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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Painelista Ênio Araújo Analista do TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo.

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Apresentação em tema: "LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Painelista Ênio Araújo Analista do TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo."— Transcrição da apresentação:

1 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Painelista Ênio Araújo Analista do TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo

2 Contexto Legal Lei nº 8.666/93 e suas alterações Lei nº /02 (Pregão) Lei nº 4.320/64 Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Decretos, Instruções Normativas e Portarias

3 O PREGÃO

4 Modalidade Pregão è Quebrou a excessiva rigidez da Lei 8.666/93 è A diminuição das formalidades e exigências tornou o processo menos burocrático, moroso e oneroso, atraindo novos fornecedores eletrônicopresencial èMeio eletrônico ou presencial AGILIDADE, TRANSPARÊNCIA, MAIOR COMPETIÇÃO, INVERSÃO DE FASES èProporcionou AGILIDADE, TRANSPARÊNCIA, MAIOR COMPETIÇÃO, INVERSÃO DE FASES

5 Modalidade Pregão è Não há limite de valor para uso do PREGÃO è SUBSTITUI AS OUTRAS MODALIDADES è A participação no valor total licitado passou de 6,02 %, em 2002, para 21,67%, em è De 2002 para 2004, o valor licitado com Pregão aumentou 300%.

6 Modalidade Pregão èEm 2003 e 2004 a utilização dos pregões cresceu 500%na administração federal èEm 2004 a União economizou 31,5% em relação ao preço base estimado antes de iniciar o processo de compra R$ 567,0 milhões X R$ 381,5 milhões èAumentou em 42 % os fornecedores

7 Modalidade Pregão DELIBERAÇÕES DO TCU Decisão 343/2002-Plenário A lista de serviços constante do Anexo II do Decreto nº 3.555/2000 não é exaustiva, haja vista a impossibilidade de relacionar todos os bens e serviços comuns utilizados pela Administração.

8 Modalidade Pregão DELIBERAÇÕES DO TCU Decisão 674/2002-Plenário É possível a contratação de mão-de-obra especializada para a prestação de serviços de manutenção de bens móveis por meio da modalidade pregão.

9 Adotem o PREGÃO Exceto para contratação de obras e serviços de engenharia, alienação e locações A ADMINISTRAÇÃO E A SOCIEDADE SÓ TÊM A GANHAR

10 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades detectadas pelo TCU

11 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 1) FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO Vedação legal Vedação legal Art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93

12 O fracionamento se caracteriza por dividir a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à prevista pela lei ou para realizar a contratação direta. O que é fracionamento da despesa?

13 VALORES LIMITE CONVITE Obras e serviços de engenharia R$ ,00 até R$ ,00 Compras e outros serviços R$ 8.000,00 até R$ ,00

14 VALORES LIMITE TOMADA DE PREÇOS Obras e serviços de engenharia Acima de R$ ,00 até R$ ,00 Compras e outros serviços Acima de R$ ,00 até R$ ,00

15 VALORES LIMITE CONCORRÊNCIA Obras e serviços de engenharia Acima de R$ ,00 Compras e outros serviços Acima de R$ ,00

16 Construção de CAMPO DE FUTEBOL Terraplenagem do terrenoR$ ,00 Gramagem e drenagem do campoR$ ,00 Arquibancada de madeiraR$ ,00 Muros, banheiros e vestiáriosR$ ,00 Grades e alambradosR$ ,00 Iluminação do campoR$ ,00 TOTAL R$ ,00 Modalidade de cada etapa: TOMADA DE PREÇOS

17 POSIÇÃO DO TCU Acórdão 1540/2003-Plenário è programe com antecedência as licitações de bens e serviços de informática, com a adequada previsão quantitativa e qualitativa dos bens e ou serviços a serem adquiridos, adotando a modalidade de licitação cabível (...)

18 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 2) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO Vedação legal Art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93

19 Por que parcelar ou dividir o objeto ? è Melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliar a competitividade è Obrigatoriedade do parcelamento

20 POSIÇÃO DO TCU Acórdão Acórdão 93/ Primeira Câmara A inexistência de local para armazenagem não é justificativa para o fracionamento do objeto, uma vez que a licitação pelo valor global não implica na entrega do bem de uma só vez.

21 POSIÇÃO DO TCU Acórdão 393/1994-Plenário Nas licitações para contratação de obras, serviços e compras, e nas alienações, quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, é obrigatória que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global.

22 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 3) ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE COM MENOS DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS Vedação legal Art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93

23 è Para ampliar a participação è Para evitar direcionamento a fornecedores específicos è Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal Por que um mínimo de três propostas válidas p/ convites?

24 Posição do TCU Decisão n° 1102/2001-Plenário è Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93

25 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 4) PAGAMENTO ANTECIPADO Vedação legal Arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.

26 O que é Pagamento Antecipado? è É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. è Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador

27 Posição do TCU Decisão 955/2002-Plenário Não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei n° 4.320/64 e no art. 38 do Decreto n° /86

28 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 5) SUBCONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO Vedação legal Arts. 2°, 72 e 78, VI, da Lei 8.666/93.

29 POSIÇÃO DO TCU è Decisão n° 420/2002-Plenário è Acórdão n° 1.108/2003-Plenário è Acórdão n° 1.368/2004-Plenário

30 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 6) FALTA DE EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL Previsão Legal Arts. 29 e 32, § 1°,da Lei 8.666/93

31 POSIÇÃO DO TCU è Decisão n° 705/ Obrigatória exigência da comprovação da regularidade com a Seguridade Social e com o FGTS: a) nas licitações, inclusive dispensa e inexigibilidade; b) na assinatura dos contratos; e, c) a cada pagamento efetivado pela administração.

32 Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades 7) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INC. IV Vedação legal Art. 3 da Lei 8.666/93.

33 POSIÇÃO DO TCU è Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: a) situação adversa não decorra de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis ; b) urgência efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco a bens ou a saúde ou à vida de pessoas;

34 POSIÇÃO DO TCU c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e gravoso; d) que a imediata contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado. FIM

35 E não se esqueçam....

36 Adotem o PREGÃO Exceto para contratação de obras e serviços de engenharia, alienação e locações A ADMINISTRAÇÃO E A SOCIEDADE SÓ TÊM A GANHAR

37 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM MATO GROSSO Palestrante: Ênio Araújo Endereço: Rua 2, esq. com Rua C - CPA Cuiabá/MT Telefones: 0xx


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