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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná

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Apresentação em tema: "LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná"— Transcrição da apresentação:

1 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná

2 Atuação do Tribunal de Contas da União art. 113 da Lei 8.666/93 Controle das despesas decorrentes dos contratos; Controle das despesas decorrentes dos contratos; Representações de licitantes - pessoas físicas ou jurídicas; Representações de licitantes - pessoas físicas ou jurídicas; Exame de editais de licitação já publicados - determinar ações corretivas; Exame de editais de licitação já publicados - determinar ações corretivas;

3 Atuação do Tribunal de Contas da União art. 113 da Lei 8.666/93 Medida Cautelar - Art. 276 da RITCU O TCU suspende execução da licitação no caso de: Receio de prejuízo ao erário ou a licitante; Receio de prejuízo ao erário ou a licitante; Risco de ineficácia da decisão de mérito. Risco de ineficácia da decisão de mérito.

4 Atuação do Tribunal de Contas da União Súmula 222 de Jurisprudência do TCU As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5 Modalidade Pregão MP 2.026/2000 -Instituído no âmbito da União; MP 2.026/2000 -Instituído no âmbito da União; Lei / outras esferas de governo; Lei / outras esferas de governo; A participação no valor licitado passou de 6,02% (2002), para 21,67% (2004). A participação no valor licitado passou de 6,02% (2002), para 21,67% (2004).

6 Modalidade Pregão Características do Pregão: Não há limite de valor para uso da modalidade; Não há limite de valor para uso da modalidade; Inversão da fase de habilitação; Inversão da fase de habilitação; Conjugação de proposta por escrito e lances verbais. Conjugação de proposta por escrito e lances verbais.

7 Modalidade Pregão Lei nº /2002 Art. 1º : Para a aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de Pregão Art. 1º : Para a aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de Pregão Parágrafo único - bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

8 Licitações e Contratos Falhas Freqüentes em Procedimentos de Licitação e Contratos

9 1) FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO Vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93. Vedação legal: art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/93. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

10 O fracionamento se caracteriza por dividir a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à prevista pela lei ou para realizar a contratação direta. O que é fracionamento da despesa?

11 SUGESTÕES PARA CORREÇÃO Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada; Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada; Observar o princípio da anualidade nas contratações. Observar o princípio da anualidade nas contratações.

12 2) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO Vedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

13 Possibilitar o melhor aproveitamento os recursos disponíveis no mercado; Possibilitar o melhor aproveitamento os recursos disponíveis no mercado; Possibilitar a participação de empresas de menor porte nas licitações; Possibilitar a participação de empresas de menor porte nas licitações; Ampliar a competitividade do certame e diminuir os preços. Ampliar a competitividade do certame e diminuir os preços. Por que parcelar o objeto?

14 Lei nº 8.666/93 Art. 23, § 7º: Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade. Licitações e Contratos

15 Realizar avaliação técnica para definir as necessidades de parcelamentos de objeto; Realizar avaliação técnica para definir as necessidades de parcelamentos de objeto; Sempre que possível, optar por adjudicação por itens e não pelo preço global; Sempre que possível, optar por adjudicação por itens e não pelo preço global; Preservar a modalidade de licitação pertinente a execução de todo o objeto da contratação (Art. 23, § 5º da Lei nº 8.666/93). Preservar a modalidade de licitação pertinente a execução de todo o objeto da contratação (Art. 23, § 5º da Lei nº 8.666/93). SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

16 3) ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE COM MENOS DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS Vedação legal: art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

17 Por que um mínimo de três propostas válidas para convites? Por que um mínimo de três propostas válidas para convites? Aumentar a competitividade do certame; Aumentar a competitividade do certame; Evitar direcionamento a fornecedores específicos; Evitar direcionamento a fornecedores específicos; Evitar participação de licitantes somente para completar o número legal. Evitar participação de licitantes somente para completar o número legal.

18 Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três; Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três; Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados (art. 22, § 6º da Lei nº 8.666/93). Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados (art. 22, § 6º da Lei nº 8.666/93). SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

19 4) PAGAMENTO ANTECIPADO Vedação legal: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

20 O que é Pagamento Antecipado? É o pagamento feito antes da liquidação da despesa; É o pagamento feito antes da liquidação da despesa; Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador. Liquidar a despesa é verificar se o objeto contratado foi cumprido pelo fornecedor/prestador.

21 Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa; Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras; Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras; Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data). Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data). SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

22 5) INDICAÇÃO DE MARCA Vedação: art. 7º, § 5º e 15, § 7º, Inciso I da Lei nº 8.666/93. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

23 Restringe a competitividade nas licitações; Restringe a competitividade nas licitações; Criar reserva de mercado para as empresas; Criar reserva de mercado para as empresas; Aumenta os custos da Administração. Aumenta os custos da Administração. O que causa a indicação de Marca?

24 Edital deve conter especificações precisas quanto ao padrão de qualidade; Edital deve conter especificações precisas quanto ao padrão de qualidade; Solicitar amostras do produto; Solicitar amostras do produto; Pode ser indicada a marca seguida de expressões como ou similar, ou de melhor qualidade. Pode ser indicada a marca seguida de expressões como ou similar, ou de melhor qualidade. SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

25 6) ESPECIFICAÇÕES INADEQUADAS DO OBJETO Previsão legal: art. 14 e 47 da Lei 8.666/93 Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

26 Descrição excessivamente detalhada que enseja direcionamento na licitação; Descrição excessivamente detalhada que enseja direcionamento na licitação; Descrição Insuficiente do objeto. Descrição Insuficiente do objeto. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

27 A descrição do objeto deve possuir o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o que a administração quer contratar. SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

28 Lei nº /2002 Art. 3º Inciso II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. SUGESTÕES PARA CORREÇÃO

29 7) DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO Vedação legal: art. 3º e 24 da Lei 8.666/93. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

30 Licitações e Contratos Falhas mais Freqüentes de Dispensas Indevidas de Licitação: Inobservância aos limites previstos nos Incisos I e II Inobservância aos limites previstos nos Incisos I e II Enquadramento indevido como situação de emergência - Inciso IV Enquadramento indevido como situação de emergência - Inciso IV

31 POSIÇÃO DO TCU Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: a) Situação não decorra de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis; b) Exista urgência efetiva do atendimento a situação emergencial, visando afastar risco a bens ou a saúde ou à vida de pessoas;

32 POSIÇÃO DO TCU Decisão Plenária n° 347/ Obrigatória verificação dos seguintes pressupostos: c) Que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e gravoso; c) Que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e gravoso; d) Que a imediata contratação seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado. d) Que a imediata contratação seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

33 7) ENQUADRAMENTO INDEVIDO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Vedação legal: art. 3 e 25 da Lei 8.666/93. Licitações e Contratos Principais Falhas e Irregularidades

34 Licitações e Contratos Falhas mais Freqüentes de Inexigibilidade Indevidas de Licitação: Enquadramento indevido de serviços comuns como contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização (Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93).

35 Licitações e Contratos Requisitos para caracterizar a inexigibilidade: Serviços de natureza singular; Serviços de natureza singular; Profissionais ou empresas de notória especialização; Profissionais ou empresas de notória especialização; Houver inviabilidade de competição; Houver inviabilidade de competição;

36 POSIÇÃO DO TCU SÚMULA Nº 039 Notória Especialização só tem lugar quando se trate de serviço inédito ou incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação.

37 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO PARANÁ Endereço: Rua Dr. Faivre, 105, Centro, CEP Curitiba/PR Telefones: (41) Fax (41)


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