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LICITAÇÕES E CONTRATOS MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo.

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Apresentação em tema: "LICITAÇÕES E CONTRATOS MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo."— Transcrição da apresentação:

1 LICITAÇÕES E CONTRATOS MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo

2 O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: - Constituição Federal de Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) - IN/STN nº 01/1997 (Convênios) LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

3 Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: - Acórdão 1070/ Plenário - IN/STN nº 03/ Acórdão 353/ Plenário - Decreto Federal nº 5504/2005 LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

4 Licitação - Princípio da Isonomia - Proposta Mais Vantajosa - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade - Princípio da Competitividade LICITAÇÕES E CONTRATOS

5 Modalidades - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão - Pregão LICITAÇÕES E CONTRATOS

6 Exceção à Regra de Licitar - Dispensa (art.24) - Inexigibilidade (art.25) LICITAÇÕES E CONTRATOS

7 Tipos de Licitação - Menor Preço - Melhor Técnica - Técnica e Preço LICITAÇÕES E CONTRATOS

8 Fases da Licitação FASE INTERNA - Estimativa do valor da contratação - Indicação dos Recursos - Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação - Elaboração do Edital LICITAÇÕES E CONTRATOS

9 FASE INTERNA - EDITAL - Descrição do Objeto - Prazo e Condições - Requisitos de Habilitação - Critérios para Julgamento - Condições de Pagamento LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

10 FASE EXTERNA - Início com a Publicação do Aviso - Habilitação das Licitantes - Classificação das Propostas de Preços - Adjudicação e Homologação - Contratação e Execução do Objeto LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

11 Habilitação das Licitantes - Habilitação Jurídica - Regularidade Fiscal - Qualificação Técnica - Qualificação Econômico-Financeira LICITAÇÕES E CONTRATOS

12 Julgamento das Propostas - Conformidade com as exigências do edital - Análise do Preço Ofertado - Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos LICITAÇÕES E CONTRATOS

13 Pregão - Peculiaridades - Etapa de Lances Verbais - Inversão de Fases Propostas/Habilitação - Habilitação apenas da vencedora - Pregão Eletrônico - Capacitação do(a) Pregoeiro(a) LICITAÇÕES E CONTRATOS

14 Conclusão - Planejamento adequado - Treinamento e capacitação - Observância dos princípios LICITAÇÕES E CONTRATOS

15 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS MARCELO TUTOMU KANEMARU Rua Campina Verde, Salgado Filho Telefone: (31) / Fax: (31)


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