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1 LICITAÇÕES E CONTRATOS Apresentador Aparecido Martins - ACE.

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Apresentação em tema: "1 LICITAÇÕES E CONTRATOS Apresentador Aparecido Martins - ACE."— Transcrição da apresentação:

1 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS Apresentador Aparecido Martins - ACE

2 2 não obrigatoriedade 2003 LICITAÇÕES E CONTRATOS Entidades privadas - obrigatoriedade de licitar 2005 Acórdão 1070/ Plenário IN/STN nº 03/2003 Art. 116 da Lei nº 8.666/93 Acórdão TCU nº 353/2005-Plenário Decreto 5504/2005 obrigatoriedade no que couber obrigatoriedade ENTENDIMENTO PELA: CF de 1988 Lei 8.666/93 (Licitações) IN/STN 01/97 (Convênios)

3 3 LICITAÇÃO Conceito É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. LICITAÇÕES E CONTRATOS

4 4 LICITAÇÃO Objetivos: ä selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração; ä Garantir o princípio constitucional da isonomia. LICITAÇÕES E CONTRATOS

5 5 LICITAÇÃO ä Princípio da Legalidade ä Princípio da Moralidade LICITAÇÕES E CONTRATOS

6 6 MODALIDADES ä Concorrência: Õ obras e serviços de engenharia acima de R$ ,00 Õ compras e outros serviços acima de R$ ,00 ä Tomada de Preços: Õ obras e serviços de engenharia: ,00 a ,00; Õ compras e outros serviços acima de R$ ,00 ä Convite: Õ obras e serviços de engenharia: R$ ,00 a ,00 Õ compras e outros serviços: R$ 8.000,00 a ,00 ä Pregão: Õ não há limite de valores LICITAÇÕES E CONTRATOS

7 7 EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR ädispensa (art. 24 da Lei 8.666/93): Õ compras abaixo de R$ 8.000,00; Õ emergência ou calamidade pública; Õ etc ä inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93): Õ existência de apenas um fornecedor; Õ contratação de artista; Õ etc LICITAÇÕES E CONTRATOS

8 8 EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR ä observar o disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 4º do Decreto 5.504/2005): Õ justificativa do preço; Õ razão da escolha do fornecedor. LICITAÇÕES E CONTRATOS

9 9 EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR há que atentar quanto ao fracionamento de despesas, pois trata-se de ocorrência considerada irregularidade grave pelo TCU e passível de aplicação de multa independentemente da ocorrência de dano ao erário. LICITAÇÕES E CONTRATOS

10 10 TIPOS DE LICITAÇÃO ä Menor Preço ä Melhor Técnica ä Técnica e Preço LICITAÇÕES E CONTRATOS

11 11 FASES DA LICITAÇÃO FASE INTERNA: ä Especificação do objeto ä Estimativa do valor da contratação ä Indicação dos Recursos ä Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação ä Elaboração do Edital LICITAÇÕES E CONTRATOS

12 12 FASE INTERNA - EDITAL: ä Descrição do Objeto ä Prazo e Condições ä Requisitos de Habilitação ä Critérios para Julgamento ä Condições de Pagamento LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO

13 13 FASE EXTERNA: ä Início com a Publicação do Aviso ä Habilitação das Licitantes ä Classificação das Propostas de Preços ä Adjudicação e Homologação ä Contratação e Execução do Objeto LICITAÇÕES E CONTRATOS FASES DA LICITAÇÃO

14 14 HABILITAÇÃO DAS LICITANTES ä Habilitação Jurídica ä Regularidade Fiscal ä Qualificação Técnica ä Qualificação Econômico-Financeira LICITAÇÕES E CONTRATOS

15 15 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ä Conformidade com as exigências do edital ä Análise do Preço Ofertado ä Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos LICITAÇÕES E CONTRATOS

16 16 PREGÃO (Previsão legal: Lei /2002 e Decreto 5.450/2005) Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas escritas e lances verbais. LICITAÇÕES E CONTRATOS

17 17 PREGÃO ä obrigatório no âmbito da União (Decreto 5.540/2005); ä a partir da publicação do Decreto 5.504/2005, passou a ser obrigatório para entes públicos e privados (execução de convênios e instrumentos congêneres). LICITAÇÕES E CONTRATOS

18 18 PREGÃO Principais peculiaridades da modalidade: ä não está relacionada a valores e sim ao objeto (não há limites de valores); ä o objeto deve ser bem ou serviço comum; ä o julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; ä a disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; ä possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances; LICITAÇÕES E CONTRATOS

19 19 PREGÃO Principais peculiaridades da modalidade: ä inversão de fases Propostas/Habilitação; ä habilitação apenas da vencedora; ä pregão eletrônico; ä capacitação do(a) pregoeiro(a); LICITAÇÕES E CONTRATOS

20 20 PREGÃO não se aplica às licitações cujo objeto refira-se a: äcontratações de obras (permitida sua aplicação a serviços de engenharia); LICITAÇÕES E CONTRATOS

21 21 PREGÃO Benefícios: ä é a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 120 dias; ä Reduz custos na média de 15%, podendo chegar a 30%; ä em 2004 obteve-se uma economia média de 29% entre os preços de referência e os preços obtidos. LICITAÇÕES E CONTRATOS

22 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregoeiro: ä é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame; ä Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição. PREGÃO

23 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP (previsão legal: art. 15 da Lei 8.666/93 e Dec /01) ä conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. ä Os preços e respectivos fornecedores ficam registrados em uma Ata.

24 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP Órgãos e entidades Carona ä a Ata do Registro de Preços pode ser utilizada por outro órgão ou entidade; äo interessado deve contatar o órgão gerenciador da Ata para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços, obedecida a ordem de classificação.

25 25

26 26 CONCLUSÃO - Planejamento adequado - Treinamento e capacitação - Observância dos princípios LICITAÇÕES E CONTRATOS

27 27 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua da Paz, Campo Grande/MS:


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