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1 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Rafael Blanco Muniz Secretário de Controle Externo Santa Catarina

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Apresentação em tema: "1 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Rafael Blanco Muniz Secretário de Controle Externo Santa Catarina"— Transcrição da apresentação:

1 1 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Rafael Blanco Muniz Secretário de Controle Externo Santa Catarina

2 2 MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

3 3 Criação: Decreto 966-A, de Criação: Decreto 966-A, de Elevação Constitucional : Carta de 1891.Elevação Constitucional : Carta de Primeira Lei Orgânica : Lei nº 392, de Primeira Lei Orgânica : Lei nº 392, de Competências atuais : Constituição Federal de 1988,Competências atuais : Constituição Federal de 1988, arts. 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, par. único. Lei Orgânica atual : Lei nº 8.443, de Lei Orgânica atual : Lei nº 8.443, de Histórico

4 4 Tribunal de Contas da União Estrutura Sede: Distrito Federal 1ª Câmara Corregedoria 2ª Câmara Ministério Público junto ao TCU Ministério Público junto ao TCU Presidência Vice- Presidência Vice- Presidência Ministros (9) Gabinetes Ministros (9) Gabinetes Auditores (Min. Subst.) (3) Gabinetes Auditores (Min. Subst.) (3) Gabinetes Plenário

5 ministros - 6 escolhidos pelo Congresso nacional - 3 escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado - destes, 2 são escolhidos entre auditores e membros do MP junto ao TCU - 3 auditores - 3 auditores (ministros-substitutos) - nomeados pelo Presidente da República (concurso público) Composição do TCU

6 6 Tribunal de Contas da União Estrutura Sede: Distrito Federal 1ª Câmara Corregedoria 2ª Câmara Ministério Público junto ao TCU Ministério Público junto ao TCU Presidência Vice- Presidência Vice- Presidência Ministros (9) Gabinetes Ministros (9) Gabinetes Auditores (Min. Subst.) (3) Gabinetes Auditores (Min. Subst.) (3) Gabinetes Plenário

7 7 Controle Externo Sede (6) Controle Externo Estados (26) Macro- avaliação Governa- mental RecursosFisc. de Pessoal Fisc. de Obras e Patrim. da União Fisc. de Desestati- zação Fisc. e Avaliação de Progr. de Governo SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA ADJUNTA DE CONTAS ASSESSORIA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

8 8 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SANTA CATARINA - SECEX/SC 2ª DIRETORIA TÉCNICA 1ª DIRETORIA TÉCNICA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA

9 9 Abrangência Geográfica Municípios Municípios 26 Estados mais o Distrito Federal 26 Estados mais o Distrito Federal órgãos/entidades órgãos/entidades unidades gestoras no país unidades gestoras no país 172 unidades gestoras no exterior 172 unidades gestoras no exterior Escritório Financeiro do MRE em Nova York Embaixada Brasileira na Austrália Município de Serra Nova Dourada - MT (562 hab.)

10 10 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Apreciar as contas anuais do Presidente da República; Apreciar as contas anuais do Presidente da República; Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares; Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares; Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios; Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios; Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos;

11 11 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos; Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos; Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas; Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas; Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades; Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades; Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras. Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras.

12 12 Competências Legais decorrentes de várias leis ordinárias ou complementares, por exemplo: Lei de diretrizes orçamentárias (Lei nº /2003); Lei de diretrizes orçamentárias (Lei nº /2003); Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei nº 8.443/92); Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei nº 8.443/92); Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei nº 9.452/97); Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei nº 9.452/97); Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93); Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93); Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

13 13 FUNÇÕES BÁSICAS Fiscalizadora Fiscalizadora Informativa Informativa Sancionadora Sancionadora Normativa Normativa Consultora Consultora Judicante Judicante Corretiva Corretiva Ouvidoria ( ) Ouvidoria ( )www.tcu.gov.br

14 14 Complexidade e Diversidade de Atuação auditorias de conformidade e de desempenho; auditorias de conformidade e de desempenho; atendimento a solicitações do Congresso Nacional; atendimento a solicitações do Congresso Nacional; fiscalização de obras; fiscalização de obras; apreciação de denúncias e representações; apreciação de denúncias e representações; julgamento de contas e de tomadas de contas especiais; julgamento de contas e de tomadas de contas especiais; apreciação de atos de admissão e de concessão; apreciação de atos de admissão e de concessão; exame de processos de desestatização; exame de processos de desestatização; avaliação da gestão de governo; avaliação da gestão de governo; avaliação de programas de governo. avaliação de programas de governo.

15 15 RecursosHumanos Recursos Humanos Analistas Técnicos 984 TOTAL 2.220

16 16 Outras deliberações - R$ 470 milhões Economia Potencial - R$ 1,3 bilhão Débitos e multas - R$ 838 milhões Resultados em 2003

17 17 Como provocar a atuação do TCU

18 18 Quem pode fazer denúncia? (CF/88 art. 74, § 2º ) qualquer cidadão; partido político; associação ou sindicato. Como fazer a denúncia? (arts. 234 a 237 do RI / TCU) comunicar ao TCU, por meio de carta, telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, o fato que se pretende seja apurado. O documento deve conter nome legível e endereço do denunciante. Denúncia

19 19 Quem pode representar ao Tribunal? (arts. 234 a 237 do RI / TCU) MPU; órgãos de controle interno; parlamentares, juízes, servidores públicos e outras autoridades ante o conhecimento de irregularidades em virtude do cargo que ocupem; TCEs, TCDF e TCMs; câmaras municipais e MPs estaduais; unidades técnicas do TCU. Representação

20 20 Serzedello Corrêa Quando Vossa Excelência está dentro da Lei e da Constituição, o Tribunal cumpre suas ordens. Quando está fora, o Tribunal lhe é superior. Reformá-lo não podemos. As autorizações legislativas usadas, ficam esgotadas e, por Lei, o Executivo não pode mais modificá-las. Se Vossa Excelência quer reformular o Tribunal, demita-me, e o meu sucessor que referende o ato.

21 21 Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina - SECEX-SC Rua São Francisco, Centro CEP Florianópolis - SC Tel.: (48) e


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