE-RO COM OS MUNICÍPIOS.

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1 REVISÃO DO PPA, LDO E LOA Valdevino Crispim e Omar P. Dias Porto Velho, Março de 2006 ENCONTRO DO TCE-RO COM OS MUNICÍPIOS

2 REVISÃO DO PPA, LDO E LOA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA - Lei do Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual Artigo 165 da CF Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

3 PPA - Lei do Plano Plurianual Vigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato) Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigência anual Conteúdo: metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento; orienta a elaboração do orçamento; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências financeiras de fomento. LOA - Lei Orçamentária Anual Vigência anual Orçamentos Fiscal; da Seguridade Social e de Investimento das Estatais Planejamento e Orçamento Governamental (Artigo 165 da Constituição Federal)

4 LDO Anexo de metas fiscais cumprimento metas ano anterior Resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os 2 seguintes Metodologia de cálculo dos resultados pretendidos Situação financeira e atuarial Previdência pública e privada, FAT, demais fundos públicos e programas de natureza atuarial Estimativa de renúncia de receita Objetivos políticas monetária, creditícia e cambial Critério p/ limitação de empenho p/ todos os poderes DISPOSIÇÃO DA LRF PARA A LDO

5 Compatibilidade anexo de metas fiscais Efeito regionalizado das isenções e compensação a renúncias Reserva de Contingência Passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos Dívida pública e receita que a financia Atualização monetária do principal dívida mobiliária = < var. inflação Vedado crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada Pessoal, custeio admin., benef. e assist. social e investimento do BACEN Resultado positivo do BACEN - repasse ao TN em 10 dias úteis. Resultado negativo do BACEN - transferência do TN ao BACEN em dotação específica no orçamento, ou seja, no período t+2 DISPOSIÇÃO DA LRF PARA A LOA

6 Não obstante serem peças distintas e com atribuições específicas, devem ser harmônicas entre si. Ressalte-se que tal harmonia tornou-se mais fácil com a edição da Portaria nº 42, de , que adotou o programa como o elemento de ligação entre o planejamento e o orçamento, favorecendo a utilização de uma linguagem única entre tais instrumentos. PPA, LDO e LOA

7 REVISÃO DO PPA, LDO E LOA A SUPREMACIA DO PPA (Art. 165, §4º, §7º e Art. 166, §4º CF) PPA LDO LOA OUTROS PLANOS

8 REVISÃO DO PPA, LDO E LOA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO A hierarquia do PPA reflete a intenção do legislador constitucional em deixar nítido que as ações governamentais devem ser devidamente planejadas antes de entrarem em execução.

9 Horizontes de Planejamento (Federal) PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento PLANO PLURIANUAL Programas e Ações ORÇAMENTO ANUAL 2004 Programas e Ações NORMATIVO INDICATIVO Anos

10 PROGRAMA - elemento central da integração do planejamento, orçamento e gestão, facilitada por meio da Portaria nº 42/99 GESTÃO ORÇAMENTO PLANEJAMENTO PROGRAMA A INTEGRAÇÃO PLANEJAMENTO-ORÇAMENTO

11 O PROCESSO DA MUDANÇA Premissa fundamental Estruturar toda a Ação Governamental por Programas orientados para a obtenção de resultados na Sociedade Programa: unidade de gestão espaço para parcerias internas e externas módulo de ligação entre planejamento e orçamento

12 IMPACTO NO ORÇAMENTO As Mudanças Reformulação da funcional-programática (Portaria n° 117, de Port. 42, de ) o que se pretende é privilegiar o aspecto gerencial dos planos e orçamento, mediante, sobretudo, práticas simplificadoras e descentralizadoras. As Mudanças Reformulação da funcional-programática (Portaria n° 117, de Port. 42, de ) o que se pretende é privilegiar o aspecto gerencial dos planos e orçamento, mediante, sobretudo, práticas simplificadoras e descentralizadoras.

13 Estrutura do Programa Denominação – Nome Fantasia Justificativa – Qual é o problema? Objetivo – Qual resultado a ser alcançado? Público Alvo – Quem será beneficiado? Estratégia de Implementação – Como fazer? Unidade Responsável – Quem fará? Gerente – Quem acompanhará? Horizonte Temporal – Por quanto tempo? Valor do Programa – Quanto custará? Indicadores – Como medir o resultado? Ações – O que será ofertado?

14 O Processo Orçamentário - os três instrumentos de planejamento PPA LDO LOA Exe- cução Progra. Financ. O Marco Legal do PPA

15 Não pode haver conflito entre os três instrumentos PPA, LDO E LOA

16 CICLO DO PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO Revisão do PPA, LDO e LOA ELABORAÇÃO APROVAÇÃO EXECUÇÃO AVALIAÇÃO REVISÃO

17 É na fase de avaliação dos programas do PPA, que ocorre durante sua execução, é que se verifica a necessidade de alterá-lo. Sua revisão acontece após as avaliações periódicas. Revisão do PPA, LDO e LOA Revisão do PPA

18 A parceria com a sociedade do momento inicial de debate deve se efetivar no acompanhamento do PPA, visando dar continuidade à abertura desse espaço de participação cidadã, para que a sociedade civil organizada, desafiada no primeiro momento, possa participar do monitoramento da implementação do PPA, dos processos de revisão anual, assim como da elaboração e controle da aplicação dos instrumentos dos orçamentos anuais (LDO, LOA) e assim se efetivasse um processo de controle social da gestão pública. Revisão do PPA, LDO e LOA Participação Social no processo de revisão do PPA

19 Planejamento Participativo O planejamento participativo é parte intrínseca da estratégia de desenvolvimento de longo prazo, da consolidação do estado democrático e do fortalecimento da cidadania No estado contemporâneo e democrático, a eficiência e a efetividade repousa sobre a radicalização dos espaços de diálogo, concertação e compromisso com a sociedade PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA REVISÃO DO PPA

20 Tanto o PPA como o orçamento não são peças rígidas ao ponto de não ser permitido modificações, podem sim serem alterados, conforme necessidade de ajustes para atender melhor a sociedade e a própria Administração. Revisão do PPA, LDO e LOA Fundamentos da Revisão

21 Não se pode aproveitar da etapa de revisão para modificar totalmente o PPA, neste caso, não é revisá-lo, e sim refazê-lo, o que reflete inexistência de planejamento, evidenciando ainda que o PPA original corresponde apenas a uma peça de ficção. Revisão do PPA, LDO e LOA REVISÃO NÃO É REFORMA

22 Revisão do PPA, LDO e LOA Alguns casos que ensejam alterações no PPA: Aporte financeiro para suprir necessidade de ações/programas; Inclusão ou exclusão de ações; Criação ou exclusão de programas; Ajustes de metas físicas e financeiras; Mudanças ou criação de novos indicadores.

23 Revisão do PPA, LDO e LOA Quanto à forma de alteração: No tocante à forma do ato que proporcionará a alteração no PPA, deverá ser sempre por meio de lei, de autoria do Executivo, obedecendo o mesmo trâmite do projeto original. A lei que aprova o PPA poderá autorizar algumas modificações menos relevantes por parte do Chefe do Executivo, tais como os ajustes de metas físicas e/ou financeiras de ações, dentre outras. Contudo, a criação ou extinção de programas ou mesmo de ações, é conveniente que seja por lei específica.

24 Revisão do PPA, LDO e LOA Quanto à forma de alteração: A lei que aprova o PPA poderá ainda, caso não haja disposição na lei orgânica ou outra lei municipal, prevê data para a revisão geral do plano. Apesar de data específica em que será apresentado o projeto de lei de sua revisão, isto não prejudica as adequações que poderão acontecer conforme necessidade durante sua vigência, sempre por meio de lei. Não se pode, portanto, esperar a revisão geral para formalizar e tornar legal as alterações de fato já ocorridas. A lei de revisão geral serve, principalmente, para consolidar ou condensar todas as alterações acontecidas.

25 Revisão do PPA, LDO e LOA Exemplo de situação que enseja alteração conjunta, respeitando a hierarquia Lei que abre crédito especial, criando dotação no orçamento para investimento, com fonte de recursos de convênio: o procedimento correto é criar primeiramente o programa no PPA, priorizá-lo na LDO, para posteriormente executar a despesa no orçamento. A própria lei poderá autorizar as alterações também do PPA e LDO, devendo essas serem efetivamente realizadas, sob pena de perder efeito legal.

26 Revisão do PPA, LDO e LOA Durante a vigência do PPA, haverá quatro LDOs e quatro Orçamentos Anuais, cujos projetos de lei serão apreciados pelo Legislativo, podendo sofrer emendas. Conforme artigo 166, § 3º, inciso I, da CF/88, as emendas à LOA só poderão ser aprovadas se estiverem compatíveis com o PPA. Conclui-se, portanto, que as emendas ao orçamento é que devem estar de acordo com o PPA, e não este se adequar às modificações propostas nas emendas.

27 Revisão do PPA, LDO e LOA Não pode a alteração do PPA decorrer de modificações de programação quando da elaboração da LOA porque esta não se destina ao planejamento da ação governamental, e sim apenas para a quantificação dos recursos necessários à execução das ações que possibilitem o alcance dos objetivos traçados pelo PPA. No caso de ocorrer fato dessa natureza, certamente caracterizará afronta ao disposto no artigo 166, § 3º, I, da Constituição Federal. Por força do mesmo dispositivo, as emendas à LOA terão de estarem compatíveis também com a LDO.

28 Revisão do PPA, LDO e LOA Algumas situações que ensejam revisão apenas da LDO/LOA: Ajustes das metas fiscais planejadas; Ajustes no volume da reserva de contingência ou mudanças em sua destinação; modificações nas despesas de manutenção normais da máquina (desde que não compuseram o PPA).

29 Revisão do PPA, LDO e LOA No caso da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado (execução prevista superior a dois anos), por força do art. 17, §4º, da LRF, estas devem estar compatíveis com o PPA e LDO.

30 Revisão do PPA, LDO e LOA A necessidade da implantação da cultura do planejamento No momento em que a Administração Pública experimenta mudanças profundas na direção dos negócios públicos, seguindo a trilha da administração gerencial para garantir bons resultados, nada melhor que implantar de vez a cultura do planejamento como função primordial na definição de ações a serem executadas em prol da sociedade.

31 AGRADECIMENTOS Somos muito agradecidos pela atenção que nos foi dispensada por todos vocês. Muito Obrigado!!! Omar e Crispim


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