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Tribunal de Contas da União: Licitações e Contratos Lucas Furtado.

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Apresentação em tema: "Tribunal de Contas da União: Licitações e Contratos Lucas Furtado."— Transcrição da apresentação:

1 Tribunal de Contas da União: Licitações e Contratos Lucas Furtado

2 Falhas mais comuns em licitações e em contratos celebrados pela administração pública contratação direta sem licitação; uso correto de modalidade de licitação - fracionamento; direcionamento de editais de licitações; falhas na divulgação do instrumento convocatório de licitações: prazos, publicidade, número mínimo de licitantes no convite. necessidade de motivação das decisões a serem tomadas pela comissão de licitação;

3 Falhas mais comuns em licitações e em contratos celebrados pela administração pública superfaturamento em contratos administrativos; alteração de contratos administrativos com violação dos limites fixados em lei; alteração de contratos administrativos que afetam a natureza do contrato administrativo; necessidade de motivação para a recomposição do equilíbrio financeiro do contrato; prorrogação de vigência de contratos de serviços continuados.

4 1. CONTRATO EMERGENCIAL Por meio da Decisão 347/94 - Plenário, DOU de 21/06/1994, o TCU firmou, em resposta a consulta, os seguintes requisitos necessários à contração fundamentada no art. 24, IV, da Lei 8.666/93: "O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1) conhecer do expediente formulado pelo ilustre Ministro de Estado dos Transportes para informar a Sua Excelência que, de acordo com as normas que disciplinam a matéria, o Tribunal não responde a consultas consubstanciadas em caso concreto; 2) responder ao ilustre Consulente, quanto à caracterização dos casos de emergência ou de calamidade pública, em tese: a) que, além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizado no art. 24, inciso IV, da mesma Lei:

5 1. CONTRATO EMERGENCIAL a.1) que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; a.2) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas; a.3) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; a.4) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado;".

6 1. CONTRATO EMERGENCIAL Exemplo em que a falta de planejamento do administrador não é capaz de justificar a contratação direta em face de situação emergencial verificou-se no exame do /94-0. Nessa ocasião o Tribunal de Contas da União julgou irregular a contratação sem licitação, amparada em pretensa urgência, de serviços visando à comemoração do "tricentenário" da Casa da Moeda o Brasil.

7 2. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ART. 24, XIII. Acórdão 427/ Plenário VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação de iniciativa de equipe de auditoria da 6ª Secex acerca da contratação, mediante a dispensa de licitação nº 121/2001, realizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da empresa Cesar - Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - para a prestação de serviços de consultoria técnica em pesquisa e desenvolvimento de sistema integrado de gestão do fomento da ciência e tecnologia (Sistema Lattes Fomento), no valor de R$ ,00, com fundamento no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. Considerando que restou demonstrado nos autos que o objeto da dispensa de licitação em análise e respectiva contratação não se refere a ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional (em sentido estrito), fugindo à finalidade do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93;

8 2. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ART. 24, XIII. Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal, desde 1997, no sentido de que não é admissível contratação direta, com fundamento no inciso XIII do artigo 24, para contratação de serviços ordinários de informática (Decisões 657/97, 830/98, 252/99 e 361/99 - todas do Plenário); Considerando que, na contratação em questão, não foi observado o disposto no art. 7º, § 2º, inciso I e II, c/c o § 9º, e art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações e Contratos; Considerando que, por intermédio da Decisão nº 45/ Plenário, de 24/2/1999, este Tribunal já havia determinado ao CNPq que observe o disposto nos arts. 7º, § 2º, inciso II, 40, § 2º, inciso II, e art. 48, inciso II, § 1º, todos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98, no intuito de fazer constar dos procedimentos licitatórios estimativa de valor a ser contratado e, ainda, adotar os critérios objetivos previstos em lei, para a análise da inexeqüibilidade das propostas;

9 2. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ART. 24, XIII. Considerando que a anulação do contrato, neste momento, poderia implicar sérios prejuízos ao CNPq e ao interesse público; Considerando que, chamados a apresentar razões de justificativas, os responsáveis trouxeram argumentos que não lograram justificar seus atos; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 68 e 69, inciso VI, da Resolução TCU nº 136/2000, c/c o art. 213 do Regimento Interno do Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

10 2. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ART. 24, XIII aplicar ao Sr aplicar, individualmente, aos responsáveis, determinar ao CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que: a) observe que as dispensas de licitação com amparo no inciso XIII doart. 24 da Lei nº 8.666/93 só são possíveis quando houver nexo entre oobjeto pretendido e as atividades de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, o que não é o caso de serviços ordinários de informática, mesmo os de desenvolvimento de sistemas;

11 2. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ART. 24, XIII. b) atente que o requisito desenvolvimento institucional, previsto no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93, deve receber interpretação restrita, não podendo ser entendido como qualquer atividade que promova melhoria no desempenho das organizações, sob pena de inconstitucionalidade; c) atente, nas dispensas e inexigibilidades de licitação, para as disposições do art. 7º, § 2º, incisos I e II, c/c o § 9º da Lei nº 8.666/93, inclusive nas hipóteses de contratação de serviços que não os relativos a obras e serviços de engenharia, bem assim do art. 26, parágrafo único, inciso III, da mesma lei, fazendo inserir nos autos os documentos que comprovem a compatibilidade do preço ajustado com os vigentes no mercado;

12 2. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - ART. 24, XIII. d) observe, ainda, o estabelecido no art. 9º da Lei nº 8.666/93, especialmente a vedação de participação, direta ou indireta, do autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, na licitação ou na execução de obra ou serviço e no fornecimento de bens a eles necessários; 8.7. determinar à 6ª Secex que acompanhe a execução do contrato firmado entre o CNPq e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife - Cesar, particularmente quanto à correta execução de seu objeto e aos preços pagos pelo contratante;

13 3. FALTA DE CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS Acórdão 159/ Plenário "3.9. Ressalte-se que apesar de o valor global proposto pela construtora Queiróz Galvão (R$ ,00) ser compatível com o valor global apresentado pela DESO (R$ ,00), para execução do lote 3, registram-se preços unitários (para os serviços acima citados, dentre outros) incompatíveis com as realidades do mercado (Sinapi/CEF), alguns super, outros subvalorizados. Como os contratos regem-se pelo regime de empreitada por preços unitários, a ausência de critérios de aceitabilidade de tais preços no edital de licitação, infringindo o disposto no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93 abaixo transcrito, representa risco de superfaturamento na execução dos contratos, que pode vir a ocorrer na hipótese de futura alteração dos quantitativos individuais previstos para cada item (ou seja, poderiam, mediante a assinatura de termos aditivos, ser aumentados os quantitativos dos itens supervalorizados e reduzidos aqueles relativos aos itens subvalorizados, rompendo o equilíbrio inicial do contrato).

14 3. FALTA DE CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;

15 3. FALTA DE CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria, realizada na Concorrência nº 004/2002/DT/DESO, relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Companhia de Saneamento de Sergipe que: adote, à luz do § 3º do art. 49 da Lei 8.666/93, os procedimentos administrativos necessários para a anulação da licitação CP nº 004/2002/DT/DESO, relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja;

16 3. FALTA DE CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS faça constar do edital da nova licitação relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja, bem como em outras, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades, devidamente justificadas, do objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e no art. 93 da Lei nº /2002; parcele, na nova licitação relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja, o item Fornecimento de tubulações, conexões, válvulas, acessórios e equipamentos, nos termos do § 1 do art. 23 da Lei nº 8.666/93;

17 DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO Por ocasião do exame do processo TC /00-8, o TCU verificou direcionamento indevido na concorrência 003/2000 realizada pela Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça. Em seu voto, o Min. Benjamin Zymler manifestou-se nos termos seguintes: " (...) 5.O item qualidade é o mais representativo quanto ao possível direcionamento do certame. O item do edital exige a apresentação de certificado ISO Esse fato, por si só, poderia ser objeto de questionamento. Todavia, esse não é o principal problema. Do cotejo entre o item do edital e o certificado ISO 9001 apresentado pela empresa Politec Ltda., vislumbra-se que há coincidência incomum. Os termos do edital são quase absolutamente coincidentes com o certificado da prefalada empresa. Poder-se-ia pensar que o certificado é padronizado e que, por via de conseqüência, os certificados apresentados por todas as empresas conteriam idêntica coincidência. Tal fato, entretanto, não ocorre. Os certificados apresentados pelas empresas Montreal e Castmeta não apresentam tamanho grau de identidade com os termos do edital. (...)

18 DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO 6. Além do fato anteriormente tratado, a estimativa dos pontos a serem atribuídos à empresa Politec Ltda, segundo cálculos da 3ª SECEX abaixo transcritos, indica que a empresa, na avaliação técnica, obterá cerca de 98,72% dos pontos possíveis. Evidentemente, o atingimento desse percentual de pontos, isoladamente, não é capaz de indicar direcionamento do certame. Contudo, se verificarmos que as exigências do edital são amplas e complexas, bem como se associarmos esse fato à coincidência de termos anteriormente mencionada, necessário será concluir pela existência de mais um indício de direcionamento do certame. Além disso, verifica-se que a empresa Politec Ltda satisfaz, em 100%, 78 dos 79 itens sujeitos a avaliação. Segue a tabela referente à estimativa de pontos.(...)

19 DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO 9. Postos esses fatos, em especial os que demonstram possibilidade de direcionamento da concorrência em tela, é de reconhecer o fumus boni iuris nas ponderações apresentadas pela Unidade Técnica. De notar que o prosseguimento do certame poderá causar prejuízos ao Erário, haja vista que, em princípio, o edital não observa os princípios da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e da isonomia entre os licitantes, uma vez que há indícios de favorecimento à empresa Politec Ltda. Ressalte-se, adicionalmente, o elevado valor envolvido - cerca de R$ ,00 (oito milhões, seiscentos e setenta mil reais)." Em face ao evidente direcionamento verificado, o TCU determinou, por meio da DECISÃO Nº 819/ TCU - 1ª Câmara, ATA 38/2000, a suspensão, em caráter liminar, de referido procedimento licitatório.

20 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E LIMITES O TCU, em resposta a consulta formulada pelo ministério do Meio Ambiente, adotou, em caráter normativo, a tese que aqui sustentamos. Por meio da DECISÃO Nº 215/ TCU - Plenário, DOU de 21/05/1999, o TCU adotou a seguinte entendimento acerca do tema em exame: "O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, § 2º da Lei nº 8.443/92, e no art. 216, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, responder à Consulta formulada pelo ex-Ministro de Estado de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, nos seguintes termos:

21 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E LIMITES a) tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto – quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei; b) nas hipóteses de alterações contratuais consensuais, qualitativas e excepcionalíssimas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites aludidos no item anterior, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos:

22 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E LIMITES I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;

23 ALTERAÇÕES QUALITATIVAS E LIMITES V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; VI – demonstrar-se – na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados na alínea "a", supra – que as conseqüências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência;".

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