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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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Apresentação em tema: "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS."— Transcrição da apresentação:

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO FACOMPANHAMENTO FAUDITORIA FINSPEÇÃO FLEVANTAMENTO MONITORAMENTO (Arts. 238 a 243 do RI/TCU)

3 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS HISTÓRICO F1995 - Obras Inacabadas - Requerimento CFFC/CD - Decisão n.º 205/95-TCU-Pl. - Levantamento das obras - Inspeções - Decisão n.º 397/95-Plenário: Instauração de TCEs F1996 - Auditoria nas obras prioritárias (Decisões TCU Plenário nº 674/95 e 817/96)

4 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS HISTÓRICO F1997 a 2004 (previsão nas LDO) Fiscalizações nas principais obras do OGU Lista de obras com irregularidades graves Informações gerenciais sobre as obras mais relevantes Bloqueio PTs

5 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO FValor Liquidado no Exercício Anterior FValor Fixado para o Exercício FRegionalização do Gasto FHistórico de Irregularidades Pendentes

6 OBRAS FISCALIZADAS/IRREGULARES 49 197 57 319 127 435 66 421 135 83

7 RECURSOS FISCALIZADOS ( OBRAS ) 1,75 4,29 7,51 14,314,4

8 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS SECEX/AMAPÁ

9 DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO TCU EM 2004 LEI Nº 8.443/1992 (LO do TCU) LEI Nº 10.707/2003 (LDO/2004)

10 DISPOSIÇÕES DA LDO/2004 FEnvio ao Congresso Nacional (art. 94): informações sobre a execução físico- financeira das obras; informações referentes aos indícios de irregularidades graves.

11 RESULTADO DA AÇÃO BLOQUEIO das obras e serviços com indícios de irregularidades graves (art. 93).

12 INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE FOcasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; FEnsejar nulidade do procedimento licitatório ou de contrato; FContratos ou convênios que não atendam ao disposto no art. 18 da LDO. (art. 93, § 2º)

13 CADASTRO DE CONTRATOS - SIASG FTodos os contratos e convênios firmados devem estar registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG. (art. 18)

14 SISTEMA REFERENCIAL DE PREÇOS FOs custos unitários de materiais e de serviços não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal. (art. 101)

15 PRINCIPAIS IRREGULARIDADES PRINCIPAIS IRREGULARIDADES

16 DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO FCompromete o planejamento da obra, inclusive o financeiro; FProvoca até mesmo a mudança do objeto licitado; FEdição de termos aditivos, resultando em superfaturamento.

17 NA LICITAÇÃO FNão-parcelamento do objeto da licitação. (Acórdão n.º 180/2001 - PL) FInexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários. (Decisão n.º 1090/2001 - PL)

18 NA LICITAÇÃO FExigências que restringem a competitividade. (Acórdão n.º 121/2002 - PL) FDispensa/inexigibilidade indevidas.

19 DURANTE O CONTRATO FAlterações indevidas de projetos. (Acórdão n.º 1.177/2003 - Plenário) FAcréscimo de valor contratual acima do limite de 25%. (Decisão n.º 877/2000 - Plenário)

20 DURANTE O CONTRATO FPagamento por serviço não executado. (Decisão n.º 366/1999 - Plenário) FInexistência de licença ambiental. (Acórdão 1.074/2003 - Plenário)

21 DURANTE O CONTRATO FExecução e pagamento de serviços não previstos no contrato. (Decisão 860/1999 - Plenário) FReajustamento irregular. (Decisão 485/2000 - Plenário) FDescumprimento de deliberações do TCU.

22 DURANTE O CONTRATO FAplicação de material inferior ao previsto. (Decisão 863/1999 - Plenário) FInexistência de registro no SIASG.

23 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAPÁ - SECEX/AP C TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ENDEREÇO: Rua Cândido Mendes, 501 - Bairro Central CEP 68906-260 - Macapá/AP Fones: (096)223-7730, 223-7731 e 223-7733 Fone/Fax: (096)223-0370 E-mail: secex-ap@tcu.gov.br


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