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Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal Rio de Janeiro, Novembro/2009 Anteprojeto.

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Apresentação em tema: "Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal Rio de Janeiro, Novembro/2009 Anteprojeto."— Transcrição da apresentação:

1 Projeto Regulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal Rio de Janeiro, Novembro/2009 Anteprojeto

2 2 CF - Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. OBRIGADO ! Art. 192

3 Agenda 1.O problema 2.Projeto – objetivo e escopo 3.Solução – caminho 4.Recursos e equipe 5.Cronograma, EAP e atividades desenvolvidas 6.Envolvimento dos interessados 7.Oportunidades x riscos 8.Parcerias 9.Benefícios 10.Questões para discussão 3

4 1. O problema A Lei 4.595, de 31/12/1964 e legislação complementar - lacunas e defasagem Reclamações de usuários do SFN em relação a juros, spread, tarifas e cartões milhões de brasileiros excluídos do sistema (2007, existiam 70 milhões de cc) Reposição de pessoal do BC aquém das necessidades Ausência de autonomia administrativa, orçamentária e operacional 4

5 2. Projeto – objetivo Desenvolver proposta de Projeto de Lei Complementar de regulamentação o Art. 192 da Constituição Federal com a necessária consistência técnica, realizando ampla consulta aos interessados e trabalhando junto a parlamentares a viabilização política de aprovação no Congresso Nacional. 5

6 2. O Projeto - escopo A proposta de PLC deverá contemplar : 1. Nova estrutura do SFN (autoridade monetária) incluindo na formulação das políticas: a) O crescimento econômico sustentado b) O equilíbrio na relação operador x usuário do SFN c) O atendimento aos interesses da coletividade d) O aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do SFN e) Abrangência nacional - autorização de operadores f) Inclusão bancária 2. Autonomia operacional, orçamentária e administrativa para o Banco Central 6

7 3. O caminho para a solução (proposta aprovada pela XXII AND) 7 Consulta e debate interno (BC) Consulta e debate externo Construção de parcerias Expectativas dos interessados Coleta de subsídios Elaboração de proposta de PLC Atividades que integram o escopo:

8 4. Recursos e Equipe Recursos humanos – Servidores voluntários (especialistas) Parcerias externas - possibilidades Recursos financeiros e materiais (SINAL e entidades parceiras) estimado até o momento R$ 262 mil Equipe-núcleo: SINAL + Equipes técnicas a constituir 8

9 Set Jun Out Ago Nov DezJul Cronograma 9 Out Ago Out NovDezJanFevMarAbrMaiSet Constituição da Equipe e Treinamento Consulta e discussão externa Consolidação das discussões – análise jurídica Elaboração da proposta de Projeto de Lei Discussão e avaliação da proposta SINAL Ajustes na proposta do Sinal Entrega da Proposta de PL no Congresso Nacional Encerramento do Projeto Pesquisa arcabouço legal e normativo - análise jurídica Consulta e discussão Interna Prazo total: 18 meses Ago Discussão préviaEleições AND

10 5.1 EAP – Estrutura Analítica do Projeto 10

11 5.2 – Atividades desenvolvidas Apresentações efetuadas: Dirad(*), Difis(*), Direx e Dinor Depes, Deafi, Gepro, Depla,PGBC, APBC Documentos produzidos: Termo de Abertura do Projeto Anteprojeto (versão preliminar Criação de ambiente virtual – grupo de discussão (*) com participação das Chefias de Unidade 11

12 6. Envolvimento dos interessados SINAL buscará: – Obter o apoio da sociedade – Prevenir e mitigar os riscos – Trabalhar a aprovação do PLC no Congresso – Co-patrocínio para o projeto – Interagir com entidades externas – Estabelecer parcerias (recursos) 12

13 7. Oportunidades Estabilidade de preços 2. Gerenciamento da crise financeira internacional no SFN 3. Sociedade reclama fiscalização rigorosa 4. Desequilíbrio relação banco x usuário 5. Inclusão bancária 6. Interesse de congressistas BC Oportunidades

14 7. Riscos 14 Oportunidades BC Riscos

15 8. Parcerias O que o BC pode oferecer: Conhecimento técnico Apoio da Alta Administração Participação do corpo funcional Sincronismo com o GT Portaria Outros parceiros – visões diferenciadas: – Representantes da indústria, comércio e serviços – Universidades e associações de classe – Órgãos governamentais 15

16 9. Benefícios do Projeto Maior representatividade da sociedade na formulação da política econômica Inclusão bancária Equilíbrio na relação bancos x usuários de serviços bancários Fortalecimento do Banco Central Estabilidade orçamentária Atualização do arcabouço legal do SFN 16

17 10. Questões para discussão (1) 1.Qual o modelo de SFN a sociedade deseja? 2.Que tipo de instituição deve ser a autoridade monetária? 3. A concessão de autorização para operar no SFN deve prever contrapartidas? 4.Como conciliar estabilidade da moeda e combate à inflação com desenvolvimento equilibrado do País? 17

18 Questões para discussão (2) 5.Como conciliar a estabilidade do Sistema Financeiro com os interesses da coletividade? 6.A prestação de contas da autoridade monetária à sociedade é esclarecedora? 7.O que é servir aos interesses da coletividade?

19 19 O SINAL criou um espaço virtual para discussão e recebimento das contribuições Associe-se ao grupo: Participe!


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