Controladoria-Geral da União 1 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal DIÁLOGO PÚBLICO 2005.

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1 Controladoria-Geral da União 1 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal DIÁLOGO PÚBLICO 2005

2 Controladoria-Geral da União 2 INTRODUÇÃO Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções Detalhamento das Funções.

3 Controladoria-Geral da União 3 A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

4 Controladoria-Geral da União 4 SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180) Dos Orçamentos da União (LOA) 1 - Avaliar O cumprimento das Metas Previstas no PPA A execução Dos Programas de Governo (LOA) Da Gestão 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficácia Eficiência Financeira Patrimonial Rec. Humanos Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Adm. Indireta Direitos e Haveres do Estado 4 - Controlar Operações de Crédito Avais e Garantias Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado.3 - Bem Como

5 Controladoria-Geral da União 5 Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

6 Controladoria-Geral da União 6 Novo órgão e novos processos de trabalho CGU-Estados

7 Controladoria-Geral da União 7 42

8 Controladoria-Geral da União 8 Integração entre as sub-funções da CGU Correição Auditoria e Fiscalização Ouvidoria Institucionalização da CGU

9 Controladoria-Geral da União 9 CORREIÇÃO: Apuração de denúncias e representações Recomendação ou instauração de sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar - PAD Investigação e apuração das operações suspeitas comunicadas pelo COAF Investigação e apuração de sinais exteriores de riqueza ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos dos agentes públicos Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

10 Controladoria-Geral da União 10 Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal OUVIDORIA:

11 Controladoria-Geral da União 11 Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias. Auditorias especiais para apuração de denúncias (2004). Sociedade 48560,6% Ministério Público 21526,9% Presidência da República 77 9,6% Congresso Nacional 13 1,6% Outros 10 1,3% TOTAL 800 AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO:

12 Controladoria-Geral da União 12 Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais. Elaboração do Balanço-Geral da União. Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da Lei Responsabilidade Fiscal. Exame de consistência das folhas de pagamento; Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões). AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO:

13 Controladoria-Geral da União 13 Objetivos Centrais: Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos Inibir e dissuadir a corrupção Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Modalidades: por Município e por Estado Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas (2003/2004) : 681 - Previstas em 2005 : 420 Já foram realizados cinco Pilotos Por Município: Por Estado - em fase de implantação:

14 Controladoria-Geral da União 14 Linhas Básicas de Atuação da CGU CGU Controle Social Orientadora Sancionatória Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Manual de Controle para Gestores Municipais Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais

15 Controladoria-Geral da União 15 CGU TCU Sanções Administrativa s Órgãos gestores dos Programas de Governo MPF e MPE AGU Ações Penais Ações Civis Poder Judiciário Ação Sancionatória:

16 Controladoria-Geral da União 16 Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos - Departamento de Polícia Federal Projetos em andamento 1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção Ministérios Públicos Federal e Estaduais Tribunal de Contas da União Ministério da Fazenda - Conselho de Atividades Financeiras - COAF - Secretaria da Receita Federal - Banco Central Advocacia-Geral da União

17 Controladoria-Geral da União 17 Realização em junho de 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID Brasil escolhido para sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do atual governo Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção Projetos em andamento

18 Controladoria-Geral da União 18 Ampliação do universo abrangido pela quarentena e vedação aos anfíbios. 1 a fase: Alteração do Decreto 2 a fase: Alteração da Lei 5 - Revisão da Legislação da Quarentena: Projetos em andamento

19 Controladoria-Geral da União 19 CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Expressão maior da articulação Estado- sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária; Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Criado pela Lei 10.683/03 e regulamentado pelo Decreto 4.923/03; Instalado, pelo Presidente da República, em 19 de outubro de 2004.

20 Controladoria-Geral da União 20 http://www.presidencia.gov.br/cgu/

21 Controladoria-Geral da União 21 DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal

22 Controladoria-Geral da União 22 01 - OBJETO INEXISTENTE 02 - OBJETO DIFERENTE DO PACTUADO 03 - INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS 04 - PREÇOS SUPERIORES AOS PRATICADOS PELO MERCADO 05 - COMPRAS MAL FEITAS/LICITAÇÕES VICIADAS 06 - OBRAS PARALISADAS 07 - DEFICIENTE ATUAÇÃO DOS CONSELHOS 08 - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO 09 - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA 10 - AUSÊNCIA DE CONTROLES BÁSICOS 11 - ARMAZENAMENTO IMPRÓPRIO

23 Controladoria-Geral da União 23 PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar Falta de fornecimento da merenda escolar devido, principalmente, a atrasos nos procedimentos licitatórios. Gêneros Alimentícios com prazos de validade vencidos, devido à: aquisição em quantidade superior à demanda; ou recebimento de alimentos com prazo de validade reduzido/a expirar. Armazenagem inadequada dos alimentos. Fracionamento e/ou direcionamento da licitação.

24 Controladoria-Geral da União 24 Conselhos de Alimentação Escolar: - Baixa freqüência de visitas às escolas. - Falta de orientação às escolas sobre a aquisição, recepção e armazenagem dos alimentos e elaboração do cardápio - Pouca participação nos processos licitatórios, em relação à definição na quantidade e qualidade dos alimentos, na escolha dos alimentos para elaboração do cardápio e na vistoria das condições de armazenagem. - Baixo número de reuniões do CAE e falta de registro em ata. - Composição inadequada do Conselho de Alimentação Escolar - Inexistência de estrutura adequada para funcionamento do Conselho

25 Controladoria-Geral da União 25 PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Desconhecimento da existência do PDDE pelas escolas. - Não distribuição de produtos adquiridos com recursos do PDDE às escolas. - Falta de levantamento das necessidades das escolas, adquirindo-se materiais sem utilidade para as escolas. - Aquisições de materiais/produtos em desacordo com o previsto no Programa. - Não apresentação da Prestação de Contas.

26 Controladoria-Geral da União 26 CONTRIBUIÇÃO DA CGU NA CAPACITAÇAO, MOBILIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

27 Controladoria-Geral da União 27 LINHAS BÁSICAS DE ATUAÇÃO DA CGU CGU ORIENTADORA CONTROLE SOCIAL SANCIONATÓRIA

28 Controladoria-Geral da União 28 CGU Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Ações Orientadoras:

29 Controladoria-Geral da União 29 Ações Orientadoras: Treinamentos Pilotos: GO, MG, BA, MS, PE Paraíba: Pilotos previsto para 2° semestre Capacitação de Agentes Municipais

30 Controladoria-Geral da União 30 CGU Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Manual para os Agentes Municipais Ações Orientadoras:

31 Controladoria-Geral da União 31 Manual de Controle para Gestores Municipais:

32 Controladoria-Geral da União 32

33 Controladoria-Geral da União 33 Manual para os Agentes Municipais Ações Orientadoras: CGU Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios Roteiro de Orientação aos Prefeitos (sendo elaborado). Resultado das Fiscalizações.

34 Controladoria-Geral da União 34 CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais Estímulo ao Controle Social:

35 Controladoria-Geral da União 35 Lei 10.180 de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 24. Compete aos Órgãos e as Unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: (...) XI - Criar condições para o exercício do Controle Social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

36 Controladoria-Geral da União 36 Controle Social = controle do Estado pela sociedade, mediante a participação dos cidadãos.

37 Controladoria-Geral da União 37 PROJETOS DE MOBILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL

38 Controladoria-Geral da União 38 Conte ú dos a serem abordados na capacita ç ão de Gestores, Conselheiros e Lideran ç as Procedimentais: Licitações e Contratos, Convênios, Guarda e Controle de Medicamentos e Alimentos, Planejamento e Orçamento e Programas de Fundos Federais Conceituais e atitudinais: Estado e Administração Pública, Ética e Transparência no Serviço Público, O Papel do Agente Público, Representatividade, Legitimidade e Autonomia no Papel do Conselheiro

39 Controladoria-Geral da União 39 CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais Portal da Transparência e Consulta Convênios Estímulo ao Controle Social:

40 Controladoria-Geral da União 40 Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br/

41 Controladoria-Geral da União 41

42 Controladoria-Geral da União 42

43 Controladoria-Geral da União 43

44 Controladoria-Geral da União 44 Consulta Convênio http://www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp

45 Controladoria-Geral da União 45

46 Controladoria-Geral da União 46 Consulta Convênio http://www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp

47 Controladoria-Geral da União 47

48 Controladoria-Geral da União 48 CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais Portal da Transparência e Consulta Convênios Concurso de Monografias Estímulo ao Controle Social

49 Controladoria-Geral da União 49

50 Controladoria-Geral da União 50

51 Controladoria-Geral da União 51 CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais Portal da Transparência Concurso de Monografias Estímulo ao Controle Social: Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público, lançada em dezembro de 2004

52 Controladoria-Geral da União 52

53 Controladoria-Geral da União 53

54 Controladoria-Geral da União 54

55 Controladoria-Geral da União 55 Considerações Finais Incrementar o controle social envolve o reconhecimento dos desafios e o trabalho contínuo para superá-los. Tudo sob a permanente inspiração do ideal democrático.

56 Controladoria-Geral da União 56 Avenida Epitácio Pessoa, 1705 - 2° Andar Edifício Ministério da Fazenda Telefones: (83) 3216 4431 - Fax: (83) 3243 0070 E-mail: alberto.silva@cgu.gov.br cgupb@cgu.gov.br http://www.presidencia.gov.br/cgu/