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DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) 9945.1800 1 Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 10.028/00.

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1 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei /00 Marcelo Renato Dias Loouser Subcontrolador Geral Técnico Bacharel em Ciências Contábeis-UFES e Especialista em Auditoria-PUC/MG Mestre em Ciências Contábeis - IESNAA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO Controladoria Geral Técnica

2 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Características Fundamentais Concepção Interpretação Aplicação Pragmática Complicada Dificultosa

3 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027)

4 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Pilares para o Sucesso EFICÁCIA DA LRF Tribunais de Contas SociedadeImprensa Ministério Público

5 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Instrumentos de Planejamento

6 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Limites e Restrições

7 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Obrigações, Responsabilidades e Sanções

8 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Gestores x Responsabilidades Gestores e Responsabilidades Anterior Atual Atos de Gestão Praticados Até 31/12/04 Encaminhamento das PC´s com vencimento Até 31/12/04 Atos de Gestão praticados A partir de 31/12/04 Emcaminhamento das PC´s com vencimento a partir de 01/01/2005 Honrar compromissos Legalmente assumidos

9 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) LDO Inovações Anexo de Metas Fiscais Prazos 8 1/2 meses antes do encerramento do exercício Até 15 de Abril (art. 35º, § 2º, inc. II, ADCT) Anexo de Riscos Fiscais Limitações de Empenho Abrange o exercício e dois subsequentes Avaliação de Passivos Contingentes e Outros Critérios e Formas para Limitação Conteúdo Obrigatório Metas e Prioridades Quantificação Física do PPA Anexos e Medidas de Limitação

10 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) LDO Anexo de Metas Fiscais - Exemplo Metas e Projeções fiscais (Art. 4º, § 1º) em mil reais Resultado primário: Receita Total - Despesas Total (exceto juros) Resultado nominal: Receita - Despesas

11 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Exemplo de Avaliação

12 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Receita Corrente Líquida Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: IV- receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c)na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes de compensação financeira citada no §9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifo nosso)... § 3 o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades

13 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAL Princípio da Unidade Art. 165, § 5º, inc. I Competência Concorrente para Legislar -Art. 24 Art As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: §5º A lei orçamentária anual compreenderá: I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I- direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; RCL - Consolidação

14 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) DISPOSIÇÃO LEGAL LC nº 101/00 Arts. 2,50 e 51 Art. 2. Entende por Ente, as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e EED. Art. 50. Trata das normas para escrituração e determina, em seu § 2º, que a edição para as normas de consolidação caberá ao órgão central de contabilidade da União enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal. Art. 51. Da prazo até 30/04, para os municípios encaminharem a União as contas consolidadas Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Lei nº 4.320/64 Arts. 1º e 2º RCL - Consolidação

15 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Despesas com Pessoal Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas com Pessoal.

16 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Despesas e Disponibilidade de Caixa Disposição Legal Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. § único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Conceitos Fundamentais caput contrair obrigação de despesa §único despesas compromissadas a pagar

17 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Interpretação TCEES Regra Geral EXEMPLOS VEDADA A CONTRATAÇÃO de quaisquer serviços, obras ou fornecimentos, nos últimos 8 meses de mandato, sem se ter disponibilidade para o pagamento da integralidade do contrato.

18 DIÁLOGO PÚBLICO – TCU/2005 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser / (027) Considerações Finais Ações Sugeridas Controle Interno Atenção Obrigações Prazos e Sanções Lei Federal Nº 10028/00 Decisões Plenárias 03 e 05/2004 TCEES X MPEES Avaliação Estrutura Administrativa Capacitação Treinamento

19 Cont. Me. Marcelo Renato Dias Loouser Tel(s).: (0xx27) / / s: /


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