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O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL

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Apresentação em tema: "O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL"— Transcrição da apresentação:

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2 O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL
Federal (recursos públicos federais) Controle Sistêmico: externo e interno Congresso Nacional: controle externo político TCU: controle externo técnico-operacional. Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais) Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle externo político Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional.

3 TCU - OBJETO E SUJEITOS -
todas as atividades administrativas desenvolvidas pelo poder público que impliquem receitas, despesas e nascimento ou extinção de direitos ou obrigações. Sujeitos passivos: Entes federados. Órgãos e entidades das administrações direta e indireta. Qualquer um que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos.

4 Abrangência Geográfica
Escritório Financeiro do MRE em Nova York Município de Serra Nova Dourada - MT (562 hab.) Brasileira na Embaixada Austrália 2.123 órgãos/entidades 3.441 unidades gestoras no país; 42 unidades gestoras no exterior; 5.560 municípios; 26 estados mais o Distrito Federal;.

5 ESTRUTURA Plenário 1ª Câmara 2ª Câmara Comissão de Regimento
Jurisprudência Ministério Público Junto ao TCU Ministros (9) Auditores Presidência Vice-Presidência (3) (Corregedor) Comissão de Coordenação Geral Secretaria de Planejamento e Gestão Conselho Editorial da Revista da Presidência Secretaria Secretaria de Tecnologia da Informação Serzedello Corrêa Instituto Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais Controle Interno Secretaria de Assessoria de Relações Internacionais Consultoria Jurídica Assessoria de Comunicação Social Assessoria Parlamentar Secretaria Geral de Controle Externo Secretaria Geral das Sessões Secretaria Geral de Administração

6 TCU- SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO -
SEGECEX Secretaria Adjunta de Fiscalização Secretaria Adjunta de Contas Secretarias de Fiscalização e de Controle Externo Sede (11) Secretarias de Controle Externo Estados (26)

7 TCU - SECRETARIAS DE CONTROLE -
Secretarias nos Estados: órgãos e entidades federais no Estado, órgãos e entidades estaduais e municipais e pessoas responsáveis por recursos federais.

8 Competências Constitucionais: relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (arts. 71, 72, § 1º, 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal). Legais: leis ordinárias conferem ao TCU atribuições adicionais.

9 TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA -
Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias. Convênios com Estados, Municípios e DF. Bens e rendas de autoridades públicas. Subvenções e renúncias de receitas. Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE. Desestatização. Avaliação de programas. Lei de Responsabilidade Fiscal.

10 TCU - FUNÇÃO JUDICANTE -
Contas dos responsáveis por bens e valores públicos. Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

11 TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -
Recolhimento de débitos. Multa proporcional a débito imputado. Multa por irregularidade, por descumprimento de determinação ou por obstrução a auditoria ou inspeção. Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

12 - FUNÇÃO SANCIONADORA -
TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA - Declaração de inidoneidade para licitar. Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada. Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção. Decretação da indisponibilidade de bens. Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens. Inelegibilidade.

13 TCU - FUNÇÃO CORRETIVA -
Fixação de prazo para adoção de providências. Sustação de ato irregular, exceto de contrato (Congresso Nacional - 90 dias). Recomendações e determinações.

14 TCU - FUNÇÕES BÁSICAS Consultiva Informativa Normativa Ouvidoria

15 Diversidade de Atuação
Complexidade e Diversidade de Atuação Realização de auditorias (conformidade e desempenho) Atendimento a solicitações do Congresso Nacional Fiscalização de obras Apreciação de denúncias e representações Julgamento de contas Julgamento de tomadas de contas especiais Apreciação de atos de admissão e concessão Exame de processos de desestatização Avaliação da gestão do governo Avaliação de programas de governo

16 Orientação Estratégica
Tempestividade. Seletividade. Tecnologia da informação. Imagem institucional. Valorização do servidor.

17 Resultados / 2004 53.015 atos de pessoal apreciados (4,9 mil ilegais);
6.837 processos apreciados; 1.279 denúncias e representações apuradas; auditorias realizadas: 301 por solicitação do Congresso Nacional; 1.277 contas irregulares/multa; 686 processos encaminhados ao Ministério Público para ajuizamento das ações civis e penais; R$ 1,01 bilhão -Cobrança Executiva; 186 nomes na lista dos inelegíveis Ceará.

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19 Tribunal de Contas da União conquista Prêmio de Qualidade em Gestão Pública
Faixa prata

20 COLOCAR A FOTO DA SECRETARIA
Av. Valmir Pontes, 900, Edson Queiroz Pabx: (85)


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