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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FRACIONAMENTO u AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ANUAL DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS / COMPRAS, DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS / COMPRAS,

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Apresentação em tema: "TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FRACIONAMENTO u AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ANUAL DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS / COMPRAS, DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS / COMPRAS,"— Transcrição da apresentação:

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2 FRACIONAMENTO u AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO ANUAL DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS / COMPRAS, DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS / COMPRAS, DAS EXECUÇÕES DE OBRAS E DAS PRESTAÇÕES DE EXECUÇÕES DE OBRAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SERVIÇOS âFRACIONA-SE A DESPESA PARA DEIXAR DE FAZER LICITAÇÃO OU PARA ADOTAR MODALIDADE DE MENOR VALOR AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO É UMA FORMA DE FRACIONAMENTO A EXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO É CONSIDERADO IRREGULARIDADE

3 PARCELAMENTO u AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO DE LICITAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVAMENTE A COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS RELATIVAMENTE A COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS É CONSIDERADO IRREGULARIDADE SEMPRE QUE FICAR SEMPRE QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A DIVISÃO EM PARCELAS DEMONSTRADO QUE A DIVISÃO EM PARCELAS É TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL É TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL O PARCELAMENTO DO OBJETO VISA: AMPLIAR A COMPETIÇÃO, SEM PERDA DA ECONOMIA DE AMPLIAR A COMPETIÇÃO, SEM PERDA DA ECONOMIA DE ESCALA ESCALA APROVEITAR MELHOR AS PECULIARIDADES DE MERCADO E APROVEITAR MELHOR AS PECULIARIDADES DE MERCADO E SEUS RECURSOS DISPONÍVEIS SEUS RECURSOS DISPONÍVEIS

4 PROJETO BÁSICO u AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PRÉVIO ÀS LICITAÇÕES AUTORIDADE COMPETENTE PRÉVIO ÀS LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA u PROJETOS BÁSICOS INCONSISTENTES, SEM OS DEVIDOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE O DEVIDOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE O CARACTERIZAM CARACTERIZAM

5 CONVITE u LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONVITE SEM, NO MÍNIMO, TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS PARA O CERTAME MÍNIMO, TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS PARA O CERTAME RELATIVAMENTE A CADA ITEM LICITADO RELATIVAMENTE A CADA ITEM LICITADO u AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO CONVITE E DA NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA NECESSÁRIA JUSTIFICATIVADC /99-P

6 LICITAÇÃO POR ITEM u AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE DO OBJETO DA LICITAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO QUE ESTE É LICITAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO QUE ESTE É DE NATUREZA DIVISÍVEL, DE NATUREZA DIVISÍVEL, A SEPARAÇÃO EM PARCELAS VISA A APROVEITAR AS PECULIARIDADES DO MERCADO APROVEITAR AS PECULIARIDADES DO MERCADO E A ECONOMICIDADE PARA ADMINISTRAÇÃO ART. 15, INCISO IV, DA LEI N º 8.666/93

7 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA u EXIGÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE PARA ATESTADOS OU DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA OU DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA É VEDADO ESTABELECER:

8 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA u EXIGÊNCIA DE QUE OS ATESTADOS OU DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICA SEJAM CERTIFICADOS / DE CAPACIDADE TÉCNICA SEJAM CERTIFICADOS / VISADOS NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE VISADOS NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE - CONSELHOS DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A - CONSELHOS DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A OBRA / SERVIÇO OBRA / SERVIÇO É LEGAL APENAS A EXIGÊNCIA DE QUE A CERTIFICAÇÃO / VISTO SEJA EFTUADO PELA ENTIDADE DA REGIÃO A QUE ESTIVER VINCULADA A LICITANTE

9 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA u EXIGÊNCIA DE NÚMERO CERTO DE ATESTADOS OU DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE SEM A DEVIDA DECLARAÇÕES DE CAPACIDADE SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA TÉCNICA JUSTIFICATIVA TÉCNICA

10 MARCA u DESCRIÇÃO DO OBJETO INDICANDO A PREFERÊNCIA POR DETERMINADA MARCA DE PREFERÊNCIA POR DETERMINADA MARCA DE BENS - MATERIAL OU EQUIPAMENTO BENS - MATERIAL OU EQUIPAMENTO ï SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA TÉCNICA ï SEM O BEM TER SIDO PADRONIZADO ï SEM A NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE DO OBJETO COM MARCA JÁ EXISTENTE COM MARCA JÁ EXISTENTE

11 AMOSTRA u EXIGÊNCIA DE AMOSTRA ANTES DA, OU DURANTE A FASE DE HABILITAÇÃO A FASE DE HABILITAÇÃO É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE AMOSTRA, QUANDO PREVISTO NO EDITAL, MAS TÃO-SOMENTE DURANTE O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12 ORÇAMENTO ESTIMADO ORÇAMENTO ESTIMADO u AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO AO PROCESSO DE DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO ESTIMADO DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E CUSTOS EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS UNITÁRIOS ART. 7º, § 2º, INCISO II E ART. 40, § 2º, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93 DECISÃO /98-1ªC

13 SERVIÇOS DE ENGENHARIA u UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NÃO SE APLICA O PREGÃO A ESSES SERVIÇOS MESMO QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DC /2-P DC /2-P

14 SERVIÇOS CONTÍNUOS u ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OBJETOS QUE NÃO CORRESPONDEM A DE OBJETOS QUE NÃO CORRESPONDEM A OBRIGAÇÕES DE FAZER E A NECESSIDADES OBRIGAÇÕES DE FAZER E A NECESSIDADES PERMANENTES PERMANENTES DECISÃO DC /02-P DECISÃO DC /02-P

15 ACRÉSCIMO / SUPRESSÃO u ACRÉSCIMO / SUPRESSÃO DO OBJETO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DA EXPEDIÇÃO DE ASSINATURA DO CONTRATO OU DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO EQUIVALENTE DOCUMENTO EQUIVALENTE ESSES ATOS SÓ PODEM OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO CONTRATO / NOTA DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO / CARTA-CONTRATO / AUTORIZAÇÃO DE COMPRA / ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

16 EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA u ENQUADRAMENTO COMO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA CALAMIDADE PÚBLICA DE SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CLARAMENTE A URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, VEZ QUE NÃO OCASIONARÁ PREJUÍZO OU COMPROMETE A SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, ETC. DC-0347/1994-PLENÁRIO

17 EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA u PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA CALAMIDADE PÚBLICA É VEDADA A PRORROGAÇÃO DESSE TIPO DE CONTRATO

18 ACE Flávio José Jorge de Sá Matrícula Fone: (84) Ramal


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