Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial

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Registo Comercial Princípios Orientadores do Registo Comercial OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial São os princípios de que são consequência as disposições legais reguladoras desta espécie de registo e que ajudam a compreendê-las e a interpretá-las. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Instância Tipicidade Presunção da verdade registal Publicidade Especialidade Legalidade Prioridade Trato sucessivo OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância O registo efectua-se a pedido dos interessados. Salvo em casos excepcionais previstos na lei (princípio da oficiosidade), o conservador não actua por sua própria iniciativa. Artº28º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Legitimidade para pedir o registo Os sujeitos activos ou passivos da respectiva relação jurídica ou seus representantes. Todas as pessoas que nele tenham interesse. Artº36º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais e pessoas colectivas sujeitas a registo Os próprios Os seus representantes. As demais pessoas que neles tenham interesse. Artº29º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais Registo do início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual bem como da mudança do seu estabelecimento principal O próprio O seu representante. Estes factos têm como base a declaração dos próprios ou seus representantes e é facultativo o seu registo desde que não usem firma diferente do seu nome completo ou abreviado(nº2 artº29º e nº4 do artº38º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Artº29º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais Registo provisório do contrato de sociedade anónima com apelo a subscrição pública de acções Os promotores da subscrição pública Artº29º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais Registo de acções propostas pelo MP e respectivas decisões finais O MP Artº29º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais Registo de actos a efectuar por depósito A entidade sujeita a registo, sem prejuízo do disposto artº30º Artº29º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Representação O registo pode ser pedido Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título; Mandatário com procuração forense; Advogados e solicitadores; Revisores e oficiais de contas, para o pedido de depósito dos documentos de prestação de contas; Artº30º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Quem pode ser representante dos interessados A representação abrange sempre a faculdade de requerer urgência na realização do registo. A representação subsiste até à realização do registo A representação implica responsabilidade solidária do representante no pagamento dos encargos Artº30º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Apresentação por notário O pedido de registo subscrito pelos interessados, pode ser remetido ou apresentado directamente pelo notário na conservatória competente, acompanhado dos respectivos documentos e preparo. Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo, em impresso de modelo aprovado, e remetê-lo ao registo comercial, acompanhada dos documentos e preparo.. Artº 28º-A OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Apresentação por notário Após a anotação da apresentação , é devolvido ao notário um documento comprovativo da apresentação efectuada. A Portaria nº1416_A/2006, de 19 de Dezembro,veio permitir aos notários, tal como aos advogados e solicitadores, a promoção online dos actos de registo comercial. Artº 28º-A OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da instância Apresentação por notário Simplificação e comodidade para os utentes dos serviços. Artº 28º-A OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da tipicidade Numerus clausus Só podem ser levados a registo os factos que a lei indica como a ele sujeitos Os artºs 2º a 10º do Código enumeram os factos jurídicos sujeitos a registo comercial. Os factos que a lei sujeita a registo comercial são taxativos e não meramente exemplificativos. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da presunção da verdade registal Exactidão do registo Artº 11º O que consta do registo é juridicamente existente O direito enunciado existe e existe com a precisa extensão que consta do registo OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da presunção da verdade registal Inverte o ónus da prova Artº 11º Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz.(350º CC) OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da presunção da verdade registal Inverte o ónus da prova Artº 11º Admite a prova da inexistência jurídica ou nulidade do registo (Vícios do registo) OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da publicidade Qualquer pessoa tem o direito de pedir informações sobre os factos inscritos no registo bem como certos actos são de publicação obrigatória, actualmente, na internet. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da publicidade É o corolário da própria finalidade do registo – dar publicidade à situação jurídica Está reflectido no artº 70º que determina a publicação obrigatória em sitio na internet de certos actos : .e no artº 73º que permite a qualquer pessoa o pedido de certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como a obtenção de informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e outros. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da publicidade Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos do registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros. Artº73º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da especialidade Corresponde a necessidade de tanto o comerciante em nome individual como o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, como qualquer das pessoas colectivas sujeitas a registo comercial, serem determinados através de menções individualizadoras no registo, de forma clara e específica, de maneira a afastar quaisquer dúvidas, quer sobre a sua identificação precisa, quer sobre os direitos e vinculações que lhes digam respeito. Artº109º-A e B OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da especialidade Artº 8º Reg. Determina os elementos que devem constar da matrícula das entidades sujeitas a registo. Artº9º e 10º do Regulamento Especificam as menções gerais e especiais das inscrições dos factos jurídicos objecto do registo por transcrição. Artº11º e 12º do Regulamento Especificam as menções gerais e especiais dos correspondentes averbamentos Artº14º e 15º do Regulamento Especificam as menções gerais e especiais do registo por depósito. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da legalidade qualificação Compete ao conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo a efectuar por transcrição, em face: Das disposições legais aplicáveis; Dos documentos apresentados; Dos registos anteriores; Artº47º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da legalidade qualificação Compete ao conservador verificar: A legitimidade do interessado; A regularidade formal dos títulos A validade dos actos dispositivos nele contidos; Artº47º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da legalidade No exercício desta actividade qualificadora não pode o conservador socorrer-se de elementos de facto que se não contenham nos documentos apresentados ou não resultem de registos anteriores. Artº32º e 47º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da legalidade Com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº76-A/2006, a qualificação a efectuar pelo conservador respeita apenas ao registo por transcrição. Artº32º e 47º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da legalidade A responsabilidade pela observância do princípio da legalidade no que respeita ao registo de actos modificativos da titularidade de participações sociais e de direitos sobre elas passou a ser da sociedade, por força do nº1 do artº242-E CSC. Artigo 242.º-E CSC Deveres da sociedade 1 - A sociedade não deve promover o registo se o pedido não for viável, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, devendo verificar especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. Artº32º e 47º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da prioridade Prior tempore, potior iure Primeiro no tempo, melhor direito Artº12º OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da prioridade O direito primeiramente inscrito no registo Concorrência de direitos similares, pertencentes a titulares diferentes, sobre as mesmas quotas ou partes sociais, é necessário definir entre eles uma ordem de prioridade. Conflitos entre direitos Qual prevalece? OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da prioridade Prevalece o direito primeiramente inscrito no registo Independentemente da antiguidade do título OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio da prioridade Artigo 242.º-C do CSC Prioridade da promoção do registo 1 - A promoção dos registos deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos. 2 - Se for pedido na mesma data o registo de diversos factos relativos à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos. 3 - No caso de os factos referidos no número anterior terem sido titulados na mesma data, o registo deve ser promovido pela ordem da respectiva dependência. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio do trato sucessivo Os titulares dos direitos devem constar do registo de forma continuada e não de forma descontínua : i.e. o titular do direito adquiriu do anterior , tal como o titular seguinte só do titular actual poderá adquirir o mesmo direito. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio do trato sucessivo O decreto-lei nº76-A/2006, de 29 de Março, revogou o artº 31º , mas não afastou o princípio do trato sucessivo uma vez que o CSC Artigo 242.º-D Sucessão de registos Para que a sociedade possa promover o registo de actos modificativos da titularidade de quotas e de direitos sobre elas é necessário que neles tenha intervindo o titular registado. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio do trato sucessivo Apenas se mudou um princípio do direito registral para o CSC Artigo 242.º-B Promoção do registo 1 - A sociedade promove os registos relativos a factos em que, de alguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte. 2 - Têm legitimidade para solicitar a promoção do registo: a) O transmissário, o transmitente e o sócio exonerado; b) O usufrutuário e o credor pignoratício. 3 - O pedido de promoção do registo deve ser acompanhado dos documentos que titulem o facto a registar. OJPRN Albertina Nobre

Princípios orientadores do registo comercial Princípio do trato sucessivo Apenas se mudou um princípio do direito registral para o CSC Artigo 242.º-C Prioridade da promoção do registo 1 - A promoção dos registos deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos. 2 - Se for pedido na mesma data o registo de diversos factos relativos à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos. 3 - No caso de os factos referidos no número anterior terem sido titulados na mesma data, o registo deve ser promovido pela ordem da respectiva dependência. OJPRN Albertina Nobre

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