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Licitações e Contratos Administrativos Emerson César da Silva Gomes TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO.

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1 Licitações e Contratos Administrativos Emerson César da Silva Gomes TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO

2 Sumário Conceitos Preliminares Competência Legislativa Municipal Principais falhas e irregularidades Contratação Direta

3 I. Conceitos Preliminares Licitação: Licitação: Procedimento administrativo prévio à contratação por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, proporcionando igualdade de condições aos licitantes que atendam as exigências constantes no instrumento convocatório. Art. 37, XXI, da Constituição Federal DI PIETRO. Direito Administrativo, São Paulo, Atlas. PARA MAIS INFORMAÇÕES...

4 I. Conceitos Preliminares Princípios: 1. Isonomia 2. Vantajosidade 3. Impessoalidade 4. Publicidade 5. Vinculação ao Edital Art. 37, XXI, da Constituição Federal Art. 3°, Lei n° 8.666/93 PARA MAIS INFORMAÇÕES Julgamento Objetivo 7. Razoabilidade 8. Outros princípios

5 I. Conceitos Preliminares Modalidades: Convite Tomada de Preços Concorrência Concurso Leilão Art. 22, Lei n° 8.666/93 Art. 1°, Lei nº /2002 PARA MAIS INFORMAÇÕES... Pregão Consulta * Art. 54 e 55, Lei nº 9.472/97 *

6 I. Conceitos Preliminares Pregão: Bens e Serviços Comuns Inversão entre a habilitação e o julgamento Etapa competitiva Negociação c/ licitante de menor preço Não há limite de valor Lei nº /2002 – Lei do Pregão PARA MAIS INFORMAÇÕES...

7 I. Conceitos Preliminares Tipos de licitação: Menor preço Melhor técnica Técnica e Preço Maior lance ou oferta (leilão) Menor tarifa (concessões/permissões) Art. 45 e 46, Lei n° 8.666/93 PARA MAIS INFORMAÇÕES...

8 I. Conceitos Preliminares Legislação aplicável: Lei n° 8.666/93 - Lei Geral Lei n° 8.987/95 - Concessões e Permissões Lei n° / Pregão LRF (arts. 16, 17, 42) Lei n° / PPPs Lei n° / Consórcios Públicos

9 II. Competência Legislativa Municipal Art. 22, XXVII, CF (alterada pela EC 19/98) Art. 30, I e II, CF PARA MAIS INFORMAÇÕES... Competência Legislativa Federal: Competência Legislativa Federal: normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades... Competência Legislativa Municipal: Competência Legislativa Municipal: assuntos de interesse local suplementar a legislação federal e estadual

10 II. Competência Legislativa Municipal PARA MAIS INFORMAÇÕES... Mas o que são normas gerais? Mas o que são normas gerais? (...) toda disposição da Lei n° 8.666/93 que se mostre indispensável para implementar os princípios constitucionais reitores da Administração Pública e os básicos arrolados em seu art. 3° (...) (Jessé Torres Pereira Júnior) PEREIRA JR., Jessé, Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Renovar, RJ.

11 II. Competência Legislativa Municipal Mas o que são normas gerais? Mas o que são normas gerais? –Princípios da Licitação (art. 3°) –Definições (art. 6°) –Prazos e Veículos de Publicidade * (art. 21) –Modalidades de licitação (art. 22) –Hipóteses de dispensa e inexigibilidade (arts. 24/25) –Alteração dos Contratos (art. 65) –Hipóteses de Rescisão Contratual (art. 78) –Sanções Administrativas (arts. 86 e 87) –Controle pelos TCs e pelo Controle Interno (art. 113) PARA MAIS INFORMAÇÕES... PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres, obra citada.

12 III. Principais Falhas e Irregularidades Fracionamento de despesa Ausência de parcelamento do objeto Convite c/ menos de 3 propostas válidas Ausência de dotação orçamentária Definição inadequada do objeto Pagamento antecipado Subcontratação irregular Projeto básico inexistente ou deficiente. Contratação direta indevida

13 III. Principais Falhas e Irregularidades Fracionamento de despesa: Fracionamento de despesa: Parcelamento da contratação, com vistas à adoção de uma modalidade licitatória inferior, ou com vistas à contratação direta por pequeno valor. SOLUÇÃO: Planejamento anual das compras Sistema de Registro de Preços (art. 15)

14 III. Principais Falhas e Irregularidades Ausência de parcelamento do objeto: Ausência de parcelamento do objeto: É obrigatória a admissão, nas licitações, cujo objeto for de natureza divisível, a adjudicação por item e não pelo preço global, com vistas a proporcionar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam contudo, fazê-lo com referencia a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade. Vide: Art. 15, inciso IV, da Lei n° 8.666/93

15 III. Principais Falhas e Irregularidades Adjudicação por item x por preço global: Adjudicação por item x por preço global: EMPRESA A EMPRESA B EMPRESA C LEITE PÃO CARNE20 10 ARROZ P. Global Preço Global: 45 Por item: 36

16 III. Principais Falhas e Irregularidades Convite com menos de 3 propostas válidas: Convite com menos de 3 propostas válidas: Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de 3 propostas válidas. SOLUÇÃO: Publicação do convite Repetição do convite: convidar outros fornecedores Dispositivo legal: Art. 22, §7°, da Lei n° 8.666/93: Limitações do mercado e Manifesto desinteresse dos convidados.

17 III. Principais Falhas e Irregularidades Pagamento antecipado: Pagamento antecipado: –pagamento antes da liquidação da despesa Dispositivo legal: Art. 62 e 63, da Lei n° 4.320/64

18 III. Principais Falhas e Irregularidades Definição inadequada do objeto: Definição inadequada do objeto: –A adequada definição do objeto a ser licitado é obrigatória, inclusive quanto a quantitativos, não sendo permitida apenas a inclusão de um limite máximo dos serviços a serem contratos, sem que haja previsão do que se pretende realizar, ante a vedação do §4° do art. 7° da Lei n° 8.666/93. Art. 6°, IX, da Lei n° 8.666/93 – Projeto Básico Art. 14, Lei n° 8.666/93 – Compras Decisão n° 69/96 - Plenário PARA MAIS INFORMAÇÕES...

19 IV. Considerações sobre a Contratação Direta Regra geral: Licitação Contratação Direta: Exceção INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

20 IV. Considerações sobre a Contratação Direta Espécies: Dispensa de licitação (art. 24) Inexigibilidade de licitação (art. 25) Licitação dispensada (art. 17)

21 IV. Considerações sobre a Contratação Direta Preocupações do Administrador Público: Preocupações do Administrador Público: –Responsabilidade Penal (art. 89, Lei n° 8.666/93) –Responsabilidade Civil (art. 25, §2°, Lei n° 8.666/93) –Multa (art. 58, inciso I, Lei n° 8.443/92) –Improbidade Administrativa (art. 10, Lei 8.429/92) : VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

22 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 26, da Lei n° 8.666/93 Art. 17, §2° e §4°, Lei n° 8.666/93 Art. 24, III a XXIV, Lei n° 8.666/93 Formalidades: Formalidades: –JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA –RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR –PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL

23 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Formalização de processo: Formalização de processo: –CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL –RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/CONTRATANTE –JUSTIFICATIVA DE PREÇO –APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESQUISA Art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93

24 IV. Considerações sobre a Contratação Direta Decisão n° 955/ Plenário: Será sempre observada a necessidade de formalização de procedimento, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (...) Decisão n° 745/ Plenário: Nas contratações por inexigibilidade, deve constar nos processos a razão da escolha do fornecedor ou executante, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei de licitações, atentando para o fato de que a simples declaração de que há inviabilidade de competição, sem indicar as razões desta situação, é insuficiente para amparar as contratações.

25 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, incisos I e II, da Lei n° 8.666/93 Acórdão n° 76/ a. Câmara Dispensa por pequeno valor: Dispensa por pequeno valor: Acórdão n° 79/ Plenário: Adote o planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos da mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, §7°, Inciso II, da Lei n° 8.666/93

26 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 Contratação por Emergência (Requisitos): Contratação por Emergência (Requisitos): –Situação de emergência ou calamidade pública não pode ser originada, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis. –Urgência no atendimento à situação –Contratação como meio efetivo para afastar o risco

27 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 Contratação por Emergência (Requisitos): Contratação por Emergência (Requisitos): Acórdão n° 267/ a. Câmara: É necessário consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, que devem reger as atividades do administrador público.

28 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, inciso VII, da Lei n° 8.666/93 Preços Superiores ao Mercado: Preços Superiores ao Mercado: VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes (...)

29 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, inciso VII, da Lei n° 8.666/93 Decisão n° 119/ Plenário Preços Superiores ao Mercado: Preços Superiores ao Mercado: 1.Desclassificação das propostas facultando aos interessados a apresentação de novas ofertas de preço. 2.Proceder à contratação direta, desde que o valor não seja superior ao do registro de preços ou da estimativa.

30 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93 Decisão n° 343/ Plenário Necessidades de instalação/localização: Necessidades de instalação/localização: X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

31 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93 Decisão n° 343/ Plenário Necessidades de instalação/localização: Necessidades de instalação/localização: (...) Se a necessidade de instalação e localização não obrigar o administrador se fixar invariavelmente num determinado imóvel, a aquisição ou locação deve ser precedida de regular procedimento licitatório.

32 IV. Considerações sobre a Contratação Direta PARA MAIS INFORMAÇÕES... Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 Decisão n° 244/95 – Plenário e Decisão n° 907/97 – Plenário Notória especialização - Advogados: Notória especialização - Advogados: Serviços técnicos profissionais, tais como os de advocacia, somente podem ser contratados sem licitação se o forem com profissionais de notória especialização e, mesmo assim, na hipótese de se tratar de serviços de natureza singular.

33 ORIENTAÇÕES FINAIS: PARA MAIS INFORMAÇÕES... TCU. Licitações & Contratos – Orientações Básicas, BSB, POSTURA CONSERVADORA FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO TREINAMENTO DE SERVIDORES

34 Licitações e Contratos Administrativos Emerson César da Silva Gomes TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO AV. PRESTES MAIA, ° ANDAR, LUZ, SÃO PAULO/SP - TEL (11)


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