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Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da Educação Nacional O Estado e a educação de qualidade: histórico;

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1 Papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da Educação Nacional O Estado e a educação de qualidade: histórico; O Estado e a educação de qualidade: histórico; Os temas centrais do documento de referência; Os temas centrais do documento de referência; Pontos críticos do documento. Pontos críticos do documento.

2 Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção do Estado na regulação da Educação Reforma Benjamin Constant (1891): autonomia dos Estados e controle da União; Reforma Benjamin Constant (1891): autonomia dos Estados e controle da União; Reforma Rivadávia Corrêa (1911): supressão do caráter oficial do ensino; Reforma Rivadávia Corrêa (1911): supressão do caráter oficial do ensino; Reformas Carlos Maximiliano (1915) e Rocha Vaz (1925): saídas para o abandono causado pela Reforma Rivadávia; Reformas Carlos Maximiliano (1915) e Rocha Vaz (1925): saídas para o abandono causado pela Reforma Rivadávia; Reforma Francisco Campos (1931): controle do Estado Revolucionário na Educação; Reforma Francisco Campos (1931): controle do Estado Revolucionário na Educação; Reforma Gustavo Capanema (1942): A influência do Estado Novo na Educação. Reforma Gustavo Capanema (1942): A influência do Estado Novo na Educação.

3 Reformas educacionais republicanas: um histórico da intervenção do Estado na regulação da Educação LDB 4.024/1961: o conflito entre a esfera privada e pública nos rumos da Educação; LDB 4.024/1961: o conflito entre a esfera privada e pública nos rumos da Educação; Lei 5.692/1971: A educação e o projeto político dos militares; Lei 5.692/1971: A educação e o projeto político dos militares; LDB 9.394/1996: um projeto de Educação Nacional. LDB 9.394/1996: um projeto de Educação Nacional.

4 Os temas centrais do documento de referência O quantum possível: a lógica prevalente no financiamento da educação; O quantum possível: a lógica prevalente no financiamento da educação; Sistema Nacional de Educação (SNE) conceito: promoção e organização da Educação por meio da União restrito ao setor público; Sistema Nacional de Educação (SNE) conceito: promoção e organização da Educação por meio da União restrito ao setor público; Instâncias responsáveis pela Educação Nacional Instâncias responsáveis pela Educação Nacional Constituição 1988: Constituição 1988: LDB 9.394/96; LDB 9.394/96; Congresso Nacional; Congresso Nacional; Conselho Nacional de Educação (CNE): normatiza; Conselho Nacional de Educação (CNE): normatiza; Ministério da Educação e Cultura (MEC): executa. Ministério da Educação e Cultura (MEC): executa.

5 Os temas centrais do documento de referência Os princípios do Art. 206 da Constituição Federal de 1988: pilares de um SNE: Os princípios do Art. 206 da Constituição Federal de 1988: pilares de um SNE: igualdade de condições (acesso e permanência na escola); igualdade de condições (acesso e permanência na escola); liberdade de aprender e ensinar; liberdade de aprender e ensinar; pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar; valorização dos profissionais da educação escolar; gestão democrática do ensino; garantia de padrão de qualidade

6 Os temas centrais do documento de referência O regime de colaboração O regime de colaboração União; União; Estados; Estados; Municípios. Municípios. Ações necessárias: Ações necessárias: programas; programas; políticas de gestão e avaliação; políticas de gestão e avaliação; articulação de projetos político-pedagógicos; promoção da autonomia; criação e orientações de conselhos (estaduais e municipais);

7 Os temas centrais do documento de referência A função social da Educação: A função social da Educação: A educação é um processo e prática social constituída e constituinte das relações sociais mais amplas; A educação é um processo e prática social constituída e constituinte das relações sociais mais amplas; A educação é constituída ao longo da vida (é contínua); A educação é constituída ao longo da vida (é contínua); Deve ocorrer em espaços e tempos pedagógicos diferentes, atendendo às diferenciadas demandas. Deve ocorrer em espaços e tempos pedagógicos diferentes, atendendo às diferenciadas demandas.

8 Os temas centrais do documento de referência O sistema nacional articulado da Educação: o que ele dever prover: O sistema nacional articulado da Educação: o que ele dever prover: padrões mínimos de qualidade de ensino; padrões mínimos de qualidade de ensino; implementação de sistemas nacional de educação (básica e superior); implementação de sistemas nacional de educação (básica e superior); programas suplementares e de apoio pedagógico; programas suplementares e de apoio pedagógico; instalações de ambientes adequados para as atividades de ensino; instalações de ambientes adequados para as atividades de ensino; bibliotecas e laboratórios; bibliotecas e laboratórios; acessibilidade e atendimento para as pessoas com necessidades especiais; acessibilidade e atendimento para as pessoas com necessidades especiais; programas que contribuam para a cultura da paz; programas que contribuam para a cultura da paz; disponibilidade e docentes e equipamentos. disponibilidade e docentes e equipamentos.

9 Pontos críticos do documento de referência A educação e o setor produtivo: a educação escolar deve evitar o imediatismo; A educação e o setor produtivo: a educação escolar deve evitar o imediatismo; O compromisso das demais instituições que também educam; O compromisso das demais instituições que também educam; A voz e a vez do aluno: o que pensam os alunos sobre as instituições e sobre o elas ensinam? A voz e a vez do aluno: o que pensam os alunos sobre as instituições e sobre o elas ensinam?


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