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Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil Edésio Fernandes.

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Apresentação em tema: "Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil Edésio Fernandes."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil Edésio Fernandes

2 Direito e urbanização no Brasil Papel central da ordem jurídica na determinação do padrão da urbanização brasileira: segregação espacial, exclusão social, degradação ambiental, informalidade fundiária, violência urbana, ineficiência econômica, irracionalidade administrativa... Reforma jurídica como condição da reforma urbana Mobilização em torno da mudança do paradigma jurídico e do marco regulat ó rio: movimentos sociais, instituições publicas, setores do capital CF de 1988 e Estatuto da Cidade de 2001: uma nova ordem jur í dico-urban í stica

3 Novas regras para o jogo As regras do jogo mudaram... Mas, será que ainda estamos jogando o jogo com as velhas regras?

4 A velha ordem jur í dico-urban í stica Processo de urbanização se deu sob a égide de embate de paradigmas jurídicos acerca da: natureza dos direitos individuais de propriedade, e dos conseqüentes limites da intervenção estatal no domínio da propriedade privada; competências jurídicas para proceder à regulação urbanística Marco regulatório expressa essas disputas

5 A questão da propriedade privada Entre o civilismo (Direito Civil) e o urbanismo (Direito Administrativo) Disputas, indefinições, imprecisões, contradições, lacunas, ambigüidades... Hegemonia do civilismo Os mitos da propriedade privada: pseudo-caráter universal, graus de ilegalidade Visões de cidade: disputas

6 A tradição civilista Propriedade como valor de troca: direitos individuais, mercantilismo e cultura patrimonialista Usar e não-usar, gozar e não-gozar: especular Construção como acessório Valorização imobiliária como direito não oneroso Expectativa de direito como direito adquirido Binômio usucapião-desapropriação

7 A visão administrativista Esforço de materialização do princípio da função social da propriedade Limitações administrativas externas à propriedade Reforça tradição de legalismo, formalismo, positivismo jurídicos Controle do uso do solo: busca de equilíbrio sem interferir em estrutura fundiária Conflitos com legislação ambiental

8 Planejamento urbano Caráter elitista das regras Procedimentos burocráticos Distribuição gratuita de valores fundiários – obras e serviços, mudanças de uso e potenciais construtivos Papel crescente – não reconhecido e nem compreendido - da legislação na formação dos preços de terras e imóveis - e do lugar dos pobres

9 Os problemas da gestão urbana Indefinição acerca da competência municipal Quadro maior do centralismo político-fiscal A tradição de gestão tecnocrática Os embates da gestão metropolitana Falta de preocupação com financiamento do desenvolvimento urbano

10 A lei e a ilegalidade Papel central da lei na determinação do processo de crescimento urbano informal Legislação fundiária, civil, registral, urbanística, ambiental, processual, tributária...

11 Movimento pela reforma urbana Direito de moradia Função social da propriedade Combate à especulação imobiliária Regularização de assentamentos informais Descentralização Gestão democrática das cidades

12 CF de 1988 Capítulo original de Política Urbana Gestão democrática Lugar do Município: RMs jogadas fora com água do banho… Usucapião especial urbano e concessão de direito real Obrigação de parcelar/edificar; IPTU progressivo Moradia: Emenda Constitucional de 2000 Função social da propriedade e Planos Diretores: tradução de pactos sociopolíticos em pactos territoriais

13 Os novos direitos coletivos Planejamento territorial Regularização fundiária Preservação ambiental Participação popular em processos descentralizados Ordem urbanística como interesse difuso Responsabilidade territorial do Poder Publico Autonomia do Direito Urbanístico: urbanismo como função publica, cidade como criação coletiva

14 Estatuto da Cidade de 2001 Avanço conceitual: novo paradigma Direito e gestão: tradução em instrumentos, mecanismos e processos Regularização fundiária: direito subjetivo e poder discricionário Financiamento do desenvolvimento urbano Marco regulatório: novas leis federais, estaduais e municipais Gargalos: legislação registral, processual, ambiental A questão metropolitana: repensar a escala da política territorial Articulação intergovernamental

15 A nova tradição de planejamento urbano Avanços inegáveis das possibilidades de intervenção: regulação e indução Avanços inegáveis quanto à qualidade política do processo Avanços nas estratégias de gestão Leis ainda burocráticas e formalistas Elitismo: falta de entendimento quanto a impactos nos preços Informalidade ainda como questão setorial Outorga gratuita de valores: distribuição ainda injusta dos ônus e benefícios Reforma urbana sem reforma fundiária?

16 O papel da ordem jurídica Novas possibilidades de ação, novos cenários, novas arenas O desafio: ocupar esses espaços Merecer o Estatuto da Cidade! Capacitação, educação, informação, sensibilização: mudanças culturais Defendê-lo...


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