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Seminário 5 Lacunas na ordem jurídico-urbanística.

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Apresentação em tema: "Seminário 5 Lacunas na ordem jurídico-urbanística."— Transcrição da apresentação:

1 Seminário 5 Lacunas na ordem jurídico-urbanística

2 Lacunas Implementação Aprimoramento Construção de soluções para futuro processo constituinte Ações de capacitação

3 Defender o Estatuto da Cidade! Defender o Estatuto da Cidade contra PLs que se acumulam

4 Revisão da lei de parcelamento do solo Aprimorar Garantir aprovação Capacitação para implementação

5 Patrimônio da União Rever e modernizar legislação Cadastro e registro imobiliário Definição de política Terrenos de Marinha RFFSA, ECT, INSS, etc.

6 Áreas Rurais Terras de ninguém Definição de competências e critérios Definição de políticas Integração rural-urbano

7 Preservação ambiental Revisão Código Florestal em áreas urbanas Definição de políticas diferenciadas Integração da ordem jurídica Tratamento específico de ecossistemas e micro- bacias

8 Patrimônio Cultural Modernização do instituto do tombamento Do tombamento ao planejamento territorial Revisão legislação tributária

9 Abandono de Imóveis Como estender conceito do Código Civil para fins de política pública?

10 Desapropriação Modernização Da desapropriação por utilidade pública e/ou interesse social às novas categorias: desapropriação-sanção, desapropriação por zona/urbanística Revisão de critérios

11 Recuperação de mais-valias urbanísticas Definição de critérios básicos

12 Aluguel Social Rever legislação de inquilinato Considerar categoria de aluguel social

13 Reforma do Judiciário Busca de soluções extrajudiciais de conflitos Baratear e simplificar Procedimentos coletivos

14 Sistema registral Rever sistema registral: modernização, compatibilizacao de bases cadastrais, uniformização de critérios, baratear, simplificar Função social do registro público

15 Revisão pacto federativo Classificação de Municípios Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas Definição de Política Nacional de Ordenamento Territorial e Sistema de Cidades Da distribuição de competências à articulação federativa Integração de políticas públicas em todos os níveis

16 Informação Censo Dados sobre informalidade Cadastros multi-finalitários

17 Capacitação Apoio a Municípios, Estados e ONGs para Planos Diretores e Regularização Fundiária Treinamento de gestores municipais Aumento arrecadação municipal: da tributação à utilização dos valores fundiários Ênfase em políticas preventivas

18 Operadores do Direito Informação e capacitação: advogados, defensores, procuradores, promotores, juizes, registradores Envolvimento estudantes Revisão dos currículos Doutrina consistente Jurisprudência consistente

19 Mudança conceitual Compreensão do que é a urbanização Cidade não é apenas política social, ou infra- estrutura para desenvolvimento econômico Cidade e economia Colocar questão urbana no coração das políticas de governo


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