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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECEX-AC FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECEX-AC FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2 1- As obras são a parte mais aparente das políticas públicas 2- Os recursos públicos envolvidos são elevados 3- Há um confronto constante entre a parte documental e as observações de trabalhos de campo 4- Deve haver o respeito às Normas Ambientais 5- Elevado número de obras inacabadas 6- Carência por obras de infra-estrutura essenciais ao desenvolvimento do país IMPORTÂNCIA DO TEMA

3 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO AUDITORIA INSPEÇÃO LEVANTAMENTO MONITORAMENTO

4 ACOMPANHAMENTO (Art. 241, RI) I – examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial

5 ACOMPANHAMENTO (Art. 241, RI) II – avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

6 AUDITORIA (Art. 239, RI) I – examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;

7 AUDITORIA (Art. 239, RI) II – avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados; III – subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.

8 INSPEÇÃO (Art.240, RI) É o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição.

9 LEVANTAMENTO (Art. 238, RI) I – conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

10 LEVANTAMENTO (Art. 238, RI) II – identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e III – avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

11 MONITORAMENTO (Art. 243, RI) É o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

12 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS Obras Inacabadas Auditoria nas obras prioritárias 1997 a 2004 (previsão nas LDO) Fiscalizações nas principais obras do OGU Informações sobre outros processos Bloqueio PTs HISTÓRICO

13 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Valor Liquidado no Exercício Anterior Valor Fixado para o Exercício Regionalização do Gasto Histórico de Irregularidades Pendentes

14 RESULTADO DA AÇÃO CORREÇÃO das impropriedades detectadas; BLOQUEIO dos repasses ou pagamentos atinentes a obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

15 CADASTRO DE CONTRATOS - SIASG Todos os contratos e convênios firmados devem estar registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. (art. 19, § 2º-A, Lei , de 11/08/04)

16 SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS Os custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. (art. 105 da Lei , de 11/08/04)

17 IRREGULARIDADES GRAVES EM OBRAS

18 INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE Definição legal: Ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; Ensejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato. (art. 97 da Lei , de )

19 DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO Compromete o planejamento da obra, inclusive o financeiro; (art. 6º, IX, Lei 8.666/93);Impossibilita a apropriada avaliação do custo da obra, métodos construtivos e prazo de execução da obra (art. 6º, IX, Lei 8.666/93); Pode ensejar a edição de aditamentos, possibilitando a ocorrência de superfaturamento. Falta de EIA / RIMA

20 NA LICITAÇÃO Não-parcelamento do objeto da licitação. Acórdão n.º 180/ PL : adote, em licitações cujo objeto seja de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, o critério de adjudicação por item, com vistas a propiciar ampla participação de licitantes, em conformidade com o disposto no art. 3º, §1º, inciso I; art. 23, §§ 1º e 2º; e art. 15, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e Decisão nº 393/94- TCU-Plenário, caso contrário, deve sempre estar devidamente justificado no processo os motivos que levaram a Administração a agir diferentemente;

21 NA LICITAÇÃO Inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. Acórdão 159/ PL: faça constar do edital da nova licitação relativa às obras da adutora do Alto Sertão e Sertaneja, bem como em outras, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com a fixação de preços máximos, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades, devidamente justificadas, do objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e no art. 93 da Lei nº /2002

22 NA LICITAÇÃO Exigências que restringem a competitividade. Acórdão 17/ Segunda Câmara: evite especificações, em processos licitatórios, que restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo, e estabeleçam preferências ou distinções do objeto do contrato, em conformidade com o inciso I, do § 1° do art. 3° da Lei 8.666/93

23 NA LICITAÇÃO Dispensa/inexigibilidade indevidas Acórdão 373/2005-Plenário observe rigorosamente o que dispõe o art. 24 da Lei n /1993, em especial o inciso XIII, no que concerne às estritas hipóteses em que esse diploma autoriza a dispensa de licitação

24 DURANTE O CONTRATO Alterações indevidas de projetos. (Decisão n.º 254/ Plenário) Acréscimo de valor contratual acima do limite de 25%. (Decisão n.º 877/ Plenário)

25 DURANTE O CONTRATO Pagamento por serviço não executado. (Decisão n.º 366/ Plenário) Falta de licença ambiental. (Acórdão 1.074/ Plenário)

26 DURANTE O CONTRATO Execução e pagamento de serviços não previstos no contrato. (Decisão 860/ Plenário) Reajustamento irregular. (Decisão 485/ Plenário) Descumprimento de deliberações do TCU.

27 DURANTE O CONTRATO Aplicação de material inferior ao previsto. (Decisão 863/ Plenário) Falta de registro no SIASG.

28 ASPECTOS AMBIENTAIS NAS AUDITORIAS DE OBRAS PÚBLICAS Expansão do enfoque para além da questão do mero licenciamento Definição de critérios de contabilidade ambiental Parcerias com órgãos ambientais Meio ambiente saudável e patrimônio de todos (art. 225, CF/88)

29 CENÁRIOS FUTUROS COM IMPACTO NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Surgimento das parcerias público - privado ( PPPs ) Necessidade crescente de capacitação e cooperação entre agentes de controle Fortalecimento da importância da Responsabilidade Social e do Desenvolvimento Sustentável

30 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO ACRE Rua Coronel José Galdino, n.º 495, 2ºandar (68)


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