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Adriane Bramante

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Apresentação em tema: "Adriane Bramante"— Transcrição da apresentação:

1 Adriane Bramante

2 Direito à Saúde; Integridade física preservada; Higiene e Segurança no Trabalho.

3 Empregador: paga ao empregado adicionais de insalubridade ou periculosidade; Estado: concede Benefícios pela sujeição do empregado a agentes agressivos à saúde; Trabalhador: compensação financeira pelo trabalho em ambiente inadequado.

4 NATUREZA REPARADORA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (ou pensão por morte) NATUREZA PREVENTIVA APOSENTADORIA ESPECIAL

5 Art. 201, § 1º, acrescentado pela EC 20/98: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física..., nos termos definidos em lei complementar. (grifo nosso)

6 Redação atual do art. 57, Lei 8.213/91: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado SUJEITO a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(GN)

7 PERMANENCIA E NOCIVIDADE

8 Apuração da nocividade: a) Qualitativo: nocividade presumida, constantes nos Anexos 6,13,13-A e 14 da NR 15 e no Anexo IV do Decreto 3048/99 para agentes iodo e níquel; b) Quantitativo: considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1,2,3,5,8,11 e 12 da NR 15.

9 ATÉ 28/04/95De 28/04/95 a 05/03/97 De 06/03/97 a 06/05/99 De 07/05/99 até hoje - Físicos; - Químicos - Biológicos - Decretos /64 e / Categoria Profissional - Físicos; - Químicos - Biológicos Decretos /64 e /79 - Físicos; - Químicos - Biológicos Decreto 2.172/97 - Físicos; - Químicos - Biológicos Decreto 3.048/99

10 ATÉ 28/04/95 De 28/04/95 a 05/03/97 De 06/03/97 a 06/05/99 De 07/05/99 até hoje - Físicos; - Químicos - Biológicos - Categoria Profissional - Físicos; - Químicos - Biológicos dos Decretos /64 e /79 - Físicos; - Químicos - Biológicos Decreto 2.172/97 - Físicos; - Químicos - Biológicos Decreto 3.048/99 SUMULA 198 TFR: Atendidos os demais requisitos, É devida aposentadoria especial se pericia judicial constata que a Atividade exercida pelo segurado É perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

11 ATÉ 28/04/95 De 28/04/95 a 05/03/97 De 06/03/97 a 06/05/99 De 07/05/99 até hoje - Físicos; - Químicos - Biológicos - Categoria Profissional - Físicos; - Químicos - Biológicos dos Decretos /64 e /79 - Físicos; - Químicos - Biológicos Decreto 2.172/97 - Físicos; - Químicos - Biológicos Decreto 3.048/99 SUMULA 198 TFR: Atendidos os demais requisitos, É devida aposentadoria especial se pericia judicial constata que a Atividade exercida pelo segurado É perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento. + NR´S

12 1. Consoante os precedentes desta Corte, em que pese a presunção absoluta de especialidade para o agente nocivo eletricidade se encerrasse com a edição do Decreto nº 2.172/1997, estando devidamente demonstrado por outros meios probantes o exercício do labor em condições especiais, é possível reconhecer a especialidade, ainda que seja em período laborado após o advento do referido decreto, porquanto o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo. 2. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar tal condição por este Superior Tribunal de Justiça importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp Min. Marco Aurélio Belizze, Dje 28/06/12)

13 Resp Min. Herman Benjamin

14 Agentes Biológicos; Omissão quanto ao frio; Agentes Químicos omissos no Anexo IV e constantes na NR-15: ácido clorídrico, ácido cianídrico, amônia, dióxido de enxofre, entre outros; Quanto aos agentes químicos, o RPS exige critério quantitativo para todos, divergindo em muitos casos, da NR-15.

15 CARACTERIZAÇÃO QUANTO AO RUÍDO SUPERIOR A 80 DECIBÉIS, na vigência do Decreto n /64 SUPERIOR A 90 DECIBÉIS, na vigência do Decreto n. 2172/97 e 3048/99 SUPERIOR A 85 DECIBÉIS, na vigência do Decreto n /03 S Ú M U L A N.º 32 DA TNU

16 O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins e conversão em comum, nos seguintes níveis: superior 80 decibéis, na vigência do Decreto n /64 e, a partir de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n , de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

17 AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. LIMITE ACIMA DE 90 Db. CÔMPUTO CONFORME A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.482/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. O ruído abaixo de 90 dB só deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo, uma vez que lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp / SC.Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 13/06/2012 )

18 Lei 9.732, de 13/12/98 passou a permitir caracterização da atividade especial conforme legislação trabalhista. Ruído a partir de 85 decibéis deve ser reconhecido a partir de 14/12/98.

19 Até 28/04/95 29/04/95 a 09/12/97 A partir de 10/12/97 A partir de 01/01/04 Enquadra por presunção e por agentes, mesmo sem Formulário. Laudo só para Ruído. Formulários Laudo só para ruído Formulário e LTCAT para todos os agentes nocivos PPP expedido com base no LTCAT. LAUDO fica arquivado na empresa

20 Lei 9.032/95 transferiu o ônus da prova para o segurado; O INSS não aceita formulários antigos para períodos anteriores preenchidos com data atual. O PPP necessita de laudo para seu preenchimento. Muitas empresas camuflam formulários e escondem o real ambiente de trabalho. Perícias médicas administrativas dificultam a caracterização e a forma de comprovação apresentada pelo segurado para o reconhecimento da atividade especial.

21 Fonte: Dados obtidos pela DATAPREV - Aeps Infologo. Tabela de minha autoria.

22 EPI EFICAZ CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA

23 Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de EntregaEPIEficaz Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

24 Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de Entrega EPIEficaz Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

25 Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de Entrega EPIEficaz Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

26 Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de Entrega EPIEficaz Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

27 Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de Entrega EPIEficaz Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

28 Higienização Treinamento Número suficiente Adequado ao risco EPI tem que ter qualidade (CA) Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de Entrega EPIEficaz Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

29 EPIEficaz Comprovar o Fornecimento de EPI através da Ficha de Entrega EPI tem que ter qualidade (CA) Adequado ao risco Número suficiente Treinamento Higienização Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

30 Atuarialmente, seriam necessárias alíquotas de: 74% anos 107% anos 177% anos Obs. Considerando entrada no mercado de trabalho aos 18 anos Fonte: Informe da Previdência Social – setembro/01

31 Receita ,2 Bi Despesa Bi Saldo ,2 bilhões Dados obtidos do site da ANFIP, artigo de Vilson Antônio Romero. Publ.20/07/12. Já com desconto de 52,64 Bi (DRU)

32 O trabalho afasta de nós três grandes males: o tédio, o vício e a necessidade. (Voltaire)


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