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Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE.

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1 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE O controle Externo no TCE A Sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração. (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – art. 15) É necessário que, pela natureza das coisas, o poder detenha o poder. (montesquieu)

2 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária Controle da administração pública A administração pública em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Numa ordem de idéias, a atividade de controle será a faculdade de Que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro VigilânciaOrientação eCorreção Daí resulta o raciocínio do FORTALECIMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, tanto interno quanto externos, para que a sociedade sinta que um poder freia os exageros praticados pelo outro. O Controle Externo no TCE

3 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE Formas de Controle da atividade administrativa segundo o Poder, Órgão ou Autoridade que o exercite... 1 – Quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exercite pode ser: Administrativo ou Executivo. Parlamentar ou Legislativo. Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI (art. 58, § 3° da CF); Pedidos de Informação (art. 50, § 2° da CF); Convocação de Autoridade (art. 50 da CF); Participação na Função Administrativa (art. 49, I, IV; art. 51, V e art. 52, III da CF); Função Jurisdicional (art. 49, IX da CF)

4 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE 2 – Quanto à situação do órgão controlador... INTERNOEXTERNO Exercitado por cada um dos poderes do estado É com a completa efetividade desses controles, que a sociedade pode ter a garantia de que os princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, estão sendo cumpridos

5 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE 3 – Quanto ao campo de atuação da atividade de controle apresentam-se as possibilidades da Legalidade Mérito Poder da autotutela Poder Judiciário (art. 5°, XXXV, da CF) Significa o ajustamento da atividade administrativa à CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE eEFICIÊNCIA, Segundo a lei e o interesse público. e do

6 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE 4 – Já quanto ao momento de exercício menciona a doutrina instrumentos preventivos, sucessivos e repressivos... Sujeita à aprovação prévia do Congresso nacional ou do Senado certos atos do Poder Executivo, exemplo: Art. 49, inciso II, CF – Autoriza o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz... Art. 52, inciso V, CF – Autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

7 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE 4 – Já quanto ao momento de exercício menciona a doutrina instrumentos preventivos, sucessivos e repressivos... Acompanha o desenvolvimento do ato ou procedimento praticado pela administração – art. 71, inciso IV da CF. (Realizar por iniciativa própria... Inspeções, auditorias de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial...)

8 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE 4 – Já quanto ao momento de exercício menciona a doutrina instrumentos preventivos, sucessivos e repressivos... Atua sobre atos já materializados colimando sua retificação, desfazimento ou confirmação, Exemplo: Quando da republicação de Edital licitatório para acertamento de modalidade, equivocada em função do limite na publicação precedente – art. 23, incisos I e II da Lei 8.666/93. Da declaração de nulidade de ato administrativo que tenha contrariado texto de lei, e da homologação de procedimento licitatório de concorrência pública – art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93

9 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE 5 – Controle popular os social... Representa a participação da sociedade diretamente no controle da atividade do estado

10 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE O controle externo pelos Tribunais de Contas... A titularidade do controle externo, prevista no art. 70 da CF – pertence ao Poder Legislativo. TRIBUNAL DE CONTAS O exercício desse controle ocorre sempre com a prática da ação de um órgão, constitucionalmente autônomo e especializado, o TRIBUNAL DE CONTAS

11 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE As funções dos Tribunais de Contas... 1 – Função Opinativa – quando apreciam as contas do chefe do Poder Executivo, emitindo parecer prévio (art. 71, inciso I, CF);

12 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE As funções dos Tribunais de Contas... 2 – Função Jurisdicional ou Contenciosa – quando julgam e liquidam as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, além das contas daqueles que derem causa a perda, extravio, etc. (art. 71, inciso II);

13 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE As funções dos Tribunais de Contas... 3 – Função Corretiva – quando o Tribunal aplica as sanções previstas em lei, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas (art. 71, inciso VIII da CF);

14 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE As funções dos Tribunais de Contas... 4 – Função Fiscalizadora – quando os tribunais atuam nas áreas: a) Contábil – segundo as regras da contabilidade (Lei 4.320/64 – Lei 6.404/76); b) Financeira – porque está vinculada às questões pertinentes à moeda e ao endividamento público; c) Orçamentária – diz respeito à execução do orçamento no âmbito federal, estadual ou municipal, e verifica a legalidade, a legitimidade, economicidade e eficiência na realização das despesas e na arrecadação das receitas;

15 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE As funções dos Tribunais de Contas... 4 – Função Fiscalizadora – quando os tribunais atuam nas áreas... d) Operacional – quando o tribunal verifica o cumprimento das metas definidas no orçamento, confrontando a utilização dos recursos com os resultados obtidos pela administração pública, em favor do bem estar da sociedade; e) Patrimonial – quando o tribunal analisa o crescimento ou a redução dos bens patrimoniais dos órgãos sujeitos ao seu controle.

16 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE O Objetivo do Tribunal de Contas... O objetivo é comprovar a probidade da administração e a regularidade da guarda e da utilização dos recursos públicos, além da fidelidade na execução do orçamento. Por conseqüência, coibir a ação dos maus administradores, caracterizada por fraudes, desvios de recursos e atos de corrupção.

17 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE Gestão Fiscal A partir da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas servirá para verificar o cumprimento de normas relativas à gestão fiscal pelos entes públicos (art. 59)

18 Tribunal de Contas do Estado do Acre João Manoel de Souza Mendes Diretor do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária O Controle Externo no TCE FIM


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