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Controladoria-Geral da União DIÁLOGO PÚBLICO - TCU/MG 23 de setembro de 2004 O Controle na visão das Unidades Gestoras.

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1 Controladoria-Geral da União DIÁLOGO PÚBLICO - TCU/MG 23 de setembro de 2004 O Controle na visão das Unidades Gestoras

2 Controladoria-Geral da União O Papel do Controle Interno a) Atribuições da CGU b) Atribuições dos Gestores/Ministérios

3 Controladoria-Geral da União A CGU é responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

4 Controladoria-Geral da União Lei de 06/02/2001 TÍTULO V DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

5 Controladoria-Geral da União Lei , de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

6 Controladoria-Geral da União 1) Combinação de controles institucionais e controle social 2) Absoluta e total transparência dos gastos públicos Diretriz Governamental de Controle 3) Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

7 Controladoria-Geral da União Integração e intercomplementaridade entre sub-funções de auditoria, correição e ouvidoria Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização

8 Controladoria-Geral da União

9 SIAFI SIAPE GESTOR AUDITAR INFORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES SIAFIGER. WIN WIN SAPE SAPE

10 Controladoria-Geral da União CGU na Internet :

11 Controladoria-Geral da União Outras ações da Controladoria (2003/2004) Implantação do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção Revisão e Capacitação dos Conselhos municipais Treinamento de agentes públicos municipais Cartilha para Agentes Públicos Municipais Cartilha para a População dos Municípios Implantação do Portal da Transparência

12 Controladoria-Geral da União Capacitação de Servidores Federais em Processo Disciplinar Treinamento de Servidores Federais em TCE Implantação do Sistema de Corregedorias Implantação de Sindicâncias Patrimoniais Combate à corrupção associada à lavagem de dinheiro IV Fórum Global de Combate à Corrupção Forças – Tarefa e apurações integradas em órgãos Federais Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos

13 Controladoria-Geral da União O Papel do Controle Interno a) Atribuições da CGU b) Atribuições dos Gestores/Ministérios

14 Controladoria-Geral da União Base Legal: I)DECRETO LEI 200 Art. 10 § 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios II) Lei nº , de 30/7/ LDO Art. 43. Caberá ao órgão concedente: II - acompanhar a execução das atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos, desenvolvidos com os recursos transferidos. III) IN STN nº 01, de 15/01/1997 Art. 23. A função gerencial fiscalizadora será exercida pelo concedente, dentro do prazo regulamentar de execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução. (Redação dada pela IN nº 02/2002) grifamos.

15 Controladoria-Geral da União Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A, 8º andar Edifício Darcy Ribeiro CEP:

16 Controladoria-Geral da União CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS CGU/MG Av. Afonso Penna, andar Centro - Belo Horizonte - MG (31)


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