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Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL WORKSHOP SOBRE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA EMAGIS Florianópolis, 30 de outubro.

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1 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL WORKSHOP SOBRE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA EMAGIS Florianópolis, 30 de outubro de 2008 Direitos Antidumping e Outras Medidas de Regulação do Comércio Exterior Angela T. Gobbi Estrella

2 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e Outras Medidas de Regulação do Comércio Exterior Regulação do comércio exterior (conceito, base normativa e competência). Licenciamento de importação (definição, base normativa e procedimentos). Direitos antidumping (definição, base normativa, apuração, vigência) e outras medidas de defesa comercial.

3 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Regulação do Comércio Exterior Conceito –Normas visando à fiscalização e ao controle do comércio exterior –Poder/Dever da Administração Pública de definir o que pode ser importado, e sob quais condições, considerando reflexos na economia nacional, na saúde pública e em outras áreas relevantes que incumbe ao Estado proteger

4 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Regulação do Comércio Exterior Base normativa: –Artigo 237 CRFB: Fiscalização e controle sobre o comércio exterior exercidos pelo MF = Poder Executivo* *art. 5º Decreto-lei 1427/1975 Atos infra-legais STF: REs /CE, , , /CE, STJ: REsp /RS –Artigo 22, VIII, CRFB: Legislação – competência União Leis e normas infra-legais Tratados internacionais GATT-OMC (Dec de )

5 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Regulação do Comércio Exterior Competência: Poder Executivo –MF SRFB –Conferência aduaneira –Valoração Aduaneira BACEN –Câmbio –MDIC SECEX –DECEX – Licenciamento de Importação –DECOM – Antidumping (Defesa comercial) –CAMEX –Formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior

6 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Regulação do Comércio Exterior SECEX/MDIC & CAMEX – Controle –DECEX – Licenciamento de Importação Visa ao monitoramento das importações e à restrição da entrada de produtos importados, nos termos da legislação –DECOM – Defesa Comercial (Antidumping, MC, Salvaguardas) Visa à proteção da indústria nacional SRFB – Fiscalização –Conferência Aduaneira Visa à verificação da regularidade da importação –Valoração aduaneira Visa ao adequado recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior

7 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Regulação do Comércio Exterior Licenciamento de Importação -LI e DI DECEX/SECEX Imposição AD Provisório AD Definitivo DECOM/SECEX CAMEX Valoração Aduaneira SRFB - Verificação Conformidade Valor Declarado Embarque da mercadoria Desembaraço Aduaneiro Investigação Iniciada há 12 meses Recolhimento diferença tributos, se houver 60 dias Conferência Aduaneira SRFB -Verificação LI, DI -recolhimento tributos - recolhimento AD definit. - caução AD provisório

8 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Regulação do Comércio Exterior Controle comércio exterior – SECEX/MDIC –Art. 27, IX, Lei /2003, art. 27 –Art. 15, I, do Anexo I ao Decreto 6209/2007 –Portaria SECEX 36/07 Defesa Comercial – DECOM Licenciamento de Importação – DECEX

9 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Definição –Procedimento administrativo utilizado na operação de regime de licenciamento de importações que envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação ao Órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do membro importador (Artigo 1 – Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (ALI) - OMC) Licenciamento de Importação

10 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Licenciamento de Importação Base Normativa –ALI/OMC –Decreto 6.209/2007 –Portaria MDIC n. 6, de 11/01/2008 –Portaria SECEX 36, de 22/11/2007

11 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Licenciamento automático –É aprovado em todos os casos, desde que aprovado de forma completa e adequada (artigos 1 e 2), num prazo de até 10 dias úteis. Licenciamento não automático –Não se enquadra como automático, e corresponderá, em alcance e duração, à medida que se destina e não terá efeito comercial restritivo adicional àquele provocado pela imposição da restrição. Envolve uma carga administrativa (art. 3) –o prazo para a tramitação do pedido é de 60 dias (alínea F do artigo 3º); pode ser suspenso por razões que escapem ao órgão Licenciamento de Importação - ALI

12 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Exigência e indeferimento - Parágrafo 7º do Art.1: –Pedido não será rejeitado por erros insignificantes na documentação que não alterem os dados básicos contidos no mesmo. –Não será aplicada penalidade mais severa que a necessária para conformar uma advertência no caso de serem detectadas omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos que tenham sido cometidos sem intenção fraudulenta ou patente negligência. Licenciamento de Importação – ALI

13 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Dispensa de licenciamento –maioria das operações Licenciamento automático –Produtos relacionados no Siscomex (art. 8, I P.36/07) –Operações ao amparo Drawback (art. 8, II, P. 36/07) Licenciamento não–automático –Produtos relacionados no Siscomex (art. 9, I P.36/07) –Operações de Importação (Art. 9º - ii): sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária; ao amparo dos benefícios da ZFM e das Áreas de Livre Comércio; sujeitas à anuência do CNPq; sujeitas ao exame de similaridade; de material usado; originárias de países c/restrições constantes Resoluções ONU; substituição de mercadoria; sujeitas a medidas de defesa comercial Licenciamento de Importação - Brasil

14 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Licenciamento de Importação - Brasil Licenciamento não-automático –Embarque no exterior somente após aprovação licença (art. 10); Descumprimento = multa (art. 633 RA) –Importador obtém informações no Siscomex (art. 12). –Erros e omissões sanáveis por exigência (art. 14); –Exigência não cumprida prazo 90 dias cancela LI –Indeferimento: descumprimento carga administrativa, indício fraude ou patente negligência (art. 15). –Do indeferimento cabe recurso na forma Lei (art. 15). –Prazo máximo p/ efetivação: 60 dias corridos (art. 17).

15 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2) Pedido de Licença de Importação (LI) (3) Análise do Órgão Anuente (5) Embarque no exterior (4) Aprovação da LI (2) Importação Dispensada de Licenciamento Início do Despacho Aduaneiro de Importação (1) Consulta Tratamento Administrativo Licenciamento de Importação - Brasil

16 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Definição de Direito antidumping – –Sobretaxa aplicada para neutralizar o dumping causador de dano à indústria nacional Base normativa – –Acordo Antidumping da OMC (ADA) –Lei 9.019/ Aplicação AD e MC –Lei 9.784/1999 – P.A. federal (subsidiariamente) –Dec.1.602/1995 – Regulamento (reproduz ADA) –Circular SECEX 21/ roteiro petição

17 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Trade Remedies = Contigency Measures –Direitos Antidumping –Medidas Compensatórias (anti-subsídios) –Salvaguardas NÃO são tributos Objetivo: defender a indústria nacional contra práticas desleais de comércio (dumping/subsídio) ou surto de importações (salvaguardas)

18 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Por quê? –Abertura comercial = indústria nacional sofre crescente concorrência dos produtos importados Possibilidade de danos ou prejuízos graves (perda de rentabilidade – prejuízo – redução da produção – falência...), que têm impactos sociais (desemprego...) –Medidas de defesa comercial = válvula de escape Permite aos governos dos países membros da OMC oferecer proteção à sua indústria nacional, quando presentes as condições previstas nos acordos internacionais –Válvula de escape permite ajustes pontuais e limitados no ingresso de produtos importados garante continuidade e sucesso da abertura comercial

19 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Aplicação NÃO é discricionária –Condições definidas nos acordos da OMC Elementos que autorizam utilização Investigação/revisãoVigência –Exige comprovação da existência dos elementos que autorizam a utilização –Após investigação iniciada e conduzida conforme as normas internacionais

20 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Utilização condicionada à comprovação de três elementos: (1)Dumping / Subsídio / surto de importações; E (2)Dano / prejuízo grave à indústria nacional; E (3)Nexo de causalidade entre (1) e (2)

21 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Dumping –Exportar produto por preço inferior ao preço de venda no mercado doméstico - ação privada (empresário) Subsídio –Contribuição financeira, suporte de renda ou preços pelo governo ou órgão público –Benefício (vantagem) privada específico para empresa/indústria Surto de importações –Aumento significativo, absoluto ou relativo

22 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Apuração do Dumping (Margem): Margem de Dumping = Valor Normal (-) Preço de Exportação –Valor Normal Valor de venda do produto similar no país exportador, durante o período de investigação Operações comerciais normais, volume significativo, com lucro –Preço de Exportação Preço de exportação do produto investigado, praticado durante o período de investigação

23 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Opções de Valor Normal: –Economias de mercado Ex-fabrica ou 1ª revenda a comprador independente no país exportador Exportação para 3º país Valor construído (custo produção + gastos gerais, administrativos, comercialização + margem lucro) –Economias não de mercado Preço interno de terceiro país de economia de mercado; Preço exportação de terceiro país de economia de mercado exclusive Brasil Valor construído em um terceiro país de economia de mercado.

24 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Apuração do Dumping (Margem): –Comparação Adequada Médias Ponderadas (compara MP preço de exportação praticado durante o período de investigação com MP do VN praticado durante o perídodo) Transação a transação (compara preço de exportação de operação individual de exportação com vendas individuais ocorridas durante o mesmo período –Período Vendas mais simultâneas possível Período da investigação: 6 a 12 meses mais próximos da abertura –Ajustes tributação, nível de comércio, quantidades, características físicas, condições de comercialização

25 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Apuração do Dumping (Margem): –Margem individual para cada exportador que apresentar a documentação necessária a tempo para sua consideração durante a investigação –Margem individual para cada exportador/produtor que apresentar a documentação necessária a tempo para sua consideração durante a investigação –Possibilidade de seleção da amostra se número exportadores for expressivo tornando análise individual em sobrecarga despropositada Margem dos não investigados individualmente = média ponderada das margens individuais apuradas

26 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Dumping: Apuração do Dano – –Importações Valor e quantidade por origem Participação importações D/S no total importado e no consumo aparente Preço – efeito depressivo/supressivo sobre preço doméstico – –Indústria doméstica vendas e participação no consumo aparente; produção, produtividade e estoques; investimento, capacidade produtiva e grau de ocupação; empregos e salários; preços domésticos e margem de subcotação; balanço patrimonial e DRE

27 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Dumping: Apuração do Nexo Causal – –Em que medida importações D/S explicam dano à indústria nacional – –Volume e preço de importações de outras origens – –Impacto das alterações na política de importações – –Alteração nos padrões de consumo

28 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Vigência –05 anos –Prorrogáveis por mais 05 anos –Não há limite máximo de vigência –Valor AD/MC pode variar no período Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial

29 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Direitos Antidumping e outras medidas de Defesa Comercial Revisões –Exigem nova investigação Momento –Durante o período de vigência da medida –Revisão de final de período –Revisão sumária AD (novos exportadores)

30 Angela T. Gobbi Estrella MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Obrigada! Angela T. Gobbi Estrella PRFN 4ª Região Av. Loureiro da Silva 445/905 Porto Alegre, RS, (51) / 2992


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