Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Painel 3 - Mecanismo de Financiamento para o Desenvolvimento do.

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1 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Painel 3 - Mecanismo de Financiamento para o Desenvolvimento do Setor de Transportes

2 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Mecanismo de Financiamento para o Setor de Transportes TC 003.965/2006-7

3 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Mecanismo de Financiamento para o Setor de Transporte CIDE - Combustíveis Constituição Federal, art. 177, §4º, inciso II Leis 10.336/2001 e 10.636/2002 Financiamento de programas de infra-estrutura de transportes Arrecadação líquida (com exclusão da DRU) média anual desde a sua criação - R$ 7 bilhões

4 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Problemas identificados pelo TCU na área de Financiamento substituições de fontes orçamentárias ordinárias pelas provisões da CIDE falta de aplicação de montante expressivo dos recursos arrecadados

5 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Medidas adotadas pelo TCU

6 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Problemas identificados pelo TCU na área de Financiamento Utilização das disponibilidades financeiras para formação de superávit primário pagamento de despesas alheias às destinações determinadas de forma restritiva no texto constitucional ( ex: encargos da dívida externa) pagamento de despesas questionáveis em relação aos fins almejados pela Constituição Federal ( ex: concessão de benefícios assistenciais a servidores)

7 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Medidas adotadas pelo TCU alertou o Congresso Nacional, o Ministério dos Transportes e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos desvios de finalidade na destinação dos recursos da CIDE- Combustíveis para as providências cabíveis determinou à SOF que, quando da elaboração dos projetos de leis orçamentárias anuais, não alocasse recursos da CIDE-Combustíveis para ações que não apresentassem relação direta com os programas finalísticos de transporte e meio-ambiente

8 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Medidas adotadas pelo TCU Recomendações aos órgãos/entidades envolvidos - não alocação de recursos da CIDE-Combustíveis para a Reserva de Contingência - formulação de política setorial que contemple a aplicação dos recursos arrecadados em atividades finalísticas, com uma programação de gastos intertemporal que permita a utilização dos recursos em sua finalidade original - a exclusão da limitação de empenho e movimentação financeira nas LDOs dos próximos exercícios dos programas e ações financiadas pela CIDE-Combustíveis

9 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Problemas identificados pelo TCU na área de Financiamento

10 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Medidas adotadas pelo TCU Propôs ao Congresso Nacional as seguintes alterações legislativas: - inclua dispositivo na Lei 10.636/2002 que estipule metas percentuais mínimas a serem cumpridas em cada uma das diversas áreas contempladas com recursos da CIDE; - inclua dispositivo nas futuras LDOs estabelecendo que o Poder Executivo, quando do envio de sua proposta orçamentária, faça constar em anexo, para cada novo trecho rodoviário a ser implantado, os recursos suficientes para sua conservação.

11 Perspectivas e Desafios ao Desenvolvimento da Infra-estrutura de Transportes no Brasil Programação 09:00 09:15 10:00 Contextualização Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa - 1ª SECEX/TCU Atuação do Ministério das Cidades Marcio Fortes de Almeida - Ministro das Cidades Alternativas de Financiamento Eliseu Resende - Deputado Federal Wagner Bittencourt de Oliveira - Diretor de Infraestrutura e Insumos Básicos do BNDES. Luis Antonio Pagot - Representante do Estado do Mato Grosso José Carlos Pereira - Presidente da INFRAERO

12 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO