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1. O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL Federal ( recursos públicos federais) Controle Sistêmico: externo e interno Congresso Nacional: controle externo político.

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2 O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL Federal ( recursos públicos federais) Controle Sistêmico: externo e interno Congresso Nacional: controle externo político TCU: controle externo técnico-operacional. TCU: controle externo técnico-operacional. Estadual e Municipal ( recursos públicos estaduais ou municipais) Controle Sistêmico: externo e interno Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle externo político Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional.

3 3 TCU - OBJETO E SUJEITOS - Objeto:Objeto: –todas as atividades administrativas desenvolvidas pelo poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações. Sujeitos passivos:Sujeitos passivos: –Entes federados. –Órgãos e entidades das administrações direta e indireta. –Qualquer um que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos.

4 4 Abrangência Geográfica órgãos/entidades unidades gestoras no país; 42 unidades gestoras no exterior; municípios; 26 estados mais o Distrito Federal;. Escritório Financeiro do MRE em Nova York Embaixada Brasileira na Austrália Município de Serra Nova Dourada - MT (562 hab.)

5 5 Secretaria de Tecnologia da Informação Plenário Comissão de Regimento Ministros (9) Auditores (3) Presidência Vice-Presidência (Corregedor) M inistério Público Junto ao TCU 1ª Câmara 2ª Câmara Comissão de Jurisprudência Secretaria de Planejamento e Gestão Conselho Editorial da Revista ESTRUTURA Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais Assessoria de Relações Internacionais Assessoria de Comunicação Social Secretaria da Presidência Instituto Serzedello Corrêa Consultoria Jurídica Assessoria Parlamentar Secretaria de Controle Interno Comissão de Coordenação Geral Secretaria Geral de Administração Secretaria Geral das Sessões Secretaria Geral de Controle Externo

6 TCU- SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SEGECEX Secretaria Adjunta de Contas Secretarias de Controle Externo Estados (26) Secretarias de Fiscalização e de Controle Externo Sede (11) Secretaria Adjunta de Fiscalização

7 7 TCU - SECRETARIAS DE CONTROLE - Secretarias nos Estados: órgãos e entidades federais no Estado, órgãos e entidades estaduais e municipais e pessoas responsáveis por recursos federais.

8 8 Constitucionais: relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ( arts. 71, 72, § 1º, 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal ). Legais: leis ordinárias conferem ao TCU atribuições adicionais. Competências

9 TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA - Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias. Convênios com Estados, Municípios e DF.Convênios com Estados, Municípios e DF. Bens e rendas de autoridades públicas.Bens e rendas de autoridades públicas. Subvenções e renúncias de receitas.Subvenções e renúncias de receitas. Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE. Desestatização.Desestatização. Avaliação de programas.Avaliação de programas. Lei de Responsabilidade Fiscal.Lei de Responsabilidade Fiscal.

10 TCU - FUNÇÃO JUDICANTE - Contas dos responsáveis por bens e valores públicos. Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

11 TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA - Recolhimento de débitos. Multa proporcional a débito imputado. Multa por irregularidade, por descumprimento de determinação ou por obstrução a auditoria ou inspeção. Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

12 TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA - Declaração de inidoneidade para licitar.Declaração de inidoneidade para licitar. Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada.Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada. Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção.Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção. Decretação da indisponibilidade de bens.Decretação da indisponibilidade de bens. Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens.Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens. Inelegibilidade.Inelegibilidade.

13 TCU - FUNÇÃO CORRETIVA - Fixação de prazo para adoção de providências. Sustação de ato irregular, exceto de contrato (Congresso Nacional - 90 dias). Recomendações e determinações.

14 TCU - FUNÇÕES BÁSICAS ConsultivaConsultiva InformativaInformativa NormativaNormativa OuvidoriaOuvidoria NormativaNormativa OuvidoriaOuvidoria

15 15 Complexidade e Diversidade de Atuação Realização de auditorias (conformidade e desempenho) Atendimento a solicitações do Congresso Nacional Fiscalização de obras Apreciação de denúncias e representações Julgamento de contas Julgamento de tomadas de contas especiais Apreciação de atos de admissão e concessão Exame de processos de desestatização Avaliação da gestão do governo Avaliação de programas de governo

16 16 Orientação Estratégica Tempestividade. Seletividade. Tecnologia da informação. Imagem institucional. Valorização do servidor.

17 17 Resultados / atos de pessoal apreciados (4,9 mil ilegais); processos apreciados; denúncias e representações apuradas; auditorias realizadas: 301 por solicitação do Congresso Nacional; contas irregulares/multa; 686 processos encaminhados ao Ministério Público para ajuizamento das ações civis e penais; R$ 1,01 bilhão -Cobrança Executiva; 186 nomes na lista dos inelegíveis - Ceará.

18 18

19 19 Tribunal de Contas da União conquista Prêmio de Qualidade em Gestão Pública Faixa prata

20 20 Av. Valmir Pontes, 900, Edson Queiroz Pabx: (85) COLOCAR A FOTO DA SECRETARIA


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